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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaJULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015 DE RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN E DO EX VICE-PREFEITO ILSON TOLFO TONDO.
native_id3816

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-23 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° JOL. 12019 
Autoria: Comissão Representativa 
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 
2015 DE RESPONSABILIDADE DO EX￾PREFEITO OTOMAR OLEQUES VIVIAN E 
DO EX VICE-PREFEITO ILSON TOLFO 
TONDO. 
Art. 1 - Fica aprovada a prestação de contas do Executivo 
Municipal referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito 
Otomar Oleques Vivian e do Ex Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. '=ç n 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
aos 22 dias do mês de janeiro de 2019. 
V. 
Com iss entativa 
Ve Marcia1 ervasio 
Comissão Reptesentativa 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contatocacapava. rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
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e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO REPRESENTATIVA 
"PARECER AO DECRETO LEGISLATIVO N° 
10112019, QUE JULGA AS CONTAS DO 
EXERCÍCIO DE 2015 DE 
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO 
OTOMAR OLEQUES VIVIAN E DO EX-VICE￾PREFEITO ILSON TOLFO TONDO." 
RELATÓRIO: O presente Decreto Legislativo n° 10112019, que julga as contas 
referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Otomar 
Oleques Vivian e do Ex-Vice-Prefeito Ilson Tolfo Tondo, que se reporta ao 
Processo n° 000864-0200115-5, emanado pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul, o qual colacionou Parecer favorável a aprovação das 
contas referentes ao exercício de 2015, conforme se colhe do inteiro teor do 
Relatório apresentado pelo TCE. 
ANÁLISE: Volve-se ao teor do Parecer n° 19.405, originário da Primeira 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos 
nos parágrafos 1 0e 20do art. 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual, que proferiu em analise emitiu decisão favorável a 
aprovação das contas do exercício do ano de 2015. 
- Considerando o conteúdo do Processo n° 000864-02.00115-5, das Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul, 
senhores Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, referentes ao exercício 
de 2015, bem como a consideração sobre o fato de o Balanço-Geral da 
Administração Municipal e demais documentos que integram o referido 
Processo de Contas do Governo conterem tão somente falhas de natureza 
formal, não atribuído prejuízo ao erário público, bem como outras de controle 
interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as contas em seu conjunto, embora enseiem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes, deve-se observar as 
ressalvas evitando reincidências neste campo. 
- Pelo exposto, por unanimidade veio o Parecer favorável à aprovação das 
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava 
do Sul, correspondentes ao Exercício de 2015, da gestão dos Senhores 
Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, com fundamento no art. 3 0da 
Resolução do TCE n° 1.009/2014, com as ressalvas referentes a 
recomendação ao atual gestor, quando da adoção de medidas efetivas em 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
¼ 24» 
•79 
O PODER LEGISLATIVO 
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
relação ás inconformidades apresentadas no Relatório do voto do Conselheiro 
Relator, observados pelo Parecer da Especializada. 
Esta Casa Legislativa recebeu o Parecer que opinou Favorável para os 
fins de julgamento na disciplina do Paragrafo 2 0do artigo 31 da Constituição 
Federal. A disciplina do inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, bem 
como observados o Inciso 1 do artigo 7, c/c o inciso IX do artigo 49 da 
Constituição Federal, corroborado pelo artigos 130 à 133, do Regimento 
Interno do Legislativo Municipal. 
No mesmo caminho, se reporta aos autos que embasaram o exame 
técnico pela especializada do Tribunal de Contas, bem como esta Comissão 
Representativa, que por unanimidade julga aprovadas as contas dos Senhores, 
Otomar Oleques Vivian e Ilson Tolfo Tondo, sendo que, com referencia a 
técnica legislativa, em que pese a questão temporal inadequada pela 
formalidade aplicável, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico, surtindo seus demais efeitos decorrentes. 
VOTO: Em face ao exposto, voto é favorável, forte no Decreto 
Legislativo, esta em acordo com as disposições legais aplicáveis, não 
padecendo do vício da inconstitucionalidade e da ilegalidade, portanto, deve 
prosseguir nos seus tramites regimentais para apreciação pelo Plenário da 
Câmara de Vereadores. 
Por isso, voto pela aprovação. 
Sala de Sessões, 22 de Janeiro de 2019. 
Presidente 
Ver. Mo-Ta 
Comissão Representativa 
Ver Marcia Gervásio 
Comissão Representativa 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: wwwcamaracacapava.rs.gov.br Email: contato(ücacapava. rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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