ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cN9 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembfo. 386. saia 301- CEP 965O-t,00 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0. I ... ?2..!2018.
AUTORIZA ABERTURA PE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
874.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 874.000,00:
- Suplementar, no valor de R$ 824.000,00:
ENCARGOS GERAIS
13.01 .04.331 .0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1711) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 200.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 332.000,00
10.0210.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS
(1211) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 60.000,00
(1342) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 232.000,00
Recurso 0001 - LIVRE
II - Especial, no valor de R$ 50.000,00:
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 50.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dás créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 874.000,00 de acordo com
inciso 1 § 20art. 26 da Lei 3.926 de 21 de dezembro de 2017— LDO 2018 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.271.009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60%-MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL
(593) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 874.000,00
Recurso 0020— MDE
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento do recurso MDE
para o recurso Livb para cobertura das despesas da Secretaria da Saúde e Encargos
gerais para o mês de novembro e encerramento do exercício.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Dó SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88i42.30210001-45 - W de Novembro, 386. s&a 301- CEP 96.S70000- Cacapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil Reais).
Considerando que no orçamento vigente consta a seguinte
previsão inicial de receita e despesa fixada:
CIVAnAO TflTAIQ CM I'JDC MflC W AD
RECURSO ITOTAL 1 LIVRE IMDE ASPS
PREVISÃO RECEITA 57.900.308,91 44.506.997,50 4.750.072,39 8.643.239.02
DESPESA FIXADA 57.900.30891 32.251.586,11 11.397.997,67 14.250.725,13
DIFERENÇA - (-12.255.411,39) 6.647.92528 5.607.486,11
Considerando para o orçamento vigente os 60% (sessenta por
cento) das dotações do recurso livre, apuradas pela base de cálculo dos percentuais
mínimos legais:
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NÍVEIS: RECEITAS 1 PREVISTO LIVRE: 60% FUNDEB 20% MDE:25%15% ASPS: 15%
1.1.1.3.03.1 IRRF 1.566.43853 939.863,12 391.609,63 234.985,78
1.1.1.8.01.1 IPTU 2.825.93230 1.695.559,38 706.483,08 423.889,85
1.1.1.8.01.4 ITBI 1.047.445,14 628.467,08 261.861,29 157.116,77
1.1.1.8.02.3 ISQN 3.069.957,93 1.841.974,76 767.489,48 460.493,69
1.7.1.8.01.2 FPM 21.305.770,65 12.783.46239 4.261.154,13 1.065.288,53 3.195.865,60
1.7.1.8.01.3 1% FPM 661.167,99 396.700,79 165.292,00 1 99.175,20
1.7.1.8.01.4 1% FPM 163.716,17 98.229,70 40.929,04 24.557,43
1.7.1.8.01.5.1 ITR 581.001,99 348.601,19 116.200,40 29.050,10 87.150,30
1.7.1.8.06.1.1
L.C. No
87196 171.040,92 102.62455 34.208,18 8.552,05 25.656,14
1.7.2.8.01.1.1 ICMS 23.357.501,36 14.014.500,82 4.671.500,27 1.167.875,07 3.503.625,20
1.7.2.8.01.2.1 IPVA 2.471.680,60 1.483.008,36 494.336,12 123.584,03 370.752,09
1.7.2.8.01.3.1 IPI Exp. 367.277,54 220.366,52 73.455,51 18.363,88 55.091,63
1.7.5.8.01.1.1 FUNDEB 16.391.162,49
PREVISÃO RECEITA TOTAIS: 73.980.093,61 1 34.553.358,67 9.650.854,61 4.746.378,17 8.638.339,67
Considerando que os recursos em ASPS estão acima do mínimo
legal e ainda assim deficitários.
Considerando atualmente a necessidade de recurso no vínculo
0001 — Livre na Secretaria de Município da Saúde em função das despesas com
Hospital de Caridade, transporte de pacientes e exames.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88i42.30210001-45 - Ria XV dê Novembro. 386. sala 301- CEP 96370000 - Caçapava do Sul
Considerando atualmente a necessidade de recurso no vínculo
0001 - Livre, em Encargos Gerais com despesas do PASEP em funçãô da Solução de
consulta 27812017 da RFB.
Considerando ainda que não houve necessidade de utilização de
toda dotação dispónibilizada no recurso 0020 - MDE, tendo em vista a previsão de
aumento de repasses no recurso do FUNDEB e.
- art 167 Inciso VI da Constituição Federal;
II - Lei Orgânica do Município;
III - art. 26 da Lei 3.926 de 2111212017 - LDO/2018;
A presente suplementação servirá para pagamento do PASEP dos
meses de novembro e dezembro de 2018.
A Secretaria Municipal da Saúde justifica a necessidade de
suplementar dotação orçamentária para pagamento de combustível da frota, exames,
transporte de pacientes, diárias aos motoristas que realizam o transporte destes
pacientes e hospital, com uma previsão de gastos até dezembro de 2018, por motivo
de não haver mais dotação orçamentária disponível nestas rubricas até a citada data
para cumprir com as obrigações desta Secretaria perante seus credores.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul,ovembro de 2018.
Giovani a Silva
Pre ipal
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