ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/000145 - Rua XV deNovernbro385.sa!a 361 -CEP 96.S7O.0- Cacava do Sul
PROJETO DE LEI N 0 .t 3. ...... 12018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 765.104,21 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 765.104,21:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. tem. - Pessoa Jurídica - R$ 765.104,21
Recurso 0001 - LIVRE
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor.de
R$ 765.104,21, no recurso livre, de acordo Inciso II art. 25 da Lei 3.926 de 21 de
dezembro de 2017— LDO 2018- e § 30 art. 43 da Lei .4320164.
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria de Saúde.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA DO SUL
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- CNÇI 88142.30210001-65 - ., a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 765.104,21 (Setecentos e sessenta e cinco mil cento e quatro Reais e vinte e um
centavos).
A suplementação ocorrerá por tendência de arrecadação no recurso
livre, de acordo com relatório de disponibilidade financeira nos recursos Livre, MDE e
ASPS, de agosto de 2018, no valor de R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e
três mil Reais).
Justifica-se a presente suplementação devido à necessidade de
dotação orçamentária para prestação continuada de serviços na área da saúde,
essencial aos Munícipes, conforme a Constituição Federal, sendo necessário à
disponibilidade financeira para atendimento aos Convênios n° 398, 399 e 40012018, com
o Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 4p outubro de 2018.
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Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLAN..QQg APLICACAO
1JPLEMEN1AQÁQEQB EXCESSO DE ARRECAQAÇÃO
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 001 - LIVRE R$ 765.10421
TOTAL R$ 765.104,21
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplernentação por excesso de arrecadação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2.140 33.90.39.00 001-LIVRE 1191 R$ 765.10421
TOTAL R$ 765.104,21
Obs.: Para pagamento Associação Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang, competência 1012018, 1112018 e
1212018 para atendermos o firmado nos Convênios 39812018, 39912018 e 40012018.
Responsável pela Secretaria Responsável
01
Maria
\
Gi..OtI'veira
SecretàrIa Adjunta
Mat. 478223
SMS Ccnpn &) S
177•5/j
c cct4O 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DOSUL
CPPJ 88.1 42 X2f0&)t-45 Fone 553281 1351 - Rua XV de l40V0V0b10. 438. CEP OO.57o000— caçapava d030l
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(Ao. 41. §t r, inciso 1l.c 3'd. lei, -5320 de lide março de 964. cnn. 12 d' lei Complcmcrsiar n' lo'. de Ide maio dc 2000)
i. Õrgo: 09/10 SECRETARIA DE MUNICII'IO 1)4 EDUCAÇÂO/SAUI)E
2. Unidade: 09110.02 FUNDO MUNJCII'AL I)E EDUCAÇÃO/SAUI)E
3. Fonte (te Recursos (Código/Des' 0001 livre ± 0020 MDE e 0040 ASPS
4. Natureza de Receita (Código/]),
1.7.2.8.01.1.1 (122/123/124 e 125) Cota-Parte do ICMS- Cota Mensal
S. Valor da Receita Consignado na LOA: R$ 23.357.501,36
6. PREVISÃO de Arrecadação de R$ 6.670.792,50 Decretos: Ementa: 15
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCÍCIO
MESES VALORES REIES1'IMATIVA1)IHtECEITA PREVISÃO DE
R» MOOS 'ARA O EXERCÍCIO ARRECADAÇÃO NO
Janeiro 2.113:612,41 2M3.6124ij
i;reiro 1.686.230,75 1.686.230,75
Março 1.840:164,33
Abril
-- 2369
.52 1
1002.120,07
Junho 0.814,9 1.520.814,19
-
-
ii 11111111li 11li'I'
1
---
Agosto
-
1.623.756,70
-----
L623.756,70 4
Setembro 2.243.138,69 2.243.138,69
Outubro 2.538.565,00 2.538.565,00
.Novembro ioi
---------------------------
2I -lI;I
----
íiïio 1
TOTAL 18.080.589,12 6.670.792,50
-
24.751.381,62 1
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Valor Transferências Constitucionais do Estado mês a mês, mais a previsão para os meses de Out. a DczJI 8.
8. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 01/10/18. 8.3 - Período de Abrangência: 2.018
Lei N°4320/64. Art. 43 § 3° Entende-se por excesso de arrecadação. para os Fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.'
9. Justificativa para Solicitar a Alteraç5o da Previsâo:Valor não constante na Previsão inicial por estar subavaliada
a previsão de Receitas nos Rec. N °'s 1: 20 e 40 p/2018 que ora esta sendo reestiniada, conforme informações
contidas nos Documentos em anexo.
lo. Nome do RespoiSvel: ÁRLEI LOPES SOUZA
ti. Cpr N°: 610.320.420-87 12- Assinatura: —
7' 9
SLIPS RECONHECIMENTO DA RECEITA: -
TRANSE CORRENTES: - ACRÉSCIMO DA RECEITA: as 1.393.880,26
0, 5.2.1.2.1.01 (6086) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA- REESTIMATIVA
C 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
1 6.088.073,01 (+ ) Recurso Livre 278.776,05
20 -1.100.314,58 (+ ) Recurso MDE
40 .386475477 (+ ) Recurso ASPS
SOMA: 1.123.003,66 ( = ) Saldo das Disponibilidades Financeiras por Recurso em 3110812018 -Suplementar R$ 1.115.104,21
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