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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CN9 88.142.30210001-45 — Ria XV deNoven,bro. 386. sala 301-CEP 6570000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... d?A3...../2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de um Enfermeiro (a),
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período e dá outras
providências.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária
de 01 (um) Enfermeiro (a) pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e
Processo Seletivo Simplificado n° 2.730 de julho de 2018.
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2019.
Giovanl Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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fl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96570.000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de
01 (um) Enfermeiro (a), pelo o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, conforme Processo Seletivo Simplificado n°2.730 de julho de 2018.
O presente Projeto de Lei visa à contratação de um (01) Enfermeiro (a), 40
horas semanais, padrão 15, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual
período, conforme Processo Seletivo Simplificado n° 2.730 de julho de 2018, o
profissional desempenhará suas atividades de 40 horas semanais no Centro Materno
Infantil, em substituição a profissional que exonerou-se, em virtude de sua nomeação
para residência de enfermagem obstétrica no Hospital Universitário de Santa Maria
(portaria n°21.826 de dezembro de 2018).
Segue em anexo o Edital n° 2742 de 16 de julho de 2018, com a
classificação final do Processo Seletivo Simplificado n°2.730/2018.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 0çiro de 2019.
Giovani Ar Silva
Prefeitot'tínicipal
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PREFEITURA - MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88142.30V0001-45 - Fonolbx(55p281-1351 - Rua XV de NovoInbro.438 - CEP 96.670-000 - Cnçipava do Sul-RS
EDITAL N° 2742 DE 16 DE JULHO DE 2018
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, toma público a todos os
interessados, nos termos do Edital n° 273012018, a classificação final, realizada por sorteio
público dos candidatos empatados para as Funções de Enfermeiro 40h semanais, conforme
segue:
MÉDICO PEDIATRA (200) E CLASSIFICAÇÃO N°DA
mscmçXo
NOME
____________________________
r PONTUAÇÃO
1 1°. 001 JVIROINTA TRONCO 'V1V1M4 1 10
MtDICO CLINICO GERAL (200)
cLAsSifICAçÃO N°DA NOME
INSCRIÇÃO -
PONTUAÇÃO
10 001 J_ANA AMÉUA MACIEL 12
CLASSMCAÇÃO
______
W DA inscmçÂo NOME PONTUAÇÃO
1° 004 CRISTIANE MACIEL TRBWSAN 39
20 003 ANA PAULA SAMPAIO ALVES DA ROSA 33
30 010 JOÃO ROBERTO MARTINS LIGUIÇANO 32
40 001 SABRINAPÉLIX LEÃO 26
50 005 CIBELEFILIPINIDA ROSA 24
60 008 1 HELOISA DE LIMA TAVARES 24
70 001 1 MANUELA MOREIRÀOBERTO 13
8° 011 FRANCIELE SENA BITENCOURT 13
90 002 CAROLINE TEIXEIRA CRUZ 12
100 006 FERNA4DA LEÃO MULO 12
11 0 009 1 ALINE MEDEDtOSDAROSA 11
Caçapava do Sul, 16 de julho de 2018.
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GIovantoy da Silva
Prefeito
Publicado no Mural da Prefeitur?
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Secretaria de MUM~a Administraçãc
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