ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUL
Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias
LDO/2019
Prefeito:
Giovani Amestoy da Silva
Vice-Prefeito:
Luiz Carlos Guglielmin
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DA FAZENDA
CAÇAPAVA DO SUL
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
A
CNPJ 35 142,302/0001-45 - Fone: (55) 3281 2177 - Rua Xv de Novembro, 386 - CEP: 96.570-000
Ofício nº0372/2018 — GAPRE
Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2018.
Assunto: Encaminha LDO 2019.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência, no uso de prerrogativa que me é conferida pelo Art. 57,
inciso Il e Art. 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, para encaminhar
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício financeiro de
2019”. a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
Os anexos que acompanham o expediente evidenciam as razões e finalidades da presente
proposta.
Atenciosamente.
Sua Excelência o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ás - ES « CACAPAU SUL a
Marco Vivian Taschetto a DO SUL
Presidente da Câmara de Vereadores 220072019 14:28 D000LG4S;
Rua Barão de Caçapava, nº621
N/C
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI 4341/2018
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Ds
Dispõe as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Capitulo I — Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, no art. 56, inciso Il da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
I— as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do plano plurianual para
2018/2021;
II — a organização e estrutura do orçamento;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V—as disposições relativas à divida pública municipal;
VI -—as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais
apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
IX — as disposições gerais.
$ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I — orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos
objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA:
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviço à
população:
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de
2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA,
devem:
1 priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
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II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo II — Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2019, 2020, e 2021, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes
Demonstrativos:
I — das Metas Fiscais Anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo:
II — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
III — das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas nos
exercício de 2016, 2017 e 2018;
IV — da evolução do patrimônio líquido, conforme e art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC nº
101/2000;
V — da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI — da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar
nº 101/2000;
V — da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V,
da LC nº 101/2000;
VI — da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar
nº 101/2000;
VII — da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso
V, da LC nº 101/2000;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme
art. 4º, $ 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas:
$ 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput dever
ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de Lei Orçamentária anual,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas;
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$ 3º Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo
referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração
da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal.
20
$ 4º Para fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês. em comparação
com igual mês do ano anterior.
$ 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas ficais de que trata este artigo, e para
efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da LC nº 101/2000, as receitas
e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da LC nº 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais de possíveis obrigações a
serem cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de
um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja
liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
$ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso da arrecadação e o
superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o poder Executivo poderá reduzir as dotações
destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III — das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraídas do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 — Lei nº 3875, de 31 de julho de 2017 e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária.
$ 1º Os valores no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei
Orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas
ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem
novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
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$ 3º Na hipótese prevista no $ 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão
evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV — Da Estrutura e Organização do orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços:
V — Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI — Unidade Orçamentária: Menor nível da classificação institucional;
$ 1º Na Lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
$ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no
art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo
e qualquer crédito a título de transferência a unidades orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades
orçamentárias integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos orçamentos
fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho,
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liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos
de despesa, na forma do art. 15, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 57, inciso II, da lei
orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I- Texto da Lei;
Il — Consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os
seguintes quadros:
I — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12 da LC nº 101/2000:
II — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da
LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, III, da
Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos Especiais de que trata o
art. 2º, 8 2º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC
nº 101/2000;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais. para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado de memória de
cálculo;
VIII — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
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X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de créditos realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem:
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta
Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida:
Il — resumo da política econômica e social do Governo:
III — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320 de
1964.
IV — memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V — demonstrativo da dívida fundada, assim como a evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o exercício
de 2019;
VI — relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária;
VII — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma
estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V — Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I— Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste
abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretária de Município da Fazenda, até 20 de Setembro de 2018, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária
de 2019, observadas as disposições desta Lei.
Ar. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência
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da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da LC nº 101/2000, o Poder
Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
receitas vinculadas a despesas relacionadas com os seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas planilhas de despesas referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A Administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do
poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente.
a ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela instrução Normativa nº
12/2017 do tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Constarão no projeto de Lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas
para atender às seguintes finalidades:
I — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo d que trata o art. 3º desta Lei.
II — cobertura de créditos adicionais;
HI — atender ao disposto no art. 58 desta Lei.
$ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no
mínimo, 1.20% (um inteiro vírgula vinte décimos por cento) da receita corrente líquida, e sua
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na
forma dos incisos I e III do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou
em parte, Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
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adicionas, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
$ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
Art. 15. Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2018 se:
I — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação
do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
IH — a ação estiver compatível com o Plano plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Ie II, da LC nº 101/2000,
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que obriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de2019,
em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e
II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatório de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, no exercício de 2019, em cada evento. não exceda a 30 (trinta) vezes o menor
padrão de vencimento.
Art. 17. A compensação de trata o art. 17, $ 2º, da LC nº 101/2000, quando da criação ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do $ 2º do art. 4º, da
referida Lei, desde que observados:
I—o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e créditos
adicionais;
H — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº
101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos: e
HI — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o
art. 2º, VIII, dessa Lei.
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Art. 18. O Controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de
que trata o art. 50, $ 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios os
gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I— dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II — do m? das construções e do m? das pavimentações;
II — do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano
do transporte escolar por linha e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV — do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V — do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
$ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência
na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira
e patrimonial.
$ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-
se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação
entre as metas físicas previstas e as realizadas.
$ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de
acesso ao publico, em até 30 (trinta) dias contados data de sua emissão.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de trata o inciso I do art. 2º serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento
das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o
art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na data
da apresentação, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
H — Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
as ações de saúde, previdência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
1 — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
IH — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município:
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III — de aportes financeiros de recursos do orçamento fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido
no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III — Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e
Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do Exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I — metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC 101/2000;
II — metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida
ativa;
III — cronograma de desembolso mensal das despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168, da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o
disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional
às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, observados as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
IH — obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
II — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde:
V — diárias de viagem:
VI — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
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VII — despesas com publicidade institucional;
VIII — Horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018,
observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
1 — despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do
art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 136 de janeiro de
2012;
Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
II — as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e sentenças judiciais de pequeno valor;
IV — as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de Bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do poder legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no art. 9º, $ 1º, da LC nº 101/2000.
$ 6º Na ocorrência da calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas
a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativa, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
$ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto
no $ 3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma
proporção.
$ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput desse artigo.
$ 3º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
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deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluída os restos
pagar do poder Legislativo:
$ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido
no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previsto na Lei Orçamentária, ou
em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se
correr ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito.
considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingresso
no fluxo de caixa, a partir de assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes adiantamentos de valor. não se
confundido com as liberações financeiras de recursos. que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
$ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados no
respectivo Projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
$3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de
elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
consideram-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas às obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
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$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da Lei federal n
4.320/64, será realizada por fonte de recursos pra fins de abertura de créditos adicionais,
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
o
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de precatórios
somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para
finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não prevista no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
1 — Superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;
Il — créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019:
HI — valores já utilizados em crédito adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os projetos de lei relativos a crédito suplementares ou especiais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
solicitação.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessário, até 30 de abril de 2019.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura
dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de
2019, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2019 e em Créditos Adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas
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competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em crédito
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender as necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a viabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da
fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade de
alterações de codificações ou denominações das classificações orçamentários, desde que
constatado erro de ordem técnica ou legal, ou para adequação à classificação vigente, desde que
não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V — Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I — Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a
título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — transferências a Instituições
privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção II — Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12. $3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
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o má CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Subseção III — Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
1 — estejam autorizadas em Lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II — estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
III — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que
trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV — Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
II — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais
da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais — OS, com contrato de gestão celebrado
com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e
execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com
o cronograma de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução
previstos;
VI — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VII — destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação
e integração social e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
VII — constituídas sob a forma de associação ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam
contempladas no plano municipal de Gerenciamento de Resíduos sólidos, de que trata a Lei
nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
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IX — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao publico na área de assistência social
que:
a) Se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social:
b) Sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, violação de direito alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda;
$ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V — Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 — Contribuições”,
“42 — Auxilio” ou “43 — Subvenções Sociais”:
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) No mínimo três (03) anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela secretaria da Receita Federal do
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) Tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recursos
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a
decisão pela rejeição:
V — não ter como dirigente pessoas que:
a) Seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou afinidade, até o segundo grau;
b) Incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) Cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
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Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) Tenha sido julgada responsável por falta grave inabilidade para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) Tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, Il e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração pública e do
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceira.
Parágrafo único. Caberá a Comissão Jurídica verificar e declarar a implementação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à unidade da Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou de serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I —- nome e CNPJ da entidade;
Il — nome, função e CPF dos dirigentes:
II — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, rateio das
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituídos nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceira, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência
da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
1 — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o
convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Seção VI — Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao custo de captação
e também às seguintes exigências.
I- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II — pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI — formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pela agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão considerados como prioritários, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I— desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II — integrem as cadeias produtivas locais;
III — empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV — adotem políticas de participação dos trabalhares nos lucros;
$ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos, financiamento e refinanciamentos de trata o caput deste artigo;
$ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos
concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei
especifica.
Capítulo VI — Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantira recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
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Capítulo VII — Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 47. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas
no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1º Os poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de agosto de 2018, compatibilizada com as despesa apresentadas até esse
mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral no art. 50 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso
X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, segundo índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19. Inciso III, alíneas “a” e “b” da LC
nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá
observar as prescrições da instrução Normativa nº 12/2017 do tribunal de Contas do Estado,
ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 68 da Constituição Federal,
até 30 dias antes do prazo previsto para envio do projeto de Lei Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
I — conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal de carreiras;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V — melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
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$ 1º No caso dos incisos 1, II, II e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações;
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu
acréscimo percentual em relação à Receita Líquida estimada;
Il — declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas
as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos
remanescentes.
$ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis (06)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária anual, exigência essa a
ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos. adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30% (cinquenta e um
inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de
horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população. tais como:
I- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI —a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência
do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII — Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária:
Il — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre:
a) Atualização da planta genérica de valores do Município;
b) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
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d) Revisão da legislação referente ao imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
o) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) Revisão das contribuições sociais, destinadas á seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52,
ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação
da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ao ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vista a estimular
a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização
do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
com conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) Cancelamento, durante o período em vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$ 3º não se sujeitam às regras do $ 1º:
Ia homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base
na legislação municipal preexistente;
Il — proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite 1,00% (Um por cento)
da Receita Corrente líquida realizada no exercício de 2018.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, código Tributário Nacional, e o inciso II, do $ 3º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
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Capítulo IX — Das Disposições Relativos ao regime de Aprovação e Execução das
Emendas Individuais
Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os $$ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão
ao disposto neste Capítulo.
Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de Lei
Orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no $ Il art. 166 da
Constituição.
$ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no º 16 do
art. 166 da constituição.
$ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração de receitas
na forma estabelecida pelos $$ 3º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma
proporção.
Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 57, sem prejuízo da redução
prevista no seu $ 3º, projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reserva de contingência
especifica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas individuais.
8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 12/2017, do tribunal
de Contas do Estado ou a Norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de
vereadores admitido pela Constituição Federal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
$ 4º será considerada como não aprovada, a emenda individual que desatenda ao
disposto nos $$ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos
neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que
trata o art. 14. II, desta Lei.
Art. 59. Para fins do disposto no $ 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
I — não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário
e respectivo valor da emenda;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção V do Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições:
HI — desistência expressa do autor da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
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V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto:
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por lei.
VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 58 desta Lei como
fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no $ 14 do art. 166
da Constituição.
$ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser utilizadas como fonte
de recursos para a abertura de crédito adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 3º Além do disposto nos incisos [ a VII, o Poder Executivo poderá, mediante
decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de
impedimentos de ordem técnica que trata o caput.
Art. 60 Caberá à Contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e
orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída
ou acrescida mediante emendas de trata esta Seção.
Capitulo X — Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata
o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de Lei orçamentária ou aos projetos de Lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3875 de 31 de
julho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais e
b) Serviços da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do Art. 166 da Constituição, sertão
consideradas incompatíveis com esta lei:
I — as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
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Il — as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
III — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem
despesas correspondentes.
$ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de
execução de que trata o Capitulo IX desta Lei.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º art. 166 da Constituição Federal e o
art. 58, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básica correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à
educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades
especificas e a efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
GIOVANI AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
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PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Descrição do Programa
1.1 Valor do Programa 2019
| ' É 1.2 Iniciativas (2019)
Título
OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 420.000,00
1.2 Iniclativas (2019) -
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA =
REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS (PENSÕES) o 0,00)
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS R$ 309.000,00,
T T o do Programa = =
Descrição do Prog 1.1 Valor do Programa 2019 .
= e Título ;
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO R$ 3.953.000,00
1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO o
R$ 3.024.000,00
R$ 618.000,00]
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
RESERVA PARA COBERTURA REPASSE PATRONAL RPPS E FASM
R$ 311.000,00
4.:. Descrição do Programa
1.1 Valor do Programa 2019
Código Título
0.002 *|GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO R$ 1.805.796,01,
1.2 Iniciativas (2019) | 1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO o — R$ 1.649.980,01;
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ 156.816,00)
Se 1. Descrição do Programa
[E - 4.1 Valor d
Código. Título lo Programa 2019
a 1
0.003 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 962.040,71 |
1.2 Iniciativas (2019)
1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
|MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
R$ 833.560,71,
R$ 128.480,00)
1. Descrição do Programa
Título
Código |
0.004
1.2 Iniciativas (2019)
[sesrão E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
1.1 Valor do Programa 2019
R$ 1.850.856,42
1.1 Valor das Iniciativas 2019
R$ 1.734.806,42,
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
R$ 116.050,00
14. - Descrição do Programa
Código
Título
0.005| GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 Valor do Programa 2019
R$ 5.461.447,02]
1.2 Iniciativas (2019)
1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 5.200.428,88
[MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
1. Descrição
Próg
Título
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
P$ 261.018,14
3.691.907,28
1.2 Iniciativas (2019)
1.1 Valor das Iniciativas 2019
[MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 2.681.601,28!
[MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
R$ 1.010.306,00
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 438.639,49
. R$ 148.505,50)
| MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
TRÂNSITO MUNICIPAL
TE 1. - Descrição do Programa “ 44 Valor do Programa 2019:
Código Título
0.008 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E R$ 7.401.409,42
* 1.2 Inlclativas (2019)
E a “41 Valor das Iniciativas 2019 |
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 5.196.881,42.
R$ 2.204.528,00
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
: 1.. Descrição do Programa
1.1 Valor do Programa 2019
[ código Título
0.009 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO R$ 31.285.158,62
a Rs * “1,2 Iniciativas (2019) : 4.1Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL R$ 30.544.308,62
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ 740.850,00
1. - Descrição do Programa ; ,
1.1:Valor do Programa 2019
Código Título grama Z
0.010 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE R$ 15.265.804,45
1.2 Iniciativas (2019) 1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO | R$ 14.935.664,93,
MAN 1 x
[MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS | R$ 330.139,52
1. - Descrição do Programa
1.1 Valor do P
Código Título a rograma 2019
0.011 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL “RS 2.720.373,13
1.2 Iniciativas (2019)
1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 2.610.762,53
[MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
R$ 109.610,60]
1.1 Valor do Programa 2019
14. Descrição do Programa
Código
0.012
1.2 Iniciativas (2019)
R$ 1.317.272,63]
o
1.1 Valor das Iniciativas 2019
Título
[MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 983.046,52
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGROPECUÁRIA
[MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
R$ 334.226,11)
1.1 Valor do Programa 2019
14. Descrição do Programa
Código
Título
0013 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
a
R$ 1.566.751,67
1.2 Iniciativas (2019)
1.1 Valor das Iniciativas 2019
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
R$ 408.204,27
| PAGAMENTO DO PASEP E OBRIGAÇÕES FISCAIS
R$ 1.055.612,70]
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
R$ 102.934,70,
4. Descrição do Programa
Código Título
0.014
| “GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES (FAPS)
1.1 Valor do Programa 2019.
R$ 18.083.795,74
1.2 Iniciativas (2019)
1.1 Valor das Iniciativas 2019
[APOSENTADORIA E PENSÃO A DEPENDENTES
R$ 18.053.785,74
GERENCIAMENTO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
RESERVA TÉCNICA PARA APOSENTADORIAS FUTURAS
” SE ET ER
R$ 30.000,00
R$ 10,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
(FASM),
tio)
R$ 5.363.219,43
ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES
alor das Iniciativa:
GERENCIAMENTO DO FASM
R$ 5.363.199,43
RESERVA TÉCNICA PARA O FASM
F-— —
R$ 10,00
R$ 10,00
1.200.000,00
E E
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
o
4.1 Valor das Iniciativas 2019
R$ 1.200.000,00;
R$ 102.935.977,52
PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMAS TEMÁTICOS
4. -- Descrição do Programa É SE
Título
CONSTRUIR O PRESENTE, PROJETAR O FUTURO
1.2, Indicadores vinculados :ao Programa e
é E - Unidade de Medida
“4.,1-Valor do Programa 2019
R$ 160.611,00
Referência
Publicações Oficiais Unidade 329
Processos Jurídicos Unidade 1.500
Canais de Televisão Aberta Unidades 4
1.3: Objetivos do Programa: É
OBJETIVO 1: a
Código: |. - Descrição
0001 [Divulgação oficial e Publicação de atos e atividades
1.3,1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código | |Descrição
2 [GABINETE DO PREFEITO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): : E ERR ooo]
Dar transparência aos atos da administração.
Envolver a sociedade nas decisões administrativas
Melhorar e ampliar as ações planejadas e o controle dos atos da administração.
Criar um protocolo para ouvidoria geral do Município, para que os munícipes acompanhem suas solicitações, requisições e denúncias
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Implantar a Ouvidoria Geral do Municipio
Utilizar todos os meios de Comunicação para divulgação
Priorizar o Portal da Transparência do Município
OBJETIVO 2:
Código |Descrição ia
0002 [Manutenção e Aperfeiçoamento dos órgãos de Gestão e Controle
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
“Código. [Descrição
02 [GABINETE DO PREFEITO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): .
Prestar o melhor assessoramento a população, através dos órgãos de apoio a administração municipal. E
Realizar reuniões mensais com os bairros e distritos do município através do Projeto “A Prefeitura é aqui”
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Garantir a manutenção da Procuradoria Geral do Município
Garantir a manutenção da Central de Sistema de Controle Interno
Garantir a manutenção do PROCON
Construção de um Planejamento Estratégico
Contratação de Assessoria Técnica Especializada
Fortalecimento do projeto “A Prefeitura é aqui”
Apoio na forma de contrapartida a projetos governamentais
Manutenção e fortalecimento do COMPIR — Coordenadoria Municipal da Promoção da Igualdade Racial conforme diretrizes da Lei nº 3957/2018
OBJETIVO 3: - E E
Código |*" PRESS Descrição Rua :
0003 |Ampliar a Administração Financeira e Tributária =
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código Descrição
06 [SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA ]
Página 1
PROGRAMAS TEMÁTICOS
1.3.2 Metas (2019:a 2021):
Incrementar os setores de arrecadação, visando o aumento das receitas municipais através da criação de programas específicos.
Diminuir a inadimplência dos contribuintes, através de um sistema de cobrança eficiente.
Manutenção do cadastramento de imóveis.
[Aumentar a receita municipal, evitar a evasão de recursos e prestar contas a municipalidade.
do código tributário
Manutenção da cobrança da divida ativa
Criação do conselho de Revisão e reforma do código tributário
Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para estudo e adequação do código tributário
Atualização e manutenção do cadastro mobiliário com a conclusão do Georreferenciamento
Manutenção dos programas DEISS, nota fiscal eletrônica, Cartões Débito e Crédito, Leasing e Serviços Bancários
Programa de educação tributária
OBJETIVO 4:
Código Descrição
0004 |Retransmissão de Sinais de TV e Ampliação de Sinais para Celulares e Internet
1.31 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código Descrição
03 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.2 Motas (2019 a 2021): . Ex aa É
Manutenção da antena de retransmissão de sinais de TV's
Buscar parcerias com as empresas de telefonia e de internet para a ampliação do sinal
4.3.3 Iniclátivas (2019. 2021)
Garantir a continuidade dos serviços de retransmissão de sinais de TV's.
Melhorar a capacidade de sinal para celulares e internet
OBJETIVO 5:
Código Descrição
0005 |Aperfeiçoamento da Central de Projetos
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo: objetivo:
Código “JDescrição
04 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
[ampliar a capacidade de investimentos no município, através do aperfeiçoamento da Central de Projetos.
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
RE E
Desenvolver a Central de projetos
Capacitação da equipe técnica para captação de projetos
Página 2
PROGRAMAS TEMÁTICOS
1. - Descrição do Programa
Título
MUNICÍPIO FORT! SEGURANÇA PARA TODOS
ulados ao Programa -
Unidade de Medida
Defesa C Atendimentos
Huminação Pública Unidade [ 2017 | 5000
see de vigilância | Unidade | 2018 | 2
3. Objetivos do Programa:
SBNETNVO 1
Descrição
Implantação da Guarda Municipal
1:34 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
“Código |Descrição
02 [GABINETE DO PREFEITO
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Diminuir a criminalidade, proporcionando maior segurança à população, ao patrimônio público e ao comércio local
Fortalecer políticas para garantir segurança à sociedade
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Criação da Guarda Municipal para auxiliar na segurança das pessoas e do patrimônio público
Implantar Câmeras de video e monitoramento em pontos estratégicos da cidade
Integração com as forças de segurança estaduais e federais
[Realizar mapeamento da criminalidade por região do município
OBJETIVO :2:
Código Descrição
0007 Manutenção e ampliação dos pontos de Iluminação Pública
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código Descrição
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Dar maior segurança à Comunidade com iluminação pública adequada nas vias públicas e nos cemitérios municipais.
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Manter os pontos de iluminação pública com qualidade.
Disponibilizar uma equipe de acompanhamento da iluminação pública urbana e rural
Diminuir o tempo de espera nos reparos e substituições de lâmpadas e reatores.
Aumentar O número de pontos de iluminação pública nos cemitérios municipais
OBJETIVO 3
Código | Descrição
0008 | Manutenção da Defesa Civil To
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código — Descrição
02 GABINETE DO PREFEITO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): - Ê ia : E Ra e
Melhorar os percentuais nos atendimentos aos chamados e impulsionar o serviço de prevenção nas áreas de risco
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021) E : Ro a Can e
Qualificar os responsáveis pela defesa civil do município.
Investir em educação sobre a segurança e defesa civil junto à população.
Implantar um almoxarifado para estoque de materiais de distribuição gratuita aos munícipes
Adquirir equipamentos de segurança para a equipe da defesa civil Municipal
Atendimento de prevenção nas áreas de risco
OBJETIVO 4: É E
Página 3
PROGRAMAS TEMÁTICOS
ME Desétição (o m
Fortalecimento do Controle contra o Abigeato
eato firmando parcerias com participação da Comuni
Reimplantação da Patrulha Rural
Maior divulgação na mídia do número de contato para denúncias anônimas
Página 4
PROGRAMAS TEMÁTICOS
"Descrição do Programa: do
Título
CONSTRUINDO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO
R$ 3.781.030,35
Praças e Jardins UNIDADE
Placas de Trânsito UNIDADE «
Bueiros e similares UNIDADE 3.500
Pontes e passarelas UNIDADE 123
Estradas Vicinais KM 7.500
Área Total do Município KM E 3.047
1.3. Objetivos do Programa:
Aquisição de Veículos é e Máquinas
Manutenção das estradas, pontes, passarelas e similares
Manutenção das turmas do interior
Promover mutirões de reparo para desobstrução de pontes, bueiros, valetas e similares
Aquisição de Equipamentos de segurança para os servidores
Terceirização da a manutenção das estradas do interior
7 Descrição. Ê
[Proporcionar melhores condições n nas vias, passeios urbanos e cemitérios municipais
Descrição
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS L URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL
1.3.2 Metas (2019 a 2021): É ú E a E Ses
Melhorar as condições de trafegabilidade e mobilidade urbana
Mapear os problemas de infraestrutura.
Manutenção das praças, jardins
Fortalecimento do Projeto de trabalho aos apenados no calçamento de ruas
Proporcionar melhores condições de utilização dos cemitérios, gerando mais segurança e preservação dos mesmos
[Manutenção e conservação das vias públicas
Manutenção e conservação das Minas do Camaquã
Ampliação da pavimentação e do calçamento das ruas
Participação do município em calçamento comunitário
Revitalização das Praças e Jardins
Convênio com o Fundo de Convergência Estrutural para o Mercosul com base no regulamento do FOCEM
[Garantir o pagamento dos apenados contratados para realização de calçamento no Município conforme convênio firmado com a SUSEPE
Promover mutirões de reparo para desobstrução de bueiros, bocas de lobo e similares
Asfalto frio e quente
Agilizar e qualificar o atendimento nos cemitérios municipais
OBJETIVO 3 EE E
Página 1
PROGRAMAS TEMÁTICOS
ficéai
0012
NICIPAL DE TRANSPOR
Roe Et
Redução dos acidentes de trânsito
Aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana
Melhorar o transporte público
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Aumento e manutenção das faixas de segurança
Aquisição e Manutenção de veículo para o Departamento de Trânsito Municipal
Realizar a manutenção da sinalização vertical e horizontal.
Revitalização das paradas de ônibus
Criação de rótulas
Alargamento de avenidas
Capacitação e suporte para os agentes de trânsito
Melhoria na pavimentação e recapeamento de ruas
Ampliação e manutenção de semáforos e implantação de lombadas eletrônicas
Aumento na concessão de linhas de ônibus
Página 2
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Ed Desenho co Programa de
TURISMO E AGRONEGÓCIO INCENTIVANDO E FOMENTANDO o R$ 909.192,97
DESENVOLVIMENTO com EMPREGO E RENDA
Referência S á
. : : É E Data CuUEm Índice
Cooperativas e Associações
Rurais Apoiadas UNIDADE 2018 29
Familias atendidas no meio | UNIDADE 2018 300
Construção de Açudes | UNIDADE 2018 60
Construção de Poços
Artesianos UNIDADE 2018 2
0013 [Apoio e estimulo à ao Aumento da Produção Agrícola e Pecuária do Município
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo A aa ! a Re
Código |Descrição E E
12 SECRETARIA D DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): - É É
[Aumentar a produção agrícola do município.
Implementar a assistência técnica e orientação a famílias de produtores rurais do município
Fortalecer as cooperativas locais
Possibilitar o abastecimento de água potável para a população rural com a construção de poços artesianos
Incentivar produtores rurais, associações de produtores rurais e agroindústrias
Aumentar a área plantada em fruticultura e oliveiras
Implantação de práticas de melhoramento genético de bovinos e ovinos
Fortalecer a bacia leiteira
Oferecer estrutura para que os pequenos e micro produtores possam comercializar e divulgar seus produtos
Incentivo a associações, cooperativas e agroindústria
Fortalecimento na correção na acidez do solo, através do calcareamento
Manutenção do Sistema Troca troca
Garantir o desenvolvimento da pecuária e agricultura
Garantir o desenvolvimento da fruticultura
Manutenção e ampliação dos serviços de inspeção produtos origem animal
Melhoramento genético de bovinos e ovinos
Promover e apoiar a criação de feiras
Aperfeiçoar o conhecimento referente a bacia leiteira
Manutenção e Ampliação do Abastecimento de Água
Capacitação dos produtores rurais
Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Fortalecer o Fundo Municipal de Agropecuária
Implantação de novas tecnologias agropecuária
Manutenção do Convênio com a EMATERIRS — ASCAR
Descrição
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): ; É Suns É
Implantar ferramenta de apoio aos empreendedores estimulando, orientando, e facilitando o acesso as informações
Página 7
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Desenvolver e valorizar as microempresas locais
Aumentar o número de empresas instaladas no município.
Aumentar o número de empregos formais.
Manter e/ou ampliar o número de empresas contempladas com incentivos.
Manter e/ou ampliar o número de empreendedores formalizados no município.
Buscar parcerias com órgãos e entidades para criação do centro de apoio ao empreendedor
Fomentar e valorizar as empresas locais.
Desenvolver programas em parceira com as entidades representativas, a fim de aumentar a geração de emprego e renda
Promover maior participação do município em eventos que visam o desenvolvimento sócio econômico
Estabelecer parcerias que proporcionem uma maior e melhor assistência técnica prestada aos pequenos, médios e grandes produtores rurais
Incentivar a produção e venda de produtos artesanais e coloniais, através de cursos de qualificação e capacitação
Manter diálogo e incentivo permanente aos diversos setores produtivos do município, como: comércio, indústria, serviços e setor agropecuário.
Apoio ao desenvolvimento das indústrias e comércios
Fortalecimento do apoio a investimentos, conforme Lei de Incentivos com definição do CODESC
Mapear os problemas de infraestrutura.
OBJETIVO 3: Ê
Código |Descrição E
0015 Adequação da Escola Municipal Rural
1.34 Orgão e Unidade responsável pelo pus Ri
| Códig Descrição a Cs
09 | SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): e EE a ac
Ampliar a capacitação dos alunos, moentvando o º aumento da renda familiar.
[ia iniciava (eos. 2021)
Desenvolver cursos de aperfeiçoamento de mão de obra para moradores da área rural, com enfase no mercado de trabalho TE
OBJETIVO 4; E
Código |Descrição
0016 [Recepção e Homenagem a Autoridades e Visitantes llustres |]
e responsável pelo objetiv:
” [Descrição |
| GABINETE DO PREFEITO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): É
Propiciar as autoridades e visitantes ilustres, condições para uma excelente estadia, bem como o reconhecimento perante a sociedade do Município de
Caçapava do Sul
Premiar o munícipe que representou ou prestou serviço de grande relevância para o Município de Caçapava do Sul
Manter e proporcionar a recepção e hospedagem a autoridades e visitantes
Instituir uma premiação para aquele que teve representatividade de alta relevãi
0017 Desenvolvimento do Destino Turístico Caçapava do Sul
1.34 Órgão e | Unidade responsável pelo objetivo: É
“Código | |Descrição
07 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E TURISMO
1.32Metas (201942021) EEE E =
Qualificar a cadeia produtiva do turismo
Estrutura Pontos Turísticos Co .
Sistema de Governança do turismo implantado . o
Participação em Eventos no
Implantação de 1º Centro de Atenção ao Turista
133 Iniciati
Estruturação de Produtos Turísticos
Página 8
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Qualificar os agentes da cadeia produtiva do turismo
Qualificar a infraestrutura turística e receptiva.
Estruturar o Sistema de Governança do Turismo
Realização de Eventos geradores de fluxo turísticos em Caçapava do Sul
Implantação do Geoturismo, através da implantação de GeoParque
Promoção do destino Caçapava do Sul (mercado local, nacional e internacional)
Fundo Municipal de Turismo - Fomentar O desenvolvimento e promoção do turismo de Caçapava do Sul
Página 9
PROGRAMAS TEMÁTICOS
DO 005 (| “A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZNO PRESENTE | — R$4.397.883,44
Educação Infantil Nº DE ALUNOS 2018
Ensino Fundamental Nº DE ALUNOS 2018
Educação Especial Nº DE ALUNOS 2018
Nº DE ALUNOS 2018
[Formação Continuada Nº DE PROFESSORES 2018
[Sistema Municipal de Educação Nº DE ALUNOS
[Merenda Escolar Nº DE ALUNOS
Transporte Escolar Município Nº DE ALUNOS
Nº DE ALUNOS
Edificações Públicas
ogrami
Oportunizar condições de manter o Ensino a educação e o conhecimento, consolidando a educação pública por meio de
excelência e qualidade
Atender e dar condições de manter a Educação Infantil de qualidade. Qualificar profissionais da área.
Atender e dar condições de manter o Ensino Fundamental de qualidade, garantir a inclusão, qualificar os profissionais da área, atingir taxas do IDEB.
Atender e dar condições de manter a Educação Especial de qualidade, qualificar os profissionais da área, assegurar o CIPP.
Atender e dar condições de manter a Educação dos Jovens e Adultos, acesso a educação à população adulta da cidade e interior elevando a taxa de
alfabetização.
Proporcionar cursos e aperfeiçoamento através de Formação Continuada, garantir e apoiar a formação superior e pós graduação, valorizar
Profissionais do Magistério e Plano Carreira
Apoiar a formação superior e pós graduação
Implantação do Sistema de Turno integral na Escola Patrício Dias Ferreira
Atender e manter o Sistema Municipal de Ensino
Atender as demandas necessárias para o bom funcionamento da distribuição da Merenda Escolar ao alunos da Rede.
Manter e melhorar o funcionamento dos veículos do Transporte escolar a serviço dos alunos da Rede
Menta em eadiçõos de funcionamento as edificações da área da educação, visando atender a demanda crescente da Educação Infantil e
undamental.
Aumentar gradativamente o nº de matrículas da Educação Infantil (aproximadamente 50%), ampliando a rede física das Escolas de Educação Infantil
Oportunizar qualificação através de cursos e aperfeiçoamentos
Manter os programas que subsidiam a Educação infantil - Brasil Carinhoso, entre outros
Aumentar gradativamente o nº de matrículas na rede de ensino
Garantir a conclusão da etapa de ensino na idade recomendada
Assegurar a inclusão na educação básica
Ampliar a alfabetização até o 3º ano, oferecer educação em tempo integral
Promover o aprendizado para alcançar as médias do IDEB
Estabelecer programas e projetos para a valorização, qualificação da Educação
Estimular os alunos para atividades experimentais e científicas
Criar Projeto Aluno Empreendedor
Adequar e equipar as escolas para a Educação Especial
[Manter, ampliar e fortalecer o Centro de Integração Psicológico e Psicopedagógico — CIPP para atendimento a comunidade escolar
Página 10
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Ampliar, estimular e manter a oferta de Educação dos Jovens e Adultos, para estender seus conhecimentos. Aumentar a taxa de alfabetização de 15
anos ou +. Proporcionar através de projetos a população mais adultas (campo ou cidade) o acesso a educação.
Oportunizar condições de participação em cursos, seminários, oficinas, etc... para qualificação dos profissionais da educação, assim como, assegurar
formação superior na área de atuação, através de parcerias garantindo a formação continuada
Qualificar profissionais da Educação para o ensino de libras, através de parcerias com Universidades visando a inclusão.
Garantir a perpetuidade do Sistema Municipal de Ensino para assegurar a manutenção da autonomia financeira das Escolas, dos Conselhos
integrantes a Educação, o atendimento de qualidade da Secretaria, incentivos financeiros
Apoiar, manter, dar continuidade ao Projeto AABB Comunidade, Programas FNDE, entre outros.
Oferecer e incentivar o esporte, em todas as modalidades através dos Jogos Estudantis Caçapavanos — JESCA.
Estimular e apoiar a utilização de uniformes para criar uma igualdade entre os alunos da rede municipal.
Garantir o complemento nutricional as Escolas e ao Programa AABB Comunidade através de cardápios relevantes e nutricionais adequados para
manter o equilíbrio físico, mental e psicológico
Manter o Setor da Merenda Escolar em bom funcionamento de distribuição
Manter o incentivo a agricultura familiar
Manter e incentivar hortas nas Escolas
Fornecer, adquirir e manter em funcionamento o Transporte Escolar e os veículos a serviço dos alunos e da área de educação, para garantir a
escolarização e o acesso as escolas
Construir, ampliar, reformar prédios escolares, para aumentar o numero de vagas e proporcionar um ambiente interessante aos alunos, cativando sua
perseverança na escola.
OBJETIVO 2: ; : :
“ Código |Descrição - E E
pliar as atividades de desporto na R
Unidade responsável pelo objetivo:
[ SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Interligar a prática esportiva a Rede Municipal de Ensino
1 33 iniciativas (201 9a 2021)
Aumentar gradativamente o número de matrículas para os alunos da rede municipal de ensino nas escolinhas do atleta
Ampliar o programa escolinha do atleta, buscando a educação através da prática esportiva
OBJETIVO 3: i
“Código: |Descrição.
Cultura para todos
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo: |. E a ES E Es
"Código |. |Descrição os E É e
07
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Manutenção de edificações históricas
Estação de Cultura implantada
Realizar Conferências Municipais de Cultura
Criar Feiras de Cultura
Exposições de arte visual e plástica
Realizar intervenções de música, teatro e dança
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Organizar e implantar a Agenda Cultural do município
Implantar estações temáticas de cultura
Fomentar a Cultura Caçapavana, através de ações que possibilitem a democratização e promoção da diversidade cultural
Preservar Patrimônio Artístico, Histórico, Cultural material e imaterial
Fomento ao Sistema Municipal de Cultura
Qualificação dos diferentes agentes culturais
Apoio a pesquisa histórico-cultural, com resgate de área, acervo e sítios
Fundo Municipal de Cultura — Fomentar a cultura de Caçapava do Sul, através de projetos de democratização da cultura e promoção da diversidade
Apoio a festividades culturais, turísticas, folclóricas e esportivas previstas no Calendário de Eventos do Município em observância as diretrizes da Lei nº
13.019/2014.
Página 11
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Cobertura populacional atendida
Família
% (HABITANTES)
2017
52,00%
pela Estratégia de Saúde da
Mortalidade Infantil
NÚMERO ABSOLUTO
2017
6
Calendário de vacinação da
criança com cobertura vacinal
preconizada
% (HABITANTES)
2017
95,00%
Proporção de nascidos vivos c/
mães c/ 7 ou + consultas de pré
natal
% (HABITANTES)
2017
75,00%
Consulta Médica na Atenção
Básica
ATENDIMENTOS
2017
42.577
Cobertura Populacional Estimada
de Saúde Bucal na Atenção
Básica
% (HABITANTES)
2017
60,00%
Taxa mortalidade prematura (30 a
69 anos) pelo conjunto das quatro
principais doenças crônicas não
transmissíveis (doença aparelho
circulatório, câncer, diabetes e
doenças respiratórias crônicas)
TM x/100000
2017
93
Proporção de casos de doenças
de notificação compulsória
investigados
% (HABITANTES)
2017
100
Academias ao ar livre instaladas
Nº DE ACADEMIAS
2017
Eventos esportivos
Nº DE EVENTOS
2017
20
Escolinhas de esportes do
Município - CMD
Nº DE PESSOAS
2018
Projeto Caminhar pela Vida
Nº DE PESSOAS
2018
220
120
Módulos Esportivos no Município
Unidade
2017
4.3. Objetivos do Programa: .
OBJETIVO 1:
Código |Descrição |
Ampliação do acesso aos serviços de saúde prestados pelo mun
0021 |emergência, fortalecendo e qualificando serviços na atenção primária e secundária, dando assim a qualidade e a resolutividade de
forma efetiva no atendimento prestado ao usuário do sistema.
pio, mantendo a agilidade em atendimento de urgência e
dade responsável pelo objetivo:
: Descrição -
10
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE - SMS
[1:32 Metas (2019 a 2021):
Qualificação da rede de atenção primária, reformando e equipando as unidades bem como ampliando serviços.
Manter a adesão ao programa de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ);
Criação de mais uma unidade de estratégia da saúde da família.
Qualificar o atendimento de pré-natal e puerpério na rede municipal,
[Aumentar a resolutividade da atenção básica em saúde;
Aumentar a cobertura de agente comunitário de saúde conforme remapeamento das áreas mantendo sempre atualizadas.
4.3.3-Iniciativas (2019 a 2021)
integralidade para a população
Aumentar o vínculo dos profissionais de saúde e as relações de confiança com a comunidade com vistas a oferta de serviços de maior qualidade e
Página
12
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Promover a recuperação das instalações físicas das unidades de saúde
Integrar e informatizar as marcações de consultas e exames, visando qualificação dos processos de trabalho, com monitoramento e avaliação dos
indicadores de saúde
Fomentar e apoiar o suporte logístico e de infraestrutura para o desenvolvimento das ações e serviços, modernizando os processos
Integrar a atenção primária em saúde no cuidado em saúde mental 1
Ampliar a rede de atenção básica em saúde
[Ampliar a cobertura de saúde bucal na atenção básica
Implantação do centro materno infantil
Garantir a manutenção do programa estratégia dos agentes comunitário:
ações através de capacitações e instrumentalização, melhorando as con:
dos agentes em sua jornada laboral
Proporcionar ações de educação continuada em saúde
s de saúde para um número maior de pessoas, aumentar as possibilidades de
dições de trabalho, possibilitando adequação as legislações e maior satisfação
Manutenção e melhoria da rede de atenção especializada a saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços
de média complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência
DE MUNICÍPI
y :
Manutenção e ampliação de consultas de média complexidade sejam reguladas e atendidas
Garantir que os exames básicos (raio-x, ultrassonografia, eletrocardiograma, exames de análises clínicas) sejam ofertados aos usuários do sistema |
[Manter a sistematização do fluxo de atendimentos na policlinica municipal, com atendimento das demandas de especialidades referenciadas pela
atenção básica
Melhoria das instalações e equipamentos do serviço de atendimento móvel de urgência — suporte básico (SAMU)
Manutenção e ampliação do serviço de regulação dos serviços referenciados
Manutenção e melhoria nos atendimentos do centro de apoio psicossocial - CAPS
Proporcionar através de convênios e/ou parcerias a rede de urgência e emergência e serviços de média complexidade do município de forma
coordenada pela atenção primária
|
+
20
Fomentar e apoiar o suporte logístico e de infraestrutura para o desenvolvimento das ações e serviços, modernizando os processos
Manter a sistematização do fluxo de atendimentos na policlínica municipal, com atendimento das demandas de especialidades referenciadas pela
atenção básica
Ampliar o acesso e a resolutividade no cuidado em saúde mental evitando o agravamento dos transtornos, reduzindo a necessidade do atendimento
emergencial e de internações hospitalares, proporcionando a continuidade no cuidado com a reabilitação psicossocial
Proporcionar ações de educação continuada em saúde
Manutenção de convênios e/ou contratos para atendimento de urgência e emergência.
Assistência Farmacê — através da garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dis>ensação
dos fármacos, assim como informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para uso correto dos medicamentos.
Qualificar a assistência farm
Relação municipal de medicamentos (remume) formalmente estabelecida através de portaria devidamente autorizada
Utilização de sistema informatizado na assistência farmacêutica
Proporcionar ações de educação continuada em saúde
Funcionamento de comissão de farmácia e terapêutica
Manter remume no seu pleno funcionamento
pre e avaliação das etapas do ciclo da assistência farmacêutica
Página 13
PROGRAMAS TEMÁTICOS
OBJETIVO:4:
Código [Descrição
Atenção a saúde mental: promoção da atenção psicossocial por meio de gestão única que garanta aos cidadãos o acesso
universal, equânime e o cuidado i om resolutividade e controle social
lidade responsável
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE - SMS
1.3.2 Metas (2019 à:2021): fee
Ampliar o acesso e a resolutividade no cuidado evitando o o agravamento dos transtornos, reduzindo a necessidade do atendimento emergencial e de
internações hospitalares
Proporcionar a continuidade do cuidado com a reabilitação psicossocial
Integrar a atenção a saúde mental com a atenção básica em saúde
1.3.3 Iniativas (2019 a 2021) E a : ER na
Proporcionar Ações de Educação Continuada em Saúde
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código Descrição
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE - SMS
1.3.2 Metas (2019.a 2021): E É
Integração das vigilâncias: sanitária, ambiental al epidemiológica e do trabalhador com outras áreas da atenção básica
Identificação e prevenção de agravos provenientes dos riscos biológicos, sociais e ambientais
Fiscalização de estabelecimentos
Monitoramento, avaliação e investigação de ações em saúde do trabalhador
Manter as ações de vigilância epidemiológica conforme pactuado com nível estadual e federal
Ampliar as ações de vigilância ambiental em saúde
Manter, gerenciar e ampliar ações relacionadas ao bem estar animal
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021) É
Implementar ações de vigilância em saúde junto a atenção básica
Fiscalização de estabelecimentos
Manter as ações que envolvem vigilância e saúde do trabalhador
Manter e ampliar os serviços de vigilância epidemiológica (vacinas do calendário básico e doenças de notificação compulsória)
Manter e ampliar ações de controle ambiental principalmente com vetores biológicos
Implementação de programas de conscientização sobre o abandono de animais
Viabilização de convênios e/ou parcerias para promover a esterilização de animais errantes. Microchipagem de cães e gatos
[OBJETIVO 6:
[ Código: [Descrição ; Ea E RE
0026 [Ampliar as ações e projetos que buscam a qualidade de vida da população, através do esporte e “do lazer
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
' Código Descrição
3 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): |
Aumentar o número de academias esportivas ao ar livre.
Aumentar o número de eventos esportivos e de lazer
Aumentar 0 número de matrículas para as escolinhas de esporte e de lazer
Aumentar o número de matrículas para as escolinhas de esporte e de lazer
Identificar e reconhecer os destaques esportivos nas várias modalidades
Aumentar a «participação de atletas em competições
8]
Ampliar gradativamente o número de matrículas nas escolinhas de esportes do Municipio
Incentivar a participação da comunidade em eventos esportivos
Incentivar a prática de esportes, com ações voltadas a conscientização da importância da atividade física e de lazer para uma melhor qualidade de vida
Ampliar o número de competições esportivas
Página 14
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Ampliar a diversidade de modalidades esportivas, atendendo a todas as faixas etárias
Garantir a manutenção dos módulos esportivos.
Implantar programas de esporte e atividades físicas que atendam à comunidade nos diferentes turnos.
Ampliar o número de espaços ao ar livre abertos à comunidade, visando a prática esportiva e de lazer em tempo integral
Buscar repasses para ampliação do número de espaços apropriados para as atividades físicas no município
Manter e ampliar as atividades do Conselho Municipal de Desporto — CMD
Promover eventos de conscientização dos benefícios da atividade física
Garantir a realização de eventos esportivos em nosso Município
OBJETIVO 7:
Código |Descrição E
0027 |Fortalecimento do Programa de Controle do Mormo e Anemia a Infecciosa
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código Descrição
12 | SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): :
Manutenção e fortalecimento do Programa de coleta de material para Exames do Mormo e Anemia Infecciosa em Equinos conforme diretrizes da Lei
nº 3860/2017
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Manter as ações que envolvam a coleta dos Exames do Mormo e Anemia Infecciosa em Equinos
Implementação de programas de conscientização da população
Página 15
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Coleta e destinação
ambientalmente adequada de
Resíduos Sólidos Urbanos
Separação correta dos Resíduos
de Serviço de Saúde realizada
servidores dos ESFs para a
Licenciamento Ambiental | Unidade 2017 [ 39
1.3. Objetivos do Programa:
OBJETIVO 1:
TONELADAS
%
Código |Descrição : E o]
0028 |Coleta e destinação ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo: E
Código” .---|Descrição : ne
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSPORTE, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL
1.3.2 Metas (2019 a 2021): acer :
Coletar os Resíduos Sólidos Urbanos e destinar para o aterro sanitário
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Divulgar os dias e horários da Coleta dos Resíduos Sólidos Urbanos
Contratar empresa para a coleta e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos
OBJETIVO 2:
Código. Descrição .
Implantação da Coleta Seletiva Solidária integrada com coleta porta a porta e pontos de entrega voluntária
o) é Unidade responsável pelo objetivo:
- [Descrição
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Incentivar a formação de associação de catadores de recicláveis
Implantar a Coleta Seletiva Solidária
1.3. 3 iniciativas (2019 a 2021)
Realizar cadastro de todos os catadores autônomos no Município
Implantar incentivos para manutenção das associações de catadores
Adquirir veículo para a Coleta Seletiva Solidária
Realizar campanhas que incentive a separação dos resíduos
Dar suporte técnico para a implantação de uma associação de catadores
OBJETIVO 3: É ; E :
o : a Descrição E E
0030 | |Implantação do Selo Verde incentivando o comércio e as indústrias a destinar corretamente os seus resíduos
1,34 E Orgaa E & Unidade responsável pelo objetivo: - E E Rm
ECódigo”” - TERRE E — ———
12
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Implantação do Selo Verde incentivando o comércio e as indústrias a destinar corretamente os seus resíduos
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Implantar o Selo Verde para as empresas que destinarem seus resíduos corretamente
OBJETIVO 4: E :
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Descrição
Página 16
PROGRAMAS TEMÁTICOS
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
IEEE: ES
Elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos
Implantar as metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Gerenciamento Integrado d
iniciativas (201922021).
Contratar servidores ou empresa para elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos
Qualificar servidores para elaboração e revisão do Plano Municipal de Serenciamento de Residuos Sólidos Urbanos
“Código! Descrição
0032 |Qualificar os servidores dos ESFs para melhorar a separação correta dos Resíduos de Serviço de Saúde
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código Descrição e
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Qualificar os servidores dos ESFs para a separação correta dos Resíduos de Serviço de Saúde
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Buscar parcerias com as Universidades para qualificar os servidores dos ESF para melhorar a separação correta dos Resíduos do Serviço de Saúde
Proporcionar cursos para qualificação para os servidores dos ESF
OBJETIVO 6:
| Código Descrição e
0033 | |Incentivar a Educação Ambiental
1.31 Órgão é Unidade responsável pelo objetivo:
Descrição :
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Incentivar a Educação Ambiental no Município
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Buscar parcerias com as Universidades para qualificar os professores para a Educação Ambiental
Elaborar material didático de Educação Ambiental para distribuição aos alunos da rede pública
Realizar atividades mensais nas escolas para a Educação Ambiental
Premiar as escolas que se destacarem na elaboração de projetos na área de Educação Ambiental
Adquirir material didático sobre Educação Ambiental para as escolas
Código: |Descrição Ses cam O :
8 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSPORTE, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICI. AL
[132 Metas (2019 a 2021): E: : E FER
Implantar sistema mecanizado de varrição de ruas
[1:33 Iniciativas (2019 a 2021)
Adquirir equipamentos para varrição mecanizada das ruas
Capacitar os servidores para operar os equipamentos
OBJETIVO 8:
4 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Ampliar e fortalecer o Licenciamento Ambiental
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Ampliar, fortalecer a agilizar os processos de Licenciamento Ambiental
Contratar novos servidores para atuar no Licenciamento Ambiental
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PROGRAMAS TEMÁTICOS
Qualificar os servidores paras [) Licenciamento Ambiental
Eee Ter
Código. Descrição
9036 Proteção ao Meio Ambiente
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
1.3.2 Metas (2019 a:2021): Ea
Ampliar e fortalecer a proteção ao meio ambiente
1.3.3 Iniciativas (2019:a 2021)
Ampliar a proteção ao meio ambiente através da fiscalização visando o desenvolvimento sustentável do município
OBJETIVO 10: cento
Código. |Descrição :
| 9037 Manutenção e ampliação do Saneamento Básico
Código
Descrição Ê
8 | SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE TRANSPORTE, SERVIÇOS | URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL
1.3.2 Metas (2019 a 2021):
Realizar a manutenção e ampliação de redes de água e esgoto
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Manutenção e ampliação do abastecimento de água para a população
Ampliar as redes de água e esgoto
Realizar manutenção das redes de esgoto
Página 18
PROGRAMAS TEMÁTICOS
si nesciição, do Programa -:
A Val
R$ 1.112.260,72
Atender ao Conselho Tutelar “ Atendimentos
Atender ao COMDICA Reuniões 2017 L 16
Atender ao Conselho Municipal
de Assistência Social Reuniões 2017 15
Proteção Social Especial - APAE
- BL PS EMC FNAS L Usuários 2017 150
Proteção Social Básica BPC na Im
Escola Beneficiários 2017 90
Proteção Social Básica - SCFV —
BL PSB FNAS Usuários 2017 465
Proteção Social de Alta
Complexidade — ABRIGO BL
PSEAC FNAS Usuários 2017 18
Proteção Social Especial - PETI Atendimentos 2017 20
Proteção Social Básica —
CADUNICO BOLSA FAMÍLIA —
BL GBF FNAS Porcentagem de atendimento 2017 0,86
[Proteção Social Básica — IGD
SUAS - BL GBFSUAS FNAS Porcentagem de atendimento 2017 0,84
Piso de Aita Complexidade -
SCAP-ASILO-BL PSEAC FNAS Reuniões 2017 16
Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS Usuários 2016 3500
Atender ao Fundo Municipal de “|
Assistência Social - FMAS Atendimentos 2016 92
Construção do CRAS Porcentagem de construção L 2017 50
Proteção Social Especial — '
CREAS-BL PSMC FNAS Usuários 2016 200
Proteção Social Básica - CRAS-
PAIF-BL PSB FNAS Usuários 2017 3500
Proteção Social Básica - CRAS
Volante - PAIF BL PSB FNAS Famílias 2017 200
Conferências Pessoas 2017 200
Atender aos Programas -
Habitacionais Famílias 2017 227
pammel A
13. Objetivos « do Programa:
OBJETIVO 1:
Código |Descrição É
0038 |Minimizar a vulnerabilidade social da população Caçapavana.
1:31 Órgão & punidado responsável pelo objetivo:
fo “Código: -- Descrição
11 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.3.2 Metas (2019 à 2021):
Promover a inclusão social nos vários âmbitos na garantia dos direitos e redução da pobreza, atuando com ações que promovam a emancipação dos
cidadãos nas políticas públicas de Assistência Social, moradia, capacitação produtiva e acessibilidade.
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021). RR E dns
Ampliar o Serviço de Proteção Básica para pessoas com deficiência, idosos, jovens, mulheres e crianças
Ampliar o Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes, jovens de 15 a 17 anos, mulheres e idosos
Ampliar o atendimento nos Centros de Referencia em Assistência Social — CRAS
Ampliar o atendimento nos Centros de Referencia Especializado em Assistência Social - CREAS
Manter serviço de acolhimento institucional para crianças e/ou adolescentes
Página 19
PROGRAMAS TEMÁTICOS
'Ampliar o atendimento as famílias do Bolsa Família
Ampliar a aquisição de alimentos
Consolidar a criação de outros Conselhos Municipais representativos
Manter e ampliar os convênios do Município com as entidades
Atender as Entidades Socioassistenciais
Atender o Conselho do Idoso
Promover cursos profissionalizantes
Manutenção e pagamento de aluguel do CRAS, CRAS Volante, CREAS, Abrigo, Bolsa Família CadUnico, PETI, BPC na Escola, SCFV e Conselhos.
Disponibilizar as equipes da rede SUAS capacitação para articular os programas e melhorar os índices de atendimento
Ofertar cursos profissionalizantes aos beneficiários do Programa Bolsa Família para retirá-los da linha da pobreza
Atender os programas na amplitude de seus aceites e pactuações
OBJETIVO 2:
Código |Descrição o E
0039 |Minimizar a vulnerabilidade habitacional da população Cagapavana.
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
* Código Descrição
11 [SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.3.2 Metas (2019 a 2021): ;
Construção módulos sanitários Co
Construção módulos habitacionais
Reformas habitacionais
1.3.3 Iniciativas (2019 a 2021)
Promover o acompanhamento das famílias
Promover o acompanhamento das famílias que poderão sofrer prejuízos por fenômenos da natureza (catástrofes, desastres naturais)
Captação de recursos junto à esfera estadual e federal para desenvolver projetos Habitacionais
Construção Módulos Sanitários
Construção de Módulos Habitacionais
Reformas Habitacionais
Elaboração de estudo social para famílias em vulnerabilidade habitacional para encaminhamento de solicitações junto a Secretaria Municipal de
Planejamento
OBJETIVO 3:
Código: |Descrição
0040 |Garantir opções de lazer para inclusão da população de baixa renda
1.3.1 Órgão e Unidade responsável pelo objetivo:
Código - Descrição
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.2 Metas (2019 a 2021): ; E
Promover a qualidade de vida e a inclusão social através de atividades físicas, esportes, recreação e lazer
1 3 3 iniciativas (2019 a 2021)
Ofertar atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer nos módulos esportivos para a população de baixa renda
Garantir a modernização dos módulos esportivos para a prática de atividades de inclusão
R$ 21.501.665,58
Página 1
ESTUDOS E ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2019
RECEITAS AsPS MDE (-) FUNDEB Base; SEFAZ/RS
4,50% 2.019 + INPC Receita Liquida:
IRRF 245.539,24 409.232,07 1.636.928,26
IPTU 442.964,89 738.274,81 2.953.099,25
ITBI 164.187,03 273.645,04 1.094.580,17
ISQN 620.011,74 1.033.352,91 4.133.411,62
FPM 3.258.828,60 1.086.276,20 -4,345.104,80 20.884.892,50 21.725.524,00
1% FPM 138.999,00 46.333,00 883.152,15 926.660,00
1% FPM 140.437,50 46.812,50 889.807,86 936.250,00
ITR 91.072,06 30.357,35 -121.429,42 581.001,99 607.147,08
L.C. No 87/9 22.253,08 7.417,69 -29.670,77 141.965,43 148.353,87
ICMS 4.182.019,46 1.394.006,49 -5.576.025,95 25.345.572,50 27.880.129,75
IPVA 402.286,34 134.095,45 -536.381,78 2.566.420,00 2.681.908,90
62.280,07 20.760,02 -83.040,09 397.320,99 415.200,43
16.439.143,00 17.178.904,44
5.747.490,19 9.770.879,00 5.220.563,53 -10.691 652,81 76.639 050,32 82.318.097,78 71.626.444,97
Contribuicao de Melhoria 1.934,84 2 3.869,68
Taxas de Serviços e de Poder de Policia 470.054,73 2 940.109,46
Multa Judicial Meio Ambiente 100.000,00
Taxa Entrada Parque Turisitco 12.000,00
Taxas pela Prestação de serviços e/ou disponibilização 100.000,00
Receitas de captação recursos na prestação e/ou disponibilização de Serviços e de Fiscaliozação 500.000,00
CIP - Contribuição para Iluminação Pública 418.118,33 2 836.236,66
FEX - Fundo de exportação 136.062,65 142.185,47
1.4.0.0.00.1.1.01. Receita de Servicos Agropecuarios 70.718,15 2 141.436,30
1.4.0.0.00.1.3.01 413 Fonte: 1103 SERVICOS AGROPECUARIOS 4.488,41 2 8.976,82
1.4.0.0.00.1.4.01 Receita de Servicos Agropecuarios 777,91 2 1.555,82
1.6.3.0.01.1.1,01 Servicos Basicos de Atendimento a Saude pelo SUS 2.786.370,21
135 Fonte: 1190 Cota-Parte da Contribuicao delntervencao no Dominio Economico - Principal 48.644,37 2 97.288,74
141 Fonte: 1182 COTA-PARTE DA MULTA DE TRANSI 51.087,25 1) 102.174,50
Cota-parte da Compensacao Financeira de Recursos Minerais - CFEM 17.266,62 2 34.533,24
89 Fonte: 1184 Recursos Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP 167.967,05 2 335.934,10
Outras Receitas de Transferências da União - Comunicação Interna Nº 256 /2018-GAPRE de 22/10/2018. 5.500.000,00
6.069.930,58
181 Fonte: 1 Recurso Livre Restituicoes de Convenios - Primarias - Diversas 10.000,00
182 - Restituicoes de Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
1.9.2.2.99.1.1.02.00.00 Programa Troca-troca (184) 10.000,00
186 Fonte: 1 Recurso Livre Restituicao Pelo Pagamento Indevido 10.000,00
188 Fonte: 1 Recurso Livre Restituicoes de Auxilios Financeiros para o Atendimento da Hemodialise 10.000,00
360 Fonte: 1 Recurso Livre Outras Receitas Diversas 10.000,00
Rendimentos Bancário previsto a partir dos saldos dos recursos nos seus respectivos vínculos em 31/07/2018
Rendimentos do Recurso 1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 96.050,01
Rendimentos dos Recursos do 20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 259,37
Rendimentos dos recursos 40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 330,31
Rendimentos do 31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC nº 53/2006) 13.345,28
Rendimentos do 1022 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR PNAE/FNDE 1.104,72
Rendimentos do 1023 SALARIO EDUCACAO 2.344,37
Rendimentos do 1024 TRANSPORTE ESCOLAR (70) 152,54
Rendimentos do 1025 CONVENIO UNIAO FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE 32.117,81
Rendimentos do 1026 Recursos do PEATE/RS 704,91
Rendimentos do 1031 RECURSOS CREDITO EDUCATIVO FUNCRED 175,51
Rendimentos do 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.324,40
Rendimentos do 1122 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 254,48
Rendimentos do 1123 Programa Habitacional Minha Casa do ERGSul. 1.060,79
4.500 Atenção Básica (4510 + 4530) 2.496,47
4.501 Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (4841 + 4620) 233,19
4.502 Vigilância em Saúde (4710 + 4720) 706,75
4.503 Assistência em Saúde (4770) 449,89
4.504 Gestão SUS - (4960) 142,63
4.505 Atenção Básica (4938 + 4957)
4.506 Atenção Especializada
4.507 Vigilância em Saúde
4.508 Gestão e Desenvolvimento e Tecnologias em Saúde no SUS
4.509 Gestão do SUS
451 Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
4.512 Outras transferências
Outras Receitas de Transferências dao Estado - Comunicação Interna Nº 256 /2018-GAPRE de 22/10/2018. 3.000.000,00
Amortizacao de Emprestimos Contratuais 10.000,00
Transferencias de Convênios a serem informados a Contabilidade
3.319.253,43
Bucal - 4520 11.150,00
PSF - 4520 26.260,00
PMAQ -4521 23.408,65 60.818,65
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB -CUSTEIO Antigos 4500 12 729.823,80
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -CUSTEIO 4520 43602 4500 12 594.064,00
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO -CUSTEIO 4510 4500 12 970.032,00
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO | 4841 4501 12 339.660,00
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS NO MA' 4620 4501 12 157.500,00
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPES 4710 4502 12 88.042,80
INCENTIVO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNC 4720 4502 1.732,70
Componente Básico da Assistência Farmacéutica 4770 16109,46 4503 12 193.313,52
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde - SIFAN 4960 4900 4504 24.000,00
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL -INVESTIMENTO 4931 4505 25.000,00
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE ! 4931 4505 5.000,00
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 4936 4506 1.600,00
INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde 4.507
INVESTIMENTO - Gestão e Desenvolvimento e Tecnologias em Saúde no SUS 4508
INVESTIMENTO - Gestão do SUS 4509
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo 4511
INVESTIMENTO - Outras transferências 4512
CNPJ: 18.012.235/001-55 3.129.768,82
REP MENSAL DO INCENT EST A QUALIFICACAO DA ATENCAO BASICA EM SAUDE 98.594,82 4.011 12 98.594,82
REP INCENTIVO DA FARMACIA BASICA E INSUMOS P/CONTROLE DIABETES 6.813,32 4.050 12 81.759,84
REPASSE INCENT. ESTAD. AS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE SAUDE DA INDIG 1.000,00 4.090 12 12.000,00
REP COFIN DE INSUMOS HOSP P/USO DOMICILIAR - AQUIS. E DISPENSACAO DE | 16.836,63 4.050 12 202.039,56
INCENT ESTADUAL P/ CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES MOVEIS SB-SAMU 10.232,09 4170 12 122.785,08
REPASSE DE INCENTIVO AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA COM BUCAL- ESF 25.000,00 4.090 12 300.000,00
CUSTEIO DOS CENTROS DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS | 12.000,00 4.220 12 144.000,00
PGTO PRESTADORES SUS SIA MEDIA COMPLEXIDADE 34.341,27 4.590 12 412.095,28
REPASSE ADIC DO INCENT AOS AGENTES COMUNIT DE SAUDE 20.710,95 4.090 2 41.421,90
Outras Transferencias do Estado de repasses de exercícios anteriores 1.256.344,24
1.414.696,48
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) - Saúde 211.416,85
Orçamento dos recursos Vínculados da Saúde para 2.019 14.315.344,30 (Vinculados + ASPS)
ESTUDOS E ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2019
PNAE - Alimentação Escolar - AEE 1.484,00 10 14.840,00
PNAE - Alimentação Escolar - EJA 915,20 10 9.152,00
PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. 7.702,00 10 77.020,00
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 29.367,60 10 293.676,00
PNAE - Alimentação Escolar - Creche 9.844,00 10 98.440,00
MAIS EDUCAÇÃO - Fundamental 3.976,00 10 39.760,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Recurso 1022 532.888,00
MP 815/2017 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO, AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RE 126.850,11
PNATE - Educação Infantil 1.106,70 10 11.067,00
PNATE - Ensino Médio 4.257,70 10 42.577,00
PNATE - Ensino Fundamental 15.478,39 10 154.783,90
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR - Recurso 1024
Salário-Educação: Quota Municipal - Recurso 1023 1.348.621,85
PEATE Recurso 1026 do Transporte Escolar do Estado (136) 213.631,65 iz 2.563.579,80
4.247.479,66
Orçamento dos recursos vínculados da SEDUC para 2.019 27.179.835,63 (Vinculados + MDE e FUNDEB)
COMPONENTE - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS 231576 12 2.182,22 26.186,64
Bloco da Gestão do Orograma Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF 231533 12 8.855,64 106.267,73
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) - Assistência Social 84.566,74
AEPETI - Ações Estrategicas do Programa de erradicação do Trab. Infantil 231525 12: 4.200,00 50.400,00
Programa Primeira Infância - Criança Feliz - CNAS - SUAS 12 9.750,00 117.000,00
Componente - Piso Fixo de Médio Complexidade - PAEFI 231606 12 6.500,00 78.000,00
Componente - Piso de Transição de Média Complexidade 231606 12 5.060,75 60.729,00
Componente - Piso de Alta Complexidade | - Criança/Adolescente 231584 12 5.000,00 60.000,00
Componente - Piso de Alta Complexidade | Asilo: 231584 12 1.460,00 17.520,00
Si é
Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 231622 12 9.083,45 109.001,36
Componente - Piso Básico Variável III - Equipe Volante 231622 12 4.500,00 54.000,00
Componente - Piso Básico Fixo 231622 12 8.400,00 100.800,00
SubTotal dos Recursos Vínculados da Assistência Soci
Orçamento do Prefeitura para 2.019 95.459.064,71
RECEITAS DE AMORTIZAÇÕES DE TERRENOS E DE EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 117.134,80
Base: Julho/18
Contribuição do Servidor ao RPPS 2.481.720,53 272.984,20 11,00% 11,00% 13 3.548.794,60
Contribuição Patronal ao RPPS 377.469,68 15,21% 15,21% 13 4.907.105,84
Repasse do Passivo Atuarial do RPPS 372.253,42 15,00% 18,00% 13 5.807.226,04
[zo [202 | 20 | 205 | 206 | 207 | 200 |
1
1 12439726]
1
Amortização da Dívida com o FAPS 1.780.669,26 2.040.000,00
Rendimentos das Aplicações do FAPS
Orçamento do FAPS para 2.019 18.083.795,74
Base: Julho/18
io do Servidor ao FASM 2.836.198,00 113.453,04 4,00% 4,00% 12 1.361.436,48
Contribuição Patronal ao FASM 56.723,96 2,00% 3,00% 12 1.021.031,28
Repasse dos Desembolsos ao FASM 71.060,86 12 852.730,32
Amortização da Dívida com o FASM 167.061,80 5,89% 5,89% 12 2.004.741,60
Rendimentos das Aplicações do FASM 123.279,75
Orçamento do FASM para 2.019 5.363.219,43
ORÇAMENTO CONSOLIDADO ESTIMADO PARA 2019: 119.023.214,68
Recursos de convênios da Secretaria Geral do Municipio 243.750,00
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio do Transp. Serv. Urb. Interior e Transito 4.311.731,65
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio do Turismo
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio da Educação
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio da Saúde 100.000,00
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio da Assistência Social 347.360,47
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio da Agrop. Indúst. e Comércio 411.586,30
5.414.428,42
- Total dos Valores previsto de Convênios: 5.414.428,42
Total Geral da Receita Prevista para 2019: 124.437.643,10
Valores das Receitas Prevista para 2019 da EDUCAÇÃO
NÍVEIS: RECEITAS Bases: (-) FUNDEB MDE:
11.03 IRRF 1.636.928,26 E 409.232,07
1,1.1.8.01.1 IPTU 2.953.099,25 = 738.274,81
1.1.1.8.01.4 ITBI 1.094.580,17 = 273.645,04
1.1.1.8.02.3 ISQN 4.133.411,62 - 1.033.352,91
187-1.8:01;2 FPM 21.725.524,00 -4.345.104,80 1.086.276,20
1.7.1.8.01.3 1% FPM 926.660,00 - 46.333,00
1.7.1.8.01.4 1% FPM 936.250,00 - 46.812,50
1.7.1.8,01,5.1 ITR 607.147,08 -121.429,42 30.357,35
1.7.1.8.06.1.1 L.C. No 87/96 148.353,87 -29.670,77 7.417,69
1.7:2:8:0801,1 ICMS 27.880.129,75 -5.576.025,95 1.394.006,49
1:7:2:8:01/2,1 IPVA 2.681.908,90 -536.381,78 134.095,45
1.7.2.8;01.3.1 IPI Exp. 415.200,43 -83.040,09 20.760,02
Rendimentos dos Recursos do 20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 259,37
Total MDE: 65.139.193,35 -10.691.652,81 5.220.822,90
1.7:5:8:01.1.1 FUNDEB 17.178.904,44 17.178.904,44
Rendimentos do 31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC nº 53/2006) 13.345,28
PNAE - Alimentação Escolar - AEE 14.840,00
PNAE - Alimentação Escolar - EJA 9.152,00
PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. 77.020,00
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 293.676,00
PNAE - Alimentação Escolar - Creche 98.440,00
MAIS EDUCAÇÃO - Fundamental 39.760,00
Rendimentos do 1022 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR PNAE/FNDE. 1.104,72
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Recurso 1022
MP 815/2017 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO, AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEI 126.850,11
Rendimentos do 1025 CONVENIO UNIAO FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE 32.117,81
PNATE - Educação Infantil 11.067,00
PNATE - Ensino Médio 42.577,00
PNATE - Ensino Fundamental 154.783,90
Rendimentos do 1024 TRANSPORTE ESCOLAR (70) 152,54
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR - Recurso 1024 E
Rendimentos do 1023 SALARIO EDUCACAO 2.344,37
Salário-Educação: Quota Municipal - Recurso 1023
1.348.621,85
Rendimentos do 1026 Recursos do PEATE/RS
704,91
PEATE
2.563.579,80
Núcleo de esporte educacional Programa 2º Tempo
105,00 058556/2017
102.548,00
Demais Recursos para Educação a serem complementado:
9.731.490,72
Orçamento total Estimado para 2.019 para a Educação
37.063.903,35
Despesas com pessoal projetada para 2.019 29.883.660,53
Despesas com o transporte e Merenda Escolar:
2.355.055,30
4.825.187,52
Valores das Receitas Previstas para 2019 da SAÚDE
NÍVEIS: RECEITAS Base: SEFAZ/RS Recurso: ASPS
1.1.1.3.03.1 IRRF 1.566.438,53 245.539,24
1:1:1.8:01.1 = IPTU 2.825.932,30 442.964,89
1.1.1.8.01.4 ITBI 1.047.445,14 164.187,03
1.1.1.8.02.3 ISQN 3.069.957,93 620.011,74
1.7.1.8.01.2 FPM 20.884.892,50 3.258.828,60
1.7.1.8.01.3 1% FPM 883.152,15 138.999,00
1.7.1.8.01.4 1% FPM 889.807,86 140.437,50
1.7.1.8.01.5.1 ITR 581.001,99 91.072,06
1.7.1.8.06.1.1 L.C. No 87/96 141.965,43 22.253,08
1.7.2.8.01.1.1 ICMS 25.345.572,50 4.182.019,46
1.7.2.8.01.2.1 IPVA 2.566.420,00 402.286,34
1.7.2.8.01.3.1 IPI Exp. 397.320,99 62.280,07
Rendimentos dos recursos 40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 330,31
60.199.907,32 ASPS 9.771.209,31
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB -CUSTEIO 4500 729.823,80
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -CUSTEIO 4500 594.064,00
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO -CUSTEIO 4500 970.032,00
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC -CUSTEIO 4501 339.660,00
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS NO MAC - SAMU 192 «CUSTEIO 4501 157.500,00
INCENTIVO FINANCEIRO PARA À VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS -CUSTEIO 4502 88.042,80
INCENTIVO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA “CUSTEIO 4502 1.732,70
Componente Básico da Assistência Farmacéutica 4503 193.313,52
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde - SIFAN 4504 24.000,00
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL -INVESTIMENTO 4505 25.000,00
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚL 4505 5.000,00
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚL 4506 1.600,00
4.500 Atenção Básica (4510 + 4530) 2.496,47
4.501 Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (4841 + 4620) 233,19
4.502 Vigilância em Saúde (4710 + 4720) 706,75
4.503 Assistência em Saúde (4770) 449,89
4.504 Gestão SUS - (4960) 142,63
REP MENSAL DO INCENT EST A QUALIFICACAO DA ATENCAO BASICA | 4011 98.594,82
REP INCENTIVO DA FARMACIA BASICA E INSUMOS P/CONTROLE DIAB 4050 81.759,84
REPASSE INCENT. ESTAD. AS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE SAUDE 4090 12.000,00
REP COFIN DE INSUMOS HOSP P/USO DOMICILIAR - AQUIS. E DISPENS 4050 202.039,56
INCENT ESTADUAL P/ CUSTEIO E MANUT DAS UNIDADES MOVEIS SB-S 4170 122.785,08
REPASSE DE INCENTIVO AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA COM BUC 4090 300.000,00
CUSTEIO DOS CENTROS DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS | 4220 144.000,00
PGTO PRESTADORES SUS SIA MEDIA COMPLEXIDADE 4590 412.095,28
REPASSE ADIC DO INCENT AOS AGENTES COMUNIT DE SAUDE 4090 41.421,90
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio da Saúde 100.000,00
Demais Recursos para Saúde a serem complementado: 8.781.225,64
Orçamento total Estimado para 2.019 para a Saúde 23.200.929,18
Despesas com pessoal projetada para 2.019 15.362.093,56
7.838.835,62
Recursos para as demais Despesas para 2.019.
Valores das Receitas Previstas para 2019 da Assistência Social
Programa Primeira Infância - Criança Feliz - CNAS - SUAS 117.000,00
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) - Assistência Social 84.566,74
COMPONENTE - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS 26.186,64
Bloco da Gestão do Orograma Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF 106.267,73
AEPETI - Ações Estrategicas do Programa de erradicação do Trab. Infantil 50.400,00
Componente - Piso Fixo de Médio Complexidade - PAEFI 78.000,00
Componente - Piso de Transição de Média Complexidade 60.729,00
Componente - Piso de Alta Complexidade | - Criança/Adolescente 60.000,00
Componente - Piso de Alta Complexidade | 17.520,00
Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 109.001,36
Componente - Piso Básico Variável Ill - Equipe Volante 54.000,00
Componente - Piso Básico Fixo 100.800,00
Rendimentos do 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.324,40
Rendimentos do 1122 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 254,48
Rendimentos do 1123 Programa Habitacional Minha Casa do ERGSul. 1.060,79
SubTotal dos recursos Vinculados: 873.111,13
Recursos de convênios da Secretaria de Municipio da Assistência Social 347.360,47
Demais Recursos para Assistência Sociale a serem complementado: 2.851.093,48
Orçamento total Estimado para 2.019 para Assistência Social 4.071.565,08
Despesas com pessoal projetada para 2.019 2.550.068,24
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VNOBVII VIVA OLNIINVIINVIA
Município de Caçapava do SulRS
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativa 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
ECEITAS CORRENTES (1)
Receitas de Contribuições dos Segurados
Civil
zo [ am |]
14.606.571,69 14.566.980,82 8.715.336,68
3.305.902,04 2.911.431,46 2.427.782,99
3.292.401,59 2.900.633,1 2.418.737,14
Ativo
Inativo 6.735,8; 5.830,91
Pensionista 3.946,7! 4.062,54 3.214,94
Receita de Contribuições Patronais
Civil
.735,82
[O o
2.761.544,9) 1.216.778,01
Ativo 2.753.642,0 1.216.778,01
Inativo 5.833,8!
Pensionista 629,69
Em Regime de Parcelamento de Débitos .144.272,
Receita Patrimonial -001,
Receitas Imóbiliáras
Receitas de Valores Mobiliárias
Outras Receitas Patrimoniais
Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS
[e E
206902] 629,69]
3.144.272,20 329.070,17
3.444.239,1
3.649.919,2 5.327.001,86 4.122.031,43
w
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a
ún
M
Ni!
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S
Demais Receitas Correntes 1.444.966,42 1.196.880,88 b
RECEITA PATRIMONIAL (Il) Do
Amortizações de Emprestimos Do
14.606.571,69 14.566.980,82 al
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - (II) = (I+11) E
50.852,38 32.644,36
8
N
8|s
anjo
CJR
n/a
NR
tels
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to
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Ea!
La
as
(r)
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes 15.901,37 48.755,3
Despesas de Capital 2.097,00
PREVIDÊNCIA (V) [O SLi
Benefícios - Cívil 15.150.150,1 9.775.479,23
Aposentadorias 13.207.023,1 8.245.552,00
Pensões 1.942.754,2 1.529.616,16
Outros Benefícios Previd. 372,8 E
Outras Despesas Previdênciárias [o
Compensação Previdênciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 15.166.051,5 9.808.123,59
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Ill - VI) -559.479,8 1.213.085,28
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
495.194,66
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDÊNCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 1.444.966,42 1.196.880,88
m
a
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MN fi
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ES o
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a e]
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fr
o
q
31.654.219,79
695.194,66
209.771,39
5
Ê
o
3
Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos ER
Outros Aportes do RPPS | Cinbad
Recursos para cobertura de Défict Financeiro Do
BENS E DIREITOS DO RPPS | 2017 |
Caixa e Equivalente de Caixa 314.162,13 343.351,44
Investimentos e Aplicações 34.679.744,51 35.173.221,70
Outros Bens e Direitos 2.608.633,70 370.402,77
Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
154.999,79
33.683.373,77
506.069,09
e
No
Município de Caçapava do SulRS
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativos 5 (LRF, art. 4º, 8 28, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
2.294.358,31
388.535,00
1.883.240,00
451.790,67
46.857,00
363.282,00
41.651,67
Rendimentos de Aplicações Financeira de Alienação de Bens
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll)
638,06 2.527.029,84 215.934,92
Despesas de Capital 638,06 2.312.980,59 -
INVESTIMENTOS 506.488,13
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.806.492,46 -
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - e
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 214.049,25 215.934,92
Regime Próprio dos Servidores Públicos 214.049,25 215.934,92
Valor (111) É 235.855,75
2.690,71 3.184,22 235.855,75
Nota Explicativa: Os valores da linha INVERSÕES FINANCEIRAS são referentes a repasses ao MDE e as ASPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, $2º, inciso III) R$ 1,00
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO CONS.
Patrimônio/Capital É 28, -680.116,75 à 5 ; 38.774.423
Reservas 00% k, -
Resultado Acumulado
FONTE: Balancetes da Contabilidade
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio/Capital (8.917.865) (58.844.041,78) | 659, 34.150.885 E (34.349.356)
Reservas
1.343.716,48 49.926.176,89 -559,84%| (24.693.156) Ê 198.471 0,58%
(7.574.148) (8.917.864,89) 100% (58.844.042) | 100,00%) (34.150.885) 100,00%)
Resultado Acumulado
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUID( 2017 2016 2014
Patrimônio/Capital 16.642.161 (113.324.324) (6,81) 5 4 40.659.257
Reservas
Lucros ou Prejuízos
Acumulados -19.690.721,36 129.966.484,41
FONTE: Balancetes da Contabilidade
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FASM
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 28.161.503
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO.
Patrimônio/Capital É 26.95 103,45%| 53.05 z 636.253,00
Reservas 0,00%]
64.711,22 -20.920,83 -3,45%| 16.796,68
67074155 [—— GU6030| T0000%] —626951[ T0000%| — 65304968[ — 100.00%
Fonte: Balancetes da Contábilidade.
/
: /
Giovani Amestoy da Siva lhoko Nakasima Mota Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secret. de Munic. da Fazenda Contador: CRC/RS: 068452/0-6
CPF: 009.854.830-16 CPF: 390.226.680-53 CPF: 610.320.420-87
Resultado Acumulado
TOTAL
18:02h OZE 019 :ddO
S-0IZSPBIO “SH/OHO JOpejuoy
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iO/AIC A IO/AICA %000'001 %S6661 | ILI'96L'€ YWTO0'BE- | S68'PhL'P LFO'9EP E BPepIjOSUOD BIHQNA BPIAIC
iO/AICA iO/AICE %000'001 WTOr'8hT | TI9TEIO YI8T LB |lOph'TEI'h) 0+0'.90'1 IBUIUION OPBInsoy
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IO/AIC E iO/AIaé %000'001 %000'0 | 6LS'80P'9 %0O0O | 6LS'804'9 6LS'80r9 [BUILION Opey|nsoy
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WTOS'S- | poTLEg'pTI %OF9'8- | 6069TEBII WEhEO- | 698916801 %60NO | LOV9PSBOL | %60TS- | EO6P99BO | 00TSgTEOI epeziemy [eo esadsag]
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WT0S'S- | poTLES'pTI %llór | 6069TESIL | Wc8g0E- | Er9LEPPTI MIOLO | LISOLOS6 Y%9QL'E- | BTETLISO | 9c60LL' 16 [910 219004]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA PARA 2019
Modelo 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROETADA PARA 2019
TDEDUÇÕES E = Rar en E
IRRF sobre Rendimento do Trabalho
fAtvos/inativos Poder Executivo/indiretas 1113031101 a 2]
Ativos/Inativos Poder Legislativo 1.1.1.3.03.1.1.02 EDS
[Muitas e Juros de Mora do IRRF 1.9.1.1.02.03.00.00.00
[Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do IRRF 1.9.1.3.02.03.00.00.00
[Receita da Divida Ativa do IRRF 1.9.3.1.01.03.00.00.00
a
fe!
o
Deduções da Receita por Renúncia
Deduções da Receita por Restituição
[-) Deduções da Receita por Desconto Concedido
Outras Deducoes da Receita
PJ Deduções por Retificações
Deduções de Receitas para a Formação do FUND
aracteristica Peculiar = 10 0.691.6
ITR - Municípios Conveniados
(R) Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB
ICMS Desoneração - lei Complementar 87/96
9.1.1.1.2.01.01.02.00.00
9.1.7.2.1.01.02.06.00.00 -4.345 104,80
9.1.7.2.1.01.05.04.00.00 -121.429,42
9.1.7.2.1.36.00.05.00.00 -29.670,77
RJ Dedução da Receita para a Formação dO FU
icms
RJ Dedução da Receita para a Formação do T
IPVA
RJ Dedução ds Receita pars 3 Formação do FUND
IPI/EXPORTAÇÃO
9.1.7.2.2.01.01.05.00.00 -5.576.025,95
9.1.7.2.2.01.02.04.00.00 -536.381,78
9.1.7.2.2.01.04.05.00.00 -83.040,09
ontribuições dos Servidores Ativos/inativos/Pensionistas para O RPP
[Contribuição Social para O Financiamento da Seguridade Social
|
1.2.1.0.06.3.1
ontribuição para O RPPS do Servidor Público 12.1.0.04 48. 794,6
'ompensação Previdenciária do RPP
Em O
Receitas do RPPS - Remunerações e Outras Receitas "040.000,00
CE. SO SS]
fourrasfecenas Diretamente Arrecadada DR ISS II QT
Receitas do Fundo de Assistência Social dos Servidores a
frecera de Rendimentos deApicações Fnanceras Fundo de Assistência socos Isa Il
Receitas do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor 976.010
rece de rendimentos deAplcações Financeiras Fundo deAssmtêncissmde dose ISSA IE]
Outras Contribuições Sociais
Outras Contribuições Sociais 1.2.1.0.99.00.00.00.00
(-) Compensação Previdenciária à Prefeitura Municipal (1.2.1.0.99.00.10.00.00)
|-) Contribuição de Inativos e Pensionistas à Prefeitura Municipal (1.2.1.0.99.00.11.00.00)
[Multas e Juros de Mora das Contribuições ao RPPS.
Receita da Divida Ativa de Outras Contribuições (Passivo Atuarial)
Outras Deduções de Receitas - Característica Peculiar = 101, 102, 103, 104, 106, 108 é 103
[(R) Deduções da Receita Corrente - Restituição Ao FASM 9.1.0.0.0.00.00.00.00.00
|V (+) PERDA PARA O FUNDEB
V N
Giovani Amestoy da Siva lhoko Nakasima Mota Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secretária de Município da Fazenda Contador: CRC/RS: 068452/0-6
CPF: 009.854.830-16 CPF: 390.226.680-53 CPF: 610.320.420-87
A
' AE
A
à e Ill - TOT DAS NATUREZAS DE DESPESA (I - paes ã 48.438.149,23
) (-) IRRF Sobre o Rendimento do Trabalho - Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 1.642.282,49
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL PROJETADA
LC Federal nº 101/2000, artigo 54 e alínea "a" do inciso | do artigo 55
Discriminação [DESPESA
|- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 86.497.503,72
IRRF sobre Rendimento do Trabalho
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Eros frenssesdoRPPSecoMila
Outros Benefícios Previdenciários - Pessoal Ativo (Salário Familia Segurados)
Representação Mensal
1905200 — |DESPESAS DE EXERCICIOS À RIORE
tp
Par
IV - TOTAL DAS NATUREZAS DE R É
Obrigação de Repasse para Cobertura de Déficit do RPPS - do Exercicio
Recurso para Cobertura de Déficit Financeiro
V- TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
RAR nm
Empenhos não liquidados
1º e 2º quadrimestres/1º semestre
Restos a Pagar Não Processados - Executivo/Indiretas
O ES E
q ES
ds |b
nl» 18
ado |º
ajo lê
3º quadrimestres/2º semestre
V
Fonte: Demonstrativos da Execução Orçamentário - Indice da DCL com Pessoal = % 51,39
Giovani Amestoy da Siva lhoko Nakasima Mota Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secretária de Município da Fazenda Contador: CRC/RS: 068452/0-6
CPF: 009.854.830-16 CPF: 390.226.680-53 CPF: 610.320.420-87
Quota Aluno (preliminar)
Etapas
5.389,36] 570 | 3.071.935,20
1
(echerempoparcial | 1 [414566] 480 | 1.989.916,80
frecheconveriagamegra | 21 [456023] O |
3 (o |
po |
frecrecomeriadaparcal | 08 | 331653]
[1 [asso] o |
3.370.421,58
[115 | 4.767,
1,1 Ê
115 | 4.767,51 1.964.214,12
séries finais Fundamentaturbaro | 11 | 4.560,23 1.974.579,59
4.974,80 1.761.079,20
5.389,36
1
974,
Ensmomésiourtaro | 125 [ sas208] O |
fensmomésionurl | 13 [538936] O |
Ensmomédio tempo mega | 13 [538936] O |]
Ensino médioimtegradosca.Profissora | 13 [ 538936] 0 |]
12 [4 po |
/
Educação Indigena e quilombola [12 | 4.974,80
,
EJA integrada a educação profissional de 4.974,80
nível médio, com avaliação no processo
1.606.860,40
1
comavalaçãonoprocesso | 08 | 331653
474.263,79
16.213.270,68 3528
143 0031 Diferença 225.872,32 Estimado a maior para 2019.
SALÁRIO EDUCAÇÃO: Informar o |rotal Orçada
'Total Municípios - R$ Nº de Alunos |para 2.018
386.000.000,00
106 1023 Diferença: 186.369,50 Estimado a maior para 2019.
3.168 287,00
Ny r
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 28, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2.019
Aumento Permanente da Receita (1) 12.671.903,87
Decorrentes de Receitas Tributárias 12.671.903,87
Decorrentes de Transferências Correntes [EFE
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 12.671.903,87
Redução Permanente de Despesa (Il) (1.129.041,57)
[Saldo Utilizado da Margem Bruta (iv) | o
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC Gerdas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (1-2) 7.279.813,71
Fontel: Planilhas de cálculo da despesa c/ pessoal de Agosto projetada para todo o exercício de 2019
Fonte2: Os valores relativos a Pessoal - Folha de agosto/13 - o Total da Despesa Fixada nas categorias
de despesa 3.1. e 3.3 em Agosto/18
Nota: Não há valor expressivo na linha da Margem de Expansão por não haver margem na estimativa da Receita
Prevista que dê margem para realizar expansão na despesa.
Metodologia de Cálculo apresentado pela DPM no seu XLIV Curso sobre Orçamento e Contabilidade
Pública, no Curso realizado em Porto Alegre nos dias 10 e 11 de setembro de 2013.
Giovani Amestoy da Siva lhoko Nakasima Mota Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secretária de Município da Fazenda Contador: CRC/RS: 068452/0-6
CPF: 009.854.830-16 CPF: 390.226.680-53 CPF: 610.320.420-87
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VLI39IA 30 VIONNNIS VA OVÔVSNIdINOO 3 VALLVINILSI VA OALLVSLSNONIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2019
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS: PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
761.267.47 | Abertura de Créditos adicionais a partir do 921.267,47
cancelamento de dotações
Reprogramação Financeira (limitação de)
empenho)
1.552.809,35
930.179,28 |Dotações consignadas no Orçamento dal 2.213.025,68
Prefeitura.
Aumento permanente das Contribuições ao! 109.962,95
FPAS/RPPS.
3.244.256,10 [SUBTOTAL 3.244.256,10
Fonte: Encargos e Juros da Divida do FASM atualizadas até junho de 2018. -0,00
Fonte: Art. 4º da Lei nº 3.947 de 26/04/2018 a contribuição suplementar ao RPPS será de 18,00% em 2019.
Fonte: Art, 2º da Lei nº 3835 de 20/04/2016 a contribuição Patronal será de 3,00% em 2019.
RISCOS FISCAIS: DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
E Limitações de empenhos conforme LDO
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL smmaseso)
Valores de Passivos a serem registrados antes do encerramento do Exercício.
Descrição
Encargos e Juros da Divida de R$
1.222.474,09 com FASM de 2012
Enchentes e outras situações de calamidade!
pública
Condenações Judiciais e diferenças recolhidas]
a menor dos encargos com atualizações e Juros|
de Dívidas c/ RPPS.
Aumento na alíquota da Recuperação do
Passivo Atuarial do FAPS/RPPS de 15,00%
para 18,00% em 2019
Aumento nas aposentadorias do FAPS/RPPS
Novos ingressos de servidores por concursos,
contratações e Rescissões
SUBTOTAL
Frustrações de Arrecadação
Restituições de Tributos a maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
3.244.256,10
Giovani Amestoy da Siva lhoko Nakasima Mota Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secretária de Municipio da Fazenda Contador: CRC/RS: 068452/0-6
CPF: 009.854.830-16 CPF: 390.226.680-53 CPF: 610.320.420-87
Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 374.462,49 | 374.462,49 | 374.462,49
Divida Mobiliária je
E
Divida Contratual incluswe parcelamentos) [| [o
BRADESCO -VendaOnerosadatolhadergto [| [| [|
Precatórios posterioresa0s-05/200 | [| JT Ãl
E TO 1 ESA
ese iso A
—=
| FERE
Ena
inance SEE
Disponibilidade de Caixa Bruta [et H
(-) Restos a Pagar Processados HONDA =
374.462,49 | 374.462,49
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill = | - 11)
374.462,49
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de amortização e Serviço da Dívida
Operações de Crédito / Pagamentos | 2019 | 2020 | 201 |
2.1 - Operações de Crédito LS] JE
2.2 Encargos - Exceto RPPS 500.000,04 | 500.000,04 | 500.000,04
Notre Dame (Aquisição das instalações do IME DS O
BADESUL - Aquisição de máquinas p/ SMTSUI a
500.000,04 | 500.000,04 | 500.000,04
.3 Amortizações - Exceto RPPS od e E
mM
Notre Dame (Aquisição das instalações do IME
BADESUL - Aquisição de máquinas p/ SMTSUI
Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
[O RECEITAS PRIMÁRIAS /ProjeçãoparalDO/2019 | 2019 | oz |
RECEITAS CORRENTES 154.499.299,85
-212.605,02
2.723.421,70
=) Receitas Primárias Correntes (I) 117.928.143,94 133.611.289,88
[operaçõesdecrédto [o [nn
[Chamoniaçãodeemprésimos > [o
[Chaienação de investimentos Temporários ePemanemes [o
O Es
[mama] exam]
157.435.326,58
7.228.319,54
- ) Outras Receitas de Capital - Não Primárias
=) Receitas Primárias de Capital (Il) 5.414.428,42 6.134.487,84
Receitas Primárias (Il =| + II) 123.342.572,37 139.745.777,72
DESPESAS PRIMÁRIAS [| 209 | 2020
91.461.677,38 103.625.074,39] * 122.102.312,18
(- ) Jurops e Encargos da Dívida -271.049,22 -307.095,79 -361.853,60
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 91.190.628,15 103.317.978,60 121.740.458,58
DESPESAS DE CAPITAL 5.414.428,42 5.414.428,42
- ) Concessão e Empréstimos e Financiamentos ERES
- ) Aquisiç. De Títulos de Capital já Integralizado [0 Po am
7.228.319,54
164.663.646,11
6.379.867,36
[RE E |
[Ra |
[Ea o er]
EEE
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Variações Patrimoniais Aumentativas)
4.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Consolidação
4.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter OFSS - União
4.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter OFSS - Estado
4.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter OFSS - Município
[8.4.1.3.1.00.00 - Juros e Encargos de Financimentos Internos Concedidos - Consolidação |
4.4.1.3.3.00.00 - Juros e Encargos de Financimentos Internos Concedidos - Inter OFSS - União
4.4.1.3.4.00.00 - Juros e Encargos de Financimentos Internos Concedidos - Inter OFSS - Estado
4.4.1.3.5.00.00 - Juros e Encargos de Financimentos Internos Concedidos - Inter OFSS - Município
4.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora sobre Empréstmos e Financimentos Internos Concedidos - Consolid
4.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora sobre Empréstmos e Financimentos Internos Concedidos - Inter OF:
4.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Mora sobre Empréstmos e Financimentos Internos Concedidos - Inter OF:
4.4.5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação 5.048.781,49 5.949.022,45
4.4.5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação 229.636,36 260.175,47 306.566,98
SOMA DOS JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Vil) 4.685.797,44 5.308.956,96 6.255.589,43
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminutivas) DR
3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Consolidação (198133) 343.136,43 388.769,80 458.090,78
3.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter OFSS - União
3.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter OFSS - Estado Do
6.379.867,36
128.120.325,94
36.543.320,17
3.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter OFSS - Município
3.4.1.3.1.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Mobiliária - Consolidação
3.4.1.4.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentá
3.4.1.8.1.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Consolidação
3.4.1.8.3.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter OFSS - União
3.4.1.8.4.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter OFSS - Estado
8.5.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter OFSS - Município
3.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos Obtidos - Consolidação
3.4.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos Obtidos - Inter OFSS - U
3.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos Obtidos - Inter OFSS - Ed
3.4.5.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos Obtidos - Inter OFSS -
SOMA DOS JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (IX) [343.136,43] 388.769,80 458.090,78
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (X = VII + VIII - 1X) 4.342.661,01 4.920.187,16 5.797.498,65
Nota: Metodologia utilizada para apuração dos valores da Meta do Resultado Nominal - Acima da Meta foram os realizados em 2017
acrescisdo do índice de Infração e de Deflação IPCA acumulado constante no dDemonstrativo avaliação do cumprimento das Metas.
é
ria - Consolidação
N
ESTUDOS E ESTIMATIVAS PARA A LDO 2018
RECEITAS INCIDENTES PARA CÁLCULO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL
2017 AJUSTE | 2018 |
Níveis: | êmníos T Realizado [ (+) | Total |
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA 8.894.341,29 8.894.341,29
3.292.401,59
712.173,71
16.427.029,37
3.690.129,83
566.315,29
141.578,62
115.136,52
28.784,04
18.594.260,26
4.648.565,06
1.816.467,75
454.117,18
280.968,44
70.242,15
3.292.401,59
712.173,71
16.427.029,37
3.690.129,83
566.315,29
141.578,62
115.136,52
28.784,04
18.594.260,26
4.648.565,06
1.816.467,75
454.117,18
280.968,44
70.242,15
1210.29.07
1230.00.00
1721.01.02
Contribuição do Servidor Ativo
Contrib. Custeio do Serv Ilum. Púb.
Transf. União - Cota-parte do FPM
(-) Redutor do FPM p/ FUNDEB"
Transf. União - Cota-parte do ITR
(-) Redutor do ITR p/ FUNDEB'
Transf Financ. ICMS Desoneração
- ) Redutor do ICMS p/ FUNDEB"
Transf Financ Cota-parte do ICMS
(-) Redutor do ICMS p/ FUNDEB"
COTA-PARTE DO IPVA
(-) Redutor do ICMS p/ FUNDEB"
COTA-PARTE DO IPI
(-) Redutor do ICMS p/ FUNDEB"
1721.01.02.05
1721.01.05
1721.01.05.04
1721.36
1721.36.05
1722.01.01
1722.01.01.05
1722.01.02
1722.01.02.04
1722.01.04
CONTRIB. DE INTERV. DOMINIO ECON. - CID 71.375,06
78.232,72
71.375,06
78.232,72
1911.00.00
1912.00.00
1913.00.00
1914.99.01
Multa e Juros de Mora dos Tributos
Multa e J. de Mora da Contrib Serv.
Multa e Juros de Mora da Div Ativa
157.625,39
157.625,39
Multa e J. de Mora Div Ativa do Serv.
1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Ativ. Tribut.
1932.16.01.01 | Receita da Dívida Ativa da Contrib.
E = E
IGP-DI / 2013
Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %) Ano: 2017 -0,4231% 60.308.301,01
FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasilf. -
Note:'Decisão Normativa nº 006/2012 - Art. 1º de 28/11/2012.
524.805,35
524.805,35
CF/88 com as alterações promovidas pela EC nº 58/2009, o art. 29-A
|-7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
2.019
[| Duodêcimo | | tom | azmssror]
Valor apurado pelo SIAPC/PAD: 61.884.254,36 4.331.897,81
Repartição dos recursos pela média sazonal por órgão Projetado: 3.686.523,45
Diferença pelo Valor apurado pela Contabilidade: 535.057,62
Diferença pelo Valor apurado pelo SIAPC/PAD: 645.374,35
f
á
habitantes;
S/ Orçado/19
3,55%
Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO
2019
Possíveis Aposentadorias
para 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fonelfax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96. S70-000 - Caçapava do Sul-RS
MEMORANDO Nº, 435/2018
ORIGEM: Secretaria de Munici
DESTINO: SMF
DATA 29/08/2018
ASSUNTO: Retorno a Comunicação Interna Nº 186/2018 - SMF
pio da Administração
Prezada Senhora;
Na oportunidade, a Secretaria de Município da
Administração, em atenção a solicitação na C.|. nº 186/2018 - SMF, encaminha
anexo, a previsão de possíveis aposentadorias previstas para 2019 e seus
respectivos valores, para fins de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO de 2019.
Atenciosamente,
AN
Bel. soca dutos Santos Dias
Secretário de Município
da Administração
N
i
rr
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NEZA CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua Xv de Novembro, 438. CEP 96.570-090 — Caçapava do Sul
à TUCOLO - SMA
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº. 186/2018, PROTO
Prefeitura Municipal!
Caçapaya do Sul - RS.
Origem: Secretaria de Município da Fazenda, Nº Ade Datapêniihas
Destino: Secretaria de Município da Administração - FAPS dub “cena
A
ssunto: Previsão de Aposentadorias em 2019.
Senhor Secretário
Solicitamos a
previsão de aposentadorias
valores, para fins de
previstas para 2019 e Seus respectivos
elaboração da Lei das Diretri
zes Orçamentárias — LDO de 2019.
Atenciosamente.
Caçapava do Sul, 03 de agosto de 2018.
lhoko Ik astima Mo
Secretária de Município da Fazenda.
Pref. Municipal do ko.
Josá dunlor dos Saara do Sus
tos Dias
ge. Municipio da Administração
| euved
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HOSSIA0HA
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HOSSIIOUdA 8961/60/22 896L v66L v66L/SO/OL
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VISI ÓVN “VIVO 3LNISaHA v FLV "d'O VAVEDONA ON SOQIISNI SOQVA SO SYNIdV VINOD WI VA3T VALLVINILSI VINN SVNIdV 3 Ovôviay visa
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OVÍININLNOI SONY S£ = NIINOH
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YALINIIA ONOD VOVEICISNOS HIS SdOA OVN OINVINOA OGQVATEd OSIANIS SG OAWAI O OGNVHOS
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vL'g90'S SH HOSSIJONA EM 696L/90/bz 696L v66L/CO/LZ SINIHAON OAVIIIA “O VINVA
BL'Gccc sa HOSSIJONA EM 5964/90/0€ S96L v66L/C0/9L VOISNOS VElIXIAL VHNIZINIL
ZE 26S'€ SH HOSSIIONA St 1961/b0/60 1961 vO6LICO/LZ SINDAVIA SISINIW "H VHNISINIL
vr'eso e su JOSSIIOHA St E96L/80/50 €96L v66L/C0/S0 INOZNIHOT VHNNO “O 30 INVAVL
6e'siZ9 Sa HOSSIJONA St 8961/80/90 8961 v66L/CO/LZ SVIa VHIIXIIL VINOS
ES LOSE SH HOSSIJONA o 8961/60/91 8961 686L/50/SL VEIIXIIL VAIS VA VEVIA VINOS
LO'pzy'9 Su HOSSIIOHA 8 696L/40/5T 696L L66L/CO/EL SINORINIH SOLNVS “1 I1INVS
vL'96S'S SH Wav 3LNIDV E E9GLZLSL c96L +86L/80/€L NYIAIA SNLLHVIA OQTVNON
8229L'p SH Wav 31N39v E S96L/20/S1 S9L E86L/CO/9L OIONOS SINOS VISSYO 3 VI
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HOSSII0NA
2564/60/52
156L +66L/€0/9L
VEIIXI3L HIIAVX VINTISO
EP'ZPhE SH
ISEL TSH
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SINA VHIIANO 3Q “IN VSTIN
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Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO
2019
Padrões, Níveis, Cargos em
Comissão e Funções
Gratificadas
Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul em vigência.
coma ea a is Data Ref. 07/201&
xs Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg, Horas I.E, Func. Inicie
. Padrao 1
OA Padrao 1 Classe A PD1 CA 921,9500 1 1 36 01/07/2018
..082 Padrao 1 Classe B PD1 CB 977,2700 1 2 54 01/07/2012
«DU3 Padrao 1 Classe € PD1 CC 1.032,5900 1 3 16 01/07/2018
«Sos Padrao 1 Classe D PDI CD 1.087,9000 1 4 42 01/07/2016
.005 Padrao 1 Classe E PD1 CE 1.143,2200 105 38 01/07/201£
-006 Padrao 1 Classe F PD1 cr 1.198,5400 1 6 5 01/07/201£
: Padrao 2 PD2
«001 Padrao 2 Classe A PD2 CA 958,8300 2a 01/07/2015
:.002 Padrao 2 Classe B PD2 CB 1.016,3600 2 2 6 01/07/20
"003 Padrao 2 Classe € PD2 CC 1,.073,8900 2 3 3 01/07/20:€
1.004 Padrao 2 Classe D PD2 CD 1.131,4200 2. a 4 01/07/20
:.005 Padrao 2 Classe E PD2 CE 1.188,9500 2 5 2 01/07/2016
:.006 Padrao 2 Classe F PD2 CF 1.246,4800 2 6 1 01/07/2015
: Padrao 3 PD3
1.002 Padrao 3 Classe-a PD3 CA 386,4900 3 1 12 01/07/2016
1.002 Padrao,3 Classe B PD3 CB 1,045,6800 3. 2 44 01/07/2014
+.003 Padrao 3 Classe C PD3 CC 1.104,8700 3.3 1 01/07/20
1.004 Padrao 3 Classe D PD3 CD 1.164,0600 3 q 23 01/07/2016
+.005 Fadrao 3 Classe E PD3 CE 1.223,2500 3.5 2 01/07/201€
1.006 Padrao 3 Classe F PD3 CF 1.282,4400 3 6 3 01/07/2018
: Padrao 4 PDA
1.001 Padrao 4 Classe A PD4 CA 1.051,0300 4 a 01/07/2018
«.D02 Padrao 4 Classe B PD4 CB 1.114,0900 4 2 01/07/2018
.003 Padrao 4 Classe C PD4 CC 1,177,1500 4 3 01/07/2018
1.004 Padrao 4 Classe D PD4 CD 1.240,2100 4 4 01/07/2016
1.005 Padrao 4 Classe E PD4 CE 1.303,2700 1 5 01/07/2018
:.006 Padrao 4 Classe E PD4 CF 1.366,3300 4 6 01/07/2018
, Padrao 5 PDS
+.001 Padrao 5 Classe A PD5 CA 1.180,1000 5a 46 01/07/2018
1.002 Padrao 5 Classe B PDS CB 1.250,9000 5.2 25 01/07/2016
1&83 Padrao 5 Classe € PDS CC 1.321,7100 5.3 11 01/07/2010
' Padrao 5 Classe D PDS CD 1.392,5200 5 4 5 01/07/2018
1.uus Padrao 5 Classe E PDS CE 1,.463,3200 5 5 7 01/07/2018
».006 Padrao 5 Classe F PDS CF 1.534,1300 5 6 3 01/07/2018
, Padrao 6 PD6
1.001 Padrao 6 Classe A PD6 CA 1.309,1700 6 1 01/07/2018
:.002 Padrao 6 Classe B PD6 CB 1.387,7200 6 2 01/07/2018
+ 003 Padrao 6 Classe C PD6 CC 1.466,2700 6 3 3 01/07/2018
-.004 Padrao 6 Classe D PD6 CD 1.544,8200 6 4 1 01/07/2018
1.005 Padrao 6 Classe E PD6 CE 1.623,3700 6 5 01/07/2018
1.006 Padrao 6 Classe F PD6 CF 1.701,9200 6 6 01/07/2018
. Padrao 7 PD7
"003 Padrao 7 Classe A PD7 CA 1.447,4600 7a 7 01/07/2018
:.002 Padrao 7 Classe B PD7 CB 1.534,3100 7 2 7 01/07/2018
«003 Padrao 7 Classe € PD7 ce 1,621,1600 7 3 8 01/07/2018
004 Padrao 7 Classe D PD7 CD 1.708,0100 7 4 15 01/07/2018
.005 Padrao 7 Classe E PD7 CE 1.794, 8600 2.5 13 01/07/2018
.006 Padrão 7 Classe F PD7 CF 2.881,7000 7 6 1 91/07/2018
Padrao 8 PD8
*. 001 Padrao 8 Classe A PD8 CA 1.576,5400 8 1 23 01/07/2018
:. 002 Padrao B Classe B PD8 CB 1.671,1300 8 2 2 01/07/2018
NIM GP - Emissão: 04/07/2018 as 10h7min - Duracao: 0h00m0Oseg (15)
Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Inicio
Padrao 8 Classe C€ PD8 CC 1.765,7200 8 3 1 01/07/2018
Padrao 8 Classe D PD8 CD 1.960,3100 8 4 10 01/07/2022
Padrao 8 Classe E PDB CE 1.954,9100 8.5 4 01/07/2016
Padrao 8 Classe F PD8 CF 2.049,5000 8 6 8 01/07/2018
Padrao 9 PD9
Padrao 9 Classe A PD9 CA 1.641,0700 91 9 01/07/2022
Padrao 9 Classe B PD9 CB 1.739,5400 9 2 9 01/07/201%
Padrao 9 Classe € PD9 CC 1.838,0000 9 3 4 E
Padrao 9 Classe D PD9 CD 1.936,4700 9 4
Padrao 9 Classe E PD9 CE 2.034,9300 3.5 1
Padrao 9 Classe F PD9 CF 2.133,4000 9 6 1 01/07/2013:
' Padrao 10 PDLO
1.001 Padrao 10 Classe A PD1O CA 1.714,8300 10 1 13 01/07/201€
1.002 Padrao 10 Classe B PD1IO CB 1.817,7200 10 2 16 01/07/2018
1.003 Padrao 10 Classe C PD1O CC 1.920,6100 10 3 2 01/07/2015
1.004 Padrao 10 Classe D PD1O CD 2,023,5000 10 4 4 01/07/201%
1.005 Padrao 10 Classe E PD1O CE 2.126,3900 10 5 2 01/07/2018
1.006 Padrao 10 Classe F PDIO CF 2.229,2800 10 6 2 01/07/2018
Padrao 11 PDII
.001 Padrao 11 Classe A PDI1 CA 1.834,6800 11 1 01/07/2018
.002 Padrao 11 Classe B PD11 CB 21.944,7700 11 2 1 01/07/2015
-003 Padrao 11 Classe €C PD11 CC 2.054,8500 11 3 01/07/201&
.004 Padrao 11 Classe D PDI1 CD 2,.164,9300 11 4 01/07/2018
.005 Padrao 11 Classe E PD11 CE 2.275,0100 11 5 01/07/2015
«006 Padrao 11 Classe F PD11 CF 2.385,0900 11 6 01/07/2018
: Padrao 12 PD12
:.001 Padrao 12 Classe A PD12 CA 2.240,3400 12 1 15 01/07/2018
1.002 Padrao 12 Classe B PD12 CB 2.374,7600 12 2 20 01/07/2018
:.003 Padrao 12 Classe C Pp12 CC 2.509,1800 12 3 12 01/07/2018
004 Padrao 12 Classe D PD12 CD 2.643,6000 12 4 5 01/07/2018
:.005 Padrao 12 Classe E PD12 CE 2.778,0300 12 5 3 01/07/2018
1A86 Padrao 12 Claoso F pD12 Cr 2.912,4500 12 6 4 01/07/2018
1 Padrao 13 PD13
+.001 Padrao 13 Classe A PD13 CA 3.632,4900 13 1 6 01/07/2018
4.002 Padrao 13 Classe B PD13 CB 3.850,4400 13 2 01/07/201&
1.003 Padrao 13 Classe € PD13 CC 4.068,3900 13 3 2 01/67/2018
s.004 Padrao 13 Classe D PD13 CD 4.286,3400 13 4 4 01/07/2016
1.005 Padrao 13 Classe E PD13 CE 4.504,2900 13 5 8 01/07/2018
3.006 Padrao 13 Classe F PD13 CF 4,722,2400 13 6 01/07/2018
: Padrao 14 PD14
:.001 Padrao 14 Classe A PD14 CA 4.416,1500 14 2 8 01/07/2018
:.002 Padrao 14 Classe B PDI4 CB 4.681,1200 14 2 1 01/07/2018
.003 Padrao 14 Classe C PD14 CC 4.946,0900 14 3 01/07/2016
.004 Padrao 14 Classe D PD14 CD $.211,0600 1 4 01/07/2012
.005 Padrao 14 Classe E PDI4 CE 5.476,0300 14 5 31 01/07/201€
+. 006 Padrao 14 Classe F PD14 CF 9.740,9900 14 6 01/07/2014
Padrao 15 PD1S
+.001 Padrao 15 Classe A PD15 CA 4.471,4700 15 1 01/07/2018
+. 002 Padrao 15 Classe B PD15 CB 4.739,7500 15 2 1 01/07/2018
1.003 Padrao 15 Classe € PD15 CC 5.008,0400 15 3 01/07/2016
1.004 Padrao 15 Classe D PD1S CD 5.276,3300 15 4 01/07/2014
.005 Padrao 15 Classe E PD15 CE 5.544,6200 15 5 01/07/2016
MIM GP - Emissao: 04/07/2018 as 10h7min - Duracao: 0h00m00seg (15)
--coueuea Pauta vua ss dis
AE Descricao Sigla
dm nene non nono nm
Padrao 15 Classe PD1I5S CF
Padrao 16 PD16
Padrao 16 Classe A PD16 CA
Padrao 16 Classe B PD16 CB
Padrao 16 Classe C PD16 CC
Padrao 16 Classe D PD16 CD
Padrao 16 Classe E PD16 CE
Padrao 16 Classe F PD16 CF
al de Faixas = 16
al de Faixas de Valor = 96
NIM GP - Emissao: 04/07/2018 as 10h7min - Duracao: 0h00m0oseg (15)
5.
7.
7
8
8
9.
9
Valor Grupo Seg
812,9100
264,9800
- 700, 8800
.136, 7800
.572, 6800
008,5800
.444,4800
15
16
16
16
16
16
16
auswnh
ta Ref. 07/2018
Inicio
01/07/2016
01/07/2018
01/07/2018
01/07/201&
01/07/201
01/07/2015
01/07/2012
cuye
- estrutura Z Magisterio Data Ref. 07/2018
FP
Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas 1.E Inicio
Nivel Especial NE
Nivel Especial Classe A NE CA 1,181,3700 1a 3 01/07/2018
Nivel Especial Classe B NE CB 1.246,4400 1 2 2 01/07/2018
Nível Especial Classe C NE CC 1.299,5100 1/3 2 01/07/201€
Nivel Especial Classe D NE CD 1,358,5800 1 4 101/07/2
Nivel Especial Classe E NE CE 1.417,6400 1 5 1 01/07/20.
: Nível Especial 1 NE 1
:.001 Nivel Especial 1 Classe A NEI CA 1.358,6100 21
:.002 Nivel Especial 1 Classe B NEI CB 1.426,5400 2 2
:.003 Nível Especial 1 Classe € NEI CC 1.494,4700 2.3
004 Nivel Especial 1 Classe D NEÍ CD 1.562,4000 2 4 1 01/07/2015
:. 005 Nivel Especial 1 Classe E NEI CE 1.630,3300 2 5 01/07/201€
: Nivel 1 Ni
+.002 Nivel 1 Classe A NI CA 1.535,8100 3 1 38 01/07/201£
-002 Nivel 1 Classe B N2 CB 1.612,6000 3 2 8 01/07/2018
:.003 Nivel 1 Classe € Ni CC 1.689,3900 3 3 17 01/07/2018
1.004 Nível 1 Classe D Ni Ch 1.766,1800 3 4 13 01/07/2018
:.005 Nivel 1 Classe E NI CE 1.842,9700 3. 5 2 01/07/2018
: Nivel 2 N2
1.001 Nivel 2 Classe A N2 CA 1.713,0200 sa 72 01/07/2010
1.002 Nivel 2 Classe B N2 CB 1.798,6700 4 2 78 01/07/2018
1.003 Nivel 2 Classe € N2 CC 1.884,3200 4 3 36 01/07/2018
.004 Nivel 2 Classe D N2 CD 1.969,9700 4 4 63 01/07/2018
1.005 Nivel 2 Classe E N2 CE 2,055, 6200 45 38 01/07/2018
, Nivel 3 N3
1.001 Nivei 3 Classe A N3 CA 1.890,2300 5 1 5 01/07/2018
».002 Nivel 3 Classe B N3 cB 1.984,7400 5.2 4 01/07/2018
+ 003 Nível 3 Classe € N3 Cc 2.079,2500 5.3 01/07/2018
1.004 Nivel 3 Classe D N3 CD 2.173,7600 5.4 1 01/07/2018
».005 Nivel 3 Classe E N3 CE 2.268,2800 5 5 1 01/07/2018
“T-de Faixas = 5
ai de Faixas de Valor = 25
NIM GP - Emissao: 04/07/2018 as 10h10min - Duracao: 0h00Om00seg (15)
Data Rer.-Ut/cuio
: amigo
suada satarial - Ordem Numerica - Estrutura 5 Conselho Tutelar
Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Início
Descricao Sigla Meses
EL nn ana nocnaconacoacacanaonacnnconooamean
Conselheiros Con Tut
Conselho Tutelar Con Tut
Far 1.770,1500 1/1 4 01/07/2018
si de Faixas - 1
al de Faixas de Valor = 1
=114 GP - Emissao: 04/07/2018 as 10h10min - Duracao: 0hn00m0dseg (15)
7,56% - 2014
7,12 +4% - 2015
R$ 205,47
R$ 1.577,87
Evolução da tabela dos CCs
CCs CRIADOS PELA LEI Nº 3104/2013
7,56% - 2014
7,12 + 4% - 2015
11,27 + 4% - 2016
R$ 1.944,84
2.422,77
RREREE
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Lorssz enjeces euloscre enfocvez eufevorz suleccoz eujcece, suferca, su] Toa
ecos, eujoso euloro eufeoco enfzezvi sufogir, sulrezel Sujorii su| — goal
6229, enjicco eulacos, euforzo enfosoci suforics en[orzz, sufess su] god
ho'col enfores Gujezrs, êuloce, eulezee, sujos enfesei sufessi — gu] pod
[ogitPt eujirec culfiscel euforea enfzro eufzcir, enfestor sufoco — su] cod
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Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO
2019
Relação de Obras em
andamento no Município.
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES
Objeto
Reforma do Ginásio (concluído)
1. SubTotal:
Aquisição de equip. e insumos p/ agricultura
Aquisição Trator Agricola
Aquis. De 800 m de tela galinheiro de 1,50cm de alt
Aquis plaina, 3 grades aradouras c/ cont
Aquis. 3.500 poedeiras coloniais, 5.200kg de semen
2. SubTotal:
Implantação de Melhorias Sanitários Domiciliares
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
FEAS - Manutenção e investimentos na da crianção e adolescente
31 Módulos Sanitários - Recurso/; 1123
CRAS
3. SubTotal:
Drenagem do Passo D'Aldeia em Ruas do Município
Drenagem Pluvial R. Domingos D. Farias
Sistema de Drenagem Pluvial Passo D'Aldeia/V. Me:
5º Ponte (Total da Obra: R$ 1.242.038,07)
Reconstrução de Ponte no Passo do Lageado
Pav. Av. Pedro Anuciação
Pav. Dpmingos Dutra Farias
Pav. Rua do Aterro
Pav. Silva Jardim
Pav, Tiradentes
Pav. Xirú
Pav. Asfaltica |Av. João Manoel de Lima e Silva
Implantalão de Passeio Público e Ciclovia
SubTotal:
5. SubTot:
6. SubTo!
Aquisição de Equi. e Material Permanente - ms
7. SubTotal:
TOTAL GERAL = SOMA (1+2+3+4+5+6+7)
Sec. Respons. VR
Sec. Geral 243.750,00
243.750,00
SEAGROPIC 250.000,00
SEAGROPIC 136.986,30
SEAGROPIC 20.000,00
SEAGROPIC 200.000,00
SEAGROPIC 30.000,00
406.986,30)
Assistência Social 250.000,00
Assistência Social 117.800,00
Assistência Social 350.000,00
345.004,47
Obras 3.000.000,00
Obras 344.750,00
Obras 249.719,09
Obras 79.193,98
Defesa Civil 465.000,00
Obras 232.750,00
Obras 245.850,00
Obras 245.850,00
Obras 245.850,00
Obras 270.416,19
Obras 222.857,14
Obras 700.069,96
Obras 245.850,00,
5.806.737,27
SECULTUR
SEDUC
SMS 100.000,00
100.000,00
8.246.692,66
Art. 45 da LRF
Liberado
200.000,00
30.000,00
117.800,00
280.000,00
249.719,09
122.925,00
122.925,00
122.925,00
122.925,00
1.369.219,09
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIOMÔNIO PÚBLICO
vc A Liberar 2019
55.334,69 243.750,00
300,00 250.000,00
199,70 136.986,30
20.000,00
4.000,00
600,00.
53.019,00
28.431,69
- 1.500.000,00
350,00 344.750,00
- 4.994,38
E 79.193,98
- 465.000,00
250,00 109.825,00
11.611,80 122.925,00
60.760,08 245.850,00
246,50 122.925,00
1.840,13 270.416,19
10.003,09 222.857,14
184.950,95 700.069,96
1.445,89 122.925,00
100.000,00
408.743,52 5.414.428,42
Serviço
07/02/2018
21/08/2018
20/03/2018
14/06/2018
06/11/2017
11/06/2018
ANEXO IV
Vigência Nº
31/12/2018
55.334,69
31/12/2019
02/07/2018 Estado
18/06/2018 Estado
27/12/2017 Estado
499,70
29/04/2021
Estado
15/10/2018 Estado
31/10/2018 4796/2017
81.450,69
31/12/2019
06/10/2018 Estado
21/05/2018 4840/2018
30/11/2018 4797/2018
30/11/2018 4791/2018
25/03/2019
30/11/2018 4750/2014
31/10/2019
31/10/2019
25/06/2018 Estado
30/11/2018 4848/2018
271.458,44
408.743,52
Contrato
Situação
Fase Licitação
ise
lise na GIGOV
Recurso: 1122
Aos cuidados da SMAS
PJPS Engenharia Obra Abondonada
Proposta em análise
Fase de homologação
Consulta Pops
CFV Obras Públicas L em execução
Fase Licitação
CFV Obras Publicas em execução
Análise na GIGOV
Em Proc. Adm. Espec Obra Paralisada
Análise na GIGOV
Análise na GIGOV
Orçado 2018
cas em execução
4.583.190,09
Enviada p/ anál
V Repasse
126.030,35
ar Em Análise/Aguardando V. de cp
813.092,59
233.000,00
257.461,80
247.295,89
1.676.880,63.
Convênio
843843/2017
01322/2018
872465/2018
1026/2018
1468/2018
857543/2017
003082/2013
793612/2013
0549092018
846200/2017
000664/2014
238077/2007
8295652016
830573/2016
847883/2017
819554/2015
865739/2018
866748/2018
1025/2018
829938/2016
870625/2018
A ser realizado
243.750,00
250.000,00
136.986,30
20.000,00
250.000,00
25.004,47
70.000,00
3.000.000,00
344.750,00
79.193,98
465.000,00
109.825,00
122.925,00
245.850,00
122.925,00
270.416,19
222.857,14
700.069,96
122.925,00
100.000,00
6.902.478,04
Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO
2019
Atas de Aprovação
dos Conselhos Municipais.
Comissão de Fiscalização em Saúde
Conselho Municipal de Saúde
Parecer da Programação Anual em Saúde (PAS) - 2019 e Lei das Diretrizes
Orçamentarias (LDO) - 2019
Reuniram-se os membros da Comissão de Fiscalização em Saúde do Conselho
Municipal de Saúde, para análise da Programação Anual de Saúde (PAS) - 2019 e Lei das
Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2019, no dia 18 de outubro de 2018 às 10 h na Secretaria de
Município da Saúde. Onde Concluiu-se que a PAS - 2019, está em concordância com a LDO -
2019, não havendo nenhuma discrepância que mereça alteração, que no nosso parecer é
perfeitamente aplicável e contempla as necessidades da população. Assim sendo, esta comissão
declara Parecer Favorável aos documentos analisados e recomenda-se a aprovação dos mesmos
pelo Conselho Municipal de Saúde.
É a sugestão.
Caçapava do Sul, 19 de outubro de 2018.
Vac Gama Mares. Ehplda do
Daiane Garcia Marques Gabzielá Coradini Abascal
Representante Sec. Saúde Representante Ass. Laboratórios
Poa * 1
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Maria Helena Amado
Representante HCVL
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2
VADIA 1 /7
Solange Tavares Lilian Oliveira
Representante Clube de Serviço Representante Liga Feminina
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