PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO NO 9 12018.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT.
indica ao Poder Executivo, a
instituição do programa Adote
uma Praça".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, como segue:
indica ao Poder Executivo", através da Secretaria do Planejamento e
Meio Ambiente, que seja instituído o Programa Adote Uma Praça, no
município de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA: a
Justifica-se a presente matéria, devido, a importância de ~
desenvolver parcerias entre poder público, privado e comunidade em geral,
gerando benefícios para todos. Caso seja do interesse do Executivo, segue
anteprojeto em anexo.
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A apreciação dos Nobres Pares.
Rá
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19
DE NOVEMBRO DE 2018.
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PROJETO SUJIETIVO
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Dispõe sobre o
projeto Adote Uma Praça no
Município de Caçapava do
Sul".
Art. 1 0 . Dispõe sobre o projeto "Adote Uma
Praça" no município de
Caçapava do Sul.
§1 0 . Fica instituído o Projeto de Adoção de Praças Públicas de
Esporte e Lazer, a ser denominado ADOTE UMA PRAÇA no âmbito do
Município de Caçapava do Sul, que possui os seguintes objetivos:
O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder
público e a iniciativa privada, para urbanização, manutenção e conservação de
logradouros públicos, no município de Caçapava do Sul.
- promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados,
segurança e na manutenção das praças públicas, praças de esportes do
Município de Caçapava do Sul, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar a população vizinha às praças públicas, praças de a
reconhecerem esses espaços como de domínio e uso comum de toda
população, bem como a responsabilidade pelos mesmos, junto com o poder
público;
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III - incentivar o uso das praças públicas, praças de esportes
pela população, por associações desportivas, de moradores, de lazer, de meioambiente e culturais;
IV - propiciar que grupos organizados da população (clubes de
serviços, ONG'S, escolas, universidades) elaborem projetos de utilização e
conservação das praças públicas, praças de esportes e áreas .verdes;
Art. 20 . Para efeitos desta lei são considerados
logradouros públicos:
- parques naturais;
II - parquinhos infantis;
III - academias populares;
IV - rotatórias;
V - canteiros;
VI—jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer.
VX - paradas de ônibus
Art. 30. Será permitida a veiculação de publicidade no
logradouro púbico adotado, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e
a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a
área objeto do convênio.
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Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no
Programa Adote uma Praça pessoas jurídicas que tenham relação ou
incentivem de qualquer forma o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, bem
como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos
nesta lei.
Art. 40 . A escolha do adotante será fundamentada,
observando, em ordem, os seguintes critérios:
- natureza dos investimentos e serviços
propostos;
II - menor número de placas publicitárias;
III - no caso de igual número de placas, o projeto
com menor dimensão.
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio
em data, horário e local publicado em veículo oficial.
Art. 50 . A adoção de um logradouro público
poderá ser destinado para:
- urbanização;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas
ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança.
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Parágrafo Único - Nas atividades a serem desenvolvidas por
quaisquer das Secretarias Municipais; dado à propriedade do bem público; não
haverá quaisquer espécies de restrições, devendo, entretanto apenas haver
prévia comunicação ao adotante de data e atividades que serão realizadas e
haver a restituição da área nas mesmas condições em que se encontrava
antes da atividade, o que deverá ser providenciado pela própria Secretaria
executora da atividade.
Art. 60. Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará
contrato com duração mínima de 6 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses
para a conservação, manutenção e limpeza do local.
Parágrafo único. Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30
(trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato. O compromisso
poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços
mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo
satisfatório.
Art. 71 . O Poder Executivo regulamentará a presente lei e
estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos
paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de
propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei "Adote Uma Praça" no município de Caçapava
do Sul, viabilizará parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a
urbanização, manutenção e conservação de •áreas municipais, tais como
praças, parques, jardins, canteiros, dentre outras.
Da mesma forma, levar a população vizinha às praças públicas,
praças de esportes e áreas verdes a reconhecerem esses espaços como de
domínio e uso comum de toda população.
O programa reduz os custos do município com essas áreas que
são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores,
bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o
embelezamento da cidade e conseqüentemente a qualidade de vida no meio
urbano.
É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a
praça, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura,
assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos
mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a
anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 DE
OUTUBRO DE 2017. 4 -
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