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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88142.30210001-45 - Rua XVde Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... i9.../2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 243.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02.27.812.0106.1.004 - REVITAL. E RECUPER. DOS MÓDULOS ESPORTIVOS
(126) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 243.750,00
Recurso 1186— Constr., ampl. moderniz. e reforma dos módulos esportivos.
Art. 211 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 243.750,00 no
recurso 1186 - Constr., ampl. moderniz. e reforma dos módulos esportivos, conforme
Contrato de repasse n° 84384312017/ME/CAIXA, processo n° 2621.1037960-4312017,
conta bancária 0066470958, agência 0604 da Caixa Econômica Federal.
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria
para cobertura das despesas com reforma e recuperação da estrutura física do
Ginásio Poliesportivo de acordo com convênio firmado com a União.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
__ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNP 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta Reais).
O presente Projeto de Lei visa suplementar a rubrica de obras e
instalações para reforma e recuperação da estrutura física do Ginásio Poliesportivo
Vereador José Antônio Chaves Dias, referente ao contrato de repasse n°
843843/2017/ME/CAIXA, processo n° 2621.1037960-4312017.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 dejuIhoe018.
Giovani Ã~toy da Silva
Municipal
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