ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2J 1, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N° /2018
Autoriza servidores públicos efetivos ou
comissionados a dirigirem veículos oficiais
da administração pública municipal e dá
outras providências"
Art. 1 0- Em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento
das atribuições que lhes são próprias, se não houver motorista disponível e desde que
devidamente habilitados, os servidores titulares de cargo efetivo ou comissionado, ficam
autorizados a conduzir veículos oficiais do município.
§1 0 - A designação de servidor não motorista para dirigir veículo oficial em
trabalho rotineiro de cada Pasta deverá ser autorizada pelo Titular da respectiva
Secretaria (Anexo 1), devidamente justificada a sua excepcional idade.
§20- È condição para exercício da autorização objeto da presente a
apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na
categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§30 - Os servidores autorizados deverão assinar Termo de
Responsabilidade (Anexo II), em que conste a sua obrigação em verificar, antes da
partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da Lei,
bem como de que estão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou
culposo que venham a cometer na direção do veículo.
Art. 20. Os servidores autorizados a dirigir, nos termos da presente Lei, não
se eximem das responsabilidades em relação aos veículos que estiverem
conduzindo, devendo, especialmente:
- Zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre
que necessário as manutenções preventivas e corretivas;
II - Manter sistemas de controle, contemplando as informações necessárias
para o acompanhamento preciso das condições e equipamentos de uso obrigatório e,
em especial, a finalidade do deslocamento;
III - Manter controle de saída e chegada dos veículos e finalidade do
deslocamento
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2018.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°..................../2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que visa Autoriza servidores públicos efetivos ou comissionados a
dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal.
Este Projeto de Lei visa a regularizar uma situação fática existente há
muito tempo na Administração Pública Municipal, que diz respeito à necessidade
de servidores, em razão das atribuições do cargo, terem de se deslocar para
desempenhar atribuições em atividades externas, nem sempre passíveis de prévio
planejamento (dia e horário), e também das atribuições de servidores lotados em
cargos de chefia, direção e assessoramento, de provimento efetivo (FG5) ou em
comissão (CC5), cujas funções, igualmente, realizam-se externamente, e que nem
sempre têm à sua disposição veículo com motorista para conduzi-los aos locais
necessários para que se dê o ágil e eficiente atendimento do serviço.
Na delimitação dos deveres e direitos dos servidores pode-se dizer que
está incluída a autorização para dirigir veículo oficial, desde que atendidos certos
requisitos e desde que presente o interesse público.
Essa autorização fica condicionada à demonstração da necessidade da
medida e servirá de meio ou de instrumento para a execução das atribuições próprias
do cargo, o que significa dizer que os autorizadas não poderão dirigir veículo em
substituição aos motoristas ou com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de
outras tarefas que não as próprias e especificas de seus respectivos cargos.
A autorização aqui referida fica vinculada à habilitação do servidor, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo dispensar ao veículo e à sua
condução o cuidado necessário.
De referir que essa autorização é praxe nas mais diversas esferas de
governo.
No âmbito da União, para exemplificar, é feita pela Lei Federal no 9.327,
de 9- 12-1996, que "Dispõe sobre a condução de veículo oficial: Art. 1 0Os
servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço
e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de
transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional
de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
a que pertençam."
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ÍU
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o
Estado do Rio Grande do Sul, em que pese a regra seja a de que
os veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo sejam dirigidos por
motoristas do respectivo quadro de lotação de cada órgão, excepcionalmente é
admitida a designação de servidor não motorista para dirigir veículo oficial em trabalho
rotineiro de cada pasta.. Nesse sentido, texto do art. 18 do Decreto Estadual n°
47.571-2010, que "Dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder
Executivo Estadual e dá outras providências", com a redação determinada pelo
Decreto Estadual n° 48.437-20114 : Art. 18 Os veículos oficiais pertencentes ao
Poder Executivo Estadual deverão ser dirigidos por motoristas do respectivo quadro
de lotação do órgão. § 1 0A designação de servidor não motorista para dirigir veículo
oficial em trabalho rotineiro de cada Pasta deverá ser autorizada pelo Titular da
respectiva Secretaria, devidamente justificada a excepcionalidade.
No Tribunal de Contas de Santa Catarina a matéria também já foi
discutida, e a conclusão foi pela possibilidade de se autorizar, desde que com
previsão legal, em situações excepcionais, outros servidores a dirigir veículo que não os
titulares do cargo de motorista.
"A função de dirigir veículos pertencentes ao Poder Público municipal
deve ser disciplinada na legislação local, podendo, em situações excepcionais, ser
atribuída a servidores que não sejam titulares do cargo específico de motorista,
devidamente habilitados, como no caso de servidores que necessitam se deslocar
a comunidades fora da sede do município para atendimento á comunidade"
Como vimos nos exemplos citados, com base no exposto,
relativamente a servidores, tanto titular de cargo em comissão como efetivos, é viável
e justificável, frente ao ordenamento jurídico vigente, a autorização para dirigir
veículos oficiais.
Destaca-se, finalmente, que a autorização legislativa não substituirá ou
usurpará a função de motorista, pois apenas concederá o direito os determinados
agentes públicos a dirigir veículos oficiais desde que em atendimento às atribuições
de seus cargos e existente a necessidade de interesse público.
À consideração de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 17 de 2018.
Giovani da Silva
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A
ANEXO 1
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO Art. 1 0 , §1 0da
Lei Municipal n° ............................................
Secretário Municipal de .............................................................. SOLICITA que o
servidor........................................................................................................., matricula
................................, ocupante do cargo de .............................................
em caráter excepcional, para fins de atender à necessidade de prestação de serviço
essencial , qual seja -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
em razão de não haver motorista disponível, seja autorizado a conduzir o veículo
..........................., placas ........................................., no dia
................................., até o Município de
Caçapava do Sul, .............. de ...................................... de
Secretário (a)
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ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEÍCULO Art. 1 0, §30
da Lei Municipal n° .......................................
servidor (a)/agente, ocupante de cargo de .............................................................lotado
na Secretaria ................................................................................., ao dirigir veículo da
frota municipal, declara que assume a responsabilidade:
- De verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de
trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos.
- De conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à
segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes.
- Pelas consequência decorrentes de infração à legislação de trânsito, e,
se houver, assumido as multas decorrentes da infração de trânsito.
- De comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de
ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso.
- De não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais.
- De não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de acorrer dano, de ordem
mecânica ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou
imprudência, haverá apuração da ocorrência, que poderá importar em
indenização/ressarcimento do dano causado.
Servidor (a) / agente
Veículo S ............................................
Placas.............................................
Data: .................. / ............ /................