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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N°OÉÇI 2018.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT.
indica ao Poder Executivo, a
instituição do ensino da
Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, como oficina de
estudo na rede municipal de
ensino".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, como segue:
indica ao Poder Executivo", através da Secretaria de Educação, que seja
instituído o ensino da Língua Brasileira dos Sinais LIBRAS, como oficina
de estudo na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA: -
Justifica-se a presente matéria, devido, ser de extrema
importância que o deficiente auditivo aprenda a linguagem dos sinais o mais
cedo possível, o que garantirá uma socialização e a interação destas pessoas
na sociedade. Caso seja do interesse do Executivo, segue anteprojeto em
anexo.
à sã
A apreciação dos Nobres Pares.
1
SALA DAS SESSÕE, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12
DE NOVEMBRO DE 2018. / A
-PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-204412428
www.camaracacapava.rs.gov.br
ANTEPROJETO DE Libras 12018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Estabelece o ensino da Língua Brasileira
de Sinais, como oficina de estudo, nas
instituições que compõe a rede de ensina
do Município de Caçapava do Sul."
Art. 1°— Torna-se obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais -
Libras - Educação Infantil - Pré "A" e Pré "B" - aos 50(quinto) ano do Ensino
Fundamental nas unidades da rede municipal de Caçapava do Sul.
Art. 2° - O ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras - ocorrerá na
modalidade de oficina para os alunos matriculados nas instituições públicas da
rede municipal de cidade de Caçapava do Sul.
Art. 30- São objetos desta lei:
- Capacitar os alunos para exercer a comunicação através da Língua
Brasileira de Sinais - Libras;
II - Incentivar o mais cedo possível a inserção social dos deficientes
auditivos.
Art. 40- Para os fins determinados nesta lei, o Sistema Municipal de
Educação do município de Caçapava do Sul e suas respectivas instituições de
ensino, devem incluir em seu planejamento transversal as noções de ensino de
Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Parágrafo único - A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como
meio legal de comunicação e expressão, não podendo substituir a modalidade
escrita da língua portuguesa.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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a
O PODER LEGISLATIVO r*j CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 50- Os professores com deficiência auditiva e professores de
Libras que já fazem parte do quadro de servidores municipais, terão prioridade
para o ensino de LIBRAS, conforme Decreto Presidencial n° 5.62612005
Parágrafo único - A formação do professor de Libras, deve se dar na
forma estabelecida na Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de Abril de
2002.
Art. 60- Os órgão da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, viabilizarão as ações previstas nesta Lei, com dotações específicas
em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à
formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e
difusão de Libras para a Língua Portuguesa.
Art. 70- É fixado o prazo de 1 (um) ano, para os sistemas de ensino
municipal cumprirem as exigências estabelecidas nos artigos 1 0e 20desta Lei.
Art. 80- As regulamentações complementares decorrentes da
presente Lei deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal de Caçapava do Sul, especialmente a Secretaria de
Educação Municipal.
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 24 DE
SETEMBRO 2018.
Verèador - PT
Rua Barão de Cçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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