1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° JOL. 12019
Autoria: Comissão Representativa
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE
2015 DE RESPONSABILIDADE DO EXPREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN E
DO EX VICE-PREFEITO ILSON TOLFO
TONDO.
Art. 1 - Fica aprovada a prestação de contas do Executivo
Municipal referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito
Otomar Oleques Vivian e do Ex Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo.
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. '=ç n
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA,
aos 22 dias do mês de janeiro de 2019.
V.
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Comissão Reptesentativa
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
"PARECER AO DECRETO LEGISLATIVO N°
10112019, QUE JULGA AS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2015 DE
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO
OTOMAR OLEQUES VIVIAN E DO EX-VICEPREFEITO ILSON TOLFO TONDO."
RELATÓRIO: O presente Decreto Legislativo n° 10112019, que julga as contas
referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Otomar
Oleques Vivian e do Ex-Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo, que se reporta ao
Processo n° 000864-0200115-5, emanado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, o qual colacionou Parecer favorável a aprovação das
contas referentes ao exercício de 2015, conforme se colhe do inteiro teor do
Relatório apresentado pelo TCE.
ANÁLISE: Volve-se ao teor do Parecer n° 19.405, originário da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
nos parágrafos 1 0e 20do art. 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual, que proferiu em analise emitiu decisão favorável a
aprovação das contas do exercício do ano de 2015.
- Considerando o conteúdo do Processo n° 000864-02.00115-5, das Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul,
senhores Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, referentes ao exercício
de 2015, bem como a consideração sobre o fato de o Balanço-Geral da
Administração Municipal e demais documentos que integram o referido
Processo de Contas do Governo conterem tão somente falhas de natureza
formal, não atribuído prejuízo ao erário público, bem como outras de controle
interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade,
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as contas em seu conjunto, embora enseiem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes, deve-se observar as
ressalvas evitando reincidências neste campo.
- Pelo exposto, por unanimidade veio o Parecer favorável à aprovação das
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava
do Sul, correspondentes ao Exercício de 2015, da gestão dos Senhores
Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, com fundamento no art. 3 0da
Resolução do TCE n° 1.009/2014, com as ressalvas referentes a
recomendação ao atual gestor, quando da adoção de medidas efetivas em
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relação ás inconformidades apresentadas no Relatório do voto do Conselheiro
Relator, observados pelo Parecer da Especializada.
Esta Casa Legislativa recebeu o Parecer que opinou Favorável para os
fins de julgamento na disciplina do Paragrafo 2 0do artigo 31 da Constituição
Federal. A disciplina do inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, bem
como observados o Inciso 1 do artigo 7, c/c o inciso IX do artigo 49 da
Constituição Federal, corroborado pelo artigos 130 à 133, do Regimento
Interno do Legislativo Municipal.
No mesmo caminho, se reporta aos autos que embasaram o exame
técnico pela especializada do Tribunal de Contas, bem como esta Comissão
Representativa, que por unanimidade julga aprovadas as contas dos Senhores,
Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, sendo que, com referencia a
técnica legislativa, em que pese a questão temporal inadequada pela
formalidade aplicável, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico, surtindo seus demais efeitos decorrentes.
VOTO: Em face ao exposto, voto é favorável, forte no Decreto
Legislativo, esta em acordo com as disposições legais aplicáveis, não
padecendo do vício da inconstitucionalidade e da ilegalidade, portanto, deve
prosseguir nos seus tramites regimentais para apreciação pelo Plenário da
Câmara de Vereadores.
Por isso, voto pela aprovação.
Sala de Sessões, 22 de Janeiro de 2019.
Presidente
Ver. Mo-Ta
Comissão Representativa
Ver Marcia Gervásio
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