ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CN3 88142.302/0001.45 - Ria XV de Novembro. 335. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N0..W25\2018
Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro
de 2015, no que tange a "Escolaridade" do
Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08.
Art. 1 0- O anexo 1 da Lei 3672 de dezembro de 2015, onde consta a•
Escolaridade para exercer o Cargo de Assistente em Saúde Padrão 08, será alterada
para a seguinte redação:
Onde se lê: Escolaridade: Curso especifico pós-médio na área de saúde
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises
Clinicas), com registro no devido conselho da Classe.
Leia-se: Escolaridade: Curso específico pós-médio na área de saúde
(Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Análises
Clínicas), com diploma com certificação reconhecida pelo MEC.
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVÁ_DO SUL
CNI3 88i4&02/0001-45 - tia XV dÈNovento. 386. sala 301 -CEP 96.570-000-Caçava do S4fl
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................. /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa Altera o anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no
que tange a Escolaridade do Cargo de Assistente em Saúde, Padrão 08..
A presente alteração do anexo 1 se faz necessário diante da solicitação dos
servidores do Município do Cargo de Assistente em Saúde (anexo) e Parecer Jurídico n°
12312017, que permitiu a alteração do anexo 1 da Lei n° 367212015 da Escolaridade do
Cargo de Assistente em Saúde para substituir a exigência do registro profissional no
Conselho de Classe para a exigência de diploma reconhecido pelo MEC em anexo.
Tendo em vista, que na comparação das atribuições inerentes a tais
profissões com o cargo exercido, podemos perceber que nada interfere a habilitação no
Conselho de Classe de cada um com a função que desempenham, visto que no Município
exercem funções meramente administrativas, motivo pelo qual não precisaria ser exigido
o registro no devido Conselho, bastando, para tanto, o diploma reconhecido pelo MEC.
A consideração dos Senhores Vereadores:
Caçapava do Sub 1 de novembro de 2018.
da Silva
Prefeitõ
SOLICITAÇÃO
limo. Senhor,.
José Júnior Dias
Secretário de Município da Administração
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul.
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Prefeítu. RS
Vimos por meio deste, solicitar que sejamos dispensados da obrigatoriedade de portar
a carteira de registro profissional do conselho: Coren(Téc, Enfermagem), CRR(Téc.
Radiologia )e CRAC(Téc, Em Análises Clinicas), tendo em vista que exercemos a função
de ASSISTENTE EM SAÚDE, não sendo necessário que sejamos fiscalizados pelos
nossos conselhos. Estamos sendo onerados com o pagamento anual a estes órgãos
sem a menor necessidade, visto que não estamos exercendo nossa profissão, conforme
descrição analítica das atribuições constantes na Lei n2 3672 de 29 de Dezembro de
2015.
Igualmente, solicitamos se possível, e dentro da legalidade, que seja alterada a Lei n2
3672 de 29 de Dezembro de 2015, anexo 1, Especificações da Categoria Funcional,
Função : Assistente Técnico, Cargo : Assistente em Saúde, qualificação essencial para o
recrutamento, escolaridade: onde lê-se: "com registro no devido conselho de classe";
Para: "com certificação reconhecida pelo MEC".
Tendo o que tínhamos para o momento,
Agradecemos pela compreens— ------\
Maria Geni Gomes Oliveira --- ----
Giovana Oliveira Machado ----- ó
Caroline Madrid Segala
Renata Prade MenezesR
Micheile Dias Segatto
Lucas Henriques MoreiraLc
Alexandre Araujo Vieira
Át Guilherme Venturine de Oliveira--------.-- LI.
___________________
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Caçapava do Sul, 16 de Outubro de 2018
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k CNPJ 88.142.30710001.45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de NCiv~ro 438. CEP 91570000—Capapw8 do Sul
PARECER IURIDICO N. 123/2017
Ementa: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ASSISTENTES EM SAÚDE SEREM
DISPENSADOS DE PORTAR A CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO
RESPECTIVO CONSELHO E A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA.
INTERESSADO: Secretaria Municipal da Administração
1 — RELATORIO
Trata-se de análise jurídica acerca da possibilidade de
assistentes em saúde serem dispensados de portar a carteira de registro
profissional do respectivo Conselho de Classe e a alteração do plano de carreira.
r É o relatório. Passa-se ao opinativo.
II — FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. De início, cumpre transcrever o art. 37, caput, da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
O princípio da legalidade referido acima, é uma das maiores
garantias para os gestores frente ao Poder Público, representando total
subordinação deles à previsão legal, visto que os Agentes da Administração
Pública devem atuar sempre conforme a lei.
Diante dessa análise, verificamos que o pedido dos
assistentes em saúde para serem dispensados de portar a carteira de registro
profissional do seu respectivo conselho, não é cabível, pois, a Lei n 9 3672 de, 29
de dezembro de 2015 que versa sobre o plano de carreira, traz como requisito
para esse cargo que os profissionais sejam devidamente registrados no conselho
da sua classe.
Assim, não é possível que a Administração Pública aja contra
o que está disposto em lei, visto que, é regida pelo princípio da legalidade,
estando subordinada a ela.
2. Ademais, no tocante a possibilidade de alteração do anexo
1 da referida lei, é possível se assim for da vontade do Secretário da
Administração e do Prefeito Municipal em criar um projeto de lei dentro do
trâmite padrão para tal.
Isto, pois essa possibilidade se confirma através da análise
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de novembro, n. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-1351, Ramal 210/ e-mail: jurídico@cacapava.rs.gov.br
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feita das atribuições do Assistente em Saúde no Plano de Carreira do Município e
das atribuições das profissões as quais os pertencentes a esse cargo são
formados, que são Técnico em Enfermagem', Técnico em Radiologia 2 e Técnico
em Análises Clínicas'.
Na comparação das atribuições inerentes a tais profissões
com o cargo exercido, podemos perceber que nada interfere a habilitação no
Conselho de Classe de cada um com a função que desempenham, visto que no
Município exercem funções meramente administrativas, motivo pelo qual não
precisaria ser exigido o registro no devido Conselho, bastando, para tanto, o
diploma reconhecido pelo MEC.
Veja-se que, como dito, os Assistentes em Saúde não
exercem atividades de natureza técnica relativa a formação profissional em
Enfermagem, Radiologia ou Análises Clínicas, mas sim atividades de apoio de
natureza administrativa, como se percebe da Descrição Sintética das Atribuições
do cargo: "Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a
execução de trabalhos relacionada com a aplicação da legislação, de pessoal
material arrecadação, de organização da administração e atividades envolvendo
a execução de levantamento, de orientação e de coordenação de trabalhos
técnicos, rotineiros, de construção, obras em geral e específicos aplicados à
determinada área."
Portanto, se for da vontade dos agentes competentes para
isso, não se verifica nenhum obstáculo para que o referido anexo da Lei n.
3.672/2015 seja alterado.
III, CONCLUSÃO
Ante o exposto, em face dos fundamentos de fato e de
direito apresentados, opina-se, sob a ótica estritamente jurídica, que:
a) E considerado ilegal que os Assistentes em Saúde
sejam dispensados de portar o registro no Conselho de
Classe;
b) E possível a alteração da Lei n. 367212015 para
substituir a exigência do registro profissional no
Conselho de Classe para a exigência de diploma
reconhecido pelo MEC.
Ê o parecer. À consideração superior.
Caçapava do Sul/RS, 05 de junho de 2017.
NA
RAFAEL MILANI
ADVOGADO - PGM
OAB/RS 89.148
Decreto n2 94.406187 que regulamenta a Lei n9 7.498 de 25 de Junho de 1986.
Resolução n° 2 de 04 de maio de 2012.
Resolução n2 311 de 25 de junho de 1997.
PROCURADORIA GERAL DO MuNICIPIO
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CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE
PADRÂO:P08
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, de relativa
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionada com a aplicação da
legislação, de pessoal, material, arrecadação, de organização da administração e
atividades envolvendo a execução de levantamento, de orientação e de coordenação
de trabalhos técnicos, rotineiros, de construção, obras em geral, e específicos
aplicados à determinada área.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Classificar, protocolar processos, documentos, registrando entradas saídas e
• movimentações na repartição;
03—Preparar índices e fichários de acordo com a orientação recebida;
04 —Auxiliar no arquivamento de processos de dados em fichas e outros processos de
controle e pesquisa em arquivos;
05 - Auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços dos materiais
movimentando ou em estoque;
06— Auxiliar no levantamento de dados para a proposta orçamentária;
07 - Auxiliar os trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes às atividades do
setor de trabalho;
08 - Estudar e informar processos de rotina, referente às atividades específicas do
setor de trabalho, de acordo com orientação recebida;
09 - Executar tarefas de digitação relacionadas com as atividades do setor de
trabalho;
10 - Identificar, qualificar e registrar pacientes, para fins de atendimento médico e
hospitalar de acordo com orientação recebida;
11 - Receber, registrar e anexar o prontuário de paciente, fichas clínicas, laudos de
exames laboratoriais, bem como qualquer documentação semelhante, de acordo com
normas pré-determinadas;
• 12 - Organizar, atualizar e arquivar os prontuários de pacientes, bem como efetuar
sua movimentação e guarda;
13 - Efetuar tarefas de rotinas administrativas, em estabelecimentos hospitalares,
clínicos e administrativos;
14 - Efetuar registro de frequência de pessoal;
15— Requisitar e manter suprimento de material necessário ao trabalho;
16 - Zelar pela conservação do equipamento em uso providenciando os consertos que
se fizerem necessários;
17 - Atender ao público prestando as informações solicitadas;
18 - Efetuar os devidos registros digitalmente com vista ao processamento eletrônico;
19—Atuar no setor de informações;
• 20 - Executar outras tarefas inerentes ao cargo.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Curso especifico pós-médio na área de saúde (Técnico em
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Analises Clinicas), com registro no
devido conselho da Classe.
Idade: Acima de 18 anos
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