ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
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N°. 3s'6 C) /2015
CAÇAPAVA DO SUL - RS 1
APOVADO EM...LI c&S_ Jôtu tori za o Poder Executivo a firmar convênio
À/ e e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda
Srjo Crioula, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda Crioula, inscrito no CNPJ n° 10.876.802/0001-
13, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°.
33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01.
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na realização da Invernada Artística Herança Crioula
e na manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula.
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
- conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consderação desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) ao C.T.G. Ronda Crioula, na realização da Invernada Artística
Herança Crioula.
O presente Projeto de Lei visa o auxílio financeiro para subsidiar os
custos de Indumentárias Gaúchas e manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula,
conforme Plano de Aplicação em anexo.
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar
nossas raízes, preservar costumes gaúchos, resgatando e fomentando a valorização
de nossas tradições, através de danças gauchescas e de nossa literatura gaúcha.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 de abril de 2015.
a n
Prefeito Municipal
C.T.G. RONDA CRIOULA
Fundado em 28/01184
INSCRITO NO MTG SOB N0874
LEMA:
"Trazer às novas gerações, a tradição de uma raça."
ANEXO 1
Plano de Aplicação de Recursos
N2 de Ordem Aplicação Valor
01 Aquisição de Indumentária Gaúcha para a Invernada
Artística _Herança _Crioula
R$ 2.500,00
02 Aquisição de materiais para a revitalização
da_ Pista _de_Rodeios
R$ 2.000,00
03 Confecção de armários em alvenaria para o almoxarifado do
CTG_ Ronda _Crioula
R$ 1.000,00
Total R$ 5.500,00
R4NDA CRIOULA
RÃO
1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3860 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
rÂMAr -:
CAÇAp
APtOVADO 01
Sr,o
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG RONDA
CRIOULA, - inscrito no CNPJ sob o n° 10.876.800/001-13, no valor de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de
Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa
n° 33.60.45, Reduzido n° 334,, Recurso 01 e será aplicado segundo o plano de
aplicação para pagamento e investimento destinado a realização da Invernada
Artística Herança Crioula e na manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula.
Informa o Projeto que o auxílio será
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais. Sendo que a beneficiária deverá manter a
regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e de prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílio e subvenções. Já o art. 80, XII esclarece que é de
competência do Prefeito, celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Portanto, percebe-se que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçpw d4)Sul 04 de maio de 2015
Bj/Lui Pinto 1orres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSflAR
ÇAPAVA 00 Su -
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3860/ JADO EMC 1 .1ü1_k
Autor: Poder Executivo tário
flSJs*t,
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro
ou C.T.G. Ronda Crioula, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Fun ão,11 Vereador. Partido Sim Não Assinatura
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP
Relator Peter Linhares SDD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015
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