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materia nº 65/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaIndica ao Poder Executivo, a instituição do ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como oficina de estudo na rede municipal de ensino
native_id3657

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N°OÉÇI 2018. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. 
indica ao Poder Executivo, a 
instituição do ensino da 
Língua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS, como oficina de 
estudo na rede municipal de 
ensino". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda 
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o 
Regimento Interno, como segue: 
indica ao Poder Executivo", através da Secretaria de Educação, que seja 
instituído o ensino da Língua Brasileira dos Sinais LIBRAS, como oficina 
de estudo na rede municipal de ensino. 
JUSTIFICATIVA: - 
Justifica-se a presente matéria, devido, ser de extrema 
importância que o deficiente auditivo aprenda a linguagem dos sinais o mais 
cedo possível, o que garantirá uma socialização e a interação destas pessoas 
na sociedade. Caso seja do interesse do Executivo, segue anteprojeto em 
anexo. 
à sã 
A apreciação dos Nobres Pares. 
1 
SALA DAS SESSÕE, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 
DE NOVEMBRO DE 2018. / A 
-PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
ANTEPROJETO DE Libras 12018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Estabelece o ensino da Língua Brasileira 
de Sinais, como oficina de estudo, nas 
instituições que compõe a rede de ensina 
do Município de Caçapava do Sul." 
Art. 1°— Torna-se obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - 
Libras - Educação Infantil - Pré "A" e Pré "B" - aos 50(quinto) ano do Ensino 
Fundamental nas unidades da rede municipal de Caçapava do Sul. 
Art. 2° - O ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras - ocorrerá na 
modalidade de oficina para os alunos matriculados nas instituições públicas da 
rede municipal de cidade de Caçapava do Sul. 
Art. 30- São objetos desta lei: 
- Capacitar os alunos para exercer a comunicação através da Língua 
Brasileira de Sinais - Libras; 
II - Incentivar o mais cedo possível a inserção social dos deficientes 
auditivos. 
Art. 40- Para os fins determinados nesta lei, o Sistema Municipal de 
Educação do município de Caçapava do Sul e suas respectivas instituições de 
ensino, devem incluir em seu planejamento transversal as noções de ensino de 
Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Parágrafo único - A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como 
meio legal de comunicação e expressão, não podendo substituir a modalidade 
escrita da língua portuguesa. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 1 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
a 
O PODER LEGISLATIVO r*j CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50- Os professores com deficiência auditiva e professores de 
Libras que já fazem parte do quadro de servidores municipais, terão prioridade 
para o ensino de LIBRAS, conforme Decreto Presidencial n° 5.62612005 
Parágrafo único - A formação do professor de Libras, deve se dar na 
forma estabelecida na Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de Abril de 
2002. 
Art. 60- Os órgão da Administração Pública Municipal, direta ou 
indireta, viabilizarão as ações previstas nesta Lei, com dotações específicas 
em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à 
formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e 
difusão de Libras para a Língua Portuguesa. 
Art. 70- É fixado o prazo de 1 (um) ano, para os sistemas de ensino 
municipal cumprirem as exigências estabelecidas nos artigos 1 0e 20desta Lei. 
Art. 80- As regulamentações complementares decorrentes da 
presente Lei deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração 
Pública Municipal de Caçapava do Sul, especialmente a Secretaria de 
Educação Municipal. 
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 24 DE 
SETEMBRO 2018. 
Verèador - PT 
Rua Barão de Cçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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