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materia nº 4349/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4349 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 937.631,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3687

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Proposição aprovada — APROVADA
2018-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVAiDÕ_SUL 
cN9 8&1d2.302/0001•5 - ja XV de Novembro. 386. saia 301 -CEP 96.570.000-Caapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0..4±2018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 937.631,50 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a procedêr á abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 937.631,50: 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS 
(1737) 3.1.90.01 –Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e ref. - R$ 731.600,12 
(1738) 3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do militar - R$ 206.031,39 
Recurso 0050 - RPPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 937.631,50 no recurso 0050 - RPPS, nas contas corrente aplicação 
40-2 e 64-0 da Caixa Econômica Federal, 17202-2 e 17048-8 do Banto do Brasil e 
040345760 - do Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas com a folha de pagamento de Inativos e pensionistas. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA4APAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
CNP1 88.142.30210001-45 -Raa XV de Novembro. 385. sala 301- CEP95.570-000- Caçaava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei no................. /2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legi&ativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 937.63150 (novecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e um Reais e 
cinquenta centavos). 
O presente Projeto de Lei servirá para pagamento das obrigaões 
com inativos e pensionistas no exercício financeiro, conforme solicitaçãô do Fundo De 
Aposentadoria e Pensão Dos Servidores em anexo. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, novembro de 2018. 
( 
Giovani 4jqÇda Silva 
Prefeit'o Mi.nicipal 
3 
FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS 
• 
ri 
r. 
Fone/Fax(55) 3281-1351 - Email conrevfarrapocbç " CEP 96.570.000- CAÇAPAVADO SuE- RS 
Of. n° 14712018-CoADFp' 
Caçapava do Sul, 30 de outubro de 2018. 
Senhora 
lhoko Nakashima Mota 
Secretária de Município da Fazenda 
Nesta Cidade 
Assunto: Avaliação Financeira do RPPS, conforme Comunicado Interno s/n do Setor Contábil 
em anexo. 
A análise das receitas auferidas pelo RPPS, demonstram que são insuficientes 
para o pagamento das obrigações (despesas) com inativos e pensionistas no exercício 
financeiro Conforme orienta a Legislação Federal o ente é responsável pela cobertura das 
insuficiências financeiras e deverá arcar com o valor necessário para que o RPPS alcance o 
equilíbrio financeiro. 'As despesas custeadas com os recursos repassados pelo tesouro do 
ente para fazer face ao déficit do exercício não podem ser deduzidas para o cálculo da
, 
despesa com pessoal, pois constituem parcela da despesa com inativos de responsabilidade 
do ente federado," 
Com base no exposto o RPPS-FAPS solicita a suplementação por superávit no 
valor total de R$ 937.631,50 (dotação tabela em anexo) 
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente 
L,uilnerfllê dos9Santos Silva Luciano Carvalho Chaves Pres. Conselho 8m —\3OADFAPS 
7 h' Pres. Conselho Fiscal - COAIJFApS 
( •/74O 
--- 
tici tQ'V( 
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IQTA flfl flfl OIr\ rD A KIrr rr' r'i ii 
%.ai U fl •L.'L. L.JL# 'lL#L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀÇAPAVA DO SUL 
• • CNPJ:88.14130210001.45 
- F0fle/Fax(55)3281.151R,j; XV de Nove rnbrQ.438-CEP 96 570-000 
- Cnçapava do Sul-AS 
• SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO 
De Secretaria de Município da Administração 
Pa a: Secretaria de Município da Fazenda 
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes dota çõE 
• orç mentárias, desta Secretaria: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
jjj :0/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor 2.205 - 31900101 - 50 1737 731.600,12 
2.205 31900301 50 1138 206.031,39 
TOTAL 937.631,50 
REDUÇÃO 
!21! tolatividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor 
POR SUPERAVIT 937.631,50 
1 TOTAL 937.631,50 
• 
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pçesientedo 
- Conselho Fiscal FÇÇS 
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