br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAltera o Art. 82 da Lei Orgânica do Município que trata dos requisitos para ser secretário municipal
native_id3720

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição retirada pelo autor — retirada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA À LEI ORGÂNICA NOOL3 12018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTORES: Ver. Ricardo Rosso - PP, 
Ricardo Rosso, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas 
pelo art. 42, inciso 1 e Art. 43, 1, da Lei Orgânica, submete ao Plenário a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Altera o Art. 82 da Lei Orgânica do 
Município que trata dos requisitos para 
ser secretário municipal 
Art. 1 0 - Fica alterado o art. 82 da Lei Orgânica Municipal, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 82 Os secretários municipais, auxiliares do prefeito, 
serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 (Dezoito) 
anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo 
exoneráveis "ad nutum". 
Art. 20 Permanecem inalteradas as demais disposições da lei 
orgânica. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
PdORos 
de 2018 
 AS5ESSOfA DE PLEh1ÁRO 
Ri so PROTOCOLO 
Vereador DATA J2i1 4 2120 
Horário: jo hÇ min 
Entrega: () mãos 
correio 
IAM 
Rua Barão de Caçapava,621' 2-CE 96.570-000—Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapavars.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Emenda à Lei Orgânica 01312018 
Senhores Vereadores 
A presente emenda tem por objeto alteração da Lei Orgânica para 
readequar o limite de idade para nomeação dos secretários de municípios. Tal 
se justifica, pois a juventude é cada vez mais protagonista na nossa sociedade 
não podendo assim ficar excluída da possibilidade do acesso aos cargos mais 
elevados de nossa administração. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 4 de dezembro e 2018. 
k~ 
Ver. Ricardo Rosso 
1 - -- 
4~~_ 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

open original →