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materia nº 4351/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4351 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAltera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a "Escolaridade" do Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08.
native_id3689

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-28 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada
2018-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2018-12-18 Proposição distribuída às comissões — COSPS
2018-11-27 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 1 9 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 1 9 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN3 88142.302/0001.45 - Ria XV de Novembro. 335. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N0..W25\2018 
Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro 
de 2015, no que tange a "Escolaridade" do 
Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08. 
Art. 1 0- O anexo 1 da Lei 3672 de dezembro de 2015, onde consta a• 
Escolaridade para exercer o Cargo de Assistente em Saúde Padrão 08, será alterada 
para a seguinte redação: 
Onde se lê: Escolaridade: Curso especifico pós-médio na área de saúde 
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises 
Clinicas), com registro no devido conselho da Classe. 
Leia-se: Escolaridade: Curso específico pós-médio na área de saúde 
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises 
Clínicas), com diploma com certificação reconhecida pelo MEC. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVÁ_DO SUL 
CNI3 88i4&02/0001-45 - tia XV dÈNovento. 386. sala 301 -CEP 96.570-000-Caçava do S4fl 
x 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................. /2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no 
que tange a Escolaridade do Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08.. 
A presente alteração do anexo 1 se faz necessário diante da solicitação dos 
servidores do Município do Cargo de Assistente em Saúde (anexo) e Parecer Jurídico n° 
12312017, que permitiu a alteração do anexo 1 da Lei n° 367212015 da Escolaridade do 
Cargo de Assistente em Saúde para substituir a exigência do registro profissional no 
Conselho de Classe para a exigência de diploma reconhecido pelo MEC em anexo. 
Tendo em vista, que na comparação das atribuições inerentes a tais 
profissões com o cargo exercido, podemos perceber que nada interfere a habilitação no 
Conselho de Classe de cada um com a função que desempenham, visto que no Município 
exercem funções meramente administrativas, motivo pelo qual não precisaria ser exigido 
o registro no devido Conselho, bastando, para tanto, o diploma reconhecido pelo MEC. 
A consideração dos Senhores Vereadores: 
Caçapava do Sub 1 de novembro de 2018. 
da Silva 
Prefeitõ 
SOLICITAÇÃO 
limo. Senhor,. 
José Júnior Dias 
Secretário de Município da Administração 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul. 
pnoiocOL0 1
va 
og
Prefeítu. RS 
Vimos por meio deste, solicitar que sejamos dispensados da obrigatoriedade de portar 
a carteira de registro profissional do conselho: Coren(Téc, Enfermagem), CRR(Téc. 
Radiologia )e CRAC(Téc, Em Análises Clinicas), tendo em vista que exercemos a função 
de ASSISTENTE EM SAÚDE, não sendo necessário que sejamos fiscalizados pelos 
nossos conselhos. Estamos sendo onerados com o pagamento anual a estes órgãos 
sem a menor necessidade, visto que não estamos exercendo nossa profissão, conforme 
descrição analítica das atribuições constantes na Lei n2 3672 de 29 de Dezembro de 
2015. 
Igualmente, solicitamos se possível, e dentro da legalidade, que seja alterada a Lei n2 
3672 de 29 de Dezembro de 2015, anexo 1, Especificações da Categoria Funcional, 
Função : Assistente Técnico, Cargo : Assistente em Saúde, qualificação essencial para o 
recrutamento, escolaridade: onde lê-se: "com registro no devido conselho de classe"; 
Para: "com certificação reconhecida pelo MEC". 
Tendo o que tínhamos para o momento, 
Agradecemos pela compreens— ------\ 
Maria Geni Gomes Oliveira --- ----
Giovana Oliveira Machado ----- ó 
Caroline Madrid Segala 
Renata Prade MenezesR 
Micheile Dias Segatto 
Lucas Henriques MoreiraLc 
Alexandre Araujo Vieira 
Át Guilherme Venturine de Oliveira--------.-- LI. 
___________________ 
MtiLGiPai ce caÇEPa 
dt lÀ1 
JcS Jun()r 
Caçapava do Sul, 16 de Outubro de 2018 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
k CNPJ 88.142.30710001.45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de NCiv~ro 438. CEP 91570000—Capapw8 do Sul 
PARECER IURIDICO N. 123/2017 
Ementa: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ASSISTENTES EM SAÚDE SEREM 
DISPENSADOS DE PORTAR A CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO 
RESPECTIVO CONSELHO E A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. 
INTERESSADO: Secretaria Municipal da Administração 
1 — RELATORIO 
Trata-se de análise jurídica acerca da possibilidade de 
assistentes em saúde serem dispensados de portar a carteira de registro 
profissional do respectivo Conselho de Classe e a alteração do plano de carreira. 
r É o relatório. Passa-se ao opinativo. 
II — FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
1. De início, cumpre transcrever o art. 37, caput, da CF/88: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
O princípio da legalidade referido acima, é uma das maiores 
garantias para os gestores frente ao Poder Público, representando total 
subordinação deles à previsão legal, visto que os Agentes da Administração 
Pública devem atuar sempre conforme a lei. 
Diante dessa análise, verificamos que o pedido dos 
assistentes em saúde para serem dispensados de portar a carteira de registro 
profissional do seu respectivo conselho, não é cabível, pois, a Lei n 9 3672 de, 29 
de dezembro de 2015 que versa sobre o plano de carreira, traz como requisito 
para esse cargo que os profissionais sejam devidamente registrados no conselho 
da sua classe. 
Assim, não é possível que a Administração Pública aja contra 
o que está disposto em lei, visto que, é regida pelo princípio da legalidade, 
estando subordinada a ela. 
2. Ademais, no tocante a possibilidade de alteração do anexo 
1 da referida lei, é possível se assim for da vontade do Secretário da 
Administração e do Prefeito Municipal em criar um projeto de lei dentro do 
trâmite padrão para tal. 
Isto, pois essa possibilidade se confirma através da análise 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de novembro, n. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
Fone: 3281-1351, Ramal 210/ e-mail: jurídico@cacapava.rs.gov.br 
1 
~ro 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM'J 88.1 42.332I0I-1S Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro. 438. CEP 96.5104730 - Caçapwa do Sul 
feita das atribuições do Assistente em Saúde no Plano de Carreira do Município e 
das atribuições das profissões as quais os pertencentes a esse cargo são 
formados, que são Técnico em Enfermagem', Técnico em Radiologia 2 e Técnico 
em Análises Clínicas'. 
Na comparação das atribuições inerentes a tais profissões 
com o cargo exercido, podemos perceber que nada interfere a habilitação no 
Conselho de Classe de cada um com a função que desempenham, visto que no 
Município exercem funções meramente administrativas, motivo pelo qual não 
precisaria ser exigido o registro no devido Conselho, bastando, para tanto, o 
diploma reconhecido pelo MEC. 
Veja-se que, como dito, os Assistentes em Saúde não 
exercem atividades de natureza técnica relativa a formação profissional em 
Enfermagem, Radiologia ou Análises Clínicas, mas sim atividades de apoio de 
natureza administrativa, como se percebe da Descrição Sintética das Atribuições 
do cargo: "Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a 
execução de trabalhos relacionada com a aplicação da legislação, de pessoal 
material arrecadação, de organização da administração e atividades envolvendo 
a execução de levantamento, de orientação e de coordenação de trabalhos 
técnicos, rotineiros, de construção, obras em geral e específicos aplicados à 
determinada área." 
Portanto, se for da vontade dos agentes competentes para 
isso, não se verifica nenhum obstáculo para que o referido anexo da Lei n. 
3.672/2015 seja alterado. 
III, CONCLUSÃO 
Ante o exposto, em face dos fundamentos de fato e de 
direito apresentados, opina-se, sob a ótica estritamente jurídica, que: 
a) E considerado ilegal que os Assistentes em Saúde 
sejam dispensados de portar o registro no Conselho de 
Classe; 
b) E possível a alteração da Lei n. 367212015 para 
substituir a exigência do registro profissional no 
Conselho de Classe para a exigência de diploma 
reconhecido pelo MEC. 
Ê o parecer. À consideração superior. 
Caçapava do Sul/RS, 05 de junho de 2017. 
NA 
RAFAEL MILANI 
ADVOGADO - PGM 
OAB/RS 89.148 
Decreto n2 94.406187 que regulamenta a Lei n9 7.498 de 25 de Junho de 1986. 
Resolução n° 2 de 04 de maio de 2012. 
Resolução n2 311 de 25 de junho de 1997. 
PROCURADORIA GERAL DO MuNICIPIO 
Rua xv de novembro, n. 438- CEP 96.570-000 - CaçapaVa do Sul, RS 
Fone: 3281-1351, Ramal 210 / e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br 
2 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:66.142.30210001-45-Fone/fax:(55)3251-1351-Ru3xVue Novenlbrc,430 - CEP 96570-000 Caçapava do SuI-RS 
CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE 
PADRÂO:P08 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, de relativa 
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionada com a aplicação da 
legislação, de pessoal, material, arrecadação, de organização da administração e 
atividades envolvendo a execução de levantamento, de orientação e de coordenação 
de trabalhos técnicos, rotineiros, de construção, obras em geral, e específicos 
aplicados à determinada área. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Classificar, protocolar processos, documentos, registrando entradas saídas e 
• movimentações na repartição; 
03—Preparar índices e fichários de acordo com a orientação recebida; 
04 —Auxiliar no arquivamento de processos de dados em fichas e outros processos de 
controle e pesquisa em arquivos; 
05 - Auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços dos materiais 
movimentando ou em estoque; 
06— Auxiliar no levantamento de dados para a proposta orçamentária; 
07 - Auxiliar os trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes às atividades do 
setor de trabalho; 
08 - Estudar e informar processos de rotina, referente às atividades específicas do 
setor de trabalho, de acordo com orientação recebida; 
09 - Executar tarefas de digitação relacionadas com as atividades do setor de 
trabalho; 
10 - Identificar, qualificar e registrar pacientes, para fins de atendimento médico e 
hospitalar de acordo com orientação recebida; 
11 - Receber, registrar e anexar o prontuário de paciente, fichas clínicas, laudos de 
exames laboratoriais, bem como qualquer documentação semelhante, de acordo com 
normas pré-determinadas; 
• 12 - Organizar, atualizar e arquivar os prontuários de pacientes, bem como efetuar 
sua movimentação e guarda; 
13 - Efetuar tarefas de rotinas administrativas, em estabelecimentos hospitalares, 
clínicos e administrativos; 
14 - Efetuar registro de frequência de pessoal; 
15— Requisitar e manter suprimento de material necessário ao trabalho; 
16 - Zelar pela conservação do equipamento em uso providenciando os consertos que 
se fizerem necessários; 
17 - Atender ao público prestando as informações solicitadas; 
18 - Efetuar os devidos registros digitalmente com vista ao processamento eletrônico; 
19—Atuar no setor de informações; 
• 20 - Executar outras tarefas inerentes ao cargo. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos. 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Curso especifico pós-médio na área de saúde (Técnico em 
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Analises Clinicas), com registro no 
devido conselho da Classe. 
Idade: Acima de 18 anos 
So 

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