ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuRS
PROJETO DE LEI SA92. /2015
LS A ria
CÂMARA MUNICIPAL ,
SUL - RS
CAÇAPAVA DO Suspende Temporariamente as contribuições
(Du / 2 patronais e dos Servidores Municipais ao
APROVADO en ht, FASM -— Fundo de Assistência aos Servidores
do Município, e dá outras providências.
retário
Art. 1º - Ficam suspensas as contribuições patronais e dos Servidores Públicos
municipais para o FASM — Fundo de Assistência aos Servidores do Município — até 31 de
janeiro de 2016, que tratam os Art. 2º, Incisos I e II da Lei Municipal 1273 de 07 de
novembro de 2001 e Art. 4º, 81º e $2º, da Lei Municipal nº. 322 de 15 de outubro de 1992.
Parágrafo Único — Os efeitos desta Lei não se aplicaram as novas adesões ao
FASM.
Art. 2º - As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01º de
fevereiro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01º de fevereiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos do
mês de maio de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 1215.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto
que versa sobre a suspensão da contribuição patronal e também dos Servidores Públicos
municipais para o FASM.
Esta proposição atende a decisão em conjunto com o Conselho do
Fundo de Assistência ao Servidor Municipal - CAFASM, conforme memorando Nº 027/15 —
FASM, de 16 de abril de 2015 (cópia em anexo), considerando a solidez financeira do Fundo,
cujo o montante nesta data é de R$ 3.955.707,83 (três milhões, novecentos e cinquenta e
cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos), garantindo plenamente aos
funcionários municipais e seus dependentes, as demandas junto aos Agentes de Saúde
autorizados no atendimento na área de saúde.
Cabe destacar ainda que passados dois anos de não contribuição ao
Fundo, este não só garantiu o pagamento de todos os serviços prestados, como ainda manteve
o saldo anteriormente referido equilibrado, devido a boa aplicação financeira, mas ainda pelo
pagamento de parcelas de atrasados pela Prefeitura, fruto de negociações anteriores.
Finalmente, importante destacar que o não desconto do percentual de
4% (quatro por cento) beneficiará os Servidores Municipais, especialmente aqueles de menor
remuneração.
A consideração dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2015.
Oto vian
Preféito
- FASM - Nf
DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL
PREFRITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - RS
Memorando nº 27/2015 -JFASM Caçapava do Sul, 16 de Abril de 2015.
Origem:FASM
Destino:Secretaria da Administração
Prezado Senhor
Pelo fpresente informamos que por solicitação do prefeito o
CAFASM após votação, Jem sua maioria apoiou a solicitação do prefeito para o não
desconto do percentual dg 4% de contribuição para o Fundo de Assistência ao Servidor
Municipal durante mais período. Sendo que será ressarcido aos conveniados do
FASM o percentual cobrqdo na folha de pe Segue em anexo cópia da ata 03/2015.
Atehciosamente
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
pitalFarroupi
OP Gun em comerem
CAMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO 4 RSA (5.
É. |
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, Suspender temporariamente as contribuições patronais e
dos servidores públicos municipais para o FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FASM, até 31 de janeiro de 2016 e dá
outras providências.
pi PODER LEGISLATIVO
Re
Caçapava do Sul - RS —
PROJETO DE LEI Nº 3852 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
O Projeto altera os incisos | e Il da Lei Municipal
nº 1273/2001 e o art. 4º, $ 1º e 2º da Lei Municipal nº 322/1992, que instituiu
referido fundo de Assistência. Esclarece que os efeitos desta Lei retroagirão ao dia
01 de fevereiro de 2015 e que não se aplicarão as novas adesões ao FASM. Prevê
o Projeto, a suspensão até 31 de janeiro de 2016 das contribuições para o referido
Fundo, tanto do Município como dos servidores, face, segundo a sua Justificativa, a
sua solidez financeira, cujo montante atual é de R$ 3.955.707,83.
Acompanha o Projeto o Memorando nº 27/2015-
FASM, datado de 16 de abril do corrente, informando que o CAFASM, Conselho
que administra o FASM, após votação, em sua maioria, apoiou o não desconto do
percentual de 4% dos servidores.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Já o seu art. 44
informa que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica.
Pelo acima exposto, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parefer, s.mj.
avajdo Sul, 22 de abril de 2015
lo J
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
us CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ce verem suas:
“AMARA MUNICIPAL |
CAÇAPAVA DO SUL - R$
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3852/2015
APROVADO emZ7 LM (2.
Autor: Poder Executivo
i ME
“Suspende Temporariamente .as
contribuições patronais e dos
Servidores Municipais ao FASM -
Fundo de Assistência aos Servidores
do Município, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Presidente | Antônio Tolfo - Bingo
Peter Linhares
Membro Marquinho Vivian
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015
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