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materia nº 4345/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4345 / 2018
Date 2018-11-13
Ementa"Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências."
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição retirada pelo autor — retirada
2018-11-20 Proposição distribuída às comissões — CCJ

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88 1 2,302j000 1 -45 - Rua X\ eNue1±rc, 385, E, a30i - COR 96570-000— Caçapa-ia õc5u 
Ofício no 386120I8IGAB. 
Caçapava do Sul, 05 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogati 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei q 
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambien 
Municipal, de acordo com -a Lei Federal n° 6.938181 e alterações, e dá 
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani oést Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Marco Aurélio Vivian Taschetto. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CPPai MUNIC[PIIL. DE UEREPPORES ' CflPIUR DO SUL 
0$'W18 14:3 000016461 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
(J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 8S.142.30210001-45 - XV deNovemor-o, 386. sa 3131- CEP 05 570-000- Caçapava do Su{ 
PROJETO DE LEI N° q3145 12018 
"Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividad 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recurs 
Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalizaç 
Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 
6.938181 e alterações, e dá outras providências." 
Art. 1 0- Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidora 
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus, pela 
pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades Potencialmente Poluidoras o 
UtiHzadoras de Recursos Ambientais e/ou à extração, á produção, ao transporte e 
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como d 
produtos e subprodutos da fauna e flora. 
§ 1 0 - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre 
Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n° 6.938/81, e alterações. 
§ 20- O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros 
Informações Ambientais, criado pela Lei 10.330/81, e alterações, para os Municípios qi 
optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnida com o Estado. 
Art. 20- O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, 
termos do art. 6 0da Lei Federal 6.938/81, administrará o Cadastro Técnico Municipal 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, criado por 
Lei. 
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação Técnica, adotar 
Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o compartilhamento 
dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta sistemática, a inscrição i 
Cadastro Técnico Federal considerada válida como inscrição no Cadastro Técnico Municipal. 
Art. 3° - Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão ambïenl 
municipal: 
- Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de regularização; 
II - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico Federal 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria cc 
o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA. 
Art. 40- As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas no art. 1°, 
descritas no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938/81, e alterações, não inscritas no Cadasi 
Técnico Estadual até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrer! 
em infração punível com multa de: 
1 -R$50,00, se pessoa física; 
II -R$150,00, se microempresa; 
IlI-R$ 900,00, se empresa de pequeno pode; 
IV -R$1.800,00, se empresa de médio pode; 
2 
IAJ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001.45 - Pua XV deNoye:aeo, 386. saa 201- CEP 9r5 370-000- Caçapava doSu 
V -R$9.000,00, se empresa de grande porte. 
§ 1 0- Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no caput dE 
artigo. 
§ 20 - Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo, que venha ini 
suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro Técr 
Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei Fed 
10.40612002, o Novo Código Civil. 
§ 3° - Os valores das multas previstas neste artigo serão corrigidas anualmente pelo índice 
reajuste da Lei dos Tributos Municipais. 
Art. 50- Para os fins desta Lei, consideram-se como: 
- microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem 
respectivamente, nas descrições dos incisos 1 e II do caput do art. 3 0da Lei Complementa 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior ao limite 
enquadramento previsto para o inciso 1 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões 
reais), de acordo com a Lei Federal n° 6.93811981; e (Redação do inciso dada pela Lei 
14.500 de 0310412014). 
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a 
12.000.000,00 (doze milhões de reais}, conforme Lei Federal n° 6.938/1 981, alterada pela 
Federal n° 10.165/2000. 
Art. 60- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, cujo f 
gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ás instituições ambient 
competentes, por intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização d 
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforr 
estabelece a Lei Federal n°6.938/81, alterada pela Lei Federal n°10.165/00. 
Art. 7° - É sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as atividades 
no Anexo VIII da Lei Federa) 6.938181 e alterações. 
Art. 8 0- A TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados n 
Anexo único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao Estad 
referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA RS, relativa ao mesmo períodc 
conforme definido pela Lei Estadual n0 13.76112011 e alterações. 
§ jO - O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cad 
uma das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Feder; 
n° 6.938181 e alterações. 
§ 2° - Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para compensação cor 
o valor devido ao Estado, a titulo de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCF, 
Estadual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termo 
da Lei Estadual n°13.761/2011. 
§ 3° - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará 
taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CWJ 88.142.302I00015 -t'a XV deÈ4ov:nbro. 326. saa 301- a° 26.570.000- Caçapava do sul 
§ 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, de acordo com o mdi 
de reajuste da Lei dos Tributos Municipais, o valor da taxa fixada no caput, guardando 
equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a TCFA Estadual da Lei 13.76112011 
alterações. 
Art. 90 - A TOFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, n 
valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, por meio de Guia 
Recolhimento, até o quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 10 - A TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 9, 
desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei municipal que regra a divida ativa. 
Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o Estado, pa 
permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas conjuntamente por meio 
documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte: 
- Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e aos encargos 
atraso previstos na legislação federal para a TCFA; 
II - O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de arrecadação único dc 
débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 50 (quinto) dia útil do exercíà 
subsequente ou do exercício posterior, se expressamente fixado no acordo de cooperaç 
técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de documento próprio de arrecadaç 
municipal, acrescido dos encargos legais previstos na legislação federal. 
Art. 12 - São isentos do pagamento da TCFA Municipal 
- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direik 
público interno; 
II - Entidades filantrópicas; 
III - Aqueles que praticam agricultura de subsistência. 
Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às atividades 
controle e fiscalização ambiental do município. 
Art. 14 - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenb 
exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessil 
de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias do 
de ............... do ano de2ül8. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
4. 
Anexo único 
Valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a titulo de TCFA Municipal. 
Potencial de Pessoa Física Microempresa Empresa Tiij3}sa Empresa 
Poluição, 
grau de Pequeno de Médio de Grande 
Porto Porte Porte 
de utilização 
dos recursos 
naturais 
Pequeno - 2 86$5 173,90 347,80 
LMédio 
38,64 173,90 347,80 173bP 
ESTADO DO RIO GRANDE P0 SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPÇ 88.14230210001•45 - Rua XV deNovembro. 36. saia 301 - CEP 9Õ.570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente F 
de Lei que visa Instituir o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Polu 
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Aml 
Municipal, de acordo com a Lei Federal n° 6.938181 e alterações. 
O Governo do Estado firmou convênio com a União, para repasse de 60% ci 
montante arrecadado pelo IBAMA referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
TCFA. Destes 60%, o Estado repassará ao município 50%, mediante convênio com o Estadc 
Para tanto, o Município deverá ter lei municipal instituindo o Cadastro Técnico Municipal di 
Atividades Potencialmente Poluidoras e criando a TCFA municipal. 
Importante salientar que a lei municipal não criará um tributo, pois este já foi 
pelo IBAMA em 2000, apenas servirá de instrumento legal para que o Município 
conveniara com o Estado é, assim, acessar aos recursos arrecadados pelo IBAMA. 
A taxa de Controle e fiscalização ambiental -TCFA foi instituída pela Lei Feder 
6,938181, com alterações da Lei Federal 10.16512000, que dispõe sobre a Política Nacional 
Meio Ambiente. No Estado do Rio Grande do Sul, a TCFARS foi instituída pela L 
13.76112011, visando a compensação do valor pago pelo contribuinte ao IBAMA, a títu 
deTCFA. 
De acordo com a Lei Estadual, constitui crédito para compensação o valor devido 
título de TCFA-RS, até o limite de 50% e relativo ao mesmo ano, o montante pago efetivameni 
pelo estabelecimento, em razão da taxa de fiscalização ambiental municipal, aos municipic 
que disponham de órgão Imunicipal do meio ambiente e que firmem Acordo de Cooperaçã 
Técnica com a SEMA, visando o aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental. 
Os sujeitos passivos da TCFA é todo aquele que exerça atividade potencial 
poluidora ou utilizadora de recursos ambientais descritas no Anexo VIII da Lei F 
6.938181, alterada pela Lei Federal 10.16512000, devendo a mesma ser registrada no Ca 
Técnico Federal -CTF. 
Assim, o Município ao instituir, por lei, a TCFA, através de acordo de coopera 
técnica com a União e Estado, estará organizado para permitir que os empreendedc 
paguem os mesmos valorës, hoje cobrados pelo IBAMA, possibilitando a divisão proporck 
entre os entes federados. Desta forma, ainda que, juridicamente, a TCFA Municipal 
considerada uma nova taxa, os empreendedores não serão onerados. 
À consideração de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 05 de novembro de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito municipal 

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