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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVAiDÕ_SUL
cN9 8&1d2.302/0001•5 - ja XV de Novembro. 386. saia 301 -CEP 96.570.000-Caapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..4±2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 937.631,50 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a procedêr á abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 937.631,50:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS
(1737) 3.1.90.01 –Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e ref. - R$ 731.600,12
(1738) 3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do militar - R$ 206.031,39
Recurso 0050 - RPPS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R$ 937.631,50 no recurso 0050 - RPPS, nas contas corrente aplicação
40-2 e 64-0 da Caixa Econômica Federal, 17202-2 e 17048-8 do Banto do Brasil e
040345760 - do Banrisul.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas com a folha de pagamento de Inativos e pensionistas.
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA4APAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CNP1 88.142.30210001-45 -Raa XV de Novembro. 385. sala 301- CEP95.570-000- Caçaava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei no................. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legi&ativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 937.63150 (novecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e um Reais e
cinquenta centavos).
O presente Projeto de Lei servirá para pagamento das obrigaões
com inativos e pensionistas no exercício financeiro, conforme solicitaçãô do Fundo De
Aposentadoria e Pensão Dos Servidores em anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, novembro de 2018.
(
Giovani 4jqÇda Silva
Prefeit'o Mi.nicipal
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FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS
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ri
r.
Fone/Fax(55) 3281-1351 - Email conrevfarrapocbç " CEP 96.570.000- CAÇAPAVADO SuE- RS
Of. n° 14712018-CoADFp'
Caçapava do Sul, 30 de outubro de 2018.
Senhora
lhoko Nakashima Mota
Secretária de Município da Fazenda
Nesta Cidade
Assunto: Avaliação Financeira do RPPS, conforme Comunicado Interno s/n do Setor Contábil
em anexo.
A análise das receitas auferidas pelo RPPS, demonstram que são insuficientes
para o pagamento das obrigações (despesas) com inativos e pensionistas no exercício
financeiro Conforme orienta a Legislação Federal o ente é responsável pela cobertura das
insuficiências financeiras e deverá arcar com o valor necessário para que o RPPS alcance o
equilíbrio financeiro. 'As despesas custeadas com os recursos repassados pelo tesouro do
ente para fazer face ao déficit do exercício não podem ser deduzidas para o cálculo da
,
despesa com pessoal, pois constituem parcela da despesa com inativos de responsabilidade
do ente federado,"
Com base no exposto o RPPS-FAPS solicita a suplementação por superávit no
valor total de R$ 937.631,50 (dotação tabela em anexo)
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
L,uilnerfllê dos9Santos Silva Luciano Carvalho Chaves Pres. Conselho 8m —\3OADFAPS
7 h' Pres. Conselho Fiscal - COAIJFApS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀÇAPAVA DO SUL
• • CNPJ:88.14130210001.45
- F0fle/Fax(55)3281.151R,j; XV de Nove rnbrQ.438-CEP 96 570-000
- Cnçapava do Sul-AS
• SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO
De Secretaria de Município da Administração
Pa a: Secretaria de Município da Fazenda
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes dota çõE
• orç mentárias, desta Secretaria:
SUPLEMENTAÇÃ0
jjj :0/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor 2.205 - 31900101 - 50 1737 731.600,12
2.205 31900301 50 1138 206.031,39
TOTAL 937.631,50
REDUÇÃO
!21! tolatividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor
POR SUPERAVIT 937.631,50
1 TOTAL 937.631,50
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pçesientedo
- Conselho Fiscal FÇÇS
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