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materia nº 3756/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3756 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-17 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — CORRESPONDÊNCIA DE PLENÁRIO
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ:65.142302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,435 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
- —7,/ 
PROJETO DE LEI N°. TL7 12014. 
MUNÍCPAL 
C.AÇAíAVADO SUL- RS 
CE til 
Dispõe sobre a Eleição de Diretores 
e Vice-Diretores das Escolas 
Municipais e dá outras 
providências. 
UL - RS 
TÍTULO l 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 0 . Esta Lei regulamenta a Eleição de Diretores e Vice-Diretores para as 
Escolas Municipais e dá outras providências. 
- Art. 21 . A Eleição de Diretores e Vice-Diretores está amparada no Art. 226, VI 
da Constituição Federal de 1988; art. 197, VI da Constituição Estadual de 1989; e no 
art. 124 da Lei Orgânica do Município de 1990. 
CAPÍTULO 1 
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 31 . A administração das Escolas será exercida pelos seguintes órgãos: 
1- Diretor ou Responsável por Escola; 
II- Vice-Diretor; 
III- CAP (Conselho Administrativo-Pedagógico) ou Conselho 
Escolar. 
Art. 4°. A autonomia administrativa da Escola será assegurada: 
1- pela indicação do Diretor, mediante votação direta da 
comunidade escolar; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
II- pela atribuição de mandato ao Diretor indicado, mediante 
votação direta da Comunidade Escolar; 
III- pela destituição do Diretor, na forma assegurada nesta Lei; 
IV- pela escolha de representantes da Comunidade Escolar no 
CAP ou Conselho Escolar; 
V- pela garantia de participação dos segmentos da Comunidade 
Escolar nas deliberações do CAP ou Conselho Escolar. 
SEÇÃO II 
DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES 
Art. 5°. A administração da Escola será exercida pelo Diretor e pelo Vice￾Diretor, em consonância com as deliberações da Secretaria de Município de 
Educação, do Conselho Administrativo-Pedagógico ou Conselho Escolar, 
respeitadas as disposições legais. 
Art. 61 . Os Diretores das Escolas Públicas Municipais poderão ser indicados 
pela Comunidade Escolar de cada Estabelecimento de Ensino, mediante votação 
direta. 
Parágrafo único- Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito desta Lei, 
o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e 
demais servidores públicos em efetivo exercício na Escola. 
Art. 70 . São atribuições do Diretor: 
1- representar a Escola, responsabilizando-se por seu 
funcionamento; 
II- coordenar, em consonância com o CAP ou Conselho Escolar, a 
elaboração, a execução e a avaliação do Plano Global, observadas as políticas 
educacionais da Secretaria de Município de Educação e do País; 
III- definir, no Plano Global, a operacionalização dos objetivos da 
Escola e dinamizar o currículo; 
IV- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e do 
Regimento Escolar; 
V- sugerir reformulação do Regimento Escolar, quando se fizer 
necessário, encaminhando-o aos órgãos competentes para a devida aprovação, 
após ouvido o CAP ou Conselho Escolar; 
VI- ajustar o Plano Global sempre que necessário; 
VII- tomar decisões e sugerir propostas que visem à melhoria de 
qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas no currículo; 
VIII- dinamizar o fluxo de informações entre a Escola e outros órgãos, 
quando necessário e devidamente autorizado pela Secretaria de Município de 
Educação; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
IX- tomar conhecimento e dar conhecimento à Comunidade Escolar, 
das diretrizes, normas e legislação emanadas pelos órgãos do Sistema de Ensino, 
promovendo reuniões; 
X- promover atividades cívicas, sociais, culturais e desportivas e 
delas participar; 
XI- convocar e presidir reuniões; 
XII- assinar, juntamente com o secretário da Escola, toda a 
documentação relativa à vida escolar dos alunos e do Estabelecimento de Ensino; 
XIII- desempenhar as atribuições que lhe cabem junto ao Círculo de 
Pais e Mestres (CPM) coordenando as comissões organizadas por essa entidade; 
XIV- articular-se com o CPM sobre a aplicação dos recursos 
financeiros; 
XV- assinar documentos com o presidente e o tesoureiro do CPM 
sempre que envolvam as finanças da Escola; 
XVI- promover o intercâmbio com outras escolas e a integração 
Escola-Comunidade; 
XVII- oportunizar uma constante atualização do corpo docente e do 
pessoal do apoio administrativo; 
XVIII- promover a escolha do Professor Conselheiro de Turma, de 
comum acordo com o Orientador Educacional da Escola; 
XIX- coordenar as atividades pedagógicas da Escola; 
XX- coordenar a organização do horário escolar com o 
assessoramento do Serviço de Supervisão Escolar; 
XXI- participar das reuniões do Conselho de Classe; 
XXII- visar a escrituração das Instituições e Serviços Complementares, 
as atas das reuniões, recibos e outros expedientes eventuais; 
XXIII- tomar as providências previstas em lei nos casos de aplicação de 
sanções disciplinares, a professores, funcionários e alunos; 
XXIV- ser receptivo às sugestões da Comunidade Escolar com vistas ao 
aperfeiçoamento do processo pedagógico; 
XXV- cumprir e fazer cumprir o Calendário Escolar. 
Art. 81 . O período da administração do Diretor corresponde a mandato de 03 
(três) anos sem recondução. 
§1 1- No caso das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Incompleto que 
houver a indicação do Diretor, deverá ser indicado novo diretor a cada período 
eleitoral. 
§21- A posse do diretor ocorrerá no dia 1 0de janeiro do ano seguinte. 
Art. 90 . A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, 
renúncia, destituição, aposentadoria ou morte. 
Parágrafo único- A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso 
sobre impugnação de registro de candidatura e seu afastamento por período 
superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de Licença Saúde, Licença 
Gestante e Licença Saúde Família, implicarão na vacância da função. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
S:à~R CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 10. Ocorrendo a vacância da função de Diretor nos seis meses anteriores 
ao término do período, completará o mandato: 
1- o Vice-Diretor, substituto legal do Diretor; 
II- no impedimento do Vice-Diretor referido no inciso anterior, o 
membro do Magistério, em exercício na Escola, com maior titulação em Educação. 
Art. 11. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese 
prevista no art. 10, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme os previstos 
nos artigos 21, 22, e 23 desta Lei, em prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. 
Parágrafo único- No caso do disposto neste artigo, a Direção indicada 
completará o mandato de seu antecessor. 
Art. 12. A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer 
motivadamente: 
1- após conclusão de sindicância, em que seja assegurado o direito 
de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de 
idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de 
eficiência ou infração prevista na Lei 230/91; 
II- por descumprimento desta Lei, no que diz respeito a atribuições 
e responsabilidades. 
§1°- O CAP ou Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e 
documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário de Município 
de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a 
instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo. 
§20 A sindicância será regida pelos dispositivos legais da Lei n° 230191 
e suas alterações. 
§31- O Secretário de Município de Educação poderá determinar o 
afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno 
ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição. 
Art. 13. Nas Escolas com até 05 (cinco) membros do Magistério Municipal e 
menos de 50 (cinqüenta) alunos o Diretor será indicado pela mantenedora. 
Art. 14. O Vice-Diretor de Escola será eleito junto com o Diretor, pelo mesmo 
processo, dentre os membros do Magistério em exercício na Escola e, desde que 
preencha os requisitos dos incisos 1 e II do artigo 17. 
Art. 15. A Escola de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental Incompleto 
não terá Vice-Diretor, assumindo a Direção, em substituição nos impedimentos 
legais do titular, o membro do Magistério com maior titulação em Educação em 
exercício na Escola. 
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SEÇÃO III 
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES 
Art. 16. O processo de eleição de Diretores das Escolas Municipais será 
realizado em duas etapas: 
1- a primeira constará de indicação pela Comunidade Escolar de 
cada Escola, mediante votação direta; 
II- a segunda constará de curso para qualificação do exercício da 
função, organizado pela Secretaria de Município de Educação; 
III- o curso de que trata o inciso anterior é pré-requisito para o 
candidato concorrer a vaga de Diretor. 
Art. 17. Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério 
Público Municipal, em exercício na Escola, que preencha os seguintes requisitos: 
1- possua curso de Pedagogia, com Habilitação em Administração 
Escolar ou outra habilitação superior na área da educação; 
II- tenha, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no 
Magistério Municipal e cumprido com o estágio probatório; 
III- tenha disponibilidade para cumprimento do regime especial de 
mais 20 (vinte) horas semanais; 
IV- concorde expressamente com sua candidatura; 
V- apresente e defenda junto à comunidade escolar o seu plano de 
ação para implementação das metas da Escola; 
VI- que esteja em efetivo exercício na escola no dia da eleição; 
§1°- Nas Escolas de Ensino Fundamental Incompleto e de Educação 
Infantil, poderá concorrer ou ser indicado pela mantenedora e Membro do Magistério 
Público Municipal habilitado em Nível Superior; 
§21 - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais 
de uma Escola. 
Art. 18. Terão direito de votar: 
1- os alunos regularmente matriculados na Escola a partir do 50 
ano ou maiores de 12 (doze) anos; 
II- os pais ou responsáveis legais, perante a Escola, dos alunos 
menores de 18 (dezoito) anos; 
III- os membros do magistério e os servidores públicos em exercício 
na Escola no dia da votação. 
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1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneffax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Parágrafo único- Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Escola, 
ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos 
diversos ou acumule cargos ou funções. 
Art. 19. A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, 
proibido o voto por representação. 
§1 0 - A Secretaria de Município de Educação fixará a data da indicação, 
que será a mesma para todas as Escolas; 
§21 - A votação somente terá validade se a participação mínima do 
segmento pais/alunos for de 30% (trinta por cento) e do segmento 
magistério/servidores atingir 50% (cinqüenta por cento) do respectivo universo de 
eleitores; 
§30 Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de 
participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 8 
(oito) dias; 
§41 - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o 
Secretário de Município de Educação designará Diretor aquele que, em exercício na 
Escola, apresentar maior índice de votação, devendo, no prazo de 6 (seis) meses, 
freqüentar curso de qualificação para Diretor; 
§50- Se a chapa for única e a maioria dos votos válidos for "não", fica a 
cargo da mantenedora indicar o diretor, que poderá ou não ser professor que faça 
parte do quadro da Escola, desde que preencha os pré-requisitos necessários para 
exercer o cargo. 
Art. 20. Na definição do resultado final, será respeitado a proporcionalidade 
de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para o segmento pais/alunos e 50% 
(cinqüenta por cento) para o segmento magistério/servidores. 
Art. 21. Será considerado indicado, o candidato que o maior número de votos 
válidos, não computados os votos brancos e nulos. 
Art. 22. Para dirigir o processo de indicação, será constituída uma Comissão 
Eleitoral; e, para atuar em grau de recurso, uma comissão a nível de Secretaria de 
Município de Educação. 
§1°- A comissão Eleitoral, que se instalará na primeira quinzena do 
mês de novembro do último ano de mandato do Diretor, terá composição com 01 
(um) ou 02 (dois) representantes de cada segmento que compõe a Comunidade 
Escolar e eleger seu presidente dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito) 
anos; 
§21 - Será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário de 
Município de Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma 
comissão a nível de Secretaria, com competência para decidir, no prazo de 72 
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(setenta e duas) horas, os recursos interpostos de decisões da Comissão Eleitoral, 
com a seguinte composição: 
1- Secretário de Município de Educação, que a presidirá; 
II- Um representante da Secretaria de Município de Educação e um 
representante de Escola em que houver eleição. 
§30 - As Comissões Eleitorais não poderão ter pessoas com grau de 
parentesco dos (com) os candidatos que irão concorrer ao pleito. 
Art. 23. Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléias 
gerais, convocadas pelo Diretor da Escola. 
Art. 24. Os membros do Magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não 
poderão ser candidatos à Direção de Escola. 
Art. 25. A Comunidade Escolar com direito a votar, de acordo com o artigo 18 
desta Lei, será convocado pela Comissão Eleitoral, através de edital na primeira 
quinzena de novembro, para proceder a indicação na primeira quinzena de 
dezembro. 
§1°- O edital, que será afixado em local visível na Escola, indicará: 
1- pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e 
divulgação dos candidatos; 
II- dia, hora e local de votação; 
III- credenciamento de fiscais de votação e de apuração; 
IV- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo 
de indicação. 
§20- A Comissão Eleitoral remeterá aviso do edital aos pais ou 
responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da 
realização da votação. 
Art. 26. O candidato a Diretor deveíá entregar à Comissão Eleitoral, até 15 
(quinze) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição: 
1- comprovante de habilitação; 
II- comprovante do tempo de efetivo exercício no Magistério 
Público Municipal; 
III- declaração escrita de concordância com a sua candidatura; 
IV- declaração de disponibilidade para cumprimento do regime 
especial de trabalho de mais 20 (vinte) horas semanais. 
§1°- O candidato deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua 
inscrição, o Plano de Ação com objetivos de melhorar o desempenho escolar. Neste 
Plano de Ação deve constar estratégias que visem atingir as metas do IDEB 
estabelecidas pelo Governo Federal; 
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§20- A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos 
candidatos, pro primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições, 
utilizando os meios de comunicação disponíveis; 
§31 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá impugnar 
candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, fundamentadamente por escrito, 
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o §2 0 
deste artigo. 
§40 - Na Escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, 
de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato, no prazo de 24 
(vente e quatro) horas. 
§51 - Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão 
Eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo de 
que trata o §30 . 
§61 - Na hipótese do §511 , a decisão sobre impugnações será publicada 
com a homologação das candidaturas, quando for o caso, o prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas. 
Art. 27. A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da 
Comunidade Escolar, conforme definida no §1 1 , art. 22 desta Lei. 
Art. 28. A Comissão Eleitoral credenciará até 03 (três) fiscais por candidato 
para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados. 
Art. 29. Caberá à Comissão Eleitoral: 
1- organizar a apresentação, para a Comunidade Escolar, dos 
Planos de Ação dos candidatos inscritos; 
II- constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada 
segmento, com um Presidente e um Secretário para cada mesa, escolhida dentre os 
integrantes da Comunidade Escolar; 
III- providenciar todo o material necessário ao processo de 
indicação; 
IV- orientar, previamente, os mesários sobre o processo eleitoral; 
V- definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a 
participação do conjunto da Comunidade Escolar. 
Art. 30. A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa 
eleitora l/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos. 
Art. 31. A ata de votação será lavrada e assinada pelos membros da 
Comissão Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na Escola, juntamente 
com a documentação relativa ao processo de indicação. 
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ.88 142.302/0001-45 - Fone/fax.(55)3281-1351 - Rua XV de NovernbrQ438 - C E P 96.570-000 - Caça pava doSul-RS 
Art. 32. Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será no ato 
de sua ocorrência, dirigida à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato com a 
Comissão da Secretaria de Educação. 
Parágrafo único- Da decisão referida no "caput", caberá recurso à Comissão 
mencionada no §20do art. 22, no prazo e na forma a serem estabelecidos em 
regulamento. 
Art. 33. Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados 
ao Diretor da Escola e o CAP ou Conselho Escolar que, no mesmo dia, dará ciência 
dos mesmos à autoridade competente. 
Parágrafo único- Será encaminhado à Secretaria de Município de Educação, 
juntamente com os resultados da indicação, o Plano Global e o termo de 
compromisso do Diretor indicado de implementá-lo. 
Art. 34. Se a Escola não realizar o Processo de Eleição, por falta de 
candidato, será designado pela mantenedora, Diretor, um membro do Magistério 
Municipal desde que preencha os pré-requisitos necessários para exercer o cargo. 
Parágrafo único- Na hipótese de nenhum professor da Escola aceitar a 
designação, o Secretário de Município de Educação poderá designar, para Diretor, 
professor de outra Escola. 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 35. O primeiro Diretor Eleito administrará a Escola pelo período de 3 
(três) anos, com início em 1 1de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 
2017. 
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 1038, 
de 29 de dezembro de 1998, Lei 1040, de 12 de janeiro de 1999, Lei 1258, de 31 de 
julho de 2001 e Lei 1871, de 28 de novembro de 2005. 
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias do 
mês de.......do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 86 142302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei que visa regulamentar em uma única Lei a Eleição de Diretores e 
Vice-Diretores das Escolas Municipais, tendo em vista que as regras para a referida eleição 
encontram-se esparsas em vários dispositivos legais, dificultando a sua correta aplicação. 
Para tanto, surge a necessidade de se revogar a Lei 1038, de 29 de 
dezembro de 1998, Lei 1040, de 12 de janeiro de 1999, Lei 1258, de 31 de julho de 2001 e 
Lei 1871, de 28 de novembro de 2005. O objetivo visa propiciar maior transparência, 
facilitando o entendimento das regras contidas em seus artigos e incisos. 
Tal intento fundamenta-se em situações ocorridas nas últimas 
eleições, cujo ordenamento vigente não bastou para dirimir dúvidas e solucionar problemas 
pontuais, surgidos no decorrer dos pleitos. 
As atuais diretrizes a serem atendidas no âmbito da educação requer 
do gestor um maior comprometimento com a Administração e o fortalecimento de suas 
ações para atingir a qualidade necessária ao trabalho prestado. 
Com o intuito de buscar efetiva e responsável aplicação dos recursos 
destinados as Escolas, os diretores devem agir com transparência junto a sua comunidade 
escolar, primando pelos princípios que norteiam a Administração Pública, insculpidos no art. 
37 da Constituição Federal. 
Vale ressaltar, que em reunião realizada nas dependências da 
Secretaria de Município de Educação, no dia 03 de outubro do corrente, foi dado 
conhecimento ao Sindicato dos Professores Municipais, da disposição do Governo Municipal 
em promover não só algumas alterações, mas especialmente a unificação de toda a 
legislação que trata dessas eleições. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
MUNC%PAL 
CAÇAPAVA DO SUL - Caçapava do Sul, 28 de outubro de 2014. 
APROVADO 1. 
- -, o3 P 
Otonlarfí, 
Prefei.NtúnicipaI. 

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