61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N° 39Ji2oi5.
CAMARx e . ~ ,.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EMa! 1 0 1; JL
Secretario
Art. 1° - Fica o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro para a
realização da XXV Feira do Livro de Caçapava
do Sul, e dá outras providências.
er Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob
o n° 93.297.315/0003-95, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2083,
Elemento de Despesa 33.60.45 e Reduzido 268.
Parágrafo Único — O referido auxílio será aplicado conforme plano de
aplicação, para pagamento e investimentos destinados a XXV Feira do Livro, evento
constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei 3496/2015, de acordo com
os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° - Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município
da Fazenda na forma normatizida.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
......dias do mês de..........do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ.88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto que
visa apoiar e incentivar a realização da XXV Feira do Livro de Caçapava do Sul, que
acontecerá de 01 0a 10 de maio de 2015 no Salão Paroquial, através de auxílio financeiro no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Este evento tem sido realizado anualmente, desde 2004, pelos Diplomados das
Oficinas de Criação Literária Alcy Cheuiche e Comunidade Cultural Caçapavana, que conta
com a participação de diversas entidades sem fins lucrativos. Referido valor será utilizado
no pagamento das despesas na realização do evento, tais como aluguel de data-show!telão;
alimentação, transporte e hospedagem de escritores e artistas convidados: pagamento de
cachês, shows, cobertura fotográfica, filmagem; contratação de som; serviço de limpeza e
vigilância; confecção de troféus; montagem e desmontagem dos estandes; aluguel do Salão
Paroquial, decoração; divulgação; combustível, passagens.
Serão realizadas duas oficinas literárias, já estando acordado a liberação de trinta
inscrições para candidatos indicados pelo Executivo Municipal.
Á apreciação do Legislativo, deste Projeto que visa principalmente promover a
leitura, tão importante para garantir a cultura em nossa comunidade.
Caçapava do Sul, 25 de março de 2015.
Otn h
Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3842 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a realização
da XXV FEIRA DO LIVRO -, através da PAROQUIA NOSSA SENHORA DA
ASSUNÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 63.297.31510003-95, no valor de
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de
Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2083, Elemento de Despesa
33.60.45 e Reduzido 268.
Informa o Projeto que o auxílio será aplicado
conforme o Plano de Aplicação, para pagamento e investimentos destinados a XXV
Feira do Livro, evento que consta no Calendário de Eventos Oficiais do Município,
Lei 3496/2015, nos seus arts. 3 1e 41 . Referido auxílio, segundo o Projeto, será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
fazenda, após a apresentação das certidões negativas de Tributos e Contribuições,
federais, estaduais e municipais. A beneficiária deverá, também, durante a vigência
do convênio, manter a regularidade das obrigações fiscais e prestar contas junto a
Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8 0 , inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
art. 36, inc. X preceitua que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções. Já o seu art. 80, XII informa que é da
competência do Prefeito celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL É o pa2hcer, s.m.j.
CAÇAPAVA DO SUL RS Caçâpav db Sul,02 de abril de 2015
APROVADO EM.2_/"/' i. yiiz Pin o Torres
44etá rio
Assessor Jurídico
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www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 384212015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
para a realização da XXV Feira do
Livro de Caçapava do Sul, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SDD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL RS
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