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materia nº 4329/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4329 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-26 Proposição retirada pelo autor — Retirada

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 3814230210001.45 - fta XV 5et4ovemb-o 335. sala 301- CEP 95570-000-Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM 
DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E 
AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA 
DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 2811212018, os 
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos 
vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, 
protestada ou ajuizada, como segue: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 14/11/2018, remissão de 100% 
(cem por cento) na multa e nos juros de mora; 
II - Para pagamento à vista (cota única) até 2811212018, remissão de 50% 
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora; 
Art. 20- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1 e II, do art. 1 1 , em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta dívida. 
Art. 3° - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida 
ativa de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo 
Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE). 
Art. 40 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
" ^? CN% 88.142.302/0001-65-Pua XV de Novem°r6. 386. sala 301- CEP 46.570-000-Caçapava do sul 
Art. 5° - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos 
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito 
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, 
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, 
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo 
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito 
tributário. 
Art. 6° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua 
validade até dia 28/12/2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
.......... dias do mês de .................. do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 83.142.302f0001-45 -Rua XV de Novemera. 35. sala 301- CEP 9657O-000- Caçapava do sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto de Lei objetivando O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA 
(COTA ÚNICA) - REFIS 2018, para o pagamento em cota única de créditos tributários e 
não-tributários inscritos em dívida ativa, já parcelados ou não, protestados e ajuizados 
com remissão dos juros e multa de mora. 
O referido Projeto de Lei trata do objetivo que é a remissão em 
percentuais da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa, 
protestada e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o 
município possam quitar em cota única. 
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o 
município também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa. 
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam 
quitar seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para 
atravessar esta grave crise financeira que se encontra a maioria dos municípios do Brasil, 
também os Estados e a União. 
Cabe salientar, que vários Municípios da região estão propondo o 
REFIS 2018, objetivando o pagamento das dividas geradas pelo Município. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, 10 de setembro de 2018. 
Prefeito 

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