_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilhag
PROJETO DE LEI N°499/2018
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR MARCO VIVIAN-MDB
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PR To
DATA
Horário
Entrega. mãos
correio
MARCO VIVIAN, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 44, da
Lei Orgânica, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Declara como bem integrante do patrimônio
cultural imaterial do município de Caçapava do
Sul e considera como atividade desportiva a
prova de Laço e dá outras providências.
Art. 1° Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural imaterial
do Município de Caçapava do Sul e considerada como atividade desportiva a Prova de
Laço.
Parágrafo único. A Prova de Laço é uma competição em que o laçador
deve se apresentar com as indumentárias características do homem do campo de sua
região ou de seu local de origem, utilizando-se do laço.
Art. 2° Nos termos da Lei Federal n.° 13.364, de 29 de novembro de 2016, a
declaração da Prova de Laço como patrimônio cultural imaterial se justifica por seu
relevante interesse como manifestação cultural gaúcha.
Art. 3° A Prova do Laço é considerada um esporte por apresentar as
seguintes características:
- tratar-se de um jogo com regras previstas em regulamentos da
Federação Gaúcha de Laço e do Movimento Tradicionalista Gaúcho;
II - tratar-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição
de premiações;e
III - por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a
manutenção das tradições gaúchas através da demonstração de coragem exigida
aos laçadores e dos ensinamentos, promovendo o respeito e a interação com as
gerações mais experientes, o conhecimento :.da história do povo gaúcho e a
aprendizagem do trato e do respeito com os animais.
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CÂMARA MÚNCÍPAL JE VEREADORES
Caçapava d Su PS-- ítal Farroupilha
Art. 4° De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos na Prova
do Laço, devem ser obstrvadas em seu rnae'o as determinações da Legislação
Federal, em especial a Lei n.° 10:519, de 17 co 'u!hó de 2002, e demais regulamentos e
convenções pertinentes. .
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSõEP GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapa do Sul, 20 de
Dez.
de 2018. .
an
Vereador MDB
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O PODER LEGISLATIVO
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Caçapava do Sul —RS - Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei
Senhores Vereadores.
As lidas campeiras são atividades que tem uma história secular tendo nos rodeios a
sua representação. Nestes eventos, as provas de laço, são a recriação em forma de esporte,
de uma das atividades vinculadas à vida do campo que se confunde com a história do
gaúcho.
Este projeto de lei tem a finalidade de disciplinar e regulamentar as competições
que representam uma recriação destas práticas campeiras, possibilitando reiteração do
saber secular do laço, em eventos que podem ser chamados de prova de laço, torneio de laço,
tiro de laço.
A regulamentação do laço esporte como atividade ESPORTIVA E CULTURAL, e a
definição desta modalidade como PATRIMÓNIO IMATERIAL dó Munidípio de Caçapava do
Sul são formas de trazer o recorihecirnentõ oficial da importância desta atividade e;
um fomento para o seu desenvolvimento também como esporte, já que facilita o seu
acesso aos créditos oficiais. . . .. . .
Neste contexto, o presente projeto está em consonância corno Art. 133 da Lei
Orgânica do Município que dispõe que o Município estimulará a cultura em suas múltiplas
manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercido dos direitos culturais e o acesso às
fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Respaldam a iniciativa nas esferas estaduál e federal: .
EC n.° 96dà6íO6/2017,,:'Abrèsódta §7ao art. 22SJdàConstituição Federal para
determinar que práticas debrtivas que iitilzem arimais não são consideradas cruéis, nas
condições que especifica."... .... 1 1• . .. :
. . . :.
- a Lei Federal n° 13364 de 29/1112016: que considera as provas de laço patrimônio
cultural imaterial;
- a Lei Federal n:° 10.519, de .17-07-2002, onde se dispõe :sobre:a promoção e
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fiscalização da defesa sanitária e animal;
- a Lei Federal n.° 10.220, de. 11-04-2001, onde se define a atividade do peão de
rodeio como atleta profissional;
- a Lei Estadual n.° 13.678, de 17-01-2011, alterada pela Lei n.° 14.155, de
2011212012, que dispõe sobre o acautelamento do patrimônio cultural imaterial do Estado do
Rio Grande do Sul;
- a Lei Federal n.° 9.615198, que institui normas nacionais sobre desportos e dá outras
providências; e - como fonte bibliográfica: TUBINO, Manoel. O que é o esporte. São Paulo:
Brasiliense, 1999. Produção literária onde consta o conceito de esporte.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 20 de Dezembro de 2018.
Vereador MDB
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