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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL
CPJ .142.201-45 Fone 55 3281 2351 —Rua)& deNovmtro. 438. CEP 9&5OmO—CaçapaadoSul
PROJETO DE LEI ....... /2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 15 (quinze) Monitores
de Educação Infantil, pelo período de 12 (doze)
meses prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 15
(quinze) Monitores dá Educação Infantil pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável
por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico único dos Servidores do Município, alterado pela Lei ri 0. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n°2.613/2017 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°2628/2017.
Art. 30Õ valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41Para pagamento das despesas deàorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data dt sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL;
aos .........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovani Amestoyda Silva
Prefeito MuniipaI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇÁPAVA DO SUL
CtVJ 14230210001-45fone5532e1 2351 —Rua)N de Novembro. 438.q CEP9a510-000—Caçapeado$uI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................ 12019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a fornalizar contratação temporária de
15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, pelo o período de 12 (doze) meses
prorrogável por igual período, para atuar nas Escolas Municipais.
A contratação de mais 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil, deve-se
a falta de profissionais nas Escolas Municipais de Educação Infantil (E.M.E.I.S) e na
E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira, que será Escola de Tempo Integral. A seguir elencados
abaixo:
'- E.M.E.I. VilmarAntônioMadeira-01 Monitor;
- E.M.E.I. Iracema Cidade —02 Monitores;
- E.M.E.I. Pedacinho de Gente —04 Monitores;
- E.M.E.I. Eva Saldanha —01 Monitor;
- E.M.E.I. Dr. Alfredo Duarte —02 Monitores;
- E.M.E.I. Nilza Torres Dorneles —01 Monitor;
- E.M.E.l. Dionéa Soares —02 Monitores;
- E.M.E.F. Patrício Dias Ferreira —02 Monitores.
Entendo que esta hipótese encontra-se adequada e está legalmente
prevista e justificada no inciso IV do artigo 200 transcrito acima, visto que é uma situação
urgente pois as crianças precisam receber esse tipo de atendimento através de
profissionais habilitados para tanto, havendo assim "outras situações (...) temporárias que
vierem a ser definidas em lei específica".
Ademais, como no último concurso realizado pelo Município este cargo não
foi objeto de contratação, será possível que as contratações sejam feitas através do
Processo-Seletivo Simplificado n°2628/2017, de caráter temporário.
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Cabe salientar que a Lei Municipal n° 3945, de 04 de abril de 2018,
autorizou o Município a contratar 10 (dez) Monitor de Educação Infantil, conforme
Processo Seletivo Simplificado n° 2628/2018, contudo diante da grande demanda que
existe neste cargo nas Escolas Municipais serã)3eíessário à contratação de mais 15
(quinze) monitores, baseando-se na ordem/e classificação do Processo Seletivo
Simplificado descrito. A
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação
temporária de 15 (quinze) Monitores de Educação Infantil cujo prazo do contrato está
embasado no artigo 200, §3 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul08 de janeiro de 2019.
da Silva
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