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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I4I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/ax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
fc1 PROJETO DE LEI N°.: 3(1 12014.
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- Altera a redação da Lei 2698 de 14 de APROVADC. 1 i...J/ 2cift janeiro de 2011, que trata do Regime
Jurídico dos Servidores do Município de
Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Art. 1 - A Lei 2698 de 14 de janeiro de 2014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
- os incisos III, IV e VI do art. 233 passam a ter a seguinte redação -
" Art. 233 .....................................
1 — ................
II - ...............
III - substituir servidor ou professor;
IV - atender outras situações de emergência ou temporárias, que
vierem a ser definidas em lei específica;
V — ..............
VI - participação em programas temporários de outras esferas
governamentais."
II - o inciso II do art. 235 passa a ter a seguinte redação, ficando
revogados os §1 0e §20e acrescentado Parágrafo único:
"Art. 235 ................
1 — ..................
II - nas hipóteses dos incisos III, IV, \7 e VI, quando
temporários, até 12 meses.
§1° - Revogado;
§2° - Revogado;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Parágrafo único - O recrutamento será feito mediante processo
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação,
exceto na hipótese do inciso 1."
III - o art. 236 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 236. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na
forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade
administrativa e civil da autoridade contratante."
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
___ E SATDO DO RIO GRANDE DO SUL
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ.88 142 302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°.............. /20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa dar nova redação aos artigos 233, 235 e 236 da Lei
2698 de 14 de janeiro de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do
Município de Caçapava do Sul.
O presente se justifica pela necessidade de adequação das situações
em que há necessidade de contratação temporária em razão de adesão do
Município em programas temporários de outras esferas governamentais, bem como,
substituição de servidores em licença.
Assim, por se tratarem de situação temporária, não se justifica a
criação de vaga efetiva, tanto em razão do término do Programa ao qual o Município
aderiu, quanto pelo retorno do servidor titular do cargo, findo o afastamento ou
licença.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de novembro de 2014.
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AÇAPAVA DO SUL RS
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