ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNq 88.192302l0001-45 - lia XV tle Novembro. 365. saia 301-CED 96570-0D0- Uçap ava do Sul
PROJETO DE LEI No...935 ......12018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.300,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 48.300,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.124 — MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNIC. DE
ENSINO
(762) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 16.000,00
Recurso 0020 — MDE
09.01.12.361.0105.2.124 — MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNIC. DE
ENSINO
(761) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 32.300,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 48.300,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(803) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 16.000,00
Recurso 0020 — MDE
09.01.12.331.0009.2.014 — ENS. FUND.40%-MANUT E PAGT° DA FOLHA DE
PESSOAL ENC
(588) 3.3.90.46 — Auxílio- alimentação — R$ 10.000,00
Recurso 0001 — Livre
09.01.12.361.0009.2.014 — ENS. FUND.40%-MANUT E PAGT° DA FOLHA DE
PESSOAL ENC
(617) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 15.300,00
Recurso 0001 — Livre
09.06.12.364.0105.2.128 — OPORTUNIZAR, MANTER, APOIAR O INCEN.
FINANCEIRO
(1100) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 7.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito. Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNFJ 88142.302/0001-45-Ria XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96570-000-Cacava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 48.30000 (Quarenta e oito mil trezentos Reais).
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento e
pagamento de energia elétrica e água das Escolas e setores adjacentes, mês de
dezembro de 2018.
Justificamos a redução orçamentária da atividade do Transporte
Escolar, devido a Secretaria de Educação estar se mantendo com recurso vinculado
(PNATE, PEATE e Salário Educação). A SEDUC em 2018 tevé um aumento no
PEATE (recurso do Estado) expressivo, por isso, o MDE está sendo pouco utilizado no
Transporte Escolar, com certeza esta redução não prejudicará o pagamento do
Transporte Escolar.
Além disso, servirá para adequação do orçamento e pagamento dos
estagiários referente ao mês de dezembro de 2018.
As dotações orçamentárias que estão sendo remanejadas são
dotações que irão sobrar no orçamento de 2018 da Secretaria de Educaão, pois,
foram estimadas a mais, portanto, não irá prejudicar nenhum segmento da educação
de nosso Município e nem tampouco afetar as políticas publicas da área da educação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, OP, dé dezembro de 2018.
3
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido-1 Valor
• 2-124 3.3.90.39 - 20 16.000,00
TOTAL R$ 16.000,00
5
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5 t PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
cppj .l4ivO1.4S 70ro55 320% 1251 —R)cv ØGNDVWrt, 438- CEP 9651O.XO—C$8ta do Sul
1
1 _..........
PLANO DEAPLICACÃO
-: - - FINALIDADE:
• - .• - ;- Servirápara adequação do orçamento e pagamento de energia elétrica e água das Escolas
e setores adjacentes, mês de dezembro/2018.
- Justificamos a redução orçamentária da atividade do Transporte Escolar, devido a Secretaria
- - - - - - de Educação estar se mantendo com recurso vinculado (PNATE,PEATE e Salário
• :1Educação). A SEDUC em 2018 teve um aumento no PEATE (recurso do Estado) expressivo,
.. por isso, o MOE está sendo pouco utilizado no Transporte Escolar, com certeza esta
redução não prejudicará o pagamento Transporte Escolar.
- . Pedimos Regime de Urgência.
1- •
-..• :-
-- -: -. .Soflcítação de crédito adicional:
(X )Suplementar e
- ( ) Especial
-. - 1 ) Extraordinário
1-
1-
r
e
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. 1 Valor
Energia elétrica das Escolas e setores 15.000,00
Água das Escolas setores 1.000,00
-TOTAL - R$ 16.000,00
(x ) REDUÇÃO
5.
Projeto/Atividade Elemento 1 Recurso Reduzido Valor
2.133 3.3.90,39 20 803 16.000,00
TOTAL ............................................... R$16.000,00
Fundamento Legal: Art41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul.
7L
Setor de Orçamento e Finanças SecrelriS-do'7funicípio da Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 99.11ZX2)o1-45 Fom 55 3201 1361 -i W' 6,UOVertI 130. CEP9ts7O.O-CtÇtPv.d0RUI
/'LANO DEAPL.ICACÃO
" TÜTFINAL1DADE:
a - Servirá para adequação do orçamento e pagamento dos estagiários referente ao mês de
—dezembro/2018,,
As dotações oramentádas que estão sendo remanejadas são dotações que irão sobrar no
•r orçamento 2018 da Secretaria de Educação, pois, foram estimadas a mais, portanto, não irá
3r prejudicar nenhum segmento da educação de nosso Município e nem tampouco afetar as
'Tpoilticas publicas da área da educação.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. 1 Valor
.Estagiários R$ 32.300,00
.ta.
TOTAL . R$32.300,00
Solicitação de crédito adicional:
( X ) :Suplementar
•'•(' ) Especial.. ir. -
( 3 Extraordinário
-e'
........
•:
4jv1
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2124 3.3.90.39 01 761 R$32.300,00
TOTAL
e.
-;
Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2.114 3.3.90.46. 01 588 R$ 10.000,00
2.014
E
3.191.13 01 617 R$ 15300,00
2.128 3.390.39 01
..............
JÇFundamento Legal: Ãrt.41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
Ekde Vereadores de Caçapava do Sul.
-' 7-setor de Orçamento e Finanças Secretari'é de Município da Edycação
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