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LA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrojjja_
Cãmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 1 * j.j_J_.. 1jZ
Horário: ,/ n mm
Entrega: (i'\) mãos
- - ( ) correio
CAIO CASANOVA-SD, PAULO PEREIRA-PDT
Os vereadores Ricardo Rosso —PP, Alex Vargas-MDB, Caio
Casanova-SI? e Paulo Pereira-PDT, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 42, inciso 1 e ART 43, 1 da Lei Orgânica, submete ao Plenário a seguinte
Emenda à Lei Orgânica.
Altera o Art. 82 da Lei Orgânica do
Município que trata dos requisitos para
ser secretário municipal.
Art. 1 0 Fica alterado o ar!. 82 da Lei Orgânica Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 Os secretários municipais, auxiliares do prefeito
serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 (dezoiiv)
anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo
exoneráveis 'ad nutum'
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da lei orgânica.
Ar!. 3 1- Esta Lei entrará em viga na data dj píibíl
contrário.
Ricardo Rosso Alex Vargas
Vereador PP vereador MDB
disposições em
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov ,br
Fone: (55) 3281-204412428
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01412018
ORIGEM LEGISLATIVA
AUTORES: RICARDO ROSSO-PP, ALEX V
1W PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Exposição de motivos
Emenda à Lei Orgânica OJ'-//2018.
Senhores vereadores
Apresente emenda tem por objetivo alteração na Lei Orgânica para
readequar o limite de idade pra nomeação dos secretários de município.
Tal sejustflca , pois a juventude é pada vez mais protagonista na nossa
sociedade não podendo assim fica excluída da possibilidade do acesso aos
cargos mais elevados de nossa administração.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossa Excelência.
Caçapava do Sul, 17 de dezembro de 2018
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaDava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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