ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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- —7,/
PROJETO DE LEI N°. TL7 12014.
MUNÍCPAL
C.AÇAíAVADO SUL- RS
CE til
Dispõe sobre a Eleição de Diretores
e Vice-Diretores das Escolas
Municipais e dá outras
providências.
UL - RS
TÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 0 . Esta Lei regulamenta a Eleição de Diretores e Vice-Diretores para as
Escolas Municipais e dá outras providências.
- Art. 21 . A Eleição de Diretores e Vice-Diretores está amparada no Art. 226, VI
da Constituição Federal de 1988; art. 197, VI da Constituição Estadual de 1989; e no
art. 124 da Lei Orgânica do Município de 1990.
CAPÍTULO 1
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 . A administração das Escolas será exercida pelos seguintes órgãos:
1- Diretor ou Responsável por Escola;
II- Vice-Diretor;
III- CAP (Conselho Administrativo-Pedagógico) ou Conselho
Escolar.
Art. 4°. A autonomia administrativa da Escola será assegurada:
1- pela indicação do Diretor, mediante votação direta da
comunidade escolar;
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II- pela atribuição de mandato ao Diretor indicado, mediante
votação direta da Comunidade Escolar;
III- pela destituição do Diretor, na forma assegurada nesta Lei;
IV- pela escolha de representantes da Comunidade Escolar no
CAP ou Conselho Escolar;
V- pela garantia de participação dos segmentos da Comunidade
Escolar nas deliberações do CAP ou Conselho Escolar.
SEÇÃO II
DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES
Art. 5°. A administração da Escola será exercida pelo Diretor e pelo ViceDiretor, em consonância com as deliberações da Secretaria de Município de
Educação, do Conselho Administrativo-Pedagógico ou Conselho Escolar,
respeitadas as disposições legais.
Art. 61 . Os Diretores das Escolas Públicas Municipais poderão ser indicados
pela Comunidade Escolar de cada Estabelecimento de Ensino, mediante votação
direta.
Parágrafo único- Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito desta Lei,
o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e
demais servidores públicos em efetivo exercício na Escola.
Art. 70 . São atribuições do Diretor:
1- representar a Escola, responsabilizando-se por seu
funcionamento;
II- coordenar, em consonância com o CAP ou Conselho Escolar, a
elaboração, a execução e a avaliação do Plano Global, observadas as políticas
educacionais da Secretaria de Município de Educação e do País;
III- definir, no Plano Global, a operacionalização dos objetivos da
Escola e dinamizar o currículo;
IV- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e do
Regimento Escolar;
V- sugerir reformulação do Regimento Escolar, quando se fizer
necessário, encaminhando-o aos órgãos competentes para a devida aprovação,
após ouvido o CAP ou Conselho Escolar;
VI- ajustar o Plano Global sempre que necessário;
VII- tomar decisões e sugerir propostas que visem à melhoria de
qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas no currículo;
VIII- dinamizar o fluxo de informações entre a Escola e outros órgãos,
quando necessário e devidamente autorizado pela Secretaria de Município de
Educação;
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IX- tomar conhecimento e dar conhecimento à Comunidade Escolar,
das diretrizes, normas e legislação emanadas pelos órgãos do Sistema de Ensino,
promovendo reuniões;
X- promover atividades cívicas, sociais, culturais e desportivas e
delas participar;
XI- convocar e presidir reuniões;
XII- assinar, juntamente com o secretário da Escola, toda a
documentação relativa à vida escolar dos alunos e do Estabelecimento de Ensino;
XIII- desempenhar as atribuições que lhe cabem junto ao Círculo de
Pais e Mestres (CPM) coordenando as comissões organizadas por essa entidade;
XIV- articular-se com o CPM sobre a aplicação dos recursos
financeiros;
XV- assinar documentos com o presidente e o tesoureiro do CPM
sempre que envolvam as finanças da Escola;
XVI- promover o intercâmbio com outras escolas e a integração
Escola-Comunidade;
XVII- oportunizar uma constante atualização do corpo docente e do
pessoal do apoio administrativo;
XVIII- promover a escolha do Professor Conselheiro de Turma, de
comum acordo com o Orientador Educacional da Escola;
XIX- coordenar as atividades pedagógicas da Escola;
XX- coordenar a organização do horário escolar com o
assessoramento do Serviço de Supervisão Escolar;
XXI- participar das reuniões do Conselho de Classe;
XXII- visar a escrituração das Instituições e Serviços Complementares,
as atas das reuniões, recibos e outros expedientes eventuais;
XXIII- tomar as providências previstas em lei nos casos de aplicação de
sanções disciplinares, a professores, funcionários e alunos;
XXIV- ser receptivo às sugestões da Comunidade Escolar com vistas ao
aperfeiçoamento do processo pedagógico;
XXV- cumprir e fazer cumprir o Calendário Escolar.
Art. 81 . O período da administração do Diretor corresponde a mandato de 03
(três) anos sem recondução.
§1 1- No caso das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Incompleto que
houver a indicação do Diretor, deverá ser indicado novo diretor a cada período
eleitoral.
§21- A posse do diretor ocorrerá no dia 1 0de janeiro do ano seguinte.
Art. 90 . A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão,
renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único- A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso
sobre impugnação de registro de candidatura e seu afastamento por período
superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de Licença Saúde, Licença
Gestante e Licença Saúde Família, implicarão na vacância da função.
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Art. 10. Ocorrendo a vacância da função de Diretor nos seis meses anteriores
ao término do período, completará o mandato:
1- o Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II- no impedimento do Vice-Diretor referido no inciso anterior, o
membro do Magistério, em exercício na Escola, com maior titulação em Educação.
Art. 11. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese
prevista no art. 10, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme os previstos
nos artigos 21, 22, e 23 desta Lei, em prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo único- No caso do disposto neste artigo, a Direção indicada
completará o mandato de seu antecessor.
Art. 12. A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer
motivadamente:
1- após conclusão de sindicância, em que seja assegurado o direito
de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de
idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de
eficiência ou infração prevista na Lei 230/91;
II- por descumprimento desta Lei, no que diz respeito a atribuições
e responsabilidades.
§1°- O CAP ou Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e
documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário de Município
de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a
instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§20 A sindicância será regida pelos dispositivos legais da Lei n° 230191
e suas alterações.
§31- O Secretário de Município de Educação poderá determinar o
afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno
ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
Art. 13. Nas Escolas com até 05 (cinco) membros do Magistério Municipal e
menos de 50 (cinqüenta) alunos o Diretor será indicado pela mantenedora.
Art. 14. O Vice-Diretor de Escola será eleito junto com o Diretor, pelo mesmo
processo, dentre os membros do Magistério em exercício na Escola e, desde que
preencha os requisitos dos incisos 1 e II do artigo 17.
Art. 15. A Escola de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental Incompleto
não terá Vice-Diretor, assumindo a Direção, em substituição nos impedimentos
legais do titular, o membro do Magistério com maior titulação em Educação em
exercício na Escola.
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SEÇÃO III
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES
Art. 16. O processo de eleição de Diretores das Escolas Municipais será
realizado em duas etapas:
1- a primeira constará de indicação pela Comunidade Escolar de
cada Escola, mediante votação direta;
II- a segunda constará de curso para qualificação do exercício da
função, organizado pela Secretaria de Município de Educação;
III- o curso de que trata o inciso anterior é pré-requisito para o
candidato concorrer a vaga de Diretor.
Art. 17. Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério
Público Municipal, em exercício na Escola, que preencha os seguintes requisitos:
1- possua curso de Pedagogia, com Habilitação em Administração
Escolar ou outra habilitação superior na área da educação;
II- tenha, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no
Magistério Municipal e cumprido com o estágio probatório;
III- tenha disponibilidade para cumprimento do regime especial de
mais 20 (vinte) horas semanais;
IV- concorde expressamente com sua candidatura;
V- apresente e defenda junto à comunidade escolar o seu plano de
ação para implementação das metas da Escola;
VI- que esteja em efetivo exercício na escola no dia da eleição;
§1°- Nas Escolas de Ensino Fundamental Incompleto e de Educação
Infantil, poderá concorrer ou ser indicado pela mantenedora e Membro do Magistério
Público Municipal habilitado em Nível Superior;
§21 - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais
de uma Escola.
Art. 18. Terão direito de votar:
1- os alunos regularmente matriculados na Escola a partir do 50
ano ou maiores de 12 (doze) anos;
II- os pais ou responsáveis legais, perante a Escola, dos alunos
menores de 18 (dezoito) anos;
III- os membros do magistério e os servidores públicos em exercício
na Escola no dia da votação.
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Parágrafo único- Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Escola,
ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 19. A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo,
proibido o voto por representação.
§1 0 - A Secretaria de Município de Educação fixará a data da indicação,
que será a mesma para todas as Escolas;
§21 - A votação somente terá validade se a participação mínima do
segmento pais/alunos for de 30% (trinta por cento) e do segmento
magistério/servidores atingir 50% (cinqüenta por cento) do respectivo universo de
eleitores;
§30 Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de
participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 8
(oito) dias;
§41 - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o
Secretário de Município de Educação designará Diretor aquele que, em exercício na
Escola, apresentar maior índice de votação, devendo, no prazo de 6 (seis) meses,
freqüentar curso de qualificação para Diretor;
§50- Se a chapa for única e a maioria dos votos válidos for "não", fica a
cargo da mantenedora indicar o diretor, que poderá ou não ser professor que faça
parte do quadro da Escola, desde que preencha os pré-requisitos necessários para
exercer o cargo.
Art. 20. Na definição do resultado final, será respeitado a proporcionalidade
de 50% (cinqüenta por cento) dos votos para o segmento pais/alunos e 50%
(cinqüenta por cento) para o segmento magistério/servidores.
Art. 21. Será considerado indicado, o candidato que o maior número de votos
válidos, não computados os votos brancos e nulos.
Art. 22. Para dirigir o processo de indicação, será constituída uma Comissão
Eleitoral; e, para atuar em grau de recurso, uma comissão a nível de Secretaria de
Município de Educação.
§1°- A comissão Eleitoral, que se instalará na primeira quinzena do
mês de novembro do último ano de mandato do Diretor, terá composição com 01
(um) ou 02 (dois) representantes de cada segmento que compõe a Comunidade
Escolar e eleger seu presidente dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito)
anos;
§21 - Será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário de
Município de Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma
comissão a nível de Secretaria, com competência para decidir, no prazo de 72
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(setenta e duas) horas, os recursos interpostos de decisões da Comissão Eleitoral,
com a seguinte composição:
1- Secretário de Município de Educação, que a presidirá;
II- Um representante da Secretaria de Município de Educação e um
representante de Escola em que houver eleição.
§30 - As Comissões Eleitorais não poderão ter pessoas com grau de
parentesco dos (com) os candidatos que irão concorrer ao pleito.
Art. 23. Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléias
gerais, convocadas pelo Diretor da Escola.
Art. 24. Os membros do Magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não
poderão ser candidatos à Direção de Escola.
Art. 25. A Comunidade Escolar com direito a votar, de acordo com o artigo 18
desta Lei, será convocado pela Comissão Eleitoral, através de edital na primeira
quinzena de novembro, para proceder a indicação na primeira quinzena de
dezembro.
§1°- O edital, que será afixado em local visível na Escola, indicará:
1- pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e
divulgação dos candidatos;
II- dia, hora e local de votação;
III- credenciamento de fiscais de votação e de apuração;
IV- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo
de indicação.
§20- A Comissão Eleitoral remeterá aviso do edital aos pais ou
responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da
realização da votação.
Art. 26. O candidato a Diretor deveíá entregar à Comissão Eleitoral, até 15
(quinze) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição:
1- comprovante de habilitação;
II- comprovante do tempo de efetivo exercício no Magistério
Público Municipal;
III- declaração escrita de concordância com a sua candidatura;
IV- declaração de disponibilidade para cumprimento do regime
especial de trabalho de mais 20 (vinte) horas semanais.
§1°- O candidato deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua
inscrição, o Plano de Ação com objetivos de melhorar o desempenho escolar. Neste
Plano de Ação deve constar estratégias que visem atingir as metas do IDEB
estabelecidas pelo Governo Federal;
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§20- A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos
candidatos, pro primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições,
utilizando os meios de comunicação disponíveis;
§31 - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá impugnar
candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, fundamentadamente por escrito,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o §2 0
deste artigo.
§40 - Na Escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral,
de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato, no prazo de 24
(vente e quatro) horas.
§51 - Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão
Eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo de
que trata o §30 .
§61 - Na hipótese do §511 , a decisão sobre impugnações será publicada
com a homologação das candidaturas, quando for o caso, o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art. 27. A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da
Comunidade Escolar, conforme definida no §1 1 , art. 22 desta Lei.
Art. 28. A Comissão Eleitoral credenciará até 03 (três) fiscais por candidato
para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados.
Art. 29. Caberá à Comissão Eleitoral:
1- organizar a apresentação, para a Comunidade Escolar, dos
Planos de Ação dos candidatos inscritos;
II- constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada
segmento, com um Presidente e um Secretário para cada mesa, escolhida dentre os
integrantes da Comunidade Escolar;
III- providenciar todo o material necessário ao processo de
indicação;
IV- orientar, previamente, os mesários sobre o processo eleitoral;
V- definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a
participação do conjunto da Comunidade Escolar.
Art. 30. A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa
eleitora l/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
Art. 31. A ata de votação será lavrada e assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na Escola, juntamente
com a documentação relativa ao processo de indicação.
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Art. 32. Qualquer impugnação relativa ao processo de indicação será no ato
de sua ocorrência, dirigida à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato com a
Comissão da Secretaria de Educação.
Parágrafo único- Da decisão referida no "caput", caberá recurso à Comissão
mencionada no §20do art. 22, no prazo e na forma a serem estabelecidos em
regulamento.
Art. 33. Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados
ao Diretor da Escola e o CAP ou Conselho Escolar que, no mesmo dia, dará ciência
dos mesmos à autoridade competente.
Parágrafo único- Será encaminhado à Secretaria de Município de Educação,
juntamente com os resultados da indicação, o Plano Global e o termo de
compromisso do Diretor indicado de implementá-lo.
Art. 34. Se a Escola não realizar o Processo de Eleição, por falta de
candidato, será designado pela mantenedora, Diretor, um membro do Magistério
Municipal desde que preencha os pré-requisitos necessários para exercer o cargo.
Parágrafo único- Na hipótese de nenhum professor da Escola aceitar a
designação, o Secretário de Município de Educação poderá designar, para Diretor,
professor de outra Escola.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35. O primeiro Diretor Eleito administrará a Escola pelo período de 3
(três) anos, com início em 1 1de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de
2017.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 1038,
de 29 de dezembro de 1998, Lei 1040, de 12 de janeiro de 1999, Lei 1258, de 31 de
julho de 2001 e Lei 1871, de 28 de novembro de 2005.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias do
mês de.......do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei que visa regulamentar em uma única Lei a Eleição de Diretores e
Vice-Diretores das Escolas Municipais, tendo em vista que as regras para a referida eleição
encontram-se esparsas em vários dispositivos legais, dificultando a sua correta aplicação.
Para tanto, surge a necessidade de se revogar a Lei 1038, de 29 de
dezembro de 1998, Lei 1040, de 12 de janeiro de 1999, Lei 1258, de 31 de julho de 2001 e
Lei 1871, de 28 de novembro de 2005. O objetivo visa propiciar maior transparência,
facilitando o entendimento das regras contidas em seus artigos e incisos.
Tal intento fundamenta-se em situações ocorridas nas últimas
eleições, cujo ordenamento vigente não bastou para dirimir dúvidas e solucionar problemas
pontuais, surgidos no decorrer dos pleitos.
As atuais diretrizes a serem atendidas no âmbito da educação requer
do gestor um maior comprometimento com a Administração e o fortalecimento de suas
ações para atingir a qualidade necessária ao trabalho prestado.
Com o intuito de buscar efetiva e responsável aplicação dos recursos
destinados as Escolas, os diretores devem agir com transparência junto a sua comunidade
escolar, primando pelos princípios que norteiam a Administração Pública, insculpidos no art.
37 da Constituição Federal.
Vale ressaltar, que em reunião realizada nas dependências da
Secretaria de Município de Educação, no dia 03 de outubro do corrente, foi dado
conhecimento ao Sindicato dos Professores Municipais, da disposição do Governo Municipal
em promover não só algumas alterações, mas especialmente a unificação de toda a
legislação que trata dessas eleições.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
MUNC%PAL
CAÇAPAVA DO SUL - Caçapava do Sul, 28 de outubro de 2014.
APROVADO 1.
- -, o3 P
Otonlarfí,
Prefei.NtúnicipaI.