ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 . 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI N° .../2015
CAMARA MUNICIPAI, i CAÇAPAV DO SUL
- RS / Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
/áPP,OVADOEM.—ã I 1~)5-1 (5 pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
ario
Professor de Educação Física, e dá outras
providências.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 (quarenta) horas
semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de Município de Educação,
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n°
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 485,
Recurso 20 ou Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 699, Recurso 01.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.............2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40
(quarenta) horas semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de Município
de Educação, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n°
3291 de 16 de julho de 2014.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, na contratação do profissional, que irá coordenar
• as atividades esportivas dos Jogos Estudantis Caçapavanos — JESCA e os Jogos Estudantis
Riograndense — JERGS, bem como assessorar as Escolas da Rede Municipal de Ensino no que diz
• respeito às práticas esportivas, devido ao aumento de alunos na Rede Municipal, com isso os
Professores de Educação Física estão com sua carga horária preenchida, e para não haver prejuízo
das atividades de classe, optamos por tal contratação.
Vale ressaltar que o referido contrato terá prazo de 12 (doze) meses, por este motivo,
adotamos a contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887
de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em
seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
À Apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do S1W, 28 de abril de 2015.
Otom r
Prefeito
2
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
no . ota4 /t
SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
SECRETARIA: SEDUC DATA abr/15
NOME EMPRESA N° DO CNPJ
)BJETO DE PROJETO DE LEI DE FORMA ESPECIFICADA
Contratação emergêncial de 01 Professor de Educação Física
para atuar junto a Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA: 1
Esta contratação visa nomear um responsável por todas as atividades esportivas, incluindo
ainda os Jogos Estudantis Caçapavanos - JESCA e os Jogos Estudantis Rio Grandense -
JERGS, além de prestar assessoramento as Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Embasamos nosso pedido ao fato de estarmos com nossos Professores da referida
area, com carga horária completa. Houve um aumento significativo
no número de alunos nas Escola Municipais, com isso, comprometemos todos os
profissionais, e para sanar essa necessidade urgente solicitamos a referida contratação.
OUTRAS INFORMAÇÕES 1 A contrar de 05 de maio de 2015 até 31 de dezembro de 2015.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 2.100.3.1.90.04.485.20 ou 2.100.3.1.90.04.699.01
ASSINATURA DO SECRETÁRII
AUTORIZAÇÃO SR° PREFEITO MUNICIPAL
OBS: Para a garantia da eficiência e celeridade dos serviços, será necessário o corren
preenchimento desta solicitação, quando enviado a Procuradoria
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3859 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EMOk
_Arfet ário
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, CONTRATAR temporariamente, por um período de 12
meses,UM profissional de Educação Física, prorrogável por igual período, Nível 1,
40 horas semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de
Município da Educação, conforme classificação obtida pelo Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 e regulamentado pelo Decreto
Executivo n° 3291/2014.
Informa o Projeto que o contrato a ser
firmado é de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, cuja remuneração mensal será a correspondente
aos padrões de Cargos do Quadro dos Servidores do Município de igual função e
que para o pagamento das despesas será utilizada a verba da dotação
orçamentária: Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso
485, Recurso 20 ou Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04,
Reduzido 699, Recurso 01.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1 e art. 37, IX e da Constituição Estadual, art. 19,
inc. IV. Também a Lei Orgânica Municipal, nos seus arts. 45, II e 87, II permitem a
contratação emergencial de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público. De igual teor é o que
dispõem os arts. 232 e 233, IV da Lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, lei n° 2698/2011.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Ca9va Syl, 04 de maio de 2015
Pinto rres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
-
CÂMARA MUNCjpA1..
'ÇAPAVADQSU RS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA -
APROVADO E2( ,L'
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3859I2L5 se0
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, 01 (um) Professor de
Educação Física, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
função Vereador; Partido Sim 1 Não Assinatu ra1
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SDD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015
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