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materia nº 3855/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3855 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.729,00 Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88 142 2/OOO1-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.57O-()O - Caçapia do Sul 
PROJETO DE LEI N°_$5I2O15. 
. . - 
CÂMARA MUMCIPA.. 
CAÇAPAVA DO SUL - RS j 
APROVADO E,0'2i L 
SAftário 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio e conceder auxílio 
financeiro no valor de R$ 60.729,00 à 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, e dá outras 
providências. 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - Apae, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com 
o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e 
Subvenção a APAE para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais 
graves; rubrica da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade 2.145, 
Elemento de Despesa 3.3.50.41, Reduzido 978, Recurso 1121 no valor de R$ 60.729,00 
(Sessenta mil, setecentos e vinte e nove Reais). 
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 4 2 30210001.45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no ................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto que versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 60.729,00 (Sessenta mil, setecentos e vinte e 
nove Reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Apae. 
Considera-se a necessidade de assegurar que as ações no âmbito de 
Assistência Social tenham a centralidade na família. Promover a inclusão produtiva e 
projetos de enfrentamento à pobreza; implementar grupos de convivência com ações 
socioeducativas para os familiares, com foco na sua proteção, socialização e 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Incentivar o protagonismo dos 
alunos e promover a educação para o trabalho. 
Dessa forma verifica-se que a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, presta atendimento especializado - pedagógico e de reabilitação 
aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e que são portadores de 
necessidades especiais, a realização de avaliações e acompanhamento àqueles 
estudantes com dificuldades de aprendizagem, bem como apoio aos familiares. 
A Administração Municipal objetiva com este Projeto, estabelecer 
gestão e cooperação com a futura conveniada, objetivando a prestação de atendimento 
aos alunos especiais. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2015. 
Oto ian 
efeito 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS-APAE 
PLANO DE APLICAÇÃO- 2015 
CADASTRAIS 
õrgão/Entklade Proponente 
APAE 
- C.N.P.J. 
881429550001-24 
Endereço 
Rua Antônio Cândido de Freitas n° 38 
Cidade U.F. 
Caçapava do SUL LS 
C.. P. 
97570000 
DDD/Telefone 
(55)3281-2100 
Banco 
Brasil 
Agência 
0670 x 
Conta corrente 
_J64955 
Praça de Pagamento 
Caçapava do Sul 
Nome da Presidente 
Roberto Zamberlan _j 
J C.P.F. 
13234722072 
ci7õgão Expedidor JFunção 
S.S.P JPresidente 
1 
Jresidente__________ 
Cargo 
Endereço: 
Residente á Rua Tomé Medeiros n° 1074 
C.E.P. 
96570000 
Home Page: J 
1 
e-mail: 
apaecacapavadosul@farrapo.com.br 
2 - OUTROS PARTICIPES 
Nome C. N P J/C P F. 
Endereço C.E.P. 
3 - DESCRI( DO PROJETO 
Período de Execução 
Serviço de Proteção Social de Media Complexidade Inicio Término 
01/01/2015 L 31/0112015 
Identificação do Objeto: 
Melhoria das condições de vida da pessoa com deficiência, física integração social e 
ampliação de suas potencialidades laborais, independente das atividades de vida diária e 
atividades escolares Fortalecimento dos vínculos familiares. Prevenção de vulnerabilidade 
social decorrente da pobreza, privação e fragilidade dos víncu!osefelwosourelacionais. 
Justificativa da Proposição: 
Considerando-se a necessidade de: assegurar que as ações no âmbito de Assistência Social 
tenham a centralidade na família; promover a inclusão produtiva e projetos de enfrentamento 
à pobreza; implementar grupos de convivência ; com ações socioeducativas para os 
familiares, com foco na sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários. _Incentivar opiotaonismo dos alunos e promover a educação p ara o trabalho. 
Metodologia: 
1. O atendimento dar-se- a de segunda a sexta feira, manhã e tarde, a todos os alunos, 
buscando a sua reabilitação clinico - psico- social e contribuindo decisivamente para a 
melhoria de suas condições de vidas, buscando a integração social e a ampliação das suas 
potencialidades. .São atendidas todas as pessoas com deficiência que necessitam de 
reabilitação clinico —funcional por equipe multidisciplinar. 
4- CRONOG RAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
iiMeta Etapa ESPeCifiCaÇO Indicador 
Uida nd Quantidade 
Duração 
Início T Término 1 Fase 
o 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS-APAE 
fl. Recurso Federal 1.1 Atendimentos Alunos 70 
reabilitação 
Alunos 15 
Atendimento 
Estimulação 
5 - PLANO DE APLICACÃO (R$ 1.00 
Natureza da Despesa 
Código Especificação Total Concedente _Pro ponente 
Despesas Correntes: 
3.3.90.11 Pessoa Física R$ 60.729,00 
Pessoa Jurídica 
TOTAL GERAL R$ 60,7290 R$_60.7290 
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE 
META Parcelas Mensais 
01 R$ 5.060,75 (despesas 
correntes) 
(- ULI\F(AÇAU 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência que, quejxfipeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos Fe7rais, na forma deste Plano 
de Ação. 
Caçapava do Sul, 07 de Abril de berlan 
2015 residente 
Local e data 
- A1KOVAÇAO PLLU_CONGhL)NTE 
Aprovado. 
Caçapava do Sul, 07 de Abril de 
2015 OtomarVivian 
Local e Data Prefeito Municipal 

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