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O PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EMENDA MODIFICA TIVA n0127L 12018.
Excelentíssimos Vereadores que está subscreve, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 110, do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda modificativa ao Projeto de Lei N°4326/2018.
Modifica-se a redação do Parágrafo Único, Art. 2 0do Projeto de
Lei 432612018
Segue alterada a redação
"Art. 2°-...
"Parágrafo Único: O plantão configurar-se-á a partir do horário
de obrigatoriedade do fechamento dos demais estabelecimentos,
ou seja:"
- de 21h30min ás 7h da manhã do dia, com tolerância externa de
até às 22h
JUSTIFICATIVA: Respeitando o poder de gestão e autonomia do
Poder Executivo modifica-se o Parágrafo único Art. 2 0do Projeto de Lei n°2326/2018,
conforme Art. 124, II, Alínea b, do Regimento Interno desta Casa, sendo de relevante
interesse as demais farmácias ou drogarias, no intuito de amenizar os impactos
financeiros destas, neste período.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares o acolhimento desta
emenda.
o o
- 1
À apreciação dos Senhores Vereadores.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 06 de Setembro
de 2018.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Ernail: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428
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