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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 8814230210001-45 - ja XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..}\%)12018.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.150,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 84.150,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.365.0105.2.118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
(933) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 61.650,00
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNIC. DE
ENSINO
(762) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 22.50000
Recurso 0020 - MDE
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 84.150,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(803) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 84.150,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ti
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNB 88.14220210001-45 - Rua XV det1ovembro. 386. s&a 301-CEP96.570-000-Caçapava dcstd
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 84.150,00 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta Reais).
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento e
pagamento de estagiários da área da Educação, energia elétrica e água.
Justifica-se a redução orçamentária da atividade do transporte
Escolar, devido a Secretaria de Educação estar se mantendo com recurso vinculado
(PNATE, PEATE e Salário Educação). A Secretaria Municipal da Educação em 2018
teve um aumento no PEATE (recurso do Estado) expressivo, por isso, o MDE está
sento pouco utilizado no Transporte Escolar, com certeza esta redução não
prejudicará o pagamento Transporte Escolar.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 de p1vembro de 2018.
Giovani AtXeda Silva
Prefeií6fMurticipal
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