br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4352/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4352 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA PE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 874.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3690

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-28 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada
2018-12-27 Adiada discussão e votação. — adiada
2018-12-18 Proposição distribuída às comissões — CFO
2018-11-27 Proposição distribuída às comissões — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 3 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cN9 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembfo. 386. saia 301- CEP 965O-t,00 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0. I ... ?2..!2018. 
AUTORIZA ABERTURA PE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
874.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 874.000,00: 
- Suplementar, no valor de R$ 824.000,00: 
ENCARGOS GERAIS 
13.01 .04.331 .0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
(1711) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 200.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 332.000,00 
10.0210.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS 
(1211) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 60.000,00 
(1342) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 232.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
II - Especial, no valor de R$ 50.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dás créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 874.000,00 de acordo com 
inciso 1 § 20art. 26 da Lei 3.926 de 21 de dezembro de 2017— LDO 2018 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.271.009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60%-MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL 
(593) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 874.000,00 
Recurso 0020— MDE 
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento do recurso MDE 
para o recurso Livb para cobertura das despesas da Secretaria da Saúde e Encargos 
gerais para o mês de novembro e encerramento do exercício. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Dó SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88i42.30210001-45 - W de Novembro, 386. s&a 301- CEP 96.S70000- Cacapava do Sul 
Exposição de Motivos 
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil Reais). 
Considerando que no orçamento vigente consta a seguinte 
previsão inicial de receita e despesa fixada: 
CIVAnAO TflTAIQ CM I'JDC MflC W AD 
RECURSO ITOTAL 1 LIVRE IMDE ASPS 
PREVISÃO RECEITA 57.900.308,91 44.506.997,50 4.750.072,39 8.643.239.02 
DESPESA FIXADA 57.900.30891 32.251.586,11 11.397.997,67 14.250.725,13 
DIFERENÇA - (-12.255.411,39) 6.647.92528 5.607.486,11 
Considerando para o orçamento vigente os 60% (sessenta por 
cento) das dotações do recurso livre, apuradas pela base de cálculo dos percentuais 
mínimos legais: 
-. .., ,. nnrtIr. ia lo •.Ftitt. no i cn AIO 
NÍVEIS: RECEITAS 1 PREVISTO LIVRE: 60% FUNDEB 20% MDE:25%15% ASPS: 15% 
1.1.1.3.03.1 IRRF 1.566.43853 939.863,12 391.609,63 234.985,78 
1.1.1.8.01.1 IPTU 2.825.93230 1.695.559,38 706.483,08 423.889,85 
1.1.1.8.01.4 ITBI 1.047.445,14 628.467,08 261.861,29 157.116,77 
1.1.1.8.02.3 ISQN 3.069.957,93 1.841.974,76 767.489,48 460.493,69 
1.7.1.8.01.2 FPM 21.305.770,65 12.783.46239 4.261.154,13 1.065.288,53 3.195.865,60 
1.7.1.8.01.3 1% FPM 661.167,99 396.700,79 165.292,00 1 99.175,20 
1.7.1.8.01.4 1% FPM 163.716,17 98.229,70 40.929,04 24.557,43 
1.7.1.8.01.5.1 ITR 581.001,99 348.601,19 116.200,40 29.050,10 87.150,30 
1.7.1.8.06.1.1 
L.C. No 
87196 171.040,92 102.62455 34.208,18 8.552,05 25.656,14 
1.7.2.8.01.1.1 ICMS 23.357.501,36 14.014.500,82 4.671.500,27 1.167.875,07 3.503.625,20 
1.7.2.8.01.2.1 IPVA 2.471.680,60 1.483.008,36 494.336,12 123.584,03 370.752,09 
1.7.2.8.01.3.1 IPI Exp. 367.277,54 220.366,52 73.455,51 18.363,88 55.091,63 
1.7.5.8.01.1.1 FUNDEB 16.391.162,49 
PREVISÃO RECEITA TOTAIS: 73.980.093,61 1 34.553.358,67 9.650.854,61 4.746.378,17 8.638.339,67 
Considerando que os recursos em ASPS estão acima do mínimo 
legal e ainda assim deficitários. 
Considerando atualmente a necessidade de recurso no vínculo 
0001 — Livre na Secretaria de Município da Saúde em função das despesas com 
Hospital de Caridade, transporte de pacientes e exames. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88i42.30210001-45 - Ria XV dê Novembro. 386. sala 301- CEP 96370000 - Caçapava do Sul 
Considerando atualmente a necessidade de recurso no vínculo 
0001 - Livre, em Encargos Gerais com despesas do PASEP em funçãô da Solução de 
consulta 27812017 da RFB. 
Considerando ainda que não houve necessidade de utilização de 
toda dotação dispónibilizada no recurso 0020 - MDE, tendo em vista a previsão de 
aumento de repasses no recurso do FUNDEB e. 
- art 167 Inciso VI da Constituição Federal; 
II - Lei Orgânica do Município; 
III - art. 26 da Lei 3.926 de 2111212017 - LDO/2018; 
A presente suplementação servirá para pagamento do PASEP dos 
meses de novembro e dezembro de 2018. 
A Secretaria Municipal da Saúde justifica a necessidade de 
suplementar dotação orçamentária para pagamento de combustível da frota, exames, 
transporte de pacientes, diárias aos motoristas que realizam o transporte destes 
pacientes e hospital, com uma previsão de gastos até dezembro de 2018, por motivo 
de não haver mais dotação orçamentária disponível nestas rubricas até a citada data 
para cumprir com as obrigações desta Secretaria perante seus credores. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul,ovembro de 2018. 
Giovani a Silva 
Pre ipal 
4 

open original →