li PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
SUBSTITUTIVO N° 00112018 AO PROJETO DE LEI 432612018
CAMARA MUNICIPAL
CAÇÁAPAVA DO SUL - RS
"Institui e Regulamenta o Plantão de Atendimento 24 horas pelo
APROVADO EMI? /_09 /_1 íS Sistema de Rodízio para Farmácias e Drogarias no Município de
Caçapava do Sul e dá outras providências."
Art. 1° - As farmácias e drogarias localizadas em Caçapava do
Sul, ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, obrigatório, inclusive em
fim de semana e feriados; conforme previsão e observados os preceitos da
Legislação Federal.
• Art. 20- Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando
- ininterruptamente na cidade, o Poder Executivo municipal designará órgão
- competente para organizar e fiscalizar uma Escala de Rodízio de Plantão de
atendimento 24 horas.
Art. 3° - Farmácias de Manipulação, Alopáticas e Homeopáticas
não estão incluídas no serviço de plantão.
Art. 40- No período estabelecido, o plantão deverá ter a
disponibilidade e participação simultânea de no "mínimo" 01 (uma) farmácia,
localizada no município.
Art. 5° - A escala de Rodízio de Plantão 24horas pode ser
alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e
drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem,
desde que previamente comunicado a população.
Parágrafo Único. Não havendo acordo entre as farmácias e
drogarias, compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a
Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente
obedecida.
Art. 60- A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em
local de fácil visualização nas unidades de saúde do município e caberá aos
proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas
informando a Escala de. Rodízio de Plantão de Atendimento 24 horas no
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2044/2428
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Município e fixá-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível,
quando o mesmo estiver fechado.
Art. 70 - Por medida de segurança dos estabelecimentos de
Farmácias e Drogarias nos horários de atendimento em plantão noturno,
poderão ser feitos através de "campainha", "janela" de fácil acesso ao
consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar á noite.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal regulamentará, inclusive
valor de multas de infração e, designará órgão competente para fiscalização do
cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
1. Advertência;
II. Multa; e
III. Suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único. As penalidades previstas poderão ser aplicadas
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou
incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração
da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante
interesse público. A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá
ao pressuposto da reincidência na conduta infracional, perdendo efeito
após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei
Art. 90 - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer
denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILV
Caçapava do Sul, 11 de setembro de 2018
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JUSTIFICATIVA
A Carta Magna confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo ser
observado e respeitado o que rege o Art. 196 e 197 da Constituição Federal,
bem como a Lei Federal 5.991 de 17 de Dezembro de 1973:
A implantação do Plantão de Farmácias e Drogarias, pelo sistema de
rodízio, beneficiará diretamente a população, visto que, ela saberá qual a
farmácia ou drogaria que estará dando plantão naquele dia, recorrendo de
forma rápida e segura, ao Estabelecimento Farmacêutico Plantonista, evitandose que a população fique desassistida em caso de emergências.
Por tudo isso, a Proposição de Substituto prevista no art. 125 do
Regimento Interno, que ora apresentamos busca complementar o atendimento
das farmácias e drogarias, a população, instituindo um plantão, pelo sistema de
rodízio, visando um atendimento as localidades que ficam desprovidas de
farmácia e drogaria no horário não comercial.
Apresentando estas razões esperamos contar com a acolhida dos
ilustres, e colocando-nos a disposição, para maiores esclarecimentos julgados
necessários.
Este Projeto de Lei não exclui a segurança das pessoas que trabalham
nos estabelecimentos hora enquadrados neste Projeto de Lei, pois abre
precedente para diversas formas de atendimento com ampla segurança, sem
que com isto aja ainda incremento no valor dos medicamentos.
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