PODER LEGISLATIVO a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
____ Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
RETO LEGISLATIVO N° 10012019
Autoria: Comissão Representativa
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO
DE 2016 DE RESPONSABILIDADE
DO EX- PREFEITO OTOMAR
OLEQUES VIVIAN E DO EX VICEPREFEITO ILSON TOLFO TONDO.
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADOEMJB oi ,.&,19
Ácitário
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, em cumprimento ao disposto no art. 37, VI e art. 64, §20 , da lei
Orgânica Municipal, combinado com os art. 131 e 132 do Regimento Interno
desta Egrégia Casa Legislativa.
Art. 1 0- Fica aprovado a prestação de contas do Executivo
Municipal referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito
Otomar Oleques Vivian e do Ex Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo.
Art. 21- Este Decreto Legislativo entra em Vigor na data de sua
publicação.
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 17 de Janeiro de 2019.
Í ~vído o ondo -
Presidente
Ver.
Comissão Repr se va
Ve . Marcia erv sio
Comissão Refrresentativa
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1!! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
"PARECER AO DECRETO LEGISLATIVO N°
10012019, QUE JULGA AS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2016 DE
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO
OTOMAR OLEQUES VIVIAN E DO EX-VICEPREFEITO ILSON TOLFO TONDO."
RELATÓRIO: O presente Decreto Legislativo n° 10012019, que julga as
contas referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito
Otomar Oleques Vivian e do Ex-Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo, que se reporta
ao Processo n° 001337-0200116-2, emanado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, o qual colacionou Parecer favorável a aprovação
das contas referentes ao exercício de 2016, conforme se vislumbra do teor do
Relatório.
ANÁLISE: Volve-se ao teor do Parecer n° 19.757, de origem da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
nos parágrafos 1 0e 20do art. 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual, que proferiu em analise emitiu decisão favorável a
aprovação das contas do exercício do ano de 2016.
- Considerando o conteúdo do Processo n° 001337-02.00116-2, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul,
senhores OTOMAR Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, referentes ao exercício
de 2016, bem como a consideração sobre o fato de o Balanço-Geral da
Administração Municipal e demais documentos que integram o referido
Processo de Contas do Governo conterem tão somente falhas de natureza
formal, não atribuído prejuízo ao erário público, bem como outras de controle
interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade,
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as contas em seu conjunto, embora enseiem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes.
- Pelo exposto, por unanimidade veio o Parecer favorável à aprovação das
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava
do Sul, correspondentes ao Exercício de 2016, da gestão dos Senhores
Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, com fundamento no art. 3 0da
Resolução do TCE n° 1.00912014, com as ressalvas referentes a
recomendação ao atual gestor, quando da adoção de medidas efetivas em
relação ás inconformidades apresentadas no Relatório do voto do Conselheiro
Relator, observados pelo Parecer da Especializada.
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PODER LEGISLATIVO
LA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Esta Casa Legislativa recebeu o Parecer que opinou Favorável para os fins de
julgamento na disciplina do Paragrafo 2° do artigo 31 da Constituição Federal.
A disciplina do inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, bem como
observados o Inciso 1 do artigo 7, c/c o inciso IX do artigo 49 da Constituição
Federal, corroborado pelo artigos 130 à 133, do Regimento Interno do
Legislativo Municipal.
Nesta trilha, volve-se aos autos que embasaram o exame técnico pela
especializada do Tribunal de Contas, bem como esta Comissão
Representativa, que julga aprovadas as contas dos Senhores, Otomar Oleques
Vivian e Ilson Tolfo Tondo, sendo que, com referencia a técnica legislativa, em
que pese a questão temporal inadequada, a matéria mostra-se perfeita e
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico com seus demais efeitos
decorrentes.
VOTO: Em face ao exposto, voto é favorável, forte no Decreto
Legislativo esta em acordo com as disposições legais aplicáveis, não
padecendo do vício da inconstitucionalidade e da ilegalidade, portanto, deve
prosseguir nos seus tramites regimentais para apreciação pelo Plenário da
Câmara de Vereadores.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 18 de Janeiro de 2019.
Presidente
Ve eixeira
Comissão Representativa
Vere Marci ervásio
Comissão Representativa
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