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4.
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4321 /2018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Altera a redação do Art. 12 0 da Lei
Municipal n° 1908 de Janeiro de 2006,
que dispõe sobre o Transporte Escolar
do Município"
SILVIO TOLFO TONDO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III
do Regimento Interno submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 0 - A Lei n°. 1908, de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações: e
1 - Altera redação do Artigo 12 0, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço
regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de segurança,
conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a inspeções
trimestrais regularmente, de acordo com a legislação municipal correspondente bem
como o Código de Trânsito, não podendo ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação
para veículos de espécie tipo, ônibus e micro-ônibus com capacidade acima de 11
lugares, e 1 5(quinze) anos de fabricação para veículos de espécie, camioneta e
camionetamista com capacidade de até 11 lugares em boas condições de
trafegabilidade.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
t' IPA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava
uncipa de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PR9TOCOLO ,-
,13deaosde 2018
DATA Ver. Silvio Tondo - PP
Horário: JQ h mm
Entrega: () mãos
correio
'lkttl%—rK6-Maçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaoava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.ppv.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
i4.
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 432112018
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei tem por objeto a alteração do art. 12 0da Lei 1908 de
janeiro de 2006, objetivando a melhora adaptação dos veículos destinados a
realização de serviços de transporte escolar, bem como os interesses da
municipalidade como um todo.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 13 de agosto de 2018.
— Aíã~ 11
Ver. Silvio
O
0
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet www.çammracaçgpava.rs.gov.b Email: contatocaçaoava..Qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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