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materia nº 67/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaIndica ao Poder Executivo, a instituição do programa Adote uma Praça
native_id3682

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO NO 9 12018. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. 
indica ao Poder Executivo, a 
instituição do programa Adote 
uma Praça". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda 
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o 
Regimento Interno, como segue: 
indica ao Poder Executivo", através da Secretaria do Planejamento e 
Meio Ambiente, que seja instituído o Programa Adote Uma Praça, no 
município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: a 
Justifica-se a presente matéria, devido, a importância de ~ 
desenvolver parcerias entre poder público, privado e comunidade em geral, 
gerando benefícios para todos. Caso seja do interesse do Executivo, segue 
anteprojeto em anexo. 
o it' 
°rll 
A apreciação dos Nobres Pares. 
Rá 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 
DE NOVEMBRO DE 2018. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO SUJIETIVO 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
"Dispõe sobre o 
projeto Adote Uma Praça no 
Município de Caçapava do 
Sul". 
Art. 1 0 . Dispõe sobre o projeto "Adote Uma 
Praça" no município de 
Caçapava do Sul. 
§1 0 . Fica instituído o Projeto de Adoção de Praças Públicas de 
Esporte e Lazer, a ser denominado ADOTE UMA PRAÇA no âmbito do 
Município de Caçapava do Sul, que possui os seguintes objetivos: 
O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder 
público e a iniciativa privada, para urbanização, manutenção e conservação de 
logradouros públicos, no município de Caçapava do Sul. 
- promover a participação da sociedade civil organizada e das 
pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, 
segurança e na manutenção das praças públicas, praças de esportes do 
Município de Caçapava do Sul, em conjunto com o Poder Público Municipal; 
II - levar a população vizinha às praças públicas, praças de a 
reconhecerem esses espaços como de domínio e uso comum de toda 
população, bem como a responsabilidade pelos mesmos, junto com o poder 
público; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.qov.br Fone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.pov.br 
O PODER LEGISLATIVO 
L!tJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul— RS - Capital Farroupilha 
III - incentivar o uso das praças públicas, praças de esportes 
pela população, por associações desportivas, de moradores, de lazer, de meio￾ambiente e culturais; 
IV - propiciar que grupos organizados da população (clubes de 
serviços, ONG'S, escolas, universidades) elaborem projetos de utilização e 
conservação das praças públicas, praças de esportes e áreas .verdes; 
Art. 20 . Para efeitos desta lei são considerados 
logradouros públicos: 
- parques naturais; 
II - parquinhos infantis; 
III - academias populares; 
IV - rotatórias; 
V - canteiros; 
VI—jardins; 
VII - praças; 
VIII - áreas de ginástica e lazer. 
VX - paradas de ônibus 
Art. 30. Será permitida a veiculação de publicidade no 
logradouro púbico adotado, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e 
a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a 
área objeto do convênio. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.qov.br Fone: (55) 251-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
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é 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no 
Programa Adote uma Praça pessoas jurídicas que tenham relação ou 
incentivem de qualquer forma o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, bem 
como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos 
nesta lei. 
Art. 40 . A escolha do adotante será fundamentada, 
observando, em ordem, os seguintes critérios: 
- natureza dos investimentos e serviços 
propostos; 
II - menor número de placas publicitárias; 
III - no caso de igual número de placas, o projeto 
com menor dimensão. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio 
em data, horário e local publicado em veículo oficial. 
Art. 50 . A adoção de um logradouro público 
poderá ser destinado para: 
- urbanização; 
II - implantação de áreas de esporte e lazer; 
III - conservação e manutenção da área adotada; 
IV - realização de atividades culturais, esportivas 
ou de lazer; 
V - medidas de proteção e segurança. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapavars.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
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e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parágrafo Único - Nas atividades a serem desenvolvidas por 
quaisquer das Secretarias Municipais; dado à propriedade do bem público; não 
haverá quaisquer espécies de restrições, devendo, entretanto apenas haver 
prévia comunicação ao adotante de data e atividades que serão realizadas e 
haver a restituição da área nas mesmas condições em que se encontrava 
antes da atividade, o que deverá ser providenciado pela própria Secretaria 
executora da atividade. 
Art. 60. Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará 
contrato com duração mínima de 6 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses 
para a conservação, manutenção e limpeza do local. 
Parágrafo único. Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 
(trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato. O compromisso 
poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços 
mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo 
satisfatório. 
Art. 71 . O Poder Executivo regulamentará a presente lei e 
estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos 
paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de 
propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rsgov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.cjov.br 
O PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei "Adote Uma Praça" no município de Caçapava 
do Sul, viabilizará parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a 
urbanização, manutenção e conservação de •áreas municipais, tais como 
praças, parques, jardins, canteiros, dentre outras. 
Da mesma forma, levar a população vizinha às praças públicas, 
praças de esportes e áreas verdes a reconhecerem esses espaços como de 
domínio e uso comum de toda população. 
O programa reduz os custos do município com essas áreas que 
são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, 
bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o 
embelezamento da cidade e conseqüentemente a qualidade de vida no meio 
urbano. 
É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a 
praça, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, 
assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos 
mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a 
anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 DE 
OUTUBRO DE 2017. 4 - 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.pov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.qov.br 

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