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materia nº 3860/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3860 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. RONDA CRIOULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id380

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
f
N°. 3s'6 C) /2015 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 1 
APOVADO EM...LI c&S_ Jôtu tori za o Poder Executivo a firmar convênio 
À/ e e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda 
Srjo Crioula, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda Crioula, inscrito no CNPJ n° 10.876.802/0001-
13, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 
33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1 1 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na realização da Invernada Artística Herança Crioula 
e na manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
- conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consderação desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) ao C.T.G. Ronda Crioula, na realização da Invernada Artística 
Herança Crioula. 
O presente Projeto de Lei visa o auxílio financeiro para subsidiar os 
custos de Indumentárias Gaúchas e manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula, 
conforme Plano de Aplicação em anexo. 
A realização deste evento tradicionalista tem como objetivo cultivar 
nossas raízes, preservar costumes gaúchos, resgatando e fomentando a valorização 
de nossas tradições, através de danças gauchescas e de nossa literatura gaúcha. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 de abril de 2015. 
a n 
Prefeito Municipal 
C.T.G. RONDA CRIOULA 
Fundado em 28/01184 
INSCRITO NO MTG SOB N0874 
LEMA: 
"Trazer às novas gerações, a tradição de uma raça." 
ANEXO 1 
Plano de Aplicação de Recursos 
N2 de Ordem Aplicação Valor 
01 Aquisição de Indumentária Gaúcha para a Invernada 
Artística _Herança _Crioula 
R$ 2.500,00 
02 Aquisição de materiais para a revitalização 
da_ Pista _de_Rodeios 
R$ 2.000,00 
03 Confecção de armários em alvenaria para o almoxarifado do 
CTG_ Ronda _Crioula 
R$ 1.000,00 
Total R$ 5.500,00 
R4NDA CRIOULA 
RÃO 
1! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3860 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
rÂMAr -: 
CAÇAp 
APtOVADO 01 
Sr,o 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG RONDA 
CRIOULA, - inscrito no CNPJ sob o n° 10.876.800/001-13, no valor de 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de 
Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2071, Elemento de Despesa 
n° 33.60.45, Reduzido n° 334,, Recurso 01 e será aplicado segundo o plano de 
aplicação para pagamento e investimento destinado a realização da Invernada 
Artística Herança Crioula e na manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula. 
Informa o Projeto que o auxílio será 
repassado conforme o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municipais. Sendo que a beneficiária deverá manter a 
regularidade das obrigações fiscais durante a vigência do auxílio e de prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. X 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre a concessão de auxílio e subvenções. Já o art. 80, XII esclarece que é de 
competência do Prefeito, celebrar convênios com entidades públicas e privadas. 
Portanto, percebe-se que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçpw d4)Sul 04 de maio de 2015 
Bj/Lui Pinto 1orres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSflAR 
ÇAPAVA 00 Su - 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3860/ JADO EMC 1 .1ü1_k 
Autor: Poder Executivo tário 
flSJs*t, 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro 
ou C.T.G. Ronda Crioula, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Fun ão,11 Vereador. Partido Sim Não Assinatura 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP 
Relator Peter Linhares SDD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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