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materia nº 4326/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4326 / 2018
Date 2018-09-11
Ementa"CONSOLIDA ACORDO DE SISTEMA DE PLANTÃO VINTE E QUATRO HORAS, DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Proposição prejudicada — prejudicada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA DO SUL 
' auiu.ø CNPI 8814230210001-45 - a X"/ de Novembro. 386. seta 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sui 
PROJETO DE LEI N° /2018 
"Consolida acordo de sistema de plantão 
vinte e quatro horas, de farmácias e 
drogarias no Município de Caçapava do Sul e 
dá outras providências." 
Art. 1 - A presente lei consolida o acordo firmado entre empresários do 
ramo de farmácias e drogarias do Município de Caçapava do Sul, em conformidade com a 
Lei Federal n° 5.99111973, para garantir plantão vinte e quatro horas à população, e 
ainda, estabelece horários para as demais farmácias e drogarias que não participam do 
Plantão e penalidades para seu descumprimento. 
Art. 20 - O acordo consolidado entre os representantes das farmácias e 
drogarias, conforme demonstra a Ata n° 1912018, em anexo, estabelece que a Farmácia 
Nicola, inscrita no CNPJ n° 94.498.70610001-79. empresa com sede nesta Cidade, 
assumirá exclusivamente o plantão vinte e quatro horas, noite e dia, nos sábados, 
domingos, feriados, inclusive no horário de verão. 
Parágrafo único: O Plantão configurar-se-á a partir do horário de 
obrigatoriedade do fechamento dos demais estabelecimentos, ou seja: 
- de 21h da noite às 7h da manhã do dia, com 30min tolerância externa de 
até às 21h30min. 
Art. 30 - Durante o horário de Plantão 24 horas, será vedado o 
funcionamento noturno das demais farmácias ou drogarias. 
Art. 40 
- O descumprimento dos horários estabelecidos tanto para o Plantão 
vinte e quatro horas, como para aqueles estabelecimentos que não tiverem sob horário de 
plantão, ficam sujeitos às penalidades de advertência e multa previstas no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 50 - O prazo do presente acordo é de dois anos. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNq 88.142.30210001-45 = Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96.570-000 - Cataprva do Sul 
Art. 6° - Faz parte integrante da presente lei a Ata de Reunião n° 19/2018 
dos Empresários do Ramo de Farmácias e Drogaria e Poder Executivo, datada de 22 de 
agosto de 2018. 
Art. 7° — A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ti 
LII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
8814230210001-45 - ftja XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96370-000 - Caçava do Su 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que visa consolidar o acordo que instituiu o sistema de Plantão 24 horas de 
farmácias e drogarias no município de Caçapava do Sul. O referido acordo foi 
estabelecido em reunião com empresários e proprietários de farmácias e drogarias 
estabelecidas no município, conforme demonstra a Ata n° 2012018, em anexo. 
Em cumprimento às disposições constitucionais, que confere a todos o 
direito à saúde e que cabe ao Poder Público dispor os termos da lei, sua regulamentação, 
fiscalização e controle, art. 196 e 197 e ao que dispõe a Lei Federal n° 5.99111993, que 
obriga o plantão, para atendimento ininterrupto à comunidade, por tal motivo é que 
apresentamos o presente Projeto. 
O presente Projeto de Lei visa à adequação da Legislação Municipal à 
Constituição Federas e art. 56 da Lei Federal n° 5.991/1 993, estabelecendo assim plantão 
vinte e quatro horas no município de Caçapava do Sul. 
À consideração de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 03 s embro de 2018. 
GiovaniAda Silva 
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