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materia nº 3856/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3856 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142,302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - C E P 96570-000 - Caça pava do SuI-RS 
PROJETO DE LEI N° M56 12015. 
AMA MUNICfr. Autoriza o Poder Executivo a firmar ÇAP,4V4 DO SUL convênio e conceder auxílio 
financeiro a Sociedade Caçapavana 
APOVAD0EM J de Auxilio aos Pobres - SCAP no 
valor de R$ 10.000,00 e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos 
Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, conforme abaixo 
especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da 
Secretaria de Município da Fazenda. 
- Sociedade Caçapavana de Auxílio aos Pobres - SCAP, 
Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da dotação orçamentária 
da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2148, 
Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1030, Recurso Livre, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reias). 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais 
e Municipais. 
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas 
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Sociedade Caçapavana 
de Auxílio aos Pobres - SCAP, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
O presente valor será destinado através de recursos próprios do 
- Município, para auxiliar no atendimento aos idosos que residem nessa Instituição, 
onde sua maioria são desamparados por familiares, necessitando única e 
exclusivamente dos auxílios de outros, tanto para vestuário, alimentação, como 
também nos tratamentos especializados e nas medicações necessárias. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de abril de 2015. 
Oian 
Pr ito 
4 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3856 /2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
PARECER JURÍDICO APROVADO EM_Qi1 ,i S 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro a SOCIEDADE 
CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP - inscrita no CNPJ sob o n° 
87.085320/0001-70, Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da 
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto 
Atividade n°2148, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 1030, Recurso 
Livre, no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais). 
Informa o Projeto que o auxílio será 
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais. Sendo que a beneficiária deverá manter a 
regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e de prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílio e subvenções. Já o art. 80, XII esclarece que é de 
competência do Prefeito, celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Portanto, percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
C va d Sul, 04 de maio de 2015 
Bel Lui into rres 
A essor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS ' A MUNICIP 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM _ 05 
/ AL 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro 
à Sociedade Caçapavana de Auxílio 
aos Pobres - SCAP no valor de 
R$10.000,00, e d outras 
providências". 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 38561 
Parecer CC) 
Função Veredr Partido Sim Não Assi 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SDD 
Membro Marguinho Vivian PMDB k 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015 
Autor: Poder Executivo 
015 
Seo 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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