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1'! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12019
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo
Altera o Art. 41da Resolução 03612017 para
incluir Parágrafo único, altera a redação do
Inciso IV, § 1 1do Art. 6° e altera da redação
do Art. 81.
Art. 1° - Fica incluído Parágrafo Único no Artigo 4° com a seguinte redação:
Art. 4°- .........
Parágrafo Único - Se o destino for Brasília - DF, além das informações citadas no
caput deste artigo, deverá constar a agenda de audiências marcadas para todos os dias de
viagem e a solicitação deverá ser apresentada a Mesa Diretora com no mínimo 15 (quinze)
dias de antecedência da data marcada, pois esta deverá ser aprovada em plenário.
Art. 2° - Fica alterada a redação do Inciso IV, § 1 0do Artigo 61como segue:
Art. 6°- ........
O
III- ......
IV - Declaração, atestado, convite nominal ou instrumento equivalente comprovando
comparecimento no município de destino.
Art. 3° - Fica alterada a redação do Artigo 8 0como segue:
Art. 81- Em dias de Sessões Plenárias Ordinárias e Sessões Solenes as viagens
somente poderão ser realizadas por Servidores da Câmara Municipal de Vereadores sejam
eles efetivos ou de livre nomeação.
Art. 4°-Os demais artigos da Resolução n°036/2017 permanecem inalterados.
Art. 51- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
VAOO
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-204412428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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Rá w,2
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS.— Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANEXA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
Senhores Vereadores
Justifica-se o presente Projeto de Resolução devido à necessidade de adequar
o texto da Resolução em vigor para regulamentar as viagens a Brasília e outras
particularidades que não estavam definidas anteriormente nos Artigos 6 e 8.
ERMI:
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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