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materia nº 4334/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4334 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaPROÍBE O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Proposição retirada pelo autor — retirada
2018-10-02 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N 041201 8 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Proíbe o uso de capacete para ingresso e 
permanência em estabelecimentos 
públicos ou privados e dá outras 
providências." 
Art. 1 0- Os condutores e passageiros de motocicletas ficam proibidos de 
usar capacete, quando ingressarem e permanecerem em estabelecimentos 
públicos ou privados, no Município de Caçapava do Sul. 
Parágrafo Único - A proibição referida no caput deste Artigo, também 
se aplica quando a motocicleta estiver estacionada. 
Art. 20- O condutor e/ou passageiro, antes de ingressarem em postos 
de combustíveis ou outros estabelecimentos que possuem somente 
cobertura/telhado, deverão retirar o capacete da cabeça quando estiverem na 
calçada. 
Art. 3°— Cada estabelecimento publico ou privado deve afixar cartaz 
informativo, na entrada, em que constará o número desta Lei, com os dizeres: 
- Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local. 
Art. 40- Aos infratores desta Lei, serão aplicadas as seguintes 
penalizações: 
- notificação e multa na primeira infração; 
II - no caso do infrator ser reincidente, será feita notificação e cobrança 
de multa, sempre o dobro do valor da última multa aplicada. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapáva do Sul: RS 
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50- A forma de notificação, os valores atribuídos as multas pelo 
não cumprimento da lei e o destino dos recursos arrecadados, será 
regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 60- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 24 DE 
SETEMBRO 2018. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava. rs.gov.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de 
Projeto de Lei, que "Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência 
em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências." 
t 
Entendo que essa é a contribuição desta Casa, nobres colegas para 
que junto com o Executivo, possamos assegurar maior segurança à 
comunidade caçapavana, visto que as motocicletas são constantemente 
utilizadas para a prática de crimes, como os assaltos relâmpagos, e os 
capacetes acabam servindo como mascaras para dificultar o reconhecimento 
dos infratores. Cabe ao Poder Público criar mecanismo para inibir o avanço 
destes crimes. 
Cabe ressaltar que projeto não enseja qualquer tipo de contrariedade aos 
usuários deste veículo, pelo contrário as motocicletas são uma maneira rápida 
e econômica de locomoção facilitando a vida das pessoas no trânsito. 
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao 
presente Projeto de Lei, para o bem comum de nossa população e de nossa 
Cidade. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
E SILVA, SETEMBRO 2018. 
Vãeador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www. cama racacapava. rs. gov . br 
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e 
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