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materia nº 13/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaRequer do Poder Executivo Municipal, através da secretaria da saúde, que seja tomada providências para o cumprimento da Lei 3910 de 13 de novembro de 2017.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovada
2019-01-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° i3 /2019. 
AUTOR: Alex Vargas - MDB 
Requer do Poder Executivo Municipal, através da 
secretaria da saúde, que seja tomada providências para o 
cumprimento da Lei 3910 de 13 de novembro de 2017 
\ Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
1 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta 
Colenda Casa das Leis, após tramitação, em conformidade 
com o que determina o Regimento Interno, REQUER do 
Poder Executivo Municipal, através da secretaria da 
E saúde, que seja tomada providências para o cumprimento 
da Lei 3910 de 13 de novembro de 2017. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista que a transparência 
pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos, e que são 
constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um 
longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que 
necessitam. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 14 de janeiro de 2019. 
Alex Vargas 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: Email: 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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