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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaRegulamenta o valor da bolsa estágio e o número de vagas a serem preenchidas por estagiários na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul.
native_id3697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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e PODER LEGISLATIVO L CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°J../2018 
Autor: Ver. Marco Vivian Taschetto 
Regulamenta o valor da bolsa estágio e o 
número de vagas a serem preenchidas por 
estagiários na Câmara de Vereadores de 
Caçapava do Sul. 
Art. 1.0 - O valor da Bolsa Estágio será de R$ 820,00 (Oitocentos e Vinte Reais) 
mensais para Ensino Superior e R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) para 
Ensino Médio, com jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,. 
Art. 20 - Além da Bolsa Estágio estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a 
título de auxílio transporte mensal o valor de R$ 134,00 (Cento e Trinta e Quatro 
Reais). 
Art. 30 - Aos estágios de nível superior não se aplica limite ao número de estagiários 
em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art. 17, §4 0 da lei Federal n° 
11.78812008. 
Art. 4° - Os valores constantes nos Artigos 1° e 2° sofrerão reajuste anual pelo índice 
de correção do salário mínimo. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 60 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação com seus efeitos 
a contar a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Resolução n° 
031/2017. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em 22 de novembro de 2018. 
.. d2Sa 
Cárnara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 22- 1 11 
Hoário:jZ hOD min 
Entrega: mãos 
)9arreio 
servidor !a) 
Ver Marco Vivian TaschettFCAÇAPAVADO ÃA_1_1____1_ 
Presidente 
SUL - RS 
APROVADO EMLZL.I (1 1 20jf 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
e PODER LEGISLATIVO 
a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Resolução n° ....12018 
Senhores Vereadores 
Justifica-se o presente projeto de Resolução que regulamenta o valor da bolsa 
estágio e o número de vagas a serem preenchidas por estagiários na Câmara de Vereadores 
de Caçapava do Sul para adequar a legislação vigente que tratava de Processo Seletivo 
específico n° 00412016, passando agora a vigorar para todos os processos seletivos de 
estagiários que venham a ocorrer nestaasa. 
coivSett 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2425 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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