ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
- CW 88142-302/0001-45 -Ria XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 6.570-000- cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... b3í2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder subsídio financeiro
à EMPRESA ANDERSON ALBARNAZ
CARDOSO & CIA LTDA e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder subsídio financeiro à EMPRESA ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO &
CIA LTDA, inscrita nos CNPJ sob o n° 12.165.644/0001-19 e n° 12.165.644/0002-
08, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais) mensais, em
conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que
estabeleceu o CODESC, em Ata no 03/2018 de 02 de agosto de 2018.
Art. 20O incentivo mencionado no Art. 1 0desta Lei, será utilizado no
pagamento de três alugueis, onde estão instalados à Empresa BELLUNO Ipor um
período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado
pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal.
Art. 30 O incentivo será concedido na forma do art. 3°, inciso III e art. 40
inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016.
Art. 40Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 50 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
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ÊTA DÕ DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
C NFJ 8814233210001-45 - Rua XV derqovembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sifi
Art. 60O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa
Beiluno implantar o projeto Educabelluno, para formação profissional a cidadãos de
Caçapava do Sul/RS, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados,
corrigidos pelo índice em que o Município corrige seus tributos.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária n °1042336045, reduzido 1689.
Art. 8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......dias ........do mês de .................do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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___ ESTADO DO RIO ÓRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL
- - - CN9 88.14230210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. saio 301- CEP 96570-000-caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio
financeiro à EMPRESA ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO & CIA LTDA
(BELLUNO) e dá outras providências.
O presente projeto de lei justifica-se pois a Empresa Beiluno já opera
em Caçapava do Sul a anos, com sua marca comercial - Belluno, consolidada no
marcado nacional, tendo a intenção de implantar o projeto EducaBelluno, para
formação profissional a cidadão de Caçapava do Sul.
A Empresa hoje gera 135 empregos diretos, com uma intenção de até o
final de 2020 atingir 200 empregos diretos.
Ressalta-se, que a Empresa gera um faturamento R$ 20.300,00 de
ISS/mês. O CODESC entendeu que pela proposta inovadora e abrangente aos
munícipes de aprovar parte dos custos do empreendimento.
Esta solicitação foi analisada e aprovada pelo CODESC, através da Ata
0312018 de 02 de agosto de 2018, onde esta alicerçada no Art. 3 0 , inciso III e Art. 4°,
inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006.
Seguem anexos Ata 0312018 e os três contratos de locações.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 14d •mbro de 2018.
Giovani AÇda Silva,
Prefeito Municipal
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CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
LOCADOR: Sindicato Rural de Caçapava do Sul, com sede em Caçapava
do Sul, na Rua 7 de Setembro, n 0 880, Sala 101, CEP 96570-000, no Estado do
Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o n o87.682.7201000162.
LOCATÁRIA: Beliuno Tecnologia, com sede em Caçapava do Sul, na
Rua 7 de Setembro, n°844, Caixa Postal 112, CEP 96570-000, no Estado do
Rio Grande do Sul, inscrita no CNJPJ sob o n° 12.165.644/0001-19, neste ato
denominada BELLUNO, Razão Social Anderson Albarnaz Cardoso & Cia. Ltda.,
neste ato representado pelo seu Diretor Anderson Albârnaz Cardoso, brasileiro,
solteiro, empresário, RG n° 4080914528, CPF n° 825.561.560-15, residente e
domiciliado na Rua Coronel Romão, n° 288, Bairro Centro, CEP 96570-000,
Cidade Caçapava do Sul, no Estado RS.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Locação Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas
condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1 1 . O presente contrato tem como OBJETO uma sala denominada
auditório do imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua 7 de
Setembro, n°880, Sala 101, Centro, na cidade de Caçapava do Sul, no Estado
do Rio Grande do Sul, CEP 96570-000.
Parágrafo primeiro. A respectiva sala não possui banheiro privativo, podendo a
LOCATÁRIA utilizar o banheiro comum do prédio.
DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
Cláusula 2°. A presente locação destina-se exclusivamente ao uso do
imóvel para fins comerciais.
DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL
Cláusula 30 . O imóvel objeto deste contrato será entregue nas seguintes
condições, uma sala pintada na cor branca, com porta de vidro, possuindo 25
cadeiras estofadas na cor verde modelo com braço, 45 cadeiras estofadas em
vinil na cor preta, 01 extintor de incêndio, 01 tela para projção, 01 ar
condicionado, cortinas na cor cinza.
4/
-
Cláusula 4a Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas
mesmas condições recebidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5a Deverá ser submetida de imediato à autorização expressa do
LOCADOR qualquer benfeitoria ou construção que a LOCATÁRIA pretenda
realizar no imóvel objeto deste instrumento.
Cláusula 60Vindo a ser feita benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou
não, restando à LOCATÁRIA em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o
imóvel, deixando-o da maneira como lhe foi entregue.
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Cláusula 7a. O LOCADOR poderá alienar o imóvel a qualquer momento,
mesmo durante ã vigência do contrato de locação e, consequentemente, ceder
os direitos contidos no contrato.
Cláusula 8, O LOCADOR deverá notificar a LOCATÁRIA para que este
possa exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel, nas mesmas
condições em que for oferecido a terceiros.
Parágrafo único. Para efetivação da preferência deverá a LOCATÁRIA
responder a notificação, de maneira inequívoca, no prazo de 30 (trinta) dias.
Cláusula 911Não havendo interesse na aquisição do imóvel pela
LOCATÁRIA, esta deverá permitir que interessados na compra façam visitas em
dias e horários a serem combinados entre LOCATÁRIA e LOCADOR.
DAS DESPESAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL
Cláusula loa. Será de responsabilidade da LOCATÁRIA a obtenção de
todos os pré-requisitos para a efetivação da atividade comercial a ser realizada,
tais como alvará, licença e autorização perante o órgão público competente, bem
como o pagamento de todos os emolumentos e despesas decorrentes da
implantação, consecução e paralisação de suas atividades, enfim, todas as
despesas de elaboração e execução deste instrumento.
VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS
Cláusula lia. Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se abrigará a pagar o
valor fixo mensal de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), e mais a
conta de luz do Sindicato referente ao mês anterior, sendo efetuado através de
deposito na conta bancária do LOCADOR, conforme os dados a seguir:
Cooperativa Sicredi 0434 conta 27651-0 , devendo fazê-lo até o dia 12 de cada
mês subsequente ao vencido, sob pena de multa, gprçeções e despesas
previstas na Cláusula 14a, JJ
/ L
Cláusula 12a• Fica obrigado o LOCADOR ou seu procurador, a emitir recibo
da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos
de juros, ou outra despesa.
Parágrafo único. Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação
pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel
devidamente quitadas.
Cláusula 131 O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como
base, os índices previstos e acumulados no período anual do IGP-M.
Cláusula 14. A LOCATÁRIA, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel
até a data estipulada na Cláusula 11a restará em mora, ficando obrigada a pagar
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato,
bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária.
Cláusula 15a• A LOCÁTARIA terá um prazo de tolerância para efetuar o
pagamento do aluguel até o quinto dia útil após o vencimento da locação.
DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO O PRAZO DA LOCAÇÃO
Cláusula 16, A LOCATÁRIA restituirá o imóvel locado nas mesmas
condições as quais o recebeu, salvo as deterioração decorrentes do uso normal
e habitual do imóvel.
DA RESCISÃO
Cláusula 17a, o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer
momento, devendo a parte que a solicitou avisar à outra com 30 (trinta) dias de
antecedência.
Cláusula 181 • Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de
qualquer comunicação prévia ou indenização por parte da LOCATÁRIA, quando:
a) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar
a posse do imóvel, independente dolo ou culpa da LOCATÁRIA;
b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;
c) Nas situações elencadas no presente instrumento.
DO PRAZO
Cláusula 18. A presente locação terá o lapso temporal de validade de 12
meses, a iniciar-se no dia 01 (um), do mês de Julho no ano de 2018 e findar-se
no dia 30 (trinta), do mês Junho no ano de 2019, sendo prorrogado
automaticamente consoante a Cláusula 19.
DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Cláusula 191Entende-se por prorrogado pelo mesmo período o presente
contrato, ou seja, um ano, se qualquer das partes não comunicar de forma
expressa a outra de sua intenção de dá-lo por findo, até 30 UrirJa) dias antes do
seu término.
dl
- - ---- -. y -
Cláusula 201 • o presente contrato poderá ser alterado a qualquer tempo,
desde que as partes estejam em comum acordo.
DO FORO
Cláusula 21a, Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do
CONTRATO, as panes elegem o foro da comarca de Caçapava do Sul/RS;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em
duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Caçapava do Sul, 01 de Julho de 2018.
/ ..
/
Sindicato Rural de Caçapava do Sul - Representado por seu Presidente
Airton Machado de Oliveira
CPF 610.312.670-34
Beiluno Tecnologia - Representado por seu Diretor
Anderson Albarnaz Cardoso
0FF: 825.561.560-15
Testemunha do Locador - Vice Presidente do Sindicato Rural
Christian Schievelbein
CPF: 550.286.670-04
Testemunha da LocatfM— Gerente Administrativo da Beliuno
Jordn4}d1e Jesus Dias Lopes
16.379.880-01
https://ibpj.sicrediconi.br/ib-view/baseForni/irnpressaoLote.htm...
aP r r ncrSá
Associado: ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO E CIA LTDA
Cooperativa: 0434 Conta Corrente: 56259-9 Impresso em 12/09/2018 07:49:37
Transferência entre Contas do Sicredi
n
Solicitante
Cooperativa Origem
Conta Origem
Número de Controle
Cooperativa Destino
Conta Destino
Favorecido
Origem dos Recursos
Data da Transferência
- Hora da Transferência
Valor Transferido (R$)
Motivo da Transferência
Autenticação Eletrônica
CEZARE DE RDSSO CARDOSO
0434
56259-9
358075896
434
27651-0
SINDICATO RURAL DE CACAPAVA DO SUL
Conta Corrente
12/09/2018
06:01 :Oe
1.72675
PGTD.ALÇIGUEL
7734.8972.AAI 5.42B5.E3AC.5F77.3FOB.2FC5
• A transação acima foi realizada via Sicredi Internet conforme as condições especificadas neste comprovante,
• Caso a transação financeira seja realizada em dia não útil nos termos da Regulan -entação do Banco Central, o processamento e
registro serão realizados no primeiro dia útil subsequente.
* Os dados digitados são de responsabilidade do usuário.
Sicredi Fone 3003 4770 (Capitais e Regiões Metropolitanas)
0800 724 4770 (Demais Regiões)
SAC 0800 724 7220
Ouvidorie 0800 646 2519
of 1 12109/2018 07:49
Negociação de Imóveis urbanos e rurais, locação e administração de imóveis,
avaliação, regularização, assessoria Imobiliária e correspondente caixa. CRECI 24.362-J Fone: 3281-243813551 - Rua: Ludo Jaime, 775- Caçapava do Sul - RS
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM CAUÇÃO Que fazem
entre si, VANIA BEATRIZ DE FREITAS, maior, brasileira, divorciada, aposentada,
portadora da CIRG nó 8006556041 ê inscrita no CPF ri 0290.658.520-34, residente e
domiciliada nesta cidade, doravante denominado LOCADOR(A), representado pela
Administradora IMOBILIARIA VASCONCELOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ 'n°
22.803.13810001-61, com sede sito a Rua Ludo Jaime, n°775, nesta cidade, e de outro
lado, ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO & CIA LTOA - ME, inscrita no CNPJ no
12.165.64410001-19 e JUCERGS no 3970939, com sede na Rua Sete de Setembro, n°
844, Bairro Centro, nesta cidade, representada por seus representantes ANDERSON
ALBARNAZ CARDOSO, brasileiro, maior, solteiro, sócio em sociedade empresária,
portador da CIRG n° 03509745660 - Detran/RS e inscrito no CPF n° 437.171.520-68,
residente e domiciliado silo a Rua Sete de Setembro, n° 880, Bairro Centro, nesta
cidade: e, CEZARE DE ROSSO CARDOSO, brasileiro, divorciado, sócio em sociedade S
empresária, portador da CNH n° 02224237499 - Detran/RS e inscrito no CPF n°
365.763870-91, rêsidente e domiciliado sito a Rua Lino Azambuja, n° 1435 - apto 01,
Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominado LOCATÁRIO(A), pelas seguintes
clausulas e condições que assumem as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O LOCADOR dá em locação um imóvel de sua propriedade para fins
comerciais com as seguintes dependências: um apartamento com hall de entrada, sala com
lareira, corredor, cozinha, dormitório (sala 01), dormitório com sacada pequena (sala 02) e
banheiro. Localizado sito a Rua Sete de Setembro, n° 839 - Apto 01, Bairro Centro, nesta
cidade de Caçapava do Sul/RS;
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação é de 12 (doze) meses, iniciando no diá 06 de Junho
de 2017 para terminar, de pleno direito, em 06 de Junho de 2018, independente de aviso ou
notificação extrajudicial. Se as partes não se manifestarem sobre a resciso do contrato nos 30
(trinta) dias que se antecederem ao seu término, fica esse PRORROGADO por PRAZO
INDETERMINADO continuando em vigot todas as dlátisulas do contrato incluindo as garantias
locaticias até a definitiva devolução do imóvel desocupado de pessoas e conteúdo:
CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal convencionado é de R$ 900,00 (novecentos reais)
com vencimento no último dia de cada mês, podendo ser pago em'moeda corrente nacional pelo
LOCATÁRIO(A) até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, sem acréscimos de juros
ou multa, na sede da administradora à Rua Lúcio Jaime, n° 775, ou onde o mesma indicar,
servindo o recibo de comprovante de pagamento do aluguel e encargos decorrentes da locação:
Parágrafo primeiro: O LOCADOR(A) concede um prazo de 25 (vinte e cinco) dias ao
LOCATARIO(A), para que o mesmo faça as adequações necessárias no imóvel para sua
atividade. O valor do aluguel passará a contar a partir de 01 de Julho de 2017.
Parágrafo segundo: Será de responsabilidade do LOCATÁRIO(A) os pagamentos de água, luz,
IPTU, seguro contra incêndio e todas as demais despesas ordinárias referentes à conservação do
imóvel legalmente permitida por lei e eventuais taxas futuras que vierem a ser criadas pelo Poder
Público futuramente;
Parágrafo terceiro: O LOCATÁRIO(A) fica desde já obrigado a fazer seguro contra incêndios, do
imóvel locado, em seguradora idônea e que passe por prévia autorização do LOCADOR(A);
vei,imobiliarlavas xynelosrs .com .br
CLÁUSULA QUARTA: O aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade de 12 (doze)
meses, a partir da data deste contrato, conforme legislação vigente e pelá índice Geral de Preços
do Mercado (IGP-M) fornecido pela FGV, que é de 01 (hum) ano;
CLÁUSULA QUINTA: Os aluguéis e encargos que não forem quitados até o prazo convencionado
(clausula terceira) serão corrigidos monetariamente até o dia do efetivo pagamento, acrescidos de
multa contratual de 10% (dez por cento) e dos juros de 1% ao mês.
Parágrafo Único: Caberá ao LOCATÁRIO(A) às penalidades decorrentes dos atrasos nos
pagamentos de água, luz, IPTU, seguro contra incêndio, etc.
CLÁUSULA SEXTA O imóvel locado destina-se, exclusivàmente para fins de Manutenção
Tecnologia, sendo-lhe vedada outra destinação, transferência ou sublocação, total ou parcial
sem o consentimento expresso do LOCADOR(A);
CLÁUSULA SÉTIMA: O LOCATÁRIO(A) declara ter recebido o imóvel em condições de uso e
reparado em toda sua exterÇsâo conforme termo de vistoria em anexo; fazendo parte integrante
deste contrato com as condições gerais do imóvel locado;
CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO(A) obriga-se a manter o imóvel locado sempre limpo e
restituí-lo, finda a locação, nas mesmas e perfeitas condições de habitabilidade recebidas, de
acordo com o termo de vistoria, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos
tendentes à conservação do imóvel, das suas dependências, instalações e utensílios nele
existentes, inclusive os consertos e reparos que se fizerem necessários na rede de água e
esgoto, bem corno as multas que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e
regulamentos;
Parágrafo Primeiro: Caso o Imóvel, suas dependências e utensílios nele existentes, não forem
restituídos nas mesmas condições estipuladas nesta cláusula e ta cláusula sétima, o aluguel e
seus acessórios continuarão a correr, até que o LOCATÁRIO(A) cumpra todas as exigências do
LOCADOR(A), com base na vistoria referida; .
Parágrafo Segundo: O LOCATÁRIO(A) ao receber as chaves do imóvel para mandar proceder
aos reparos que forem exigidos, terá o prazo de 15 (quinze) dias para executá-los. O não
cumprimento das obrigações no prazo fixado dará o LOCADOR(A) o direito de entrar na posse do
imóvel, procedendo-se, então, na forma determinada do § 3 1infra;
Parágrafo Terceiro: Caso os reparos exigidos pelo LOCADOR(A) não sejam executados dentro
de 15 (quinze) dias contados da entrega das chaves, o LOCATÁRIO(A) obriga-se a depositar em
mãos do LOCADOR(A) ou onde este indicar, o valor correspondente ao orçamento apresentado
pelo vistoriador. Não sendo executados os reparos, nem sendo depositado o valor do orçamento
apresentado, na forma e no prazo acima fixado, poderá o LOCADOR(A), se assim desejar,
mandar executar os reparos para o que fica, desde já, autorizado pelo LOCATARIO(A), a qual
reconhece como idôneo o orçamento apresentado e de cujo valor total se considera devedor,
autorizando, por conseguinte, a sua cobrança mediante ação de execução, na forma do inciso IV
do artigo 585 do Código de Processo Civil;
Parágrafo Quarto: O disposto no parágrafo 3 0supra aplicar-se-á, também, no que diz respeito
aos reparos ou consertos que tiverem que ser executados no curso da locação;
Parágrafo Quinto: Quando da desocupação e entrega do imóvel, o LOCATÁRIO(A) deverá
apresentar os comprovantes de que estão completamente quitadas todas as contas água, luz,
IPTU, seguro contra incêndio e taxas que vierem a ser criadas pela prefeitura que sejam de
responsabilidade legal ou contratual do LOCATÁRIO(A), correndo a locação até o momento em
nue forem aoresentndos os comorovantes mencionados:
,• ---
\\ (
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- CLÁUSULA NONA: Quaisquer Obras ou benfeitorias dependem do consentimento expresso e
escrito do LOCADOR(A) e não darão direito à indenização ou retenção e, finda a locação, poderá
o LOCADOR(A) exigir-lhe retirada;
CLÁUSULA DÉCIMA: É vedada ao LOCATÁRIO(A) a colocação de placas, bandeiras, cartazes,
painéis, luminosos; antenas, etc, nas paredes externas do imóvel locado sem autorização do
LOCADOR(A) e que não venha causar prejuízo aos condôminos, e se autorizado, responde pelos
danos que forem causados ao imóvel, exceto a de sua atividade comercial;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O LOCATÁRIO(A) obriga-se a respeitar, além das posturas
municipais, e das de saúde, ficando responsável pelas multas a que der causa;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O LOCADOR(A) poderá dar corno rescindido õ presente
contrato de locação de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial, sem
que assista o LOCATÁRIO(A) direito a qualquer indenização ou reclamação, a exemplo: à) Em
caso do não pagamento pontual do aluguel õ encargos ou a fàlta do exato cumprimento de
qualquer das obrigações; bErn caso de sinistro ou desapropriação; o) Dar destinação diversa do
que consta no contrato; e) Sublocar o imóvel sem autorização expressa do LOCADOR(A); f)
Infringir qualquer das cláusulas do presente contrato;
Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão contratual, antes do período contratado, incidirá na
espécie cláusula penal rescisória no valor correspondente a 03 (três) vezes o valor mensal do
locativo ajustado e atualizado, proporcionalmente, sem prejuízo de quaisquer outras sanções
legal e contratualmente fixadas,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O LOCADOR(A) não se responsabiliza por eventuais danos
sofridos pelo LOCATÁRIO(A) em caso de acidentes ocasionados por caso fortuito ou de força
maior:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Quaisquer tolerâncias ou concessões do LOCADOR(A) não
constituirão precedente invocável e não terão a virtude de alterar as obrigações que lhe são
impostas neste instrumento;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Caso ocorra atraso no aluguel, excedendo 05 (cinco) dias do
prazo máximo de pagamento, o mesmo será enviado para cobrança em escritório de advocacia e
o LOCATÁRIO(A) ficara sujeito ao pagamento dos honorários do profissional na base de 20% do
valor do débito atualizado, independentemente das multas, juros e demais cominações legais,
Parágrafo Primeiro: O LOCATÁRIO(A) ficará também sujeito ao pagamento das despesas com
telefone, correio (correspondência AR) e as demais despesas que ocasionará referente às
cobranças a ação judicial e extrajudicial;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os prazos e as obrigações do LOCATÁRIO(A) se vencerão
independentemente de interpelação, notificação ou aviso, judicial ou extrájudicial;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Corno garantia desta locação o LOCATÁRIO(A), entrega no ato
da assinatura deste contrato a titulo de garantia financeira, a importância de R$ 4,000,00 (quatro
mil reais), pagos em moeda corrente brasileira, valor esse que servirá de CAUÇÃO nesta
locação;
Parágrafo Primeiro: A caução é uma garantia financeira do contrato de locação, que no
encerramento do contrato da locação será devolvida devidamente corrigida pelo índice da
poupança.
Parágrafo Segundo: Casos em que os valores deixados em caução poderão ser utilizados pela
administradora do imóvel locado; A) Cobrir eventuais valores aluguéis pendentes de quitação do
wvniJ;nobIPiarpvasonceIosrs.com.br t'Ç L '
contrato; B) Cobrir eventuais despesas de manutenção e reparo do imóvel de obrigação do
locatário(a), conforme determina o contrato de locação: C) Cobrir eventuais despesas pendentes
como taxas de água, luz, cotidominio, IPTU, seguro contra incêndio, etc; O) Cobrir custos finais
decorrentes da entrega do imóvel ao final da locação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Em caso de morte do LOCATÁRIO(A) seus sucessores ficarão
responsáveis como principais pagadores até a desocupação do imóvel e sua entrega nas
mesmas condições que foram estabelecidas nas cláusulas sétima e oitavas;
CLÁUSULA DECIMA NONA: O contrato é regido pela lei do inquilinato n° 8.245191 e Código Civil
Brasileiro, no que couber, devendo os problemas que surgir serem resolvidos baseados nos dois
diplomas legais;
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Os contratantes elegem o Foro Central desta cidade, por mais
privilegiado que possa ser qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas surgidas do presente
contrato;
E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual
conteúdo e teor para que suijani seus legais e jurídicos efeitos na presença de duas
testemunhas, que igualmente assinam.
Caçapava do Sul, 06 de Junho de 2017.
IMOI3ILIARIA VASCkfELOS LTDA - ME (
Administrador(a)
o0 s:ts -
ANDERSON ALBARNAZ CARDOS b &CIA LTDA— ME,
por seus representantes
ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO e CEZARE DE ROSSO CARDOSO
Locatário(a)
Testemunhas
Nome/CPF Nome/CPF
Reu,pl,tço umiu AUTÊNTICA ( a ass\?ç
cARoosoDou f*
EM TESTFMIJkfrIO [•
caçapava d\ Sul, 06 de
Ai,d réia Nu 'es as- Esc
E,nol. ITt 670 $k 11001 ITt 110 . OflgOI 17000
de/hZARE DE R, SSU
VRDADE
1q201? Ç
Ní)RÈI/k NtiT%;A
oREvrNtE AUTORIZADA
.br 4
22 .803.13810001-61 Imobiliária Vasconcelos LIdA
143 - 12.155.64410001-19 AndsonAIbarnaz Cardoso Cia Lida - ME
N ua 7 de Setembro, 839 apto Oi - Pasta 238 - Centro
Caçapava do Sul RS - 96570-000
RECIBO 00 pAGADOR
Agência/Código Beneficiário
434,1L33480
Nosso Númer o .
181202384-3
1 N° do bocumento
325- 13755
1 Competência
08/2018
1Vencimento
0510912018
Valor do Documento
93846
Evento Valor(R$)
Imóvel 325: Apartamento - Rija 7 de Setembro - Centro - Caçapava do Sul - 8898.570-000
PTIJ Repasse p1 Propr.) tPTU 0,01 +
Debita inquilino/Credita Proprietario 938,45 +
Valor Total .
. 938,46
Autenticação Mecânica
Corto Aqui
1
748-X 74891 .11828 02384.304347 11334.801005 6 76380000093846
Local da Pagamento Venomerlo
'iatguer rede bancária até o vencimento
otldârio CNPJ/CPF Agência/Código Benelidário
Imobiliária Vasconcelos Ltda 22.803.13810001-61 0434.1133480
Data Oocuriie,ito ( Nido Documento Espécie Dcc, Aceita Data Processamento Nosso Número
29/08/2018J_325 - 13755 DM1 NÃO 29/0./2018 181202384-3
Espada Moeoa Cuanlidade Moeda Valor Moeda t-) Va lor do Doomanto
REAL _ . 938,46
instruções - Texto da Responsabilidade do Oanetidário: (-) Desconto/Abatimento
Pagável em Rede Bancária ate o vencimento. Outras Deduções
Até 05 dias após o vencimento o pagamento poderá ser efetuado na VASCCNC ELOS
MOVEIS acrescido de juro, rnutla e correção monetária. ( ~1 Mona/Mi Jta
A partir do 5 dia, pagamento somente no Escritório do Advocacia. (+) Outros Acrcnos
1) Vetor Cobrado
Pagador:
1143- Andei son Albarnaz Cardoso & CIa LIdo - ME - 12.165.64410001-19
Rua 7 de Setembro, 839 apto 01 - Pasta 230 -Centro
Caçapava do Sul AS - 95.570-000
Pagador/Av alista: Código de Baixa:
Autenticação Mecânica
FICHA DE COMPENSACÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL uno
Que fazem de uru-a parte GABRIEL RODRIGtJES MACHADO, brasileiro, solteiro,
comerciante, CI-SSP-RS ri 0 30618811.93 e Ci!)it 'n 0 'OOl .155.930-63, residente e domiciliado na Ruá
Silva Paes, n °99 na cidade de canoas -- RS ((lER.: 92.310-130), de ora em diante denominado
simplesmente LOCADOR e, de outra parte ANDERSON ALPIZAZ CP.PDOSO& CIA. LTDA, - ., CPJ 0 °
i2,165.641/000l-19, estabelecida nesta cidade na Rua 7 de Setembro, n° 841 - Áa!rro centro, deste
ato representada QËÀQrDESoN ALBARNAZ CARDOSO, brasileiro, solteiro, microen,orsário, CI-SSPe domiciliado resta Cidade na Rua Cel. Rornão,
no . 2M de ora em diante denominada simplesmente LOCATÁRIA, têm Como justo e Contratado oquar.to
segue.
e,'-
- O LOCADOR dá em !ocacãoCcsrner:na acr LOCATRIO um imóvel urbano de sua
propriedade, localizado nesta cidade de Caçapava do Sul, na Rua Sete de Setembro, ri °- 944, conrn,2,osr.o
ezir !* a, ±9r c, doisoi&r .i-p, pelo prazo de .. LtziÃna....... s eis meses:
em 07 de Janeiro de 204 c término em 07 de Janeirooe_2017 independente de aviso au
notificação, devendo ao término deste contrato ser entregue ao LOCADOR no mesmo estado que è
recebido pelo LOCATÁRIO, especialmente com contas de água, luz e IPTU devidamente em dia, sob pena
de cobrança judicial.
O valor da locação e 92.,1Q..IJaoii..1 .....e aujotentos reais) • mensais que deverá
ser pavu are o dia 10 (dez) de cada rês seguinte ao venczdo, no escritório do procurador dc
LOCADOR, locaizzado nesta cidade na rua XV de Novembro n °408, sob pena de muita de 10% dez por.
cento . ..mazs a devida correção monetária e luros de nora de 1% um por cento) ao mês
O LOCADOR concedo LOCATÁRIA um aham,i monco de 50% (cinqüenta por cer,col no
0090menLo da locação referente aos três primeiros meses.
r:ur .Lme . es t:r jfi,:u nerã rr3,Drm:s:40.. rr.':uai:nente, ou havendo r-eevsAo lec1al -(e
coa - vice Ot- e.'jo-..:el -com per:.00.:crrrs.r,ec rrfor::rr' .......r. r:'rá cealr:ada no menor noríoc
nerrntdo, ' ando como base o indico
R locação ora ajustada, destina-se única e exclusiva ente ao uso 0(M'IERCIAL,
sendo proibida a sub-locação total ou parcial, do prédio, sem o consentimento do LOCADOR e vedada o.
alteração a que se destina o imóvel locado, sob pena de infração ontratual.
5- O LOCATÁRIO não poderá fazer qualguer benfeitoria ou obra no imóvel' locado sem o
::coserccman torro LOCADOR, não tendo ccirezr.o de retenu,ãc o,: inderz ração por cp:aisquer obras ou
ter -com ri coo son o ::nr:000c: dc: .,ocpoo .
Parágrafo Único -- O LOCADOR autoriza a LOCATÁRIA a realizar benfeitorias
rmóvel, constante de divisórias, tais benfeitorias não serão indenizadas 'e poderão ser retiradas
pele LOCATÁRIA quando do término da locação.
- O LOCADOR pode ri dar: por rescindida .a .1 ocaçã o independente -de interpelação
o...: e:-:rrsduocccai , nor, sori::ircous -castra:
Lo o ,O TAnlu -1,.; cacos o aluguei e dama co encargos nos pra-na es rlpulados:
Se o LOCATÁRIO 1 nfrang ir obrigação lerjol ou contratual;
o- Se o LOCATÁRIO recusar a visita cio Imóvel locado, peloS :OCADOR, ou pêasna
devidamente autorizada para fins de vistoria, ou em caso de posto à venda, pelas pessoas
interessadas na aquisição.
Lzcan'.be ao :.,oc;.TÁRIO, além do pagamento dor, alugueres mensais • o -pagamento das
r)esres.ac
8- O LOCATÁRIO recebe o imóvel em cerfei Las condições de uso, comi todas as
castalações e:n funcionamento, obrigando-se a marrtê- lo no rosno e perfeito estado de conservação (rue
-o recebe, fazendo a sua custa - e sem direito a indenização, Lodos os consertos e reparos
c:rrcessárrOs, de modo a restitui-lo nas mesmas e perfezoas condições que o recebeu, especialmente
co- o p.ln':ura nova, contas de água e ler pagas, vidros se:,: cr:ebraduras, aberturas e Suas fechaduras
L'-rrrre:l::. estadc- de conservacào, instalações hidrá:.:.l:c:a e eltrtca em perfeito estado de
fazendo prce deste criç trato vaca FICHA DE VISTORIA, com a relação do estado de
Como fiadores e principais cagadores solidariamente responsáveis pelo
cumprimento de todas as obrigações legais do presente contrato, assina o Sr, (a)
-: .een_n .0 ACQnQI AÇ' rpp n° 825.561.560-15,
135 ois qual (isi renuncia (n) os favores dos arts. 364, 818, 835, 838, oo cooxgo clvii, LÂr.c'nuc.
ainda estipulado que a presente garantia vigorará mesmo zjue prorrogado o presente contrato, arA, a
efetiva entrega das chaves pelo LOCATÁRIO, entrega esta que deverá ser feita, e somente será aceita
com o imóvel nas condições em que é recebido pelo LOCATÁRIO.
Parágrafo Único - Em caso de norte, incapacidade, falência ou insolvência do 5)
fiador es o LOCATÁRIO, obriga-se a apresentar dentro de 15 dias contados da data em one se
-;-i(tna,-cu.:-,)nuer destes fatos, s,]hstatuzc) adõneo, a .... - o do LOCADOR, sob pena de caracterizar
ar,iracaoconr roncai.; ftca estipulado, ':an,bús, que a ocr e. dn LOCATÁRIO não exonera o fiador cia
ao .ía::ca, conto nuondo 1 1 . ,uz' sc-onsoba : - lado 1 soa :.dária assumida neste contrato, até
:.iesnc.:uaç.Ac: e -do rmó - :ei :05 -.:c:rc.ticdes estipuladas reste rnstrumento.
10 - 'e falta de cumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento
importará na sua rescisào de pleno direito, ficando e parte infratora sujeita ao pagamento de uma
multa contratual correspondente a 3 (três) vezes sobre o valor do aluguel mensal vigente à época da
infraçào, sem prejuizo de outras responsabilidades, direitos e ações. Em caso de demanda, a parte
nfrar.ora f±ca,:á responsável pelas cespesas e custas 4 udrcn.iais e honorários de advogado, estes
desce ;à estimulados co vante por r.:eneo sobre o valor dado 1 causa.
Parágrafo prime.t ro -- Aca.so o locanár.to venha a ser transferido por, seu
oapreoador, privado ou público, para prestar serviços em localidade diversa, ficará dispensado do
pagamento da multa paccuada, todavia, deverá notificar o locador, por escrito, Com antecedência
minirsa de trinta dias, conforme dispõe o are, 40, parágrafo único, da Lei. 8.245/91.
- Quando da desocupação do imóvel a adminiscradora terá o prazo de três dias para
ren a::a ,cda':i storia objetivando a avaliação do artano dc móvel sendo que oecorridas as ti
horas o Iooa'aárin ta) deverá coinda, reto:: no s-scr'audric: raro-auredor para ser informada dos repares
:0
O Locatármo ohrrc,a-se amnda a contra'cr seguro dontra incêndio, 'endava1 ramo,
eran: no, e:-:nlosãc, danos elétricos e alagamento em relatrár - , ar, imóvel locado, fixando-se o valor de
de :nSoer rara em R$1BO.000,OO__ (cento ecingjietamilreais) tendo como beneficiário o Locador.
Parágrafo Único -' 'iavrendo necessidade e realização de rparos no imóvel, estes
never áo mor executados por prof .i. ss i o nai, de cnn f manos do 1 adc.r
Parágrafo Único - lavendo necessidade de realização de reparos no imóvel, estes
deveráo ser executados por profissional de confiança do locador.
13- Em caso de o contrato vigorar part prrn' andeternainôdo, o iocatj, rxo e seu fiodor
e.sr,AccI entes de que quando da desocupação do imóvel, deterão notificar por escrito o locador, com
antecedêncan oe tranca dias, cooforee drsnõe o are. € : ar do Inquilinato.
Dos prc dimeo tua .í' .hL ~ iipés42. :
a-- O imóvel devero esta:' nas mesmas torci ir,àes eu, que fora recebido pelo locatárzo,
si.':uação a ser continuada através de vistoria realizada pela administradora;
tu' Deverão ser apresentadas as faturas dos contas de água, luz e IPTU devidamence
escuta, e, em sendo o caso, o comprovante dc- pagamento rias desoesas .00ndominiaís;
Deverá sé'c pago o aluguel mensal até a data de efetiva desocupação do imóvel e
conseqüente entrega com observância ao disposto nas alineas 'a - e 'b' desta cláusula
Não será aceito pagamento do aluguel com cheques de terceiros, quer desta ou
de outra ptàça, -.............
Fica eleito o Foro de Caçapava do Sul, para qualquer ação decorrente do
presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente 'instrumento em
duas vias de igual teor e forma, -
Oaçapava dc Sul, 06
LOCAflOR- CABR EL RODRIGUES MACHADO
lOCATÁRIA - ANDERSON A R PZ CARD0SO & CIA. LTDA - ME
tF~SNSA CARDOS0 .
FIADOR
_
CElAR DE PI CARDOSO
FIADOR Cõnjuge -. 1ftR FERREIRA DE CARVALHO
los temunhas
5
rac
1
(
RECIBO n°21574 1$ 1843,66
Recebi (emos) de - ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO & CIA LTDA -ME
Imóvel localizado - RUA SETE DE SETEMBRO, 844
Imóvel de propriedade do Sr. (a) GABRIEL RODRIGUES MACHADO
A importância de - Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Tres Reais, e Sessenta e Seis Centavos.
Referente - 812018_— Despesas diversas: Descontos diversos:
Locação: 184366 Seguro: 00 Descrição::
Correção Monetária: 00 Água: 00
Juros: Luz: 00
Multa Contratual: 00 Outras: O
Desconto: 00
- ,00
Total Liquido: 184366 nnsiaira L.ali,uuo
CPF: 017.089.84070
Valor Total: 1843,66 RO: 11 989745
Para maior clareza firmamos o prese
Adm i nistrad6ra:j20J_1 Caçapava doSul, Data: 10/09/2018
Inquilino
Condomínio:- 00
lPTtJ: .00
Ao
IMÓVEIS
ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA
CRECI 14,199
Rue XV de Novembro, ri0478 . Ceçapeve do Sul . RS
Fon&Faw (55) 3281.4401
ESTADO DO RIO GR»DE 1)0 SUL
Prefeitura Municipal, de Caçai»zva dó Sul
Ruaflenjarnin Coztant, 606 CU'96370000 CNP188.142.3020001-45 Fone 5532012463
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDAo N ° 1090/2018
CADASTRO .....:16333
CONTRIBUINTE. :ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO & CIA LTDA FILIAL
CPF'/CNPJ ..... :12.165.644/0002-08
ENDEREÇO ......RUA SETE DE SETEMBRO ,839 APTO 1
CIDADE .......:CACAPAVA DO SUL DE: RS
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE
acima identificado, NADA deve à Fazenda Pública Municipal, com relação a Pessoa
Física/Jurídica acima descrita.
A presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos
Incisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N °5172, de 25 de outrubro de 1966 -
Código tributário Nacional.
E para constar lavrou-se a presente certidão, que vai devidamente assinada por quem
de direito o faz.
OBS.: A validade desta Certidão é de 90(noventa) dias, a contar da data de
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 0 da Lei 31/74 (Código Tributário Municipal).
Caçapava do Sul, 12 de Setembro de 2018.
A presente certidão foi emitida em meio eletrónico. Para conferência de autenticidade
acesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Portal do Cidadão.
Código de autenticidade: 805110853805110
:wo»RIÕc»E DO SUL
Prefeitura MLiii•íêipal de Caçapava do Sul
Rua Benjaniin Co.wtant, 686- CEP96.570-000 CNPJ88.142.302000145 Fone 55 3281 2463
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO N° 847/2019
CADASTRO ......12165644000119
CONTRIJBtJINTE. :ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO & CIA LTDA - ME
CPF/CNPJ .....:12.165,644/0001-19
ENDEREÇO ......'RUA SETE DE SETEMBRO .844 SALA 201
CIDADE...,,., :CAÇAPAVA DO SUL UF: RS
CERTIFICAMOS, atendendo solicitação de parte interessada que, o CONTRIBUINTE
acima identificado, NADA deve á Fazenda Pública Municipal, com relação a Pessoa
Física/Jurídica acima descrita.
A presente Certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista nos
Incisos de 1 a IX do Artigo 149 da Lei Federal N° 5172, de 25 de outrubro de 1966 -
Código tributário Nacional,
E para constar lavrou-se a presente certidão, que vai devidamente assinada por quem
de direito o faz.
OBS. : A validade desta Certidão é de 90(noventa) dias, a contar da data de
emissão, conforme Art. 241, parágrafo 1 0 da Lei 31/74 (Código Tributário Municipal).
Caçapava do Sul, 20 de Julho de 2018.
A presente certidão foi emitida em meio eletrônico. Para conferência de autenticidade
acesse o site www.cacapava.rs.gov.br , utilizando-se da opção Portal do Cidadão.
Código de autenticidade: 92377751082377 11111 II I II 1111 1
a-.-
hI4//crvicos .rcecihi.fazcnda.govhr/Sci-vicos/ecrtidao/CNDConjunlal
1 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
- DA UNIÃO
Nome: ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO & CIA. LTDA.
CNPJ: 12.165.64410001-19
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima ideritilicado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não Constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). -
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei ril 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internei, nos
endereços <http://rfb.gov.br > ou <hltp://www.pgín.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n 21.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:28:39 do dia 20/07/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/01/2019.
Código de controle da cerlidão: E208.54EA.ABBC.FE09
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
1.1
. 20/07/2018 17:29
ô .n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'~5 SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n 9 0012460011
Identificação do titular da certidão:
Nome: ANDERSON ALBARNAZ CAROOSO E CIA LTDA
Endereço:
CNPJ: 12.165.64410002-08
Certificamos que, aos 11 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2018, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de Competência
estadual (Lei n ° 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta Certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n ° 45/98, Titulo IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Aio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 9/11/2018.
Certidão expedida gratuitamente e com base ria tN/DRP n° 45/98,Titulo IV, Capítulo V.
Autenticação: 0022010459
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br
ESTADO 00 RIO ORANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITAESTAOUAL -
Certidão de Situação Fiscal n2 0012261121
identificação do titular da certidão:
Nome: ANDERSON ALBARNAZ CARDOSO E CIA LTDA
Endereço: RUA JULIO DE CASTILHOS, 637, SALA 201
CENTRO, CACAPAVA DO SUL - AS
CNPJ: 12165.64410001-19
Certificamos que, aos 20 dias do mês de JULHO do ano de 2018, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CEATIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitus/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelõ
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudiclal de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD. Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n° 7,608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capitulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 17/9/2018.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Titulo IV, Capítulo V.
Autenticação: 0021792671
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rsgov.br
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TELEFONE: 55-9.9978.4286