ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E
AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA
DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 2811212018, os
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos
vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa,
protestada ou ajuizada, como segue:
- Para pagamento à vista (cota única) até 14/11/2018, remissão de 100%
(cem por cento) na multa e nos juros de mora;
II - Para pagamento à vista (cota única) até 2811212018, remissão de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora;
Art. 20- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à
vista), inciso 1 e II, do art. 1 1 , em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os
emolumentos e custas desta dívida.
Art. 3° - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida
ativa de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE).
Art. 40 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes,
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e
multa de mora.
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Art. 5° - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência,
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos,
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito
tributário.
Art. 6° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda,
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas.
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua
validade até dia 28/12/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
.......... dias do mês de .................. do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto de Lei objetivando O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA
(COTA ÚNICA) - REFIS 2018, para o pagamento em cota única de créditos tributários e
não-tributários inscritos em dívida ativa, já parcelados ou não, protestados e ajuizados
com remissão dos juros e multa de mora.
O referido Projeto de Lei trata do objetivo que é a remissão em
percentuais da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa,
protestada e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o
município possam quitar em cota única.
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o
município também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa.
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam
quitar seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para
atravessar esta grave crise financeira que se encontra a maioria dos municípios do Brasil,
também os Estados e a União.
Cabe salientar, que vários Municípios da região estão propondo o
REFIS 2018, objetivando o pagamento das dividas geradas pelo Município.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, 10 de setembro de 2018.
Prefeito