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O PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EMENDA À LEI ORGÂNICA NOOL3 12018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORES: Ver. Ricardo Rosso - PP,
Ricardo Rosso, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas
pelo art. 42, inciso 1 e Art. 43, 1, da Lei Orgânica, submete ao Plenário a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Altera o Art. 82 da Lei Orgânica do
Município que trata dos requisitos para
ser secretário municipal
Art. 1 0 - Fica alterado o art. 82 da Lei Orgânica Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 Os secretários municipais, auxiliares do prefeito,
serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 (Dezoito)
anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo
exoneráveis "ad nutum".
Art. 20 Permanecem inalteradas as demais disposições da lei
orgânica.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
PdORos
de 2018
AS5ESSOfA DE PLEh1ÁRO
Ri so PROTOCOLO
Vereador DATA J2i1 4 2120
Horário: jo hÇ min
Entrega: () mãos
correio
IAM
Rua Barão de Caçapava,621' 2-CE 96.570-000—Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapavars.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Emenda à Lei Orgânica 01312018
Senhores Vereadores
A presente emenda tem por objeto alteração da Lei Orgânica para
readequar o limite de idade para nomeação dos secretários de municípios. Tal
se justifica, pois a juventude é cada vez mais protagonista na nossa sociedade
não podendo assim ficar excluída da possibilidade do acesso aos cargos mais
elevados de nossa administração.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 4 de dezembro e 2018.
k~
Ver. Ricardo Rosso
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