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e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO N°: 161/2018.
AUTOR: Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul - RS
"Concede Moção de Repúdio."
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara
Municipal de Vereadóres, após tramitação regimental Concede Moção de
Repúdio, contra a promulgação da Medida Provisória N° 844, de 6 de Julho
de 2018, que retira os poderes dos Municípios, quando concedentes dos
serviços de saneamento básico e acaba totalmente com a autoridade do
Poder Legislativo Municipal, transformando-o em mero espectador dos
processos, quando transfere a responsabilidade das decisões para atos
exclusivos do poder Executivo.
Justificativa
Justifica-se a presente matéria, a suma importância que o Legislativo
Municipal exerce como órgão fiscalizador, defendendo os direitos do cidadão.
O Poder Legislativo Municipal, na qualidade de representante legítimo da sua
população, não pode aceitar qualquer tentativa de se deliberar, de forma
autoritária, sem que a comunidade participe, uma decisão tão importante como
esta que atingirá diretamente milhões de famílias brasileiras de forma negativa
caso sejam concretizadas as privatizações dos serviços de tratamento da água.
Requer ainda que a presente Moção seja enviada á Câmara dos
Deputados Federais, Senado Federal e Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
04 DE SETEMBRO DE 2018.
Ur~ãrí Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA Q4 1_29 J 20IR
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Entrega ly) mãos
correio
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADOSUL- RS
APROVADO EM_g1 jO; iZSeco
iva, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
aracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
torres
Caçapava do Sul — RS — C
Ricardo Rosso- PP Alex Vargas- MDB
Vargas — PP
Márcia Ge sio - PDT P u Pereira - PDT
Marquinho Vivian - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2044/2428
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