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materia nº 4340/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4340 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaNormatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências
native_id3607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-10-30 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ra 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
wÁ 
CN9 88.14230210001-45 - Rja XV de Novembro, 386. saa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.43119.de 2018 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2019 e dá outras providências. 
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019, bem como, as tabelas de 
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 3,64%. 
At. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, 
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2018, utilizar-se￾á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2019, 
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e 
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica 
assim constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 15 de março de 2019; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019 e Multas 2019 
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS), sendo que 
o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais), e a última parcela não 
poderá ultrapassar o dia 3111212019. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de 
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa e da Construção Civil - 
Obras), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais) e a 
última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212019. 
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel até a data de 28 de dezembro de 2018, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base 
de cálculo o valor total do imposto lançado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
!.i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88142.30210001:45 RUkV deNcvembPc, 386. safa 301-CEP 96.570-000-Cacapavado5u 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel, até a data de 15 de fevereiro de 2019, em cota 
única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2019 do imóvel, até a data de 15 de março de 2019, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) 
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um 
por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 4° - Os tributos vencidos de competência 2018 e não pagos até 
31 de dezembro de 2018, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente 
lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e lançados em 
dívida ativa, em 2019. 
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou 
Instruções Normativas. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de .........do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPI 88142.30210001-45 -Feia)('! deNoverhbro, 386. sola 301- CEP96.S70O00- Cacapava do su) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n° ................. /2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de 
valores dos tributos para o exercício de 2019, além de outras adequações na legislação 
tributária municipal conforme segue. 
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo 
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto 
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo 
naturalmente as taxas, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE, 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam 
seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será 
concedido um desconto especial em cota única até 28/12/2018, de 15% (quinze por 
Cento); 
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo 
parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento 
até 15102/2019; 
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do 
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e 
sucessivas o IPTU 2019 e as Multas e em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas os 
Alvarás o lSS fixo e da Construção Civil - Obras, mecanismo este, que a nosso sentir 
possibilitará a população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao Município. 
A consideração dos Senhores Vereadores; 
Caçapava do Sul, 11 dekutubro de 2018. 
:ei.x'niivvrn-11r 
4 
fl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
Rua Benjamin Constant, 686- CEP 96570-000 CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2463 
Mês/ano 
Índice do mês 
(em %) 
índice acumulado 
no ano (em %) 
Índice acumulado 
nos últimos 12 
meses 
(em%) 
Número índice 
acumulado a partir 
deJan!93 
1Agà/2018 1 0,00 2,8272 3,6415 1.342,6228 
• Jul/2018 0,25 2,8272 3,6104 1.342,6228 
• Jun12018 1,43 2,5708 3,5277 1.339,2746 
Mai12018 0,43 1,1247 1,7620 1.320,3930 
Abr/2018 0,21 0,6917 1,6910 1.314,7396 
Mar12018 0,07 0,4807 1,5591 1.311,9844 
Fev12018 0,18 0,4104 1,8128 1.311,0667 
.Jan/2018 0,23 0,2300 1,8738 1.308,7110 
bez12017 0,26 2,0669 2,0669 1.305,7079 
- Nov12017 0,18 1,8022 1,9448 1.302,3219 
0ut12017 0,37 1,6193 1,8328 1.299,9819 
Set12017 -0,02 1,2447 1,6299 1.295,1897 
http://www.portalbrasil.net/inpe.htm; 
wwwibge.gov.br; 
4 

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