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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0411 88142.302I000i45-Eój XV deN'ntró.3à6. èaia 301- CEP 96.S7O-00O-Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°•
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NA O-TRIBUTA RIOS, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E
AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA
DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 2811212018, os
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos
vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa,
protestada ou ajuizada, como segue:
- Para pàgamento. à vista (cota única) até 30/1112018, remissão de 100%
(cem por cento) na multa e nos juros de mora;
II - Para pagamento à vista (cota única) até 2811 2/2018, remissão de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora;
Art. 20 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à
vista), inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os
emolumentos e custas desta dívida.
Art. 30 Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida
ativa de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE).
Art. 40 r Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes,
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e
multa de mora.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CIffi 88i42.30210001-45 . Pua XV de Ncvàrnbro. 3i. sala 301- CEP 96570-000 - Caapava do Sul
Art. 50 O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos
tributários ou não-tributários. Ficam asua concessão condicionada a renuncia ao direito
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência,
desistência de ações ou embárgos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos,
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito
tributário.
Art. 6 0 - Ô Poder Exeáutivo, através da Secretaria de Município da Fazenda,
regulamentará, no que couber, apresente Lei através de Instruções Normativas.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua
validade até dia 2811212018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ..................do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
CNR 88.142.30210001-45 - $a XV de Novemto. 386. sala 301 -CtP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto de Lei objetivando O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA
(COTA ÚNICA) - REFIS 2018, para o pagamento em cota única de créditos tributários e
não-tributários inscritos em dívida ativa, já parcelados ou não, protestados e ajuizados
com remissão dos juros e multa de mora.
O referido Projeto de Lei trata do objetivo que é a remissão em
percentuais da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa,
protestada e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o
município possam quitar em cota única.
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o
município também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa.
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam
quitar seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para
atravessar esta grave crise financeira que se encontra a maioria dos municípios do Brasil,
também os Estados e a União.
Cabe salientar, que vários Municípios da região estão propondo o
REFIS 2018, objetivando o pagamento das dividas geradas pelo Município.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava doS
Giovani
de 2018.
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