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materia nº 4361/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4361 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3784

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL 
CPJ .142.201-45 Fone 55 3281 2351 —Rua)& deNovmtro. 438. CEP 9&5OmO—CaçapaadoSul 
PROJETO DE LEI ....... /2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 15 (quinze) Monitores 
de Educação Infantil, pelo período de 12 (doze) 
meses prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 15 
(quinze) Monitores dá Educação Infantil pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável 
por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico único dos Servidores do Município, alterado pela Lei ri 0. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n°2.613/2017 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2628/2017. 
Art. 30Õ valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas deàorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data dt sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL; 
aos .........dias do mês de...............do ano de 2019. 
Giovani Amestoyda Silva 
Prefeito MuniipaI 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇÁPAVA DO SUL 
CtVJ 14230210001-45fone5532e1 2351 —Rua)N de Novembro. 438.q CEP9a510-000—Caçapeado$uI 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................ 12019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a fornalizar contratação temporária de 
15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 12 (doze) meses 
prorrogável por igual período, para atuar nas Escolas Municipais. 
A contratação de mais 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, deve-se 
a falta de profissionais nas Escolas Municipais de Educação Infantil (E.M.E.I.S) e na 
E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira, que será Escola de Tempo Integral. A seguir elencados 
abaixo: 
'- E.M.E.I. VilmarAntônioMadeira-01 Monitor; 
- E.M.E.I. Iracema Cidade —02 Monitores; 
- E.M.E.I. Pedacinho de Gente —04 Monitores; 
- E.M.E.I. Eva Saldanha —01 Monitor; 
- E.M.E.I. Dr. Alfredo Duarte —02 Monitores; 
- E.M.E.I. Nilza Torres Dorneles —01 Monitor; 
- E.M.E.l. Dionéa Soares —02 Monitores; 
- E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira —02 Monitores. 
Entendo que esta hipótese encontra-se adequada e está legalmente 
prevista e justificada no inciso IV do artigo 200 transcrito acima, visto que é uma situação 
urgente pois as crianças precisam receber esse tipo de atendimento através de 
profissionais habilitados para tanto, havendo assim "outras situações (...) temporárias que 
vierem a ser definidas em lei específica". 
Ademais, como no último concurso realizado pelo Município este cargo não 
foi objeto de contratação, será possível que as contratações sejam feitas através do 
Processo-Seletivo Simplificado n°2628/2017, de caráter temporário. 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀÇÃPÀVA DO SUL 
ChFJ 88 14l2lO88l 45 For 553281 2351 - Rua )' de Novffitro 438 CEP 9a57OXO-Caçapn do Sul 
Cabe salientar que a Lei Municipal n° 3945, de 04 de abril de 2018, 
autorizou o Município a contratar 10 (dez) Monitor de Educação Infantil, conforme 
Processo Seletivo Simplificado n° 2628/2018, contudo diante da grande demanda que 
existe neste cargo nas Escolas Municipais serã)3eíessário à contratação de mais 15 
(quinze) monitores, baseando-se na ordem/e classificação do Processo Seletivo 
Simplificado descrito. A 
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação 
temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil cujo prazo do contrato está 
embasado no artigo 200, §3 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul08 de janeiro de 2019. 
da Silva 
icipal 
4 

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