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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI No.. ./2015
I\MARA MUNICIPAL
CÂÇAPAVA DO SUL - RS
+'OVADO EM o4 /_05
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um período de 12 (doze) meses,
profissionais para atuarem junto aos Núcleos de Apoio à
Saúde cia Família - NASF, e dá outras providências.
Art. 10
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, os seguintes profissionais para atuarem junto aos Núcleos de Apoio
à Saúde da Família (NASF), vinculados à Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação
obtida pelo Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital N° 2353, de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo N° 3291, de 16 de julho de 2014:
—2 (dois) Assistentes Sociais, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais;
II —2 (dois) Psicólogos, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) Nutricionista, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais;
IV - 1 (um) Fonoaudiólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais;
V - 1 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, Classe A, 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto
dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de
2014.
Art. 30
- O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do
Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40
- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados verbas das
seguintes dotações orçamentárias: Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista e Professor de Educação Física:
Projeto Atividade 2.129, 2.122, Elemento de Despesa 31.90.04, Recursos 4011, 040, 4090, 4520, Reduzidos
855, 857, 858 e 757; Fonoaudiólogo: Projeto Atividade 2.129, 2.122, Elemento de Despesa 31.90.11, Recursos
4510, 040, 4090 e 4520, Reduzidos 854, 761, 863 e 866.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.............2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
-à
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /20 15.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar temporariamente 2 (dois) Assistentes Sociais, 2 (dois)
Psicólogos, 1 (um) Nutricionista, 1 (um) Professor de Educação Física e 1 (um) Fonoaudiólogo, para atuarem
junto à Secretaria de Município da Saúde, objetivando implementar a equipe destinada ao Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF, junto ao programa Estratégia da Saúde da Família.
Justificamos o presente Projeto de Lei por tratar-se de um Programa do Ministério da Saúde
que faz parte das ações da Estratégia de Saúde da Família, composto por uma equipe multidisciplinar e tem
como proposta a ampliação da rede de cuidados às comunidades abrangidas pelos ESFs, visando aumentar a
resolutividade das equipes, diminuir a espera do usuário e melhorar a qualidade dos serviços.
Vale ressaltar ainda, que o Programa contribui para a integralidade do cuidado aos usuários do
SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e
de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários e
ambientais dentro dos territórios.
Os profissionais a serem contratados, atuaram nas cinco unidades de ESFs, desenvolvendo
atividades tais como: visitas domiciliares, grupos de saúde, reuniões interdisciplinares, orientações e
acompanhamento de pacientes, atividades fisicas e práticas corporais junto à comunidade; ações de reabilitação
fisica, ações de saúde mental, ações de nutrição e ações de serviço social.
O NASF foi criado através da Portaria Ministerial n° 154/2008 e prevê verba de implantação
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) e custeio mensal do mesmo valor. Este valor cobre os custos do
pagamento dos salários dos profissionais que serão contratados, conforme ordem de classificação do Processo
Seletivo Simplificado, Edital n° 2353/20 14 e do Concurso Público, Edital n° 2065/2011 e por tratar-se de um
Programa, portanto, de duração incerta, adotamos a forma de contratação temporária, conforme Resolução N°
887, de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu
artigo 37, inciso IX, que preceitua, iii verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de abril de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142 30210001-46 - Fonetx:(55281-1 351 - Rua XVde Norrb ro438-CEP 96.570-000 - apava do S-RS
MEMORANDO N° 175/2015 Caçapava do Sul, 31 de Março de 2015.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assunto: Projeto de lei.
Prefeí unicpaI
Caça,. ia do Sul
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Tendo em visto a aprovação do Projeto do NASF, junto ao Ministério da Saúde e da
importância do trabalho das equipes dos ESF e NASF no acompanhamento das nossas gestantes,
recém-nascidos, hipertensos e diabéticos que solicitamos projeto de lei para contratação da equipe
que foi selecionada através de Processo Seletivo Simplificado Edital n o. 2353 de 17 de outubro de
2014 e do Concurso Público Edital n° 2065/2011.
O programa tem incentivo para implantação de R$ 20.000,00 e parcelas mensais
contínuas do mesmo valor, o que cobre os custos com a folha de pagamento dos profissionais
baseados na folha paga em março com básico dos técnicos científicos (Padrão 12- A) no valor de R$
2.720,00 com encargos sociais totalizando R$ 16.489,26 e 1 Professor de Educação Física com
salário de R$ 1857,10 com encargos.
Profissionais necessários do processo seletivo:
- 1 Assistência Social - 40 horas (ou 2 profissionais de 20 horas);
- 1 Psicólogo - 40 horas (ou 2 profissionais de 20 horas);
- 1 Nutricionista - 20 horas; C-"
- 1 Professor de educação Física - 20 horas.
- 1 Fonoaudiólogo - 20 horas. (2' '
o CLS
Municipal da Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CACAPAVADO SUL
CNPJ:88.142.302~001-45 - Fone/óx:(55)3281-1351 - Rua X Vde Nouerrb ro,438 - CEP 96.570.000 - Caçapava do SiI-RS
JUSTIFICATIVA AO MEMORANDO N°175/2015.
Justificamos o presente projeto de lei por tratar-se de um Programa do Ministério da Saúde que
faz parte das ações da Estratégia de Saúde da Família, composto por uma equipe multidisciplinar e tem
como proposta a ampliação da rede de cuidados às comunidades abrangidas pelos ESFs, visando
aumentar a resolutividade das equipes, diminuir a espera do usuário por alguns serviços e melhorar a
qualidade dos serviços.
Os profissionais atuarão nas cinco unidades de ESFs, desenvolvendo atividades tais como:
— visitas domiciliares;
— grupos de saúde;
— reuniões interdisciplinares;
— orientações e acompanhamento de pacientes;
— atividades físicas e práticas corporais junto a comunidade;
— ações de reabilitação fsica;
— ações de saúde mental;
— ações de nutrição;
— ações de serviço social.
Todas as atividades priorizam a abordagem coletiva e de apoio às equipes de saúde.
O NASF foi criado através da Portaria Ministerial n° 154/2008, prevê verba de
implantação no valor de R$ 20.000.00 e custeio mensal do mesmo valor. Este valor cobre os custos do
pagamento dos salários dos profissionais que foram selecionados através do Processo Seletivo
Simplificado Edital n°. 2353/2014 e do Concurso Público Edital n° 2065/2011.
Os profissionais a serem chamados são os seguintes:
— 1 Assistente Social 40 horas (ou 2 profissionais de 20 horas);
— 1 Psicólogo 40 horas (ou 2 profissionais de 20 horas)
— 1 Nutricionista 20 horas;
— 1 Professor de Educação Física 20 horas;
— 1 Fonoaudiólogo 20 horas.
Atenciosamente
Coradini Abdala
de Município da Saúde
SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MEMORANDO: 17512015.
SECRETARIA: SMS DATA: 31.03.15
OBJETO DE PROJETO DE LEI DE FORMA ESPECIFICADA:
Projeto de lei para contratação de equipe para atuar no NASF
JUSTIFICATIVA:
Em anexo
OUTRAS INFORMAÇÕES:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Assistente Social, Psicologo, Nutricionista e Prof. Educação Fisica: Proj./ativ. 2.129, 2.122,
F mento de despesa: 31.90.04, Rec. 4011, 040, 4090, 4520, Red. 855, 857, 858, 757.
Fonoaudiólogo: Proj./ativ. 2.129, 2.122, Elemento de despesa: 31 .90.11, Rec. 4510, 040, 4090,
4520, Red. 854, 761, 863,866.,
ASSINATURA DO SECRETÁR??orad t ,
AUTORIZAÇÃO SR° PREFEIT ICIPAL:
OBS: Para a garantia da eficiência e celeridade dos serviços, será necessário o correto
preenchimento desta solicitação, quando enviado à Procuradoria.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3857 /2015 CÂMARA MUNICI PAL
ORIGEM: PODER EXECUTIVO CAÇAPAVA DO SUL - RS
PARECER JURÍDICO APROVADO EM_•.01-ii 061fi
Sáfretário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 1
do Regimento ntemo), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
CONTRATAR temporariamente, por um período de 12 meses, profissionais para atuarem
junto aos NÚCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMÍLIA, vinculados à Secretaria de
Município da Saúde, conforme classificação obtida pelo Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 e regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291/2014,
dos seguintes profissionais: DOIS Assistentes Sociais - Padrão 12, 20 horas semanais;
DOIS Psicólogos, Padrão 12, 20 horas semanais; UM Nutricionista, Padrão 12, 20 horas
semanais; UM Fonoaudiólogo, Padrão 12, 20 horas semanais e UM Professor de
Educação Física, Njvel 1, Classe A, 20 horas semanais.
Informa o Projeto que o contrato a ser firmado é de
natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, cuja remuneração mensal será a correspondente aos padrões de Cargos do
Quadro dos Servidores do Município de igual fincão e que para o pagamento das despesas
será utilizada as verbas da seguinrtes dotações orçamentárias: Assistência Social,
Psicólogo, Nutricionista e Professor de Educação Física: Projeto Atividade 2.129, 2.122,
Elemento de Despesa 31.90.04, Recursos 4011,040,4090,4520, Reduzidos 855,857,858 e
757; Fonoaudiólogo: Projeto Atividade 2.129,2122, Elemento de Despesa 31.90.11,
Recursos 4510,040,4090, Reduzidos 854,761,863 e 866
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1 e art. 37, IX e da Constituição Estadual, art. 19, mc. IV.
Também a Lei Orgânica Municipal, nos seus arts. 45, II e 87, II permitem a contratação
emergencial de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. De igual teor é o que dispõem os arts. 232 e 233, IV da Lei
que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, lei n° 269812011.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior
apreciação do Plenário.
É o parer, s.m.j.
C
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t 04 de maio de 2015
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BYLuii Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E J
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 38571
Autor: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPA.
ÇAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM O1 i
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Sá rio
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar temporariamente por um
período de 12 (doze) meses,
profissionais para atuarem junto aos
Núcleos de Apoio à Saúde da Família -
NASF, e dá outras providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SDD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015
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