ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88 142 2/OOO1-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.57O-()O - Caçapia do Sul
PROJETO DE LEI N°_$5I2O15.
. . -
CÂMARA MUMCIPA..
CAÇAPAVA DO SUL - RS j
APROVADO E,0'2i L
SAftário
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 60.729,00 à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, e dá outras
providências.
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apae, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com
o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e
Subvenção a APAE para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais
graves; rubrica da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade 2.145,
Elemento de Despesa 3.3.50.41, Reduzido 978, Recurso 1121 no valor de R$ 60.729,00
(Sessenta mil, setecentos e vinte e nove Reais).
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4 2 30210001.45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no ................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 60.729,00 (Sessenta mil, setecentos e vinte e
nove Reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Apae.
Considera-se a necessidade de assegurar que as ações no âmbito de
Assistência Social tenham a centralidade na família. Promover a inclusão produtiva e
projetos de enfrentamento à pobreza; implementar grupos de convivência com ações
socioeducativas para os familiares, com foco na sua proteção, socialização e
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Incentivar o protagonismo dos
alunos e promover a educação para o trabalho.
Dessa forma verifica-se que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, presta atendimento especializado - pedagógico e de reabilitação
aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e que são portadores de
necessidades especiais, a realização de avaliações e acompanhamento àqueles
estudantes com dificuldades de aprendizagem, bem como apoio aos familiares.
A Administração Municipal objetiva com este Projeto, estabelecer
gestão e cooperação com a futura conveniada, objetivando a prestação de atendimento
aos alunos especiais.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2015.
Oto ian
efeito
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS-APAE
PLANO DE APLICAÇÃO- 2015
CADASTRAIS
õrgão/Entklade Proponente
APAE
- C.N.P.J.
881429550001-24
Endereço
Rua Antônio Cândido de Freitas n° 38
Cidade U.F.
Caçapava do SUL LS
C.. P.
97570000
DDD/Telefone
(55)3281-2100
Banco
Brasil
Agência
0670 x
Conta corrente
_J64955
Praça de Pagamento
Caçapava do Sul
Nome da Presidente
Roberto Zamberlan _j
J C.P.F.
13234722072
ci7õgão Expedidor JFunção
S.S.P JPresidente
1
Jresidente__________
Cargo
Endereço:
Residente á Rua Tomé Medeiros n° 1074
C.E.P.
96570000
Home Page: J
1
e-mail:
apaecacapavadosul@farrapo.com.br
2 - OUTROS PARTICIPES
Nome C. N P J/C P F.
Endereço C.E.P.
3 - DESCRI( DO PROJETO
Período de Execução
Serviço de Proteção Social de Media Complexidade Inicio Término
01/01/2015 L 31/0112015
Identificação do Objeto:
Melhoria das condições de vida da pessoa com deficiência, física integração social e
ampliação de suas potencialidades laborais, independente das atividades de vida diária e
atividades escolares Fortalecimento dos vínculos familiares. Prevenção de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, privação e fragilidade dos víncu!osefelwosourelacionais.
Justificativa da Proposição:
Considerando-se a necessidade de: assegurar que as ações no âmbito de Assistência Social
tenham a centralidade na família; promover a inclusão produtiva e projetos de enfrentamento
à pobreza; implementar grupos de convivência ; com ações socioeducativas para os
familiares, com foco na sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários. _Incentivar opiotaonismo dos alunos e promover a educação p ara o trabalho.
Metodologia:
1. O atendimento dar-se- a de segunda a sexta feira, manhã e tarde, a todos os alunos,
buscando a sua reabilitação clinico - psico- social e contribuindo decisivamente para a
melhoria de suas condições de vidas, buscando a integração social e a ampliação das suas
potencialidades. .São atendidas todas as pessoas com deficiência que necessitam de
reabilitação clinico —funcional por equipe multidisciplinar.
4- CRONOG RAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
iiMeta Etapa ESPeCifiCaÇO Indicador
Uida nd Quantidade
Duração
Início T Término 1 Fase
o
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS-APAE
fl. Recurso Federal 1.1 Atendimentos Alunos 70
reabilitação
Alunos 15
Atendimento
Estimulação
5 - PLANO DE APLICACÃO (R$ 1.00
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente _Pro ponente
Despesas Correntes:
3.3.90.11 Pessoa Física R$ 60.729,00
Pessoa Jurídica
TOTAL GERAL R$ 60,7290 R$_60.7290
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
META Parcelas Mensais
01 R$ 5.060,75 (despesas
correntes)
(- ULI\F(AÇAU
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para os efeitos legais e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência que, quejxfipeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos Fe7rais, na forma deste Plano
de Ação.
Caçapava do Sul, 07 de Abril de berlan
2015 residente
Local e data
- A1KOVAÇAO PLLU_CONGhL)NTE
Aprovado.
Caçapava do Sul, 07 de Abril de
2015 OtomarVivian
Local e Data Prefeito Municipal