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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N° /2018
"Consolida acordo de sistema de plantão
vinte e quatro horas, de farmácias e
drogarias no Município de Caçapava do Sul e
dá outras providências."
Art. 1 - A presente lei consolida o acordo firmado entre empresários do
ramo de farmácias e drogarias do Município de Caçapava do Sul, em conformidade com a
Lei Federal n° 5.99111973, para garantir plantão vinte e quatro horas à população, e
ainda, estabelece horários para as demais farmácias e drogarias que não participam do
Plantão e penalidades para seu descumprimento.
Art. 20 - O acordo consolidado entre os representantes das farmácias e
drogarias, conforme demonstra a Ata n° 1912018, em anexo, estabelece que a Farmácia
Nicola, inscrita no CNPJ n° 94.498.70610001-79. empresa com sede nesta Cidade,
assumirá exclusivamente o plantão vinte e quatro horas, noite e dia, nos sábados,
domingos, feriados, inclusive no horário de verão.
Parágrafo único: O Plantão configurar-se-á a partir do horário de
obrigatoriedade do fechamento dos demais estabelecimentos, ou seja:
- de 21h da noite às 7h da manhã do dia, com 30min tolerância externa de
até às 21h30min.
Art. 30 - Durante o horário de Plantão 24 horas, será vedado o
funcionamento noturno das demais farmácias ou drogarias.
Art. 40
- O descumprimento dos horários estabelecidos tanto para o Plantão
vinte e quatro horas, como para aqueles estabelecimentos que não tiverem sob horário de
plantão, ficam sujeitos às penalidades de advertência e multa previstas no Código
Tributário Municipal.
Art. 50 - O prazo do presente acordo é de dois anos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNq 88.142.30210001-45 = Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96.570-000 - Cataprva do Sul
Art. 6° - Faz parte integrante da presente lei a Ata de Reunião n° 19/2018
dos Empresários do Ramo de Farmácias e Drogaria e Poder Executivo, datada de 22 de
agosto de 2018.
Art. 7° — A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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LII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
8814230210001-45 - ftja XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96370-000 - Caçava do Su
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que visa consolidar o acordo que instituiu o sistema de Plantão 24 horas de
farmácias e drogarias no município de Caçapava do Sul. O referido acordo foi
estabelecido em reunião com empresários e proprietários de farmácias e drogarias
estabelecidas no município, conforme demonstra a Ata n° 2012018, em anexo.
Em cumprimento às disposições constitucionais, que confere a todos o
direito à saúde e que cabe ao Poder Público dispor os termos da lei, sua regulamentação,
fiscalização e controle, art. 196 e 197 e ao que dispõe a Lei Federal n° 5.99111993, que
obriga o plantão, para atendimento ininterrupto à comunidade, por tal motivo é que
apresentamos o presente Projeto.
O presente Projeto de Lei visa à adequação da Legislação Municipal à
Constituição Federas e art. 56 da Lei Federal n° 5.991/1 993, estabelecendo assim plantão
vinte e quatro horas no município de Caçapava do Sul.
À consideração de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 03 s embro de 2018.
GiovaniAda Silva
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