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materia nº 3842/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3842 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA XXV FEIRA DO LIVRO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N° 39Ji2oi5. 
CAMARx e . ~ ,. 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EMa! 1 0 1; JL 
Secretario 
Art. 1° - Fica o 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para a 
realização da XXV Feira do Livro de Caçapava 
do Sul, e dá outras providências. 
er Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob 
o n° 93.297.315/0003-95, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de dotação 
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2083, 
Elemento de Despesa 33.60.45 e Reduzido 268. 
Parágrafo Único — O referido auxílio será aplicado conforme plano de 
aplicação, para pagamento e investimentos destinados a XXV Feira do Livro, evento 
constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com 
os artigos 3° e 4° da referida Lei. 
Art. 2° - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação 
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município 
da Fazenda na forma normatizida. 
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
......dias do mês de..........do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ.88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../201 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto que 
visa apoiar e incentivar a realização da XXV Feira do Livro de Caçapava do Sul, que 
acontecerá de 01 0a 10 de maio de 2015 no Salão Paroquial, através de auxílio financeiro no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). 
Este evento tem sido realizado anualmente, desde 2004, pelos Diplomados das 
Oficinas de Criação Literária Alcy Cheuiche e Comunidade Cultural Caçapavana, que conta 
com a participação de diversas entidades sem fins lucrativos. Referido valor será utilizado 
no pagamento das despesas na realização do evento, tais como aluguel de data-show!telão; 
alimentação, transporte e hospedagem de escritores e artistas convidados: pagamento de 
cachês, shows, cobertura fotográfica, filmagem; contratação de som; serviço de limpeza e 
vigilância; confecção de troféus; montagem e desmontagem dos estandes; aluguel do Salão 
Paroquial, decoração; divulgação; combustível, passagens. 
Serão realizadas duas oficinas literárias, já estando acordado a liberação de trinta 
inscrições para candidatos indicados pelo Executivo Municipal. 
Á apreciação do Legislativo, deste Projeto que visa principalmente promover a 
leitura, tão importante para garantir a cultura em nossa comunidade. 
Caçapava do Sul, 25 de março de 2015. 
Otn h 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3842 /2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a realização 
da XXV FEIRA DO LIVRO -, através da PAROQUIA NOSSA SENHORA DA 
ASSUNÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 63.297.31510003-95, no valor de 
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de 
Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2083, Elemento de Despesa 
33.60.45 e Reduzido 268. 
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado 
conforme o Plano de Aplicação, para pagamento e investimentos destinados a XXV 
Feira do Livro, evento que consta no Calendário de Eventos Oficiais do Município, 
Lei 3496/2015, nos seus arts. 3 1e 41 . Referido auxílio, segundo o Projeto, será 
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
fazenda, após a apresentação das certidões negativas de Tributos e Contribuições, 
federais, estaduais e municipais. A beneficiária deverá, também, durante a vigência 
do convênio, manter a regularidade das obrigações fiscais e prestar contas junto a 
Secretaria de Município da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8 0 , inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
art. 36, inc. X preceitua que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílios e subvenções. Já o seu art. 80, XII informa que é da 
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Portanto, percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL É o pa2hcer, s.m.j. 
CAÇAPAVA DO SUL RS Caçâpav db Sul,02 de abril de 2015 
APROVADO EM.2_/"/' i. yiiz Pin o Torres 
44etá rio 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 384212015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
para a realização da XXV Feira do 
Livro de Caçapava do Sul, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SDD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL RS 
APROVADO EM/ o9 ,zii 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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