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materia nº 4359/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4359 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDeclara como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do município de Caçapava do Sul e considera como atividade desportiva a prova de Laço e dá outras providências.
native_id3756

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovada
2019-01-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilhag 
PROJETO DE LEI N°499/2018 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: VEREADOR MARCO VIVIAN-MDB 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PR To 
DATA 
Horário 
Entrega. mãos 
correio 
MARCO VIVIAN, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 44, da 
Lei Orgânica, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Declara como bem integrante do patrimônio 
cultural imaterial do município de Caçapava do 
Sul e considera como atividade desportiva a 
prova de Laço e dá outras providências. 
Art. 1° Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural imaterial 
do Município de Caçapava do Sul e considerada como atividade desportiva a Prova de 
Laço. 
Parágrafo único. A Prova de Laço é uma competição em que o laçador 
deve se apresentar com as indumentárias características do homem do campo de sua 
região ou de seu local de origem, utilizando-se do laço. 
Art. 2° Nos termos da Lei Federal n.° 13.364, de 29 de novembro de 2016, a 
declaração da Prova de Laço como patrimônio cultural imaterial se justifica por seu 
relevante interesse como manifestação cultural gaúcha. 
Art. 3° A Prova do Laço é considerada um esporte por apresentar as 
seguintes características: 
- tratar-se de um jogo com regras previstas em regulamentos da 
Federação Gaúcha de Laço e do Movimento Tradicionalista Gaúcho; 
II - tratar-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição 
de premiações;e 
III - por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a 
manutenção das tradições gaúchas através da demonstração de coragem exigida 
aos laçadores e dos ensinamentos, promovendo o respeito e a interação com as 
gerações mais experientes, o conhecimento :.da história do povo gaúcho e a 
aprendizagem do trato e do respeito com os animais. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov .b Email: õontatocacapava.rs.gov . br 
/1 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MÚNCÍPAL JE VEREADORES 
Caçapava d Su PS-- ítal Farroupilha 
Art. 4° De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos na Prova 
do Laço, devem ser obstrvadas em seu rnae'o as determinações da Legislação 
Federal, em especial a Lei n.° 10:519, de 17 co 'u!hó de 2002, e demais regulamentos e 
convenções pertinentes. . 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSõEP GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapa do Sul, 20 de 
Dez. 
de 2018. .
an 
Vereador MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs,gov.br Email: contatoõacapava.rs.gov.br 
O PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul —RS - Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos 
Projeto de Lei 
Senhores Vereadores. 
As lidas campeiras são atividades que tem uma história secular tendo nos rodeios a 
sua representação. Nestes eventos, as provas de laço, são a recriação em forma de esporte, 
de uma das atividades vinculadas à vida do campo que se confunde com a história do 
gaúcho. 
Este projeto de lei tem a finalidade de disciplinar e regulamentar as competições 
que representam uma recriação destas práticas campeiras, possibilitando reiteração do 
saber secular do laço, em eventos que podem ser chamados de prova de laço, torneio de laço, 
tiro de laço. 
A regulamentação do laço esporte como atividade ESPORTIVA E CULTURAL, e a 
definição desta modalidade como PATRIMÓNIO IMATERIAL dó Munidípio de Caçapava do 
Sul são formas de trazer o recorihecirnentõ oficial da importância desta atividade e; 
um fomento para o seu desenvolvimento também como esporte, já que facilita o seu 
acesso aos créditos oficiais. . . .. . . 
Neste contexto, o presente projeto está em consonância corno Art. 133 da Lei 
Orgânica do Município que dispõe que o Município estimulará a cultura em suas múltiplas 
manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercido dos direitos culturais e o acesso às 
fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das 
manifestações culturais. 
Respaldam a iniciativa nas esferas estaduál e federal: . 
EC n.° 96dà6íO6/2017,,:'Abrèsódta §7ao art. 22SJdàConstituição Federal para 
determinar que práticas debrtivas que iitilzem arimais não são consideradas cruéis, nas 
condições que especifica."... .... 1 1• . .. : 
. . . :. 
- a Lei Federal n° 13364 de 29/1112016: que considera as provas de laço patrimônio 
cultural imaterial; 
- a Lei Federal n:° 10.519, de .17-07-2002, onde se dispõe :sobre:a promoção e 
Rua Barão de Caçapava, 621 - .CEP 96.570-000 - Caçapava doSul- .RS 
Internet www cacapava rs gcwbr Email contatocacapava rs gov br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
fiscalização da defesa sanitária e animal; 
- a Lei Federal n.° 10.220, de. 11-04-2001, onde se define a atividade do peão de 
rodeio como atleta profissional; 
- a Lei Estadual n.° 13.678, de 17-01-2011, alterada pela Lei n.° 14.155, de 
2011212012, que dispõe sobre o acautelamento do patrimônio cultural imaterial do Estado do 
Rio Grande do Sul; 
- a Lei Federal n.° 9.615198, que institui normas nacionais sobre desportos e dá outras 
providências; e - como fonte bibliográfica: TUBINO, Manoel. O que é o esporte. São Paulo: 
Brasiliense, 1999. Produção literária onde consta o conceito de esporte. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências. 
Caçapava do Sul, 20 de Dezembro de 2018. 
Vereador MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Emèil: contatocacagava.rs.gov.br 

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