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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ra 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
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CN9 88.14230210001-45 - Rja XV de Novembro, 386. saa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.43119.de 2018
Normatiza reajuste de base de cálculo dos
tributos, define correção de valores para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019, bem como, as tabelas de
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado
nos últimos 12 (doze) meses em 3,64%.
At. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto,
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2018, utilizar-seá o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 .
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2019,
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica
assim constituído:
A - Pagamento em cota única até a data de 15 de março de 2019;
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019 e Multas 2019
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS), sendo que
o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais), e a última parcela não
poderá ultrapassar o dia 3111212019.
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa e da Construção Civil -
Obras), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais) e a
última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212019.
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel até a data de 28 de dezembro de 2018, em
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base
de cálculo o valor total do imposto lançado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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CNPI 88142.30210001:45 RUkV deNcvembPc, 386. safa 301-CEP 96.570-000-Cacapavado5u
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel, até a data de 15 de fevereiro de 2019, em cota
única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel, até a data de 15 de março de 2019, em cota
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum
desconto.
§ 40 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer
parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas)
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um
por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 4° - Os tributos vencidos de competência 2018 e não pagos até
31 de dezembro de 2018, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente
lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em
dívida ativa, em 2019.
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou
Instruções Normativas.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de .........do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n° ................. /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de
valores dos tributos para o exercício de 2019, além de outras adequações na legislação
tributária municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo
naturalmente as taxas, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será
concedido um desconto especial em cota única até 28/12/2018, de 15% (quinze por
Cento);
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo
parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento
até 15102/2019;
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas o IPTU 2019 e as Multas e em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas os
Alvarás o lSS fixo e da Construção Civil - Obras, mecanismo este, que a nosso sentir
possibilitará a população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao Município.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, 11 dekutubro de 2018.
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Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua Benjamin Constant, 686- CEP 96570-000 CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2463
Mês/ano
Índice do mês
(em %)
índice acumulado
no ano (em %)
Índice acumulado
nos últimos 12
meses
(em%)
Número índice
acumulado a partir
deJan!93
1Agà/2018 1 0,00 2,8272 3,6415 1.342,6228
• Jul/2018 0,25 2,8272 3,6104 1.342,6228
• Jun12018 1,43 2,5708 3,5277 1.339,2746
Mai12018 0,43 1,1247 1,7620 1.320,3930
Abr/2018 0,21 0,6917 1,6910 1.314,7396
Mar12018 0,07 0,4807 1,5591 1.311,9844
Fev12018 0,18 0,4104 1,8128 1.311,0667
.Jan/2018 0,23 0,2300 1,8738 1.308,7110
bez12017 0,26 2,0669 2,0669 1.305,7079
- Nov12017 0,18 1,8022 1,9448 1.302,3219
0ut12017 0,37 1,6193 1,8328 1.299,9819
Set12017 -0,02 1,2447 1,6299 1.295,1897
http://www.portalbrasil.net/inpe.htm;
wwwibge.gov.br;
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