M ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N° /2015.
CÂMAR/\ MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM _OLi 1
r44.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio
financeiro a Sociedade Caçapavana
de Auxilio aos Pobres - SCAP no
valor de R$ 17.520,00 e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos
Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, que serão repassados
segundo liberação do Governo Federal.
§1° Manutenção do convênio no valor de R$ 17.520,00
(dezessete mil quinhentos e vinte reais), através da dotação orçamentária da
Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2146, Elemento
de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1029, Recurso 1121;
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais
e Municipais.
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:86.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Sociedade Caçapavana
de Auxílio aos Pobres - SCAP, no montante de R$ 17.520,00 (dezessete mil,
quinhentos e vinte Reais).
Os recursos são provenientes de um Programa do Governo Federal -
SAC - Serviço de Assistência Comunitária, que serão destinados para auxiliar nos
serviços aos idosos carentes e que, por estarem em situação de risco ou por
desamparo familiar, encontram-se residindo na instituição, necessitando receber
atendimento integral que inclui alimentação, vestuário, medicamentos e tratamentos
especializados, exigindo ações diversificadas voltadas para as necessidades
individuais, bem como para promoção do bem-estar do grupo.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de abril de 2015.
0nLan
Preféito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3858 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM_____/_03 ,±3
1ÁA ;1r i o
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro a SOCIEDADE
CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP - inscrita no CNPJ sob o n°
87.085320/0001-70, que será repassado segundo liberação do Governo Federa,
através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social,
Projeto Atividade n° 2146, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 1029,
Recurso 1121.
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais. Sendo que a beneficiária deverá manter a
regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e de prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, Inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, Inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções. Já o art. 80, XII esclarece que é de
competência do Prefeito, celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Ca ava dØ1ul, 04 de maio de 2015
/7 LY
r
/Luiz Pinto Torres
sessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
* Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUdTAR/\ MUNICIPAL
PAVA 00 SUL - RS
APROVADO EM
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3858/2 )15
Autor: Poder Executivo
Srjo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro
à Sociedade Caçapavana de Auxílio
aos Pobres - SCAP no valor de
R$17.520,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
in Vereador Partido Sim j1 Assina
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SDD
Membro Marguinho Vivian PMDB -
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015
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