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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaAltera o Art. 41 da Resolução 036/2017 para incluir Parágrafo único, altera a redação do Inciso IV, § 1 1 do Art. 6° e altera da redação do Art. 81.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. — aprovada
2019-01-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 1 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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1'! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12019 
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo 
Altera o Art. 41da Resolução 03612017 para 
incluir Parágrafo único, altera a redação do 
Inciso IV, § 1 1do Art. 6° e altera da redação 
do Art. 81. 
Art. 1° - Fica incluído Parágrafo Único no Artigo 4° com a seguinte redação: 
Art. 4°- ......... 
Parágrafo Único - Se o destino for Brasília - DF, além das informações citadas no 
caput deste artigo, deverá constar a agenda de audiências marcadas para todos os dias de 
viagem e a solicitação deverá ser apresentada a Mesa Diretora com no mínimo 15 (quinze) 
dias de antecedência da data marcada, pois esta deverá ser aprovada em plenário. 
Art. 2° - Fica alterada a redação do Inciso IV, § 1 0do Artigo 61como segue: 
Art. 6°- ........ 
O 
III- ...... 
IV - Declaração, atestado, convite nominal ou instrumento equivalente comprovando 
comparecimento no município de destino. 
Art. 3° - Fica alterada a redação do Artigo 8 0como segue: 
Art. 81- Em dias de Sessões Plenárias Ordinárias e Sessões Solenes as viagens 
somente poderão ser realizadas por Servidores da Câmara Municipal de Vereadores sejam 
eles efetivos ou de livre nomeação. 
Art. 4°-Os demais artigos da Resolução n°036/2017 permanecem inalterados. 
Art. 51- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
VAOO 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
p. 
Rá w,2 
a 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS.— Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ANEXA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
Senhores Vereadores 
Justifica-se o presente Projeto de Resolução devido à necessidade de adequar 
o texto da Resolução em vigor para regulamentar as viagens a Brasília e outras 
particularidades que não estavam definidas anteriormente nos Artigos 6 e 8. 
ERMI: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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