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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaProjeto de emenda a Lei Orgânica
native_id3757

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-08 Proposição retirada pelo autor — retirada

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texto original #

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LA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrojjja_ 
Cãmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 1 * j.j_J_.. 1jZ 
Horário: ,/ n mm 
Entrega: (i'\) mãos 
- - ( ) correio 
CAIO CASANOVA-SD, PAULO PEREIRA-PDT 
Os vereadores Ricardo Rosso —PP, Alex Vargas-MDB, Caio 
Casanova-SI? e Paulo Pereira-PDT, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 42, inciso 1 e ART 43, 1 da Lei Orgânica, submete ao Plenário a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica. 
Altera o Art. 82 da Lei Orgânica do 
Município que trata dos requisitos para 
ser secretário municipal. 
Art. 1 0 Fica alterado o ar!. 82 da Lei Orgânica Municipal, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 82 Os secretários municipais, auxiliares do prefeito 
serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 (dezoiiv) 
anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo 
exoneráveis 'ad nutum' 
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da lei orgânica. 
Ar!. 3 1- Esta Lei entrará em viga na data dj píibíl 
contrário. 
Ricardo Rosso Alex Vargas
Vereador PP vereador MDB 
disposições em 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov ,br 
Fone: (55) 3281-204412428 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01412018 
ORIGEM LEGISLATIVA 
AUTORES: RICARDO ROSSO-PP, ALEX V 
1W PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Exposição de motivos 
Emenda à Lei Orgânica OJ'-//2018. 
Senhores vereadores 
Apresente emenda tem por objetivo alteração na Lei Orgânica para 
readequar o limite de idade pra nomeação dos secretários de município. 
Tal sejustflca , pois a juventude é pada vez mais protagonista na nossa 
sociedade não podendo assim fica excluída da possibilidade do acesso aos 
cargos mais elevados de nossa administração. 
Sendo assim levamos a apreciação de Vossa Excelência. 
Caçapava do Sul, 17 de dezembro de 2018 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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