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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N 041201 8
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Proíbe o uso de capacete para ingresso e
permanência em estabelecimentos
públicos ou privados e dá outras
providências."
Art. 1 0- Os condutores e passageiros de motocicletas ficam proibidos de
usar capacete, quando ingressarem e permanecerem em estabelecimentos
públicos ou privados, no Município de Caçapava do Sul.
Parágrafo Único - A proibição referida no caput deste Artigo, também
se aplica quando a motocicleta estiver estacionada.
Art. 20- O condutor e/ou passageiro, antes de ingressarem em postos
de combustíveis ou outros estabelecimentos que possuem somente
cobertura/telhado, deverão retirar o capacete da cabeça quando estiverem na
calçada.
Art. 3°— Cada estabelecimento publico ou privado deve afixar cartaz
informativo, na entrada, em que constará o número desta Lei, com os dizeres:
- Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local.
Art. 40- Aos infratores desta Lei, serão aplicadas as seguintes
penalizações:
- notificação e multa na primeira infração;
II - no caso do infrator ser reincidente, será feita notificação e cobrança
de multa, sempre o dobro do valor da última multa aplicada.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapáva do Sul: RS
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 50- A forma de notificação, os valores atribuídos as multas pelo
não cumprimento da lei e o destino dos recursos arrecadados, será
regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 60- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 24 DE
SETEMBRO 2018.
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_ PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de
Projeto de Lei, que "Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência
em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências."
t
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para
que junto com o Executivo, possamos assegurar maior segurança à
comunidade caçapavana, visto que as motocicletas são constantemente
utilizadas para a prática de crimes, como os assaltos relâmpagos, e os
capacetes acabam servindo como mascaras para dificultar o reconhecimento
dos infratores. Cabe ao Poder Público criar mecanismo para inibir o avanço
destes crimes.
Cabe ressaltar que projeto não enseja qualquer tipo de contrariedade aos
usuários deste veículo, pelo contrário as motocicletas são uma maneira rápida
e econômica de locomoção facilitando a vida das pessoas no trânsito.
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao
presente Projeto de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa
Cidade.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
E SILVA, SETEMBRO 2018.
Vãeador - PT
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