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materia nº 4321/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4321 / 2018
Date 2018-08-14
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1908 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO"
native_id3475

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-05 Proposição aprovada — aprovada
2018-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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4. 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 4321 /2018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
"Altera a redação do Art. 12 0 da Lei 
Municipal n° 1908 de Janeiro de 2006, 
que dispõe sobre o Transporte Escolar 
do Município" 
SILVIO TOLFO TONDO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, 
no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III 
do Regimento Interno submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 0 - A Lei n°. 1908, de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: e 
1 - Altera redação do Artigo 12 0, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço 
regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de segurança, 
conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a inspeções 
trimestrais regularmente, de acordo com a legislação municipal correspondente bem 
como o Código de Trânsito, não podendo ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação 
para veículos de espécie tipo, ônibus e micro-ônibus com capacidade acima de 11 
lugares, e 1 5(quinze) anos de fabricação para veículos de espécie, camioneta e 
camionetamista com capacidade de até 11 lugares em boas condições de 
trafegabilidade. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
t' IPA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava 
uncipa de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PR9TOCOLO ,- 
,13deaosde 2018 
DATA Ver. Silvio Tondo - PP 
Horário: JQ h mm 
Entrega: () mãos 
correio 
'lkttl%—rK6-Maçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaoava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.ppv.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
i4. 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei 432112018 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Lei tem por objeto a alteração do art. 12 0da Lei 1908 de 
janeiro de 2006, objetivando a melhora adaptação dos veículos destinados a 
realização de serviços de transporte escolar, bem como os interesses da 
municipalidade como um todo. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 13 de agosto de 2018. 
— Aíã~ 11 
Ver. Silvio 
O 
0 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet www.çammracaçgpava.rs.gov.b Email: contatocaçaoava..Qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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