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materia nº 4328/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4328 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaFIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI).
native_id3529

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Proposição aprovada — aprovada
2018-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
.w4 
ONF1 8814230210001-45 -Rua A' de Novembro. 386. sala 301-CEP 6370-000- cacapava do sul 
PROJETO DE LEI N°: 12018. 
FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL 
(TÁXI). 
Art. 1 0- Conforme previsto no Artigo 16 da Lei n°. 04, de 24 de abril de 1973, 
alterada pela lei n° 11 de 07 de maio de 1974, as tarifas de táxi dentro da área do Município 
passam a vigorar com os seguintes valores: 
ZONA URBANA R$ 11,00 
SUBURBANA R$ 12,00 
CASAMENTO R$ 25,00 
ESQUINA DO SEGREDO R$ 18,00 
VILA BATISTA R$ 12,00 
VILA SÃO DOMINGOS R$ 16,00 
ETERG R$ 16,00 
PROMORAR R$ 13,00 
"V" DAS ESTRADAS R$ 16,00 
VILA HENRIQUES R$ 13,00 
CYRO PALACE HOTEL R$ 13,00 
HORA PARADA R$ 16,00 
KM RODADE (asfalto) R$ 1,60 
KM RODADE (terra) R$ 1,75 
POSTO GIGANTINHO R$ 15,00 
SEDE COTRISUL R$ 15,00 
HORA COMERCIAL R$ 24,00 
SEDE CAMP. CTG SENTINELA R$ 15,00 
SEDE CAMP. CTG NATIVISTA R$ 15,00 
Domingos e Feriados, excesso de carga ou após 
as 22 (vinte e duas) horas, será acrescido o 
percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de .......................do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88,142-30210001-45 -jaXV d e Novembro. 335. saia 301 -CEP 95570-000- CaÇ ap do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no............../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
projeto de lei, que visa reajustar as tarifas remuneratórias dos serviços públicos de transporte 
individual de passageiros em automóveis de aluguel (TÁXI), em virtude da correção monetária 
com base no INPC/IBGE. 
O presente se justifica em razão da necessidade de aumentar as tarifas dos 
veículos táxi do Município, tendo em vista que o último reajuste data de maio de 2016. Tendo 
como base legal a Lei n°04 de 24 de abril de 1973, alterada pela Lei n° 11 de 07 de maio de 
1974, a correção dos valores observou os índices do INPC/IBGE, com aprovação pela 
Comissão Municipal de Trânsito e Transporte, cuja cópia da Ata e tabela de preços seguem 
anexas. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 06 de setembro de 2018. 
On~icipal. 
Giovani Amg lva 
Prefeito 
3 
t. ESTADO DO.RIOBRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNPJ 89.142302M001-45 Fono 553291 2351 - Rua XV da NWeMro. 439. CEP oasio-000 - Caçapn do Sul 
MEMORANDO N° 00612018 
Origem: Divisão de Trânsito - SMTSUITM 
Destino: Gabinete do Prefeito 
Data: 2010312018 
Assunto: Tabela Reajuste Tarifas dos serviços de "Táxi". 
PROTOCOLO - GAPRE 
Prefeitura Mahlclflal 
No:__ 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimentá-lo, levo ao Vosso conhecimento cópia da 
Lei n° 3519 de 10 de março de 2016, em que fixa a Tãbela de Valores das Tarifas 
dos Serviços de Táxi, segue em anexo cópia da Lei; edo INPC, em que resulta 
uma variação desde a última tabela, e até o presente encontrei a soma de variação 
de 15,22%, e foi calculado um ajuste de 15%, proposto pelô Sr. Jacinto da Silva 
(Presidente da Associação dos taxistas), se houver entendimento neste ajuste da 
tabela que seja viabilizada a feitura da Lei, que deve ser encaminhada à Câmara 
Municipal de Vereadores, assim sendo subscrevo-me, 
Atenciôsamente,. 
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TABELA DE TÁXI-2016 
Local Atual Reajustada 
ZONA URBANA 9,17 R$ 11,00 
SUBURBANA R$ 10,45 R$ 12;00 
CASAMENTO R$ 22,25 R$ 25,00 
ESQUINA DO SEGREDO R$ 15,72 R$ 18,00 
VILA BATISTA as 10,48 R$ 12,00 
VILA SÃO DOMINGOS R$ 14,42 R$ 16,00 
ETREG R$ 14,42 R$ 16,00 
PROMORAR R$ 11,79 R$ 13,00 
"V" DAS ESTRADAS R$ 14,42 R$ 16,00 
VILA FIENTIQUES lis 11,79 R$ 13,00 
CYRO PALACE HOTEL liS 11,79 1(5 13,00 
HORA PARADA liS 14,42 R$ 16,00 
KM RODADO (asfalto) P5 1,41 R$ 1,60 
KM RODADO (terra) as 1,53 R$ 1,15 
POSTO GIGANTINHO as 13,10 R$ 15,00 
SEDE C 0 TRISUL R$ 13,10 1(5 15,00 
HORA COMERCIAL - R$ 20,97 1(5 24,00 
SEDE CAMP. CTG SENTINELA 11$ 13,10 1(5 15,00 
SEDE CAMP. CTG NATIVISTA liS 13,10 R$ 15,00 
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Domingos e feriados, excesso de carga ou após as 22:00 horas 
Acréscimo de 25 % 
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