PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital FarupÁI
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CAÇAPAVA DO UL - RS
IVADO EM &f ,L
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ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 3496,DE6
JANEIRO DE 2015, PARA EXCLUIR E INCLUIR EVENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
No USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS SU METENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1 1 - Fica excluído no anexo da Lei Municipal n° 3496, de 06
de janeiro de 2015, o seguinte evento:
JULHO:
IX PUA DE OURO - CONCURSO DE TROVAS
Data: 24,25 e 26 de julho DE 2015
Local: CTG SENTINELA DOS CERROS
Promoção: ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS.
Art. 20 Fica incluído no anexo da Lei Mu
06 de Janeiro de 2015, o seguintej
JULHO:
CASERIADA DA CANÇÃO NATIVA
Data: 24 e 25 de Julho de 2015.
Local: CTG SENTINELA DOS CERROS
Promoção: ASSOCIAÇÃO DE TROVADORI
1 n° 3496 de
Carnaía MuniCipd de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCO,J-O
DATA
Horário: Q1 ti 5min
Entrega: (PÇ nos
( ) ct.íreiO
/
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, Caçapava do Sul, 11 de Maio de 2015.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs,gov.br Emai!: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PROJETO DE LEI N °386112015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Vereador Antonio Tolfo Bingo
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tonio Tolfo Bingo
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei n° 386112015
Temos a especial honra de apresentar aos
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei que altera o anexo
da Lei Municipal 3496 de 2015, para incluir evento
Entendemos que referido projeto vem ao
encontro da Associação de Trovadores Ruy Freitas.
Acreditamos contar com o indispensável apoio
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por
entendermos se de grande relevância.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE MAIO DE 2015.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281 -2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI NO3861 12015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver.ANTONIO TOLFO- BINGO - PP
PARECER JURÍDICO
CÂMARA MUNJcp
CAÇAPAVA DO SUL - ;:RS
APROVADO EMIL LQ,j
SA oetário
1
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Vereador ANTONIO TOLFO - BINGO - PP, que Altera o Anexo da Lei Municipal n°
3496 de o6 de janeiro de 2015, pra incluir Evento e dá outras providências.
O Projeto de Lei em análise, no seu artigo
primeiro, expressamente exclui do Anexo da Lei Municipal n° 3496/2015 o Evento
XV PUA DE OURO - CONCURSO DE PROVAS, que se realizaria nos dias 24 a
26 de julho de 2015, no CTG SENTINELA DOS CERROS, promoção da
Associação de Trovadores RUY FREITAS e, no seu artigo segundo, inclui no
referido Anexo o Evento CASERIADA DA CANÇÃO NATIVA, que se realizará nos
dias 24 e 25 de iulho de 2015, no CTG SENTINELA DOS CERROS, promovido
pela Associação de Trovadores RUY FREITAS.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 e 42, III e o art. 44 da
Lei Orgânica Municipal dizem que compete ao Município, no exercício de sua
autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de
interesse local e que a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e
nos casos previstos na Lei Orgânica.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
( ag1 maio de 2015
1. L Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.qov.br- Fone: (55) 3281-2044 /2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3861/2015
Autor: Ver. Antônio Tolfo - PP
"Altera o Anexo da Lei Municipal n°
3496, de 06 de janeiro de 2015, para
excluir e incluir evento, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador _ Não Assinatura
Presidente Antônio Tolfo - Bingo PP y
Relator Peter Linhares ISDD
Membro Marguinho Vivian IPMDB
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APOVADOEM /J
.1
5. retário
- -
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