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materia nº 4356/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4356 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul a firmar Convênio com o IPERGS, visando propiciar atendimento do Escritório do IPERGS.
native_id3753

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-28 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFj 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... ... .J2O18 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Caçapava do Sul a firmar Convênio com o 
IPEROS, visando propiciar atendimento do 
Escritório do IPERGS. 
Art. l - Fica autorizado o Executivo Municipal de Caçapava do Sul a firmar 
Convênio com o Instituto de Previdência do Estado Rio Grande do Sul - IPERGS; 
Art. 20 - O Convênio de que trata o artigo 1 0 desta Lei, tem como objeto 
viabilizar atendimento do Escritório do IPERGS, para prestar assistência aos segurados 
do Instituto em nosso município. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que tem como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal de 
Caçapava do Sul a firmar Convênio com o IPERGS. 
Como é do conhecimento público, o Presidente da Câmara Municipal e o 
Prefeito Municipal reuniram-se com o Presidente do IPERGS, onde foram informados do 
fechamento do Escritório local, em virtude da aposentadoria dos dois servidores que 
trabalhavam no local. Sublinha-se, por pertinente, que o Escritório atende, além dos 
usuários do município de Caçapava do Sul os de Santana da Boa Vista e Lavras do Sul. 
Dessa situação, resultou que a solução para evitar o fechamento do Escritório é através 
de Convênio entre o Município e o IPERGS, objetivando a cedência de um servidor para 
o Instituto, com ônus para o Município, conforme permite o art. 98, inc. III e parágrafo 
único da Lei n° 3670 de 29 de dezembro de 2015 ( Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais). 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 07de dezembro de 2018. 
da Silva 
Municipal 
'3 

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