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materia nº 4336/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4336 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 765.104,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3591

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Proposição aprovada — aprovada
2018-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/000145 - Rua XV deNovernbro385.sa!a 361 -CEP 96.S7O.0- Cacava do Sul 
PROJETO DE LEI N 0 .t 3. ...... 12018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 765.104,21 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 765.104,21: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. tem. - Pessoa Jurídica - R$ 765.104,21 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor.de 
R$ 765.104,21, no recurso livre, de acordo Inciso II art. 25 da Lei 3.926 de 21 de 
dezembro de 2017— LDO 2018- e § 30 art. 43 da Lei .4320164. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Saúde. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA DO SUL 
- 
- CNÇI 88142.30210001-65 - ., a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 765.104,21 (Setecentos e sessenta e cinco mil cento e quatro Reais e vinte e um 
centavos). 
A suplementação ocorrerá por tendência de arrecadação no recurso 
livre, de acordo com relatório de disponibilidade financeira nos recursos Livre, MDE e 
ASPS, de agosto de 2018, no valor de R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e 
três mil Reais). 
Justifica-se a presente suplementação devido à necessidade de 
dotação orçamentária para prestação continuada de serviços na área da saúde, 
essencial aos Munícipes, conforme a Constituição Federal, sendo necessário à 
disponibilidade financeira para atendimento aos Convênios n° 398, 399 e 40012018, com 
o Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 03 4p outubro de 2018. 
[e] [.1t-1i1Pi!í!-1FL11L'T.1 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
PLAN..QQg APLICACAO 
1JPLEMEN1AQÁQEQB EXCESSO DE ARRECAQAÇÃO 
FINALIDADE: 
Descrição Recurso Valor Total 
Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 001 - LIVRE R$ 765.10421 
TOTAL R$ 765.104,21 
Solicitação de crédito adicional: 
(x) Suplernentação por excesso de arrecadação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.140 33.90.39.00 001-LIVRE 1191 R$ 765.10421 
TOTAL R$ 765.104,21 
Obs.: Para pagamento Associação Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang, competência 1012018, 1112018 e 
1212018 para atendermos o firmado nos Convênios 39812018, 39912018 e 40012018. 
Responsável pela Secretaria Responsável 
01 
Maria 
\
Gi..OtI'veira 
SecretàrIa Adjunta 
Mat. 478223 
SMS Ccnpn &) S 
177•5/j 
c cct4O 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DOSUL 
CPPJ 88.1 42 X2f0&)t-45 Fone 553281 1351 - Rua XV de l40V0V0b10. 438. CEP OO.57o000— caçapava d030l 
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias 
(Ao. 41. §t r, inciso 1l.c 3'd. lei, -5320 de lide março de 964. cnn. 12 d' lei Complcmcrsiar n' lo'. de Ide maio dc 2000) 
i. Õrgo: 09/10 SECRETARIA DE MUNICII'IO 1)4 EDUCAÇÂO/SAUI)E 
2. Unidade: 09110.02 FUNDO MUNJCII'AL I)E EDUCAÇÃO/SAUI)E 
3. Fonte (te Recursos (Código/Des' 0001 livre ± 0020 MDE e 0040 ASPS 
4. Natureza de Receita (Código/]), 
 1.7.2.8.01.1.1 (122/123/124 e 125) Cota-Parte do ICMS- Cota Mensal 
S. Valor da Receita Consignado na LOA: R$ 23.357.501,36 
6. PREVISÃO de Arrecadação de R$ 6.670.792,50 Decretos: Ementa: 15 
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCÍCIO 
MESES VALORES REIES1'IMATIVA1)IHtECEITA PREVISÃO DE 
R» MOOS 'ARA O EXERCÍCIO ARRECADAÇÃO NO 
Janeiro 2.113:612,41 2M3.6124ij 
i;reiro 1.686.230,75 1.686.230,75 
Março 1.840:164,33 
Abril 
-- 2369 
.52 1
1002.120,07 
Junho 0.814,9 1.520.814,19 
- 
- 
ii 11111111li 11li'I' 
1
--- 
Agosto 
- 
1.623.756,70 
----- 
L623.756,70 4 
Setembro 2.243.138,69 2.243.138,69 
Outubro 2.538.565,00 2.538.565,00 
.Novembro ioi 
---------------------------
2I -lI;I 
---- 
íiïio 1 
TOTAL 18.080.589,12 6.670.792,50 
- 
24.751.381,62 1 
7. Metodologia da Previsão de Receita: 
Valor Transferências Constitucionais do Estado mês a mês, mais a previsão para os meses de Out. a DczJI 8. 
8. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 01/10/18. 8.3 - Período de Abrangência: 2.018 
Lei N°4320/64. Art. 43 § 3° Entende-se por excesso de arrecadação. para os Fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.' 
9. Justificativa para Solicitar a Alteraç5o da Previsâo:Valor não constante na Previsão inicial por estar subavaliada 
a previsão de Receitas nos Rec. N °'s 1: 20 e 40 p/2018 que ora esta sendo reestiniada, conforme informações 
contidas nos Documentos em anexo. 
lo. Nome do RespoiSvel: ÁRLEI LOPES SOUZA 
ti. Cpr N°: 610.320.420-87 12- Assinatura: — 
7' 9 
SLIPS RECONHECIMENTO DA RECEITA: - 
TRANSE CORRENTES: - ACRÉSCIMO DA RECEITA: as 1.393.880,26 
0, 5.2.1.2.1.01 (6086) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA- REESTIMATIVA 
C 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR 
1 6.088.073,01 (+ ) Recurso Livre 278.776,05 
20 -1.100.314,58 (+ ) Recurso MDE 
40 .386475477 (+ ) Recurso ASPS 
SOMA: 1.123.003,66 ( = ) Saldo das Disponibilidades Financeiras por Recurso em 3110812018 -Suplementar R$ 1.115.104,21 
—/ ... 
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