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materia nº 3805/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3805 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaINSITITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERCÂMBIO ESTUDANTIL "CAÇAPAVANOS NO MUNDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEINº.: 3605/2015.
Institui o Programa Municipal de Intercâmbio
Estudantil “Caçapavanos no Mundo” e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica Instituído o Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil
“Caçapavanos no Mundo”, com a finalidade de estimular o desempenho escolar, a
frequência e permanência dos alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem
como a qualificação de Professores Municipais.
Art. 2º - Para execução do Programa, a Prefeitura Municipal, poderá firmar
convênio com Instituições Federais, Estaduais, Comunitárias e Empresas, com reconhecida
capacidade e comprovada experiência a nível Estadual, Federal e Internacional, voltada ao
Intercâmbio Estudantil, que desenvolva suas atividades no Território Nacional.
Art. 3º - Os alunos beneficiários no Programa deverão estar regularmente
matriculados em Escola Municipal de Ensino Fundamental, preferencialmente no 9º (nono)
ano.
Art. 4º - A escolha dos alunos beneficiários, cujo número será estabelecido
no início de cada Ano Letivo, ocorrerá em duas etapas, obedecendo os seguintes critérios:
I-A primeira etapa:
a) A nota escolar terá peso de 50%;
b) A frequência escolar terá peso de 25%;
c) A disciplina do aluno terá peso de 25%.
Il — A segunda etapa:
- MARA MUNICIPALa): Aplicação de Prova de Conhecimentos Gerais, com peso de 50%;
+» AÇAPAVA DO SUL - RS
«PROVADO EM mb 7/4 Zu? Habilidades Específicas, estas entendidas como competências
extracurriculares que o aluno comprove ter, nas áreas de
Secretário educação, esporte e cultura, cujo peso será de 50%.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Trata o presente Projeto de Lei da instituição de um Programa para contribuir
na superação de um dos maiores desafios do Processo Educacional Brasileiro, Estadual e
Caçapavano, que é a formação integral do aluno, não só através do conhecimento recebido
em sala de aula, mas também em atividades extra classe, visando a transformação do futuro
cidadão em protagonista, especialmente na nossa comunidade.
Visa ainda o Programa de Intercâmbio “Caçapavanos no Mundo”, estimular
entre os alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal, o desempenho escolar, a
disciplina, a frequência e a permanência na escola. Razão pela qual esta oportunidade de
conhecer outras realidades além fronteiras de Caçapava do Sul é oferecida aos alunos,
especialmente aqueles que frequentam a Rede Municipal até o 9º (nono) ano.
Acreditamos também, que a inclusão de Professores Municipais nessa
atividade, contribuirá em muito na capacitação desses docentes.
A transparência na escolha dos beneficiários alunos/professores, fica
assegurada na medida em que os critérios são objetivos e devidamente acompanhados por
Comissão Especial Multidisciplinar, além da Instituição/Empresa responsável pela execução
operacional do referido Programa.
A instituição do Programa “Caçapavanos no Mundo”, através de Lei, é a
garantia que o mesmo terá continuidade nas futuras Administrações, podendo ser
aperfeiçoado, inclusive expandido para outras atividades ligadas ao desenvolvimento de
nossa Caçapava.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
; MARA MUNICIPAL
* CaÇAPAVA DO SUL. RS
Caçapava do Sul, 06 de janeiro de 2015.
Pes rovaDo Em LÁ | [7/48
Í
Ecretário Prefeito Múnicipal.
iaimmmmane
..
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3805 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que INSTITUI o PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERCÂMBIO
ESTUDANTIL “ Caçapavanos no Mundo “ e dá outras providências.
Informa o Projeto que a finalidade do
Programa é de estimular o desempenho escolar, a frequência e permanência dos
alunos da Escolas Municipais de Ensino Fundamental, podendo o Poder Executivo
firmar convênios com instituições públicas e privadas. As condições para o acesso
ao Programa estão delineadas no corpo do Projeto, sendo que o Poder Executivo
editará, anualmente, Decreto regulamentando a Lei.
Refere que as despesas decorrentes correrão por
conta de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto
Atividade 2224, Elemento de Despesa 339039, Reduzido 3626, Recurso 020.
A legislação que trata da matéria objeto do
presente Projeto de Lei, está inserida na Constituição Federal no seu art. 30, inc. |,
quando diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
eoart.8,| e Vl da Lei Orgânica Municipal informam que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e de manter com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental.
O art. 80, XIl determina a competência
privativa do Prefeito Municipal par celebrar convênios com entidades públicas e
privadas. Já o art. 45, IV preceitua que compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa das leis que versem sobre a estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração.
Assim, vê-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o paecer, s.m,j.
AO? I, pa de 2015
g Fig Pinta dE
Assessor Jurídico
“.ÁMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
2UVADO /0077 0077
Eldário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contatoQdcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3805/2015
Autor: Poder Executivo
“Institui o Programa Municipal de
Intercâmbio Estudantil “Caçapavanos
no Mundo”, e da outras providências”.
Parecer CCJ
José Sidnei Menezes
[Relator |CaioCasanova | IsDD ]/)
Luis Fernando Torres
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2015
“AMARA MUNICIPAL
sAÇAPAVA DO SUL - RS
“PROVADO em DL [77/00 9/7/48
Lo
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 —- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes()camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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