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materia nº 4358/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4358 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza servidores públicos efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal e dá outras providências
native_id3755

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-28 Proposição rejeitada pelo Plenário — rejeitada
2018-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 4 6 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
2J 1, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.3021000145 - Ria XV de Novembro. 366. sala 301-CEP 96.570-0 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° /2018 
Autoriza servidores públicos efetivos ou 
comissionados a dirigirem veículos oficiais 
da administração pública municipal e dá 
outras providências" 
Art. 1 0- Em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento 
das atribuições que lhes são próprias, se não houver motorista disponível e desde que 
devidamente habilitados, os servidores titulares de cargo efetivo ou comissionado, ficam 
autorizados a conduzir veículos oficiais do município. 
§1 0 - A designação de servidor não motorista para dirigir veículo oficial em 
trabalho rotineiro de cada Pasta deverá ser autorizada pelo Titular da respectiva 
Secretaria (Anexo 1), devidamente justificada a sua excepcional idade. 
§20- È condição para exercício da autorização objeto da presente a 
apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na 
categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
§30 - Os servidores autorizados deverão assinar Termo de 
Responsabilidade (Anexo II), em que conste a sua obrigação em verificar, antes da 
partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da Lei, 
bem como de que estão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou 
culposo que venham a cometer na direção do veículo. 
Art. 20. Os servidores autorizados a dirigir, nos termos da presente Lei, não 
se eximem das responsabilidades em relação aos veículos que estiverem 
conduzindo, devendo, especialmente: 
- Zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre 
que necessário as manutenções preventivas e corretivas; 
II - Manter sistemas de controle, contemplando as informações necessárias 
para o acompanhamento preciso das condições e equipamentos de uso obrigatório e, 
em especial, a finalidade do deslocamento; 
III - Manter controle de saída e chegada dos veículos e finalidade do 
deslocamento 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cmpi 83i42.30210001•45 - ja XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570.000 - Caçepava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que visa Autoriza servidores públicos efetivos ou comissionados a 
dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal. 
Este Projeto de Lei visa a regularizar uma situação fática existente há 
muito tempo na Administração Pública Municipal, que diz respeito à necessidade 
de servidores, em razão das atribuições do cargo, terem de se deslocar para 
desempenhar atribuições em atividades externas, nem sempre passíveis de prévio 
planejamento (dia e horário), e também das atribuições de servidores lotados em 
cargos de chefia, direção e assessoramento, de provimento efetivo (FG5) ou em 
comissão (CC5), cujas funções, igualmente, realizam-se externamente, e que nem 
sempre têm à sua disposição veículo com motorista para conduzi-los aos locais 
necessários para que se dê o ágil e eficiente atendimento do serviço. 
Na delimitação dos deveres e direitos dos servidores pode-se dizer que 
está incluída a autorização para dirigir veículo oficial, desde que atendidos certos 
requisitos e desde que presente o interesse público. 
Essa autorização fica condicionada à demonstração da necessidade da 
medida e servirá de meio ou de instrumento para a execução das atribuições próprias 
do cargo, o que significa dizer que os autorizadas não poderão dirigir veículo em 
substituição aos motoristas ou com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de 
outras tarefas que não as próprias e especificas de seus respectivos cargos. 
A autorização aqui referida fica vinculada à habilitação do servidor, nos 
termos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo dispensar ao veículo e à sua 
condução o cuidado necessário. 
De referir que essa autorização é praxe nas mais diversas esferas de 
governo. 
No âmbito da União, para exemplificar, é feita pela Lei Federal no 9.327, 
de 9- 12-1996, que "Dispõe sobre a condução de veículo oficial: Art. 1 0Os 
servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da 
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço 
e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores 
ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de 
transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional 
de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade 
a que pertençam." 
3 
ÍU 
L9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL___ 
cNr 88142.30210001.45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570000 - Cacepava do Sul 
o 
Estado do Rio Grande do Sul, em que pese a regra seja a de que 
os veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo sejam dirigidos por 
motoristas do respectivo quadro de lotação de cada órgão, excepcionalmente é 
admitida a designação de servidor não motorista para dirigir veículo oficial em trabalho 
rotineiro de cada pasta.. Nesse sentido, texto do art. 18 do Decreto Estadual n° 
47.571-2010, que "Dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder 
Executivo Estadual e dá outras providências", com a redação determinada pelo 
Decreto Estadual n° 48.437-20114 : Art. 18 Os veículos oficiais pertencentes ao 
Poder Executivo Estadual deverão ser dirigidos por motoristas do respectivo quadro 
de lotação do órgão. § 1 0A designação de servidor não motorista para dirigir veículo 
oficial em trabalho rotineiro de cada Pasta deverá ser autorizada pelo Titular da 
respectiva Secretaria, devidamente justificada a excepcionalidade. 
No Tribunal de Contas de Santa Catarina a matéria também já foi 
discutida, e a conclusão foi pela possibilidade de se autorizar, desde que com 
previsão legal, em situações excepcionais, outros servidores a dirigir veículo que não os 
titulares do cargo de motorista. 
"A função de dirigir veículos pertencentes ao Poder Público municipal 
deve ser disciplinada na legislação local, podendo, em situações excepcionais, ser 
atribuída a servidores que não sejam titulares do cargo específico de motorista, 
devidamente habilitados, como no caso de servidores que necessitam se deslocar 
a comunidades fora da sede do município para atendimento á comunidade" 
Como vimos nos exemplos citados, com base no exposto, 
relativamente a servidores, tanto titular de cargo em comissão como efetivos, é viável 
e justificável, frente ao ordenamento jurídico vigente, a autorização para dirigir 
veículos oficiais. 
Destaca-se, finalmente, que a autorização legislativa não substituirá ou 
usurpará a função de motorista, pois apenas concederá o direito os determinados 
agentes públicos a dirigir veículos oficiais desde que em atendimento às atribuições 
de seus cargos e existente a necessidade de interesse público. 
À consideração de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 17 de 2018. 
Giovani da Silva 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14130216001.45 - Ria XV .deNcvemS. 38. sala 301- P 96570-000- Caçepava 60 Sul 
A 
ANEXO 1 
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO Art. 1 0 , §1 0da 
Lei Municipal n° ............................................ 
Secretário Municipal de .............................................................. SOLICITA que o 
servidor........................................................................................................., matricula 
................................, ocupante do cargo de ............................................. 
em caráter excepcional, para fins de atender à necessidade de prestação de serviço 
essencial , qual seja ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
em razão de não haver motorista disponível, seja autorizado a conduzir o veículo 
..........................., placas ........................................., no dia 
................................., até o Município de 
Caçapava do Sul, .............. de ...................................... de 
Secretário (a) 
5 
S ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
1 a i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001•45 - Rua XV de Novembro. 386. sa}a 301- CER 96570-000 - Caçapava do Sul 
ANEXO II 
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEÍCULO Art. 1 0, §30 
da Lei Municipal n° ....................................... 
servidor (a)/agente, ocupante de cargo de .............................................................lotado 
na Secretaria ................................................................................., ao dirigir veículo da 
frota municipal, declara que assume a responsabilidade: 
- De verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de 
trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos. 
- De conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à 
segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes. 
- Pelas consequência decorrentes de infração à legislação de trânsito, e, 
se houver, assumido as multas decorrentes da infração de trânsito. 
- De comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de 
ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso. 
- De não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais. 
- De não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento. 
DECLARA que está ciente que, no caso de acorrer dano, de ordem 
mecânica ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou 
imprudência, haverá apuração da ocorrência, que poderá importar em 
indenização/ressarcimento do dano causado. 
Servidor (a) / agente 
Veículo S ............................................ 
Placas............................................. 
Data: .................. / ............ /................ 

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