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materia nº 3861/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3861 / 2015
Date 2015-05-13
Ementa"ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 3496, DE 06 DE JANEIRO DE 2015, PARA EXCLUIR E INCLUIR EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital FarupÁI 
I?IIV1I%Tf 
CAÇAPAVA DO UL - RS 
IVADO EM &f ,L 
So 
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 3496,DE6 
JANEIRO DE 2015, PARA EXCLUIR E INCLUIR EVENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
No USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS SU METENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI. 
Art. 1 1 - Fica excluído no anexo da Lei Municipal n° 3496, de 06 
de janeiro de 2015, o seguinte evento: 
JULHO: 
IX PUA DE OURO - CONCURSO DE TROVAS 
Data: 24,25 e 26 de julho DE 2015 
Local: CTG SENTINELA DOS CERROS 
Promoção: ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS. 
Art. 20 Fica incluído no anexo da Lei Mu 
06 de Janeiro de 2015, o seguintej 
JULHO: 
CASERIADA DA CANÇÃO NATIVA 
Data: 24 e 25 de Julho de 2015. 
Local: CTG SENTINELA DOS CERROS 
Promoção: ASSOCIAÇÃO DE TROVADORI 
1 n° 3496 de 
Carnaía MuniCipd de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCO,J-O 
DATA 
Horário: Q1 ti 5min 
Entrega: (PÇ nos 
( ) ct.íreiO 
/ 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, Caçapava do Sul, 11 de Maio de 2015. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs,gov.br Emai!: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PROJETO DE LEI N °386112015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Vereador Antonio Tolfo Bingo 
7 
tonio Tolfo Bingo 
C \ ' 
• - 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Anexo ao Projeto de Lei n° 386112015 
Temos a especial honra de apresentar aos 
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa 
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei que altera o anexo 
da Lei Municipal 3496 de 2015, para incluir evento 
Entendemos que referido projeto vem ao 
encontro da Associação de Trovadores Ruy Freitas. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio 
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE MAIO DE 2015. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281 -2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI NO3861 12015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver.ANTONIO TOLFO- BINGO - PP 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNJcp 
CAÇAPAVA DO SUL - ;:RS 
APROVADO EMIL LQ,j 
SA oetário 
1 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Vereador ANTONIO TOLFO - BINGO - PP, que Altera o Anexo da Lei Municipal n° 
3496 de o6 de janeiro de 2015, pra incluir Evento e dá outras providências. 
O Projeto de Lei em análise, no seu artigo 
primeiro, expressamente exclui do Anexo da Lei Municipal n° 3496/2015 o Evento 
XV PUA DE OURO - CONCURSO DE PROVAS, que se realizaria nos dias 24 a 
26 de julho de 2015, no CTG SENTINELA DOS CERROS, promoção da 
Associação de Trovadores RUY FREITAS e, no seu artigo segundo, inclui no 
referido Anexo o Evento CASERIADA DA CANÇÃO NATIVA, que se realizará nos 
dias 24 e 25 de iulho de 2015, no CTG SENTINELA DOS CERROS, promovido 
pela Associação de Trovadores RUY FREITAS. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 e 42, III e o art. 44 da 
Lei Orgânica Municipal dizem que compete ao Município, no exercício de sua 
autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de 
interesse local e que a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e 
nos casos previstos na Lei Orgânica. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
( ag1 maio de 2015 
1. L Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov.br- Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3861/2015 
Autor: Ver. Antônio Tolfo - PP 
"Altera o Anexo da Lei Municipal n° 
3496, de 06 de janeiro de 2015, para 
excluir e incluir evento, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador _ Não Assinatura 
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP y 
Relator Peter Linhares ISDD 
Membro Marguinho Vivian IPMDB 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APOVADOEM /J 
.1 
5. retário 
- - 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs gov.br 

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