Li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°..i.32?../2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.069,96 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUP. DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM
CALÇ. COMUNITÁRIO
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 700.068,96
Recurso 3829 - Pavimentação da Av. João Manuel de Lima e Silva
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 700.069,96 no
recurso 3829 - Pavimentação da Av. João Manuel de Lima e Silva, conforme Convênio
AJ/03411 8 DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria
para cobertura das despesas com convênio AJ/03411 8.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de................ do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
- - ESTADO DODO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-. CN9 88.142302/0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caapava da Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 700.069,96 (Setecentos mil, sessenta e nove Reais e noventa seis centavos).
O presente Projeto de Lei visa suplementar a rubrica de obras e
instalações para recuperação da Pavimentação da Avenida João Manuel de Lima e
Silva, referente ao Convênio AJ/034118.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 1degosto de 2018.
Giovani A~V da Silva
Prefeito
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE-DO-SUL
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTGÁ NÓ ;DE ES1' ÀS DE R0DÃGEM:'_DÀER/Rs
•SUPERIN:.':.ÊNCIA Íw ASSÜNiÓSJ1JR1DICOS
O AJ/034/18
• Ç()NYÊ.IQ DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
1S1' CELEBRAM O DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -
DAERIR,. E O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO
SÜLNÀFORMA A SEGUIR:
Pelo presente instrumento, os partIcipes, o
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS I)E RODAGEM, a seguir
denominado DAER /RS, com sede ná Av. BÕrges dé'Medéiros, n.° 1555, na cidadé de Porto
Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob n.° 92.883.83410001-00, representado por seu Diretor
Geral, ENG°. ROGÉRIO BRASIL UBERTI, de um lado e, de outro, o Município, de
CAÇAPAVA DO SUL/RS, com sede na Rua Coronel Romão, 815, inscrito no CNPJ sobo
É.088.142.30210001-45, representado por seu Prefeito, SR. GIOVANI AMESTOY DA
SiLVA, inscrito no CPF sb rese n.° 009.854.830-ló, decidem celebrar o pnte Convênio, em
conformidade com as disposições constantes na Instrução Nonnativa n.° 06— CAGE, de 27
de dezembro de 2016, na Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual n° 149808116 e Lei Estadual n°
10697/96, e as cláusulas e condições a seguir expressas definidoras dos direitos e
obrigações das partes.
1. - DO FUNDAMENTO DO CONVÊNIO
O presente Convênio foi aprovado pela Resolução n.°
8440, do Conselho de Administração do DAER/RS, datada de 17 de maio de 2018,
homologada pela Resolução n.° 9.008,.,dg .0 nselho:Rodoviário do DAER/RS, datada de 29
de maio de 2018,e pelo Parecer.n. 9..291,da: Comissão. : de. Controle em funcionamento no
DAERIRS, datado de 28 de maio de.2018, tendo em vista o interesse e a onveniência
administrativa, tudo conforme consta no expediente protocolado no DAERJRS sob o n°
133-04.351184.
lx-
*
GOVERNO PQ!4POPO. RIO. GRANDDOSUL
SECRErALL P; TRM..SPQRTES
DEPARTAMENTO. ATA RL)ÀSDE:.ROJ)ÂGEJ
suPEiw.•.ENUÉNcIAi:E 4SS!J.[O$ JUdDIcOS
2.-1)0OBJETÓI..
O presente convênio visa à execução dos serviços de
recuperação do pavimento da Av. João Manuel de Lima e Silva.
1 - Repassar ao Município o valor de R$ 700.069,96
(setecentos mil, sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), que deverá ser aplicado,
única e exclusivamente, para a execução dos serviços descritos na Cláusula 2 - DO
OBJETO.
11 - Liberar as parcelas do convênio em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as
mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes
a) quando não tiver havido comprovação da boa e
regula*gular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediailte procedimento de fiscalização local, realizadosperiodicamente pela
entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de
controle interno da Administração Pública,
b) quando verificado desvio de finalidade na apliáação
dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contrafações
e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com
relação a outras cláusulas conveniadas básicas;
c) quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do
respectivo sistema de controle interno.
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111 .'•Fiscalii: a eecuçãodo onvêaio,cÕm a
prerrogativa de Orientar e administrar:Os atos cujos desvios, tenham ocasionado ou possam
vir a ocasionar prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos o
GOVERNODQESTADDO:jfO' GRANDE,.DfjSUL
SECRE'ARM:'DOSTRANSPORTES
DEPARTAMENTO .ÁUTÓr4OMODg ES~AS D9 RODÀGEM—»ÀJjuRs
SUPER NTENDÊNC A DE ASSUNTOS ~IDICOS
.M
1 - Executar as obras e os serviços estabelecidos na
Cláusula 2 - DO OBJETO, direta ou mediante terceirização, tudo conforme consta no
expediente protocolado no:DAER/RS sobon.° 133-04.35118-1.
lI Efetuar a complementação do valor de R$
184.950,95 (cento eoitentac quatro mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco
centavos) necessários -à execução :dor, s ços:constaôtes na CláúsuIa' 2 - DO'OBiETO
111 - Apresentar relatório de' xecuçãofísico-financeiro,
quando da conclusão do objeto conveniado.
IV -. Observar as obrigações essenciais dispostas no
inciso II, do artigo 21 da 1N n.° 06/16/CAGE e, em especial,' 'acompanhar e fiscalizar os
contratos com terceiros para a execução dos' objetivos do convêüio, responsabilizando-se
pelos recebimentos provisórios e definitivos, relativos a obras. e/ou' serviços de 'engenharia
assim como manter o controle tecnológico e geométrico da obra.
'Utilizar metodologias e procedimentos construtivos
com menor interferência no meio ambiente.
VI - Restringir' á influência da execução da ,."; 'S,' nas
rotinas das comunidades locais;
VII - Assegurar a integridade física dos trabalhadores
visando à segurança, saúde. e emergências médicas, para evitar danos físicos, preservar
vidas e prover adequado atendimento,
VUI - Divulgar entre os trabalhadores, conhecimentos
referentes à preservação ambiental ; 'à saÚde e prevenção de'" acidentes 'por meio de
treinamentos na obra; ,
IX - Manter cópias das Outorgas, Autorizações: e
Licenças no canteiro de obras e iw ~da .Prefeitura e da empresa que executará a obra, se
for o caso, dando conhecimento desses documentos a todos os engenheiros/supervisores do
IW
GOVERNO DO ESTADQ.DO RK ..GRANDE:DO SUL
S$ÇRETRlA DOSfl4...SPORTES
DEPARTAMENTO.AIJTÓNØW)..DE EIRADAS :DERODAGEM - 1M1PJRS
SUPERINTEN DE ASSUNTOS JURIDICOS
:a,..p1aças nas frentes de obras com os númeroil
dos processos de licenciamento ambiental, conforme modelo determinado pelo órgão
ambiental licenciador;
XL- Manter no local de execução do contrato, técnico
responsável pelas atividades ambientais;
XLI - Obedecer estritamente a Instrução Normativa do
DAER/RS .n° 00it2Oi4.qúe. dispoe . . ...,T .......r osprcedim.. entos para encaminhamento das
medições de serviço pelas empresas contratadas, se for o caso, particularmente no que diz
respeito às licenças ambientais, ao passivo ambiental e os aspectos relacionados à higiene e
segurança do trabalhador., •:;.
.. ..
...:jespor.abilizar-se pelos danos causados
diretamente ao pAou.. a: r..rO;'decontes. ..de.suacuIpa.:ou.dolo na execução :do
convênio, não . excluído. •. ou,. reduzido essa..rsponsabIi4ade.. a . fiscalização o
acompanhamento pelo órgão interessado; .. . .
;;. ..
4..- DO VALOR
O valor global do presente Convênio 6. de R$
885.020,91 (Qitocenoa:eoj$a.ecincohnul..vinte reais e noventa e um centavos).
S. - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio é celebrado pelo prazo de..150
(cento e cinquenta) dias para a conclusão dó àbjeto, conforme cronograma físicofinanceiro, a contar da data da ordem de início dos serviços, a ser expedida pelo Município,
após Autorização do DAER/RS para início do Convênio, podendo ser prorrogado mediante
Termo Aditivo, nos termos do art. 19 da 1N/cAGEI06/201.6.
6. - DOS RECURSOS
montante dos recursos financeiros que dão suporte ao
Convênio são Provenientes:
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO, AUTÔNOMO DE .ESTR 1 ÂS'DE RODAGEM - 1)ÁER/RS
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS-JURÍDICOS
6.1 - DO. DAER/RS:
•M despesas decorrentes da execução dos serviços
contratados correrão::.à conta 4a:.NOta de Empenho n.° 1.8002691716 9 UE: 3501Â01,
Subprojeto: 3162.0004Natureza:Despesa::4;4.40.42.421,Recurso: 0001, datada de 20 de
junho de 2018, com valor empenhado de R$ 700.069,96 (setecentos mil, sessenta e nove
reais e noventa e seis centavos).
6.2 DO MUNICÍPIO:
PROJETO - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO,
PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO. E
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS :
DCÂÇÃO:- .:21.ogJ545I;0I03.2.108.4.4.903i
RECURSO: 0001
Parágrafo único - Os recursos transferidos pelo
DAER/RS deverão ser movimentados, única e exclusivamente,`~ contaa este Convênio, não podendo ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento.
7. - DA VISTORIA
Os serviços e is àbras decorrentes da execução do
objeto constante do presente Convênio:. serãõ. acompanhados. e vistoriadas periôdicarnente
por técnicos designados pelo DAER/RS e o Município.
g
GOVERNO DO ESTADO DORI0 GRANDE DO SUL
SEC.RETARIA:DOS
DEPARTAMENTO AUTNOMØDEES1:R..ASUE RODAGIM— BAEIVRS
SUPERiT]rENDÉNCL.. DE UNos JEIRÍDIcos
isTçÂÓ DE CONTAS
............ . .. .GMuniípio.realizará prestação de contas ao DAERS,
no prazo de até. 3O(trinta)dias.dos..reçursos:recet,idos para a execução dos serviços objeto
deste Convênio, na forma prevista,:no Capítulo VIII: da instiução Nôrinativa n° 6, ,& 27 de
dezembro de 2016.— CAGE...... . .. . . . . .... .
9.- DAS ALTERAÇÕES
As modificações aos termos deste Convênio, caso
necessárias, serão objeto de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos participes.
10.- DA DENÚNCIA.
Fica assegurado aos partícipes denunciar o presente
Termo, por ..coúvealêõcia e .oportunidade administrativa, dando-se, para tanto, notificação
com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
11.- DA EFICÁCIA
.Q. presetçonvênio somente terá eficácia após
publicada a respectiva súmula no Di i.Qflciaido Estado,••. .:.
91,10ii
12.- DO FORO
Para as questões oriundas deste Convênio, fica
expressamente eleito o Foro de Porto Alegre, Çapital do Estado do Rio Grande do Sul,
renunciando os participes a qualquer outro por mais pnvilegiado que possa ser
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO AUTÓNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER!RS
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
E, para constar, eu, Coordenador Adjunto, matrícula n.° 4346726, com exercício na
Superintendência de Assuntos Jurídicos do DAER/RS, lavrei o presente Convênio, que lido,
conferido e achado conforme ao estipulado é assinado em 01 (uma) via pelos representantes
dos partÍcipes, e pelas testemunhas, que a tudo estiveram presentes e assistiram, para que
produza ele os seus jurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre, de de 2018.
2)
ENG°. ROGFR1O BRASIL UBERTI,
DIRETOR-GERAL DO DAERJRS.
fá
GIOVANIWOY DÁ SILVA,
PREFEITO DO tAÇAPAVA DO SUL.
Testemunhas:
1.
2.
Processo n.° 133-0435/18-1.
Visto:
Adv. Jorg~ rei
Coordena r AdOb o da 8Á DAERIRS.
HSR, Lavrado em 2110612018.