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materia nº 3766/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3766 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ZULMIR DE LUCCA, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. ) (( 12014. 
RA MUNCjp 
.; .:7AVA DO Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
( // conceder incentivo à Empresa Zulmir de 
:oVAD14_4l .2L 1 Lucca, na forma prevista na Lei n°. 1952 de 15 
\ 4I de maio de 2006 e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Empresa Zulmir de Lucca, CNPJ n°. 94.753.902/0001-42, na forma de execução de serviço 
de terraplanagem para instalação da Unidade Cultural de Produção Ecológica de 
Vitivinicultura, na localidade Vila Progresso, BR 290, Km 325, interior deste Município. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária 
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: 
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada 
II - O material retirado do local ficará a disposição do Município; 
Art. 21Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar a Unidade 
Cultural de Produção Ecológica de Vitivinicultura e gerar novos empregos. 
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados 
pelo preço praticado no mercado. 
Art. 31-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ /20 14. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
o presente Projeto objetivando autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo à 
Empresa Zulmir de Lucca, CNPJ n°. 94.753.902/0001-42, na forma de execução de 
serviços de terraplanagem para instalação da Unidade Cultural de Produção 
Ecológica de Vitivinicultura, na localidade Vila Progresso, BR 290, Km 325, interior 
deste Município. 
A Empresa beneficiária pretende fomentar a produção regional 
de produtos orgânicos como: vinhos, sucos, vinagre e processamento de produtos 
vegetais. Assim transformando o Turismo Rural do Município e demonstrando que é 
possível a sustentabilidade no meio rural. Além de abrir a possibilidade de criação de 
empregos diretos e indiretos na localidade. 
Saliento que esta solicitação foi analisada e aprovada pelo 
CODESC em reunião no dia 21 de outubro de 2014, transcrita na Ata 03/14 ( cópia 
em anexo) 
SARA MUNICIPAL 
A apreciação dos Senhores Vereadores. ;AÇAPAVA DO SUL - RS 
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Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2014. rio 
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