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materia nº 161/2018

Tipo Moção
Número / Ano 161 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaCONCEDE MOÇÃO DE REPÚDIO.
native_id3513

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-05 Proposição aprovada — aprovada
2018-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO N°: 161/2018. 
AUTOR: Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul - RS 
"Concede Moção de Repúdio." 
Senhores Vereadores: 
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Câmara 
Municipal de Vereadóres, após tramitação regimental Concede Moção de 
Repúdio, contra a promulgação da Medida Provisória N° 844, de 6 de Julho 
de 2018, que retira os poderes dos Municípios, quando concedentes dos 
serviços de saneamento básico e acaba totalmente com a autoridade do 
Poder Legislativo Municipal, transformando-o em mero espectador dos 
processos, quando transfere a responsabilidade das decisões para atos 
exclusivos do poder Executivo. 
Justificativa 
Justifica-se a presente matéria, a suma importância que o Legislativo 
Municipal exerce como órgão fiscalizador, defendendo os direitos do cidadão. 
O Poder Legislativo Municipal, na qualidade de representante legítimo da sua 
população, não pode aceitar qualquer tentativa de se deliberar, de forma 
autoritária, sem que a comunidade participe, uma decisão tão importante como 
esta que atingirá diretamente milhões de famílias brasileiras de forma negativa 
caso sejam concretizadas as privatizações dos serviços de tratamento da água. 
Requer ainda que a presente Moção seja enviada á Câmara dos 
Deputados Federais, Senado Federal e Assembleia Legislativa do Rio 
Grande do Sul. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
04 DE SETEMBRO DE 2018. 
Ur~ãrí Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA Q4 1_29 J 20IR 
Horãrlø:fl n Qty mm 
Entrega ly) mãos 
correio 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADOSUL- RS 
APROVADO EM_g1 jO; iZ￾Seco 
iva, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
aracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
torres 
Caçapava do Sul — RS — C 
Ricardo Rosso- PP Alex Vargas- MDB 
Vargas — PP 
Márcia Ge sio - PDT P u Pereira - PDT 
Marquinho Vivian - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet:www.camaracacapava.rs.gov.brEmail:contatoCD_cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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