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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-11
Ementa"INSTITUI E REGULAMENTA O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PELO SISTEMA DE RODÍZIO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Proposição aprovada — aprovada
2018-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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li PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
SUBSTITUTIVO N° 00112018 AO PROJETO DE LEI 432612018 
CAMARA MUNICIPAL 
CAÇÁAPAVA DO SUL - RS 
"Institui e Regulamenta o Plantão de Atendimento 24 horas pelo 
APROVADO EMI? /_09 /_1 íS Sistema de Rodízio para Farmácias e Drogarias no Município de 
Caçapava do Sul e dá outras providências." 
Art. 1° - As farmácias e drogarias localizadas em Caçapava do 
Sul, ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, obrigatório, inclusive em 
fim de semana e feriados; conforme previsão e observados os preceitos da 
Legislação Federal. 
• Art. 20- Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando 
- ininterruptamente na cidade, o Poder Executivo municipal designará órgão 
- competente para organizar e fiscalizar uma Escala de Rodízio de Plantão de 
atendimento 24 horas. 
Art. 3° - Farmácias de Manipulação, Alopáticas e Homeopáticas 
não estão incluídas no serviço de plantão. 
Art. 40- No período estabelecido, o plantão deverá ter a 
disponibilidade e participação simultânea de no "mínimo" 01 (uma) farmácia, 
localizada no município. 
Art. 5° - A escala de Rodízio de Plantão 24horas pode ser 
alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e 
drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, 
desde que previamente comunicado a população. 
Parágrafo Único. Não havendo acordo entre as farmácias e 
drogarias, compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a 
Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente 
obedecida. 
Art. 60- A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em 
local de fácil visualização nas unidades de saúde do município e caberá aos 
proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas 
informando a Escala de. Rodízio de Plantão de Atendimento 24 horas no 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Município e fixá-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, 
quando o mesmo estiver fechado. 
Art. 70 - Por medida de segurança dos estabelecimentos de 
Farmácias e Drogarias nos horários de atendimento em plantão noturno, 
poderão ser feitos através de "campainha", "janela" de fácil acesso ao 
consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar á noite. 
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal regulamentará, inclusive 
valor de multas de infração e, designará órgão competente para fiscalização do 
cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de: 
1. Advertência; 
II. Multa; e 
III. Suspensão de Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo Único. As penalidades previstas poderão ser aplicadas 
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou 
incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração 
da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante 
interesse público. A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá 
ao pressuposto da reincidência na conduta infracional, perdendo efeito 
após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei 
Art. 90 - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer 
denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador. 
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILV 
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2018 
âW• - Ver. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAORES 
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Caçapava do Sul - RS - Capital 
Ver4iIS7éfe Vargas 
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Ver. Alex Vargas 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
4 à 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
A Carta Magna confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo ser 
observado e respeitado o que rege o Art. 196 e 197 da Constituição Federal, 
bem como a Lei Federal 5.991 de 17 de Dezembro de 1973: 
A implantação do Plantão de Farmácias e Drogarias, pelo sistema de 
rodízio, beneficiará diretamente a população, visto que, ela saberá qual a 
farmácia ou drogaria que estará dando plantão naquele dia, recorrendo de 
forma rápida e segura, ao Estabelecimento Farmacêutico Plantonista, evitando￾se que a população fique desassistida em caso de emergências. 
Por tudo isso, a Proposição de Substituto prevista no art. 125 do 
Regimento Interno, que ora apresentamos busca complementar o atendimento 
das farmácias e drogarias, a população, instituindo um plantão, pelo sistema de 
rodízio, visando um atendimento as localidades que ficam desprovidas de 
farmácia e drogaria no horário não comercial. 
Apresentando estas razões esperamos contar com a acolhida dos 
ilustres, e colocando-nos a disposição, para maiores esclarecimentos julgados 
necessários. 
Este Projeto de Lei não exclui a segurança das pessoas que trabalham 
nos estabelecimentos hora enquadrados neste Projeto de Lei, pois abre 
precedente para diversas formas de atendimento com ampla segurança, sem 
que com isto aja ainda incremento no valor dos medicamentos. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: wwwcamaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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