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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. ) (( 12014.
RA MUNCjp
.; .:7AVA DO Autoriza o Poder Executivo Municipal a
( // conceder incentivo à Empresa Zulmir de
:oVAD14_4l .2L 1 Lucca, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 15
\ 4I de maio de 2006 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Empresa Zulmir de Lucca, CNPJ n°. 94.753.902/0001-42, na forma de execução de serviço
de terraplanagem para instalação da Unidade Cultural de Produção Ecológica de
Vitivinicultura, na localidade Vila Progresso, BR 290, Km 325, interior deste Município.
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores:
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada;
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada
II - O material retirado do local ficará a disposição do Município;
Art. 21Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar a Unidade
Cultural de Produção Ecológica de Vitivinicultura e gerar novos empregos.
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados
pelo preço praticado no mercado.
Art. 31-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ /20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo à
Empresa Zulmir de Lucca, CNPJ n°. 94.753.902/0001-42, na forma de execução de
serviços de terraplanagem para instalação da Unidade Cultural de Produção
Ecológica de Vitivinicultura, na localidade Vila Progresso, BR 290, Km 325, interior
deste Município.
A Empresa beneficiária pretende fomentar a produção regional
de produtos orgânicos como: vinhos, sucos, vinagre e processamento de produtos
vegetais. Assim transformando o Turismo Rural do Município e demonstrando que é
possível a sustentabilidade no meio rural. Além de abrir a possibilidade de criação de
empregos diretos e indiretos na localidade.
Saliento que esta solicitação foi analisada e aprovada pelo
CODESC em reunião no dia 21 de outubro de 2014, transcrita na Ata 03/14 ( cópia
em anexo)
SARA MUNICIPAL
A apreciação dos Senhores Vereadores. ;AÇAPAVA DO SUL - RS
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Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2014. rio
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