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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL
CNP] 88i42.30210001-45 -Ibja XV dÈ Ncvembro.396. sala 301 -CEP 96370-0-Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ... 9.22J2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.130— MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(790) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 146.500,00
09.05.12.367.0105.2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(1089) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.500,00
Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.138 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR—MAIS
EDUCAÇÃO
(850) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 150.000,00
Recurso 1022 - Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com alimentação escolar.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA DO SUL 52 CNPJ 88.142.3021000145 - Rua XV 66 Novembro. 386. sala 301- CEP 96570000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento e
aquisição de alimentação escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
A Secretaria de Educação foi contemplada com reajuste no recurso
do Ensino Fundamental, com isso, estamos reduzindo o Mais Educação que foi
previsto a maior de que será repassado, em virtude de que somente uma escola foi
beneficiada com o recurso do Novo Mais Educação.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de Wtembro de 2018.
Giovani Am6Y1Ja Silva
Prefeito Municipal
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