ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rXI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNJ 88.14230210001-45 Fone 56 3281 2351— RuaXV de Novembro, 430 CEP 96.570-000— Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.509,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 22.509,00:
- No recurso 1124— Fundo Municipal da criança e do adolescente - R$ 22.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.234 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1.500,00
3.1.90.34 - Outras desp. pessoal decor. Contrat, Temp. - R$ 1.400,00
3.3.90.92 - Desp. de exercícios anteriores - R$ 200,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,00
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1.100,00
3.3.90.39 —Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.300,00
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 400,00
3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 200,00
II - No recurso 0001 - Livre - R$ 9,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0108.2.234 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00
3.1.90.13 - Encargos patronais - R$ 1,00
3.1.90.34 - Outras desp. pessoal decor. Contrat. Temp. - R$ 1,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 1,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1,00
3.3.90.47 - Obrigações tributárivas e contributivas - R$ 1,00
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1,00
3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
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IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapata do Sul
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No inciso 1, no recurso 1124 - Fundo Municipal da criança e do adolescente - o
superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 22.500,00, nas contas
corrente/aplicação 23.158-4 e 23.152-5 do Banco do Brasil;
II - No inciso II, a redução no valor de R$ 9,00 na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1395) 3.3.90.30— Material de consumo— R$ 9,00
Recurso 001 - Livre
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com o Programa Criança Feliz.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 88i42.2I0001•45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de NoyeMjro, 438- CEP 96.5700 - Caça pava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei, que visa â abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.509,00 (vinte e
dois mil, quinhentos e nove Reais).
O presente Projeto de Lei visa à criação de PA, ED, Red e Suplementação,
visto o aceito pelo Município do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz,
Programa 108 da LDO, Iniciativa 1.13, atender os programas na amplitude de seus aceites.
Objetivos do Programa Criança Feliz:
- Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento
infantil integral na primeira infância;
- Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança;
- Cuidado permanente com a criança em situação de vulnerabilidade da gestação aos seis anos de
idade;
- Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo o vínculo afetivo e o papel das famílias no
cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância;
- Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família;
- Facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e
serviços públicos de que necessitem;
Qual é o público-alvo do programa?
- Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
- Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas
famílias;
- Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de
proteção prevista no Art. 101 da Lei n° 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, de setembro de 2018.
Giova oy da Silva
Preftií6 Iv'unicipaI
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