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materia nº 3859/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3859 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 . 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N° .../2015 
CAMARA MUNICIPAI, i CAÇAPAV DO SUL 
- RS / Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
/áPP,OVADOEM.—ã I 1~)5-1 (5 pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) 
ario 
Professor de Educação Física, e dá outras 
providências. 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 (quarenta) horas 
semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de Município de Educação, 
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 
2014. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico 
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da 
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 485, 
Recurso 20 ou Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 699, Recurso 01. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.............2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 
(quarenta) horas semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de Município 
de Educação, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, 
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 
3291 de 16 de julho de 2014. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, na contratação do profissional, que irá coordenar 
• as atividades esportivas dos Jogos Estudantis Caçapavanos — JESCA e os Jogos Estudantis 
Riograndense — JERGS, bem como assessorar as Escolas da Rede Municipal de Ensino no que diz 
• respeito às práticas esportivas, devido ao aumento de alunos na Rede Municipal, com isso os 
Professores de Educação Física estão com sua carga horária preenchida, e para não haver prejuízo 
das atividades de classe, optamos por tal contratação. 
Vale ressaltar que o referido contrato terá prazo de 12 (doze) meses, por este motivo, 
adotamos a contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 
de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em 
seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público;" 
À Apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do S1W, 28 de abril de 2015. 
Otom r 
Prefeito 
2 
PROTOCOLO 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
no . ota4 /t 
SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
SECRETARIA: SEDUC DATA abr/15 
NOME EMPRESA N° DO CNPJ 
)BJETO DE PROJETO DE LEI DE FORMA ESPECIFICADA 
Contratação emergêncial de 01 Professor de Educação Física 
para atuar junto a Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria Municipal de Educação. 
JUSTIFICATIVA: 1 
Esta contratação visa nomear um responsável por todas as atividades esportivas, incluindo 
ainda os Jogos Estudantis Caçapavanos - JESCA e os Jogos Estudantis Rio Grandense - 
JERGS, além de prestar assessoramento as Escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Embasamos nosso pedido ao fato de estarmos com nossos Professores da referida 
area, com carga horária completa. Houve um aumento significativo 
no número de alunos nas Escola Municipais, com isso, comprometemos todos os 
profissionais, e para sanar essa necessidade urgente solicitamos a referida contratação. 
OUTRAS INFORMAÇÕES 1 A contrar de 05 de maio de 2015 até 31 de dezembro de 2015. 
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 2.100.3.1.90.04.485.20 ou 2.100.3.1.90.04.699.01 
ASSINATURA DO SECRETÁRII 
AUTORIZAÇÃO SR° PREFEITO MUNICIPAL 
OBS: Para a garantia da eficiência e celeridade dos serviços, será necessário o corren 
preenchimento desta solicitação, quando enviado a Procuradoria 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°3859 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EMOk 
_Arfet ário 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, CONTRATAR temporariamente, por um período de 12 
meses,UM profissional de Educação Física, prorrogável por igual período, Nível 1, 
40 horas semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de 
Município da Educação, conforme classificação obtida pelo Processo Seletivo 
Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 e regulamentado pelo Decreto 
Executivo n° 3291/2014. 
Informa o Projeto que o contrato a ser 
firmado é de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, cuja remuneração mensal será a correspondente 
aos padrões de Cargos do Quadro dos Servidores do Município de igual função e 
que para o pagamento das despesas será utilizada a verba da dotação 
orçamentária: Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso 
485, Recurso 20 ou Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, 
Reduzido 699, Recurso 01. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1 e art. 37, IX e da Constituição Estadual, art. 19, 
inc. IV. Também a Lei Orgânica Municipal, nos seus arts. 45, II e 87, II permitem a 
contratação emergencial de pessoal, por tempo determinado, para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público. De igual teor é o que 
dispõem os arts. 232 e 233, IV da Lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais, lei n° 2698/2011. 
Portanto, percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Ca9va Syl, 04 de maio de 2015 
Pinto rres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
- 
CÂMARA MUNCjpA1.. 
'ÇAPAVADQSU RS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 
APROVADO E2( ,L' 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3859I2L5 se0 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, 01 (um) Professor de 
Educação Física, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
função Vereador; Partido Sim 1 Não Assinatu ra1 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SDD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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