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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaJULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DE RESPONSABILIDADE DO EX- PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN E DO EX VICE PREFEITO ILSON TOLFO TONDO.
native_id3815

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
____ Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RETO LEGISLATIVO N° 10012019 
Autoria: Comissão Representativa 
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO 
DE 2016 DE RESPONSABILIDADE 
DO EX- PREFEITO OTOMAR 
OLEQUES VIVIAN E DO EX VICE￾PREFEITO ILSON TOLFO TONDO. 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADOEMJB oi ,.&,19 
Ácitário 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, em cumprimento ao disposto no art. 37, VI e art. 64, §20 , da lei 
Orgânica Municipal, combinado com os art. 131 e 132 do Regimento Interno 
desta Egrégia Casa Legislativa. 
Art. 1 0- Fica aprovado a prestação de contas do Executivo 
Municipal referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito 
Otomar Oleques Vivian e do Ex Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo. 
Art. 21- Este Decreto Legislativo entra em Vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 17 de Janeiro de 2019. 
Í ~vído o ondo - 
Presidente 
Ver. 
Comissão Repr se va 
Ve . Marcia erv sio 
Comissão Refrresentativa 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: ww'w.camaracacapava .rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
1$ 
0 
1!! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO REPRESENTATIVA 
"PARECER AO DECRETO LEGISLATIVO N° 
10012019, QUE JULGA AS CONTAS DO 
EXERCÍCIO DE 2016 DE 
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN E DO EX-VICE￾PREFEITO ILSON TOLFO TONDO." 
RELATÓRIO: O presente Decreto Legislativo n° 10012019, que julga as 
contas referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito 
Otomar Oleques Vivian e do Ex-Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo, que se reporta 
ao Processo n° 001337-0200116-2, emanado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul, o qual colacionou Parecer favorável a aprovação 
das contas referentes ao exercício de 2016, conforme se vislumbra do teor do 
Relatório. 
ANÁLISE: Volve-se ao teor do Parecer n° 19.757, de origem da Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos 
nos parágrafos 1 0e 20do art. 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual, que proferiu em analise emitiu decisão favorável a 
aprovação das contas do exercício do ano de 2016. 
- Considerando o conteúdo do Processo n° 001337-02.00116-2, de Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul, 
senhores OTOMAR Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, referentes ao exercício 
de 2016, bem como a consideração sobre o fato de o Balanço-Geral da 
Administração Municipal e demais documentos que integram o referido 
Processo de Contas do Governo conterem tão somente falhas de natureza 
formal, não atribuído prejuízo ao erário público, bem como outras de controle 
interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as contas em seu conjunto, embora enseiem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes. 
- Pelo exposto, por unanimidade veio o Parecer favorável à aprovação das 
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava 
do Sul, correspondentes ao Exercício de 2016, da gestão dos Senhores 
Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, com fundamento no art. 3 0da 
Resolução do TCE n° 1.00912014, com as ressalvas referentes a 
recomendação ao atual gestor, quando da adoção de medidas efetivas em 
relação ás inconformidades apresentadas no Relatório do voto do Conselheiro 
Relator, observados pelo Parecer da Especializada. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rsov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
LA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Esta Casa Legislativa recebeu o Parecer que opinou Favorável para os fins de 
julgamento na disciplina do Paragrafo 2° do artigo 31 da Constituição Federal. 
A disciplina do inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, bem como 
observados o Inciso 1 do artigo 7, c/c o inciso IX do artigo 49 da Constituição 
Federal, corroborado pelo artigos 130 à 133, do Regimento Interno do 
Legislativo Municipal. 
Nesta trilha, volve-se aos autos que embasaram o exame técnico pela 
especializada do Tribunal de Contas, bem como esta Comissão 
Representativa, que julga aprovadas as contas dos Senhores, Otomar Oleques 
Vivian e Ilson Tolfo Tondo, sendo que, com referencia a técnica legislativa, em 
que pese a questão temporal inadequada, a matéria mostra-se perfeita e 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico com seus demais efeitos 
decorrentes. 
VOTO: Em face ao exposto, voto é favorável, forte no Decreto 
Legislativo esta em acordo com as disposições legais aplicáveis, não 
padecendo do vício da inconstitucionalidade e da ilegalidade, portanto, deve 
prosseguir nos seus tramites regimentais para apreciação pelo Plenário da 
Câmara de Vereadores. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 18 de Janeiro de 2019. 
Presidente 
Ve eixeira 
Comissão Representativa 
Vere Marci ervásio 
Comissão Representativa 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet:www.camaracacapava.rs.gov.br Email:contato a~cacapava.rs.ciov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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