br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 3858/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3858 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP NO VALOR DE R$ 17.520,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

M ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N° /2015. 
CÂMAR/\ MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM _OLi 1 
r44. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio 
financeiro a Sociedade Caçapavana 
de Auxilio aos Pobres - SCAP no 
valor de R$ 17.520,00 e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos 
Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, que serão repassados 
segundo liberação do Governo Federal. 
§1° Manutenção do convênio no valor de R$ 17.520,00 
(dezessete mil quinhentos e vinte reais), através da dotação orçamentária da 
Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2146, Elemento 
de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1029, Recurso 1121; 
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais 
e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas 
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos....dias do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:86.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro para Sociedade Caçapavana 
de Auxílio aos Pobres - SCAP, no montante de R$ 17.520,00 (dezessete mil, 
quinhentos e vinte Reais). 
Os recursos são provenientes de um Programa do Governo Federal - 
SAC - Serviço de Assistência Comunitária, que serão destinados para auxiliar nos 
serviços aos idosos carentes e que, por estarem em situação de risco ou por 
desamparo familiar, encontram-se residindo na instituição, necessitando receber 
atendimento integral que inclui alimentação, vestuário, medicamentos e tratamentos 
especializados, exigindo ações diversificadas voltadas para as necessidades 
individuais, bem como para promoção do bem-estar do grupo. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 de abril de 2015. 
0nLan 
Preféito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3858 /2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM_____/_03 ,±3 
1ÁA ;1r i o 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro a SOCIEDADE 
CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP - inscrita no CNPJ sob o n° 
87.085320/0001-70, que será repassado segundo liberação do Governo Federa, 
através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, 
Projeto Atividade n° 2146, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 1029, 
Recurso 1121. 
Informa o Projeto que o auxílio será 
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais. Sendo que a beneficiária deverá manter a 
regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e de prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, Inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, Inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílio e subvenções. Já o art. 80, XII esclarece que é de 
competência do Prefeito, celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Portanto, percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Ca ava dØ1ul, 04 de maio de 2015 
/7 LY 
r
/Luiz Pinto Torres 
sessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
* Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUdTAR/\ MUNICIPAL 
PAVA 00 SUL - RS 
APROVADO EM 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3858/2 )15 
Autor: Poder Executivo 
Srjo 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro 
à Sociedade Caçapavana de Auxílio 
aos Pobres - SCAP no valor de 
R$17.520,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
in Vereador Partido Sim j1 Assina 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SDD 
Membro Marguinho Vivian PMDB - 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

open original →