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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFj 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... ... .J2O18
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul a firmar Convênio com o
IPEROS, visando propiciar atendimento do
Escritório do IPERGS.
Art. l - Fica autorizado o Executivo Municipal de Caçapava do Sul a firmar
Convênio com o Instituto de Previdência do Estado Rio Grande do Sul - IPERGS;
Art. 20 - O Convênio de que trata o artigo 1 0 desta Lei, tem como objeto
viabilizar atendimento do Escritório do IPERGS, para prestar assistência aos segurados
do Instituto em nosso município.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que tem como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal de
Caçapava do Sul a firmar Convênio com o IPERGS.
Como é do conhecimento público, o Presidente da Câmara Municipal e o
Prefeito Municipal reuniram-se com o Presidente do IPERGS, onde foram informados do
fechamento do Escritório local, em virtude da aposentadoria dos dois servidores que
trabalhavam no local. Sublinha-se, por pertinente, que o Escritório atende, além dos
usuários do município de Caçapava do Sul os de Santana da Boa Vista e Lavras do Sul.
Dessa situação, resultou que a solução para evitar o fechamento do Escritório é através
de Convênio entre o Município e o IPERGS, objetivando a cedência de um servidor para
o Instituto, com ônus para o Município, conforme permite o art. 98, inc. III e parágrafo
único da Lei n° 3670 de 29 de dezembro de 2015 ( Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais).
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07de dezembro de 2018.
da Silva
Municipal
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