ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142,302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - C E P 96570-000 - Caça pava do SuI-RS
PROJETO DE LEI N° M56 12015.
AMA MUNICfr. Autoriza o Poder Executivo a firmar ÇAP,4V4 DO SUL convênio e conceder auxílio
financeiro a Sociedade Caçapavana
APOVAD0EM J de Auxilio aos Pobres - SCAP no
valor de R$ 10.000,00 e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos
Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, conforme abaixo
especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da
Secretaria de Município da Fazenda.
- Sociedade Caçapavana de Auxílio aos Pobres - SCAP,
Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da dotação orçamentária
da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2148,
Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1030, Recurso Livre, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reias).
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais
e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Sociedade Caçapavana
de Auxílio aos Pobres - SCAP, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O presente valor será destinado através de recursos próprios do
- Município, para auxiliar no atendimento aos idosos que residem nessa Instituição,
onde sua maioria são desamparados por familiares, necessitando única e
exclusivamente dos auxílios de outros, tanto para vestuário, alimentação, como
também nos tratamentos especializados e nas medicações necessárias.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de abril de 2015.
Oian
Pr ito
4 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3856 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PARECER JURÍDICO APROVADO EM_Qi1 ,i S
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro a SOCIEDADE
CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP - inscrita no CNPJ sob o n°
87.085320/0001-70, Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto
Atividade n°2148, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 1030, Recurso
Livre, no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais).
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais. Sendo que a beneficiária deverá manter a
regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e de prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções. Já o art. 80, XII esclarece que é de
competência do Prefeito, celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
C va d Sul, 04 de maio de 2015
Bel Lui into rres
A essor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS ' A MUNICIP
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM _ 05
/ AL
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro
à Sociedade Caçapavana de Auxílio
aos Pobres - SCAP no valor de
R$10.000,00, e d outras
providências".
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 38561
Parecer CC)
Função Veredr Partido Sim Não Assi
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SDD
Membro Marguinho Vivian PMDB k
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015
Autor: Poder Executivo
015
Seo
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