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e PODER LEGISLATIVO L CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°J../2018
Autor: Ver. Marco Vivian Taschetto
Regulamenta o valor da bolsa estágio e o
número de vagas a serem preenchidas por
estagiários na Câmara de Vereadores de
Caçapava do Sul.
Art. 1.0 - O valor da Bolsa Estágio será de R$ 820,00 (Oitocentos e Vinte Reais)
mensais para Ensino Superior e R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) para
Ensino Médio, com jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,.
Art. 20 - Além da Bolsa Estágio estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a
título de auxílio transporte mensal o valor de R$ 134,00 (Cento e Trinta e Quatro
Reais).
Art. 30 - Aos estágios de nível superior não se aplica limite ao número de estagiários
em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art. 17, §4 0 da lei Federal n°
11.78812008.
Art. 4° - Os valores constantes nos Artigos 1° e 2° sofrerão reajuste anual pelo índice
de correção do salário mínimo.
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 60 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação com seus efeitos
a contar a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Resolução n°
031/2017.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em 22 de novembro de 2018.
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Cárnara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 22- 1 11
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Entrega: mãos
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Ver Marco Vivian TaschettFCAÇAPAVADO ÃA_1_1____1_
Presidente
SUL - RS
APROVADO EMLZL.I (1 1 20jf
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
e PODER LEGISLATIVO
a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
Anexa ao Projeto de Resolução n° ....12018
Senhores Vereadores
Justifica-se o presente projeto de Resolução que regulamenta o valor da bolsa
estágio e o número de vagas a serem preenchidas por estagiários na Câmara de Vereadores
de Caçapava do Sul para adequar a legislação vigente que tratava de Processo Seletivo
específico n° 00412016, passando agora a vigorar para todos os processos seletivos de
estagiários que venham a ocorrer nestaasa.
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Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2425
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